07 de Fevereiro de 2017 – Ano XXVII – N°024 – Jaboatão dos Guararapes

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GABINETE DO PREFEITO

 

 

PORTARIA Nº 03/2017 – GP

 

EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando OFÍCIO Nº 30/2017-GP, que autoriza os Servidores designados à movimentação, junto ao Banco do Brasil, das contas correntes vinculadas ao CNPJ 15.356.855/0001-27, do Fundo Municipal de Assistência Social;

Considerando   os Artigos 140 e 141 do Capítulo VIII da lei Orgânica Municipal;

Considerando a Lei 217/96 de 04 de janeiro de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social;

Considerando a Lei complementar nº 27/2016 de 31/12/2016, publicada no diário Oficial nº 240;

Considerando os Atos de nomeação nºs 0002, publicado no DOM em 03/01/2017, 0510 de 20 de janeiro de 2017.

 

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os Servidores, abaixo elencados, responsáveis pela movimentação, junto ao Banco do Brasil, das contas correntes vinculadas ao CNPJ Nº. 15.356.855/0001-27 do Fundo Municipal de Assistência Social, ficando determinado que a movimentação das mesmas sempre ocorrerá em conjunto de dois:

 

Nome: JOSELITO NUNES
Cargo: DIREÇÃO E GERENCIAMENTO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
CPF: 438374097-91

 

Nome: ANA CARLA CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA QUEIROZ
Cargo: DIREÇÃO E GERENCIAMENTO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CPF: 935.201.154-68

 

CNPJ 15.356.855/0001-27 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JABOATÃO
36.573-4 58.800-8 58.801-6 58.802-4 58.803-2 58.804-0 58.805-7 58.806-7 58.807-5
59.043-6 59.044-4 59.047-9 59.048-7 59.432-6 59.437-7 59.438-5 59.440-7 59.442-3
59.443-1 59.444-X 59.445-8 59.446-6 59.447-4 59.448-2 59.449-0 59.450-4 59.451-2
59.452-0 59.453-9 62.473-X 62.474-8 62.965-0 62.974-X 63.961-3 4279-X 64.126-X
66.101-5 66.704-8 69.583-1 59.454-7 69.681-1 69.682-X 69.683-8 69.684-6 69.685-4
69.686-2 69.687-0 69.688-9 59.045-2 59.046-0

 Art. 2º – Ficam autorizados os seguintes poderes:

Emitir Cheques;

Requisitar talonários de cheques;

Solicitar saldos e extratos;

Endossar cheques;

Receber, passar recibo e dar quitação;

Sustar ou contra-ordenar cheques;

Cancelar cheques;

Baixar cheques;

Efetuar resgates / aplicações financeiras;

Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

Efetuar pagamentos e transferências;

Autorizar débitos em conta relativos às operações;

Retirar cheques devolvidos;

Abrir contas depósitos;

Administrar o sistema de auto-atendimento do setor público;

Autorizar pagamentos a fornecedores por meio eletrônico;

Encerrar contas de depósito;

Autorizar cobranças;

Liberar arquivos de pagamento do gerenciamento financeiro.

 

Art. 3º – Retroagir os efeitos desta Portaria à 01.01.2017.

 

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

 

 

Jaboatão dos Guararapes, 02 de fevereiro de 2017.

 

Anderson Ferreira Rodrigues
Prefeito Municipal

 

 

ATOS DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2017

 

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013, Lei Complementar n.º 021/2015 de 12 de março de 2015 e Lei Complementar n.º 027/2016 de 30 de dezembro de 2016. RESOLVE:

  

Ato n.º0888/2017 NOMEAR KATY BEZERRA DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, com efeito a partir de 06 de fevereiro de 2017.

 

Ato n.º0889/2017 NOMEAR NATALIA DE MELO SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, com efeito a partir de 06 de fevereiro de 2017.

 

Ato n.º0890/2017 NOMEAR SIMONE MARIA DE SOUZA LINS, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA,ESPORTE,LAZER E JUVENTUDE, com efeito, a partir de 06 de fevereiro de 2017.

 

Ato n.º0891/2017 NOMEAR ANDRE TRAJANO DE OLIVEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE , símbolo CDG-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito, a partir de 06 de fevereiro de 2017.

 

Ato n.º0892/2017 NOMEAR MIRELLA GONDIN JORDÃO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO , símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESPECIAIS, com efeito, a partir de 06 de fevereiro de 2017.

 

Ato n.º0893/2017 NOMEAR JOSE NEWTON DOS SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO , símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESPECIAIS, com efeito, a partir de 06 de fevereiro de 2017.

 

Ato n.º0894/2017 NOMEAR TEREZA CRISTINA BRAGA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 5 , símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESPECIAIS, com efeito, a partir de 06 de fevereiro de 2017.

 

Ato n.º0895/2017 NOMEAR MANOEL BATISTA MARCIEL DE LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO , símbolo CDG-5A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 06 de fevereiro de 2017.

 

Ato n.º0896/2017 NOMEAR ARIANA BASSANI SANTANA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR , símbolo CDG-4A, na PROCON, com efeito, a partir de 06 de fevereiro de 2017.

 

Ato n.º0897/2017-Tornar sem efeito o Ato n.º0850/2017 – QUE NOMEIA RODRIGO SÁ MACHADO, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR , símbolo CDG-4A, na CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito, a partir de 1º de fevereiro de 2017.

 

Errata: No Ato n.º0076/2017 Que Nomeia JAIRO JOÁS DE FARIAS
Onde se lê: ASSESSOR JURIDICO, SIMBOLO CAA-4B.
Leia-se: ASSISTENTE 3 ,SIMBOLO CAA-5

 

Errata: No Ato n.º0577/2017 Que Nomeia THAIS FERNANDA TEXEIRA LEITE CORREIA DA SILVA.
Onde se lê: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Leia-se: SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA.

 

Errata: No Ato n.º0370/2017
Onde se lê:. ANDREIA DUBEUX DE PAULA.
Leia-se: ANDRÉA DUBEUX DE PAULA.

 

 

Jaboatão dos Guararapes, 06 de fevereiro de 2017.

 

Anderson Ferreira Rodrigues
Prefeito

 

 

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

 

 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de  suas  atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei nº 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

 

B T M CORRETORA DE SEGUROS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº. 12.849.142/0001-07, cadastrada neste município sob o nº. 962.591-7, com domicílio fiscal sito a TRAV DOUTOR SEBASTIÃO ALVES, Nº 77 CS – A – PIEDADE – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.400-271 quanto ao teor do JULGAMENTO Nº 116/2016, da Primeira Instância Administrativa, o qual considerou o Auto de Infração de nº 5.00480/15-0, PROCEDENTE.

Cabe ao contribuinte a contar da data desta publicação, nos termos do art. 140 e 141 da Lei nº 155/91 – Código Tributário Municipal, o prazo de 30 dias para interpor suas Razões Recursais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Jaboatão dos Guararapes, 06 de fevereiro de 2017.

 

Paulo Eugenio Wanderley Barbosa
Secretário Executivo da Receita

  

 

 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de    suas    atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei nº 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

  NOTIFICAR

 

M I COMERCIO E SERVIÇOS ELETRO – ELETRÔNICOS LTDA-ME., inscrita no CNPJ/MF nº. 09.186.218/0001-57, cadastrada neste município sob o nº. 953.320.6, com domicílio fiscal sito a RUA BARTOLOMEU GUSMÃO, Nº 150 – CAVALEIRO – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54210-530 quanto ao teor do JULGAMENTO Nº 001/2017, da Primeira Instância Administrativa, o qual considerou o Auto de Infração de nº 5.00241/15-5, PROCEDENTE.

 

Cabe ao contribuinte a contar da data desta publicação, nos termos do art. 140 e 141 da Lei nº 155/91 – Código Tributário Municipal, o prazo de 30 dias para interpor suas Razões Recursais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Jaboatão dos Guararapes, 06 de fevereiro de 2017.

 

Paulo Eugenio Wanderley Barbosa
Secretário Executivo da Receita

 

 

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA 

 

 

Portaria n.º 01/2017 – SEMAG

 

O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no parágrafo único, inciso I, do Art. 6º da Lei Complementar n.º 021/2015, publicada em 13 de março de 2015, e de acordo com o Art. 8º da Lei Municipal n.º 692/2011.

 

 RESOLVE:

  

Art. 1º Designar o enquadramento do servidor MOACIR MARINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Engenheiro Florestal – com lotação na Superintendência de Meio Ambiente – SCA, desta Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMAG, sob matrícula 20764-0 – ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET, em 100%, visto que vem exercendo atualmente as atividades descritas no art. 5º, inciso I e II, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º. da Lei n.º 780/2012, com efeito retroativo a partir de 12/09/2016.

 

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

 

Jaboatão dos Guararapes, 06 de fevereiro de 2017.

 

ISAAC AZOUBEL ABRAM
Secretário Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

 

 

 

Portaria n.º 02/2017 – SEMAG

 

O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no parágrafo único, inciso I, do Art. 6º da Lei Complementar n.º 021/2015, publicada em 13 de março de 2015, e de acordo com o Art. 8º da Lei Municipal n.º 692/2011.

 

RESOLVE:

  

Art. 1º Designar o enquadramento do servidor RHUAN JOSÉ GONÇALVES, Engenheiro Agrônomo – com lotação na Superintendência de Meio Ambiente – SCA, desta Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMAG, sob matrícula 20765-9 – ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET, em 100%, visto que vem exercendo atualmente as atividades descritas no art. 5º, inciso I e II, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º da Lei n.º 780/2012, com efeito retroativo a partir de 12/09/2016.

 

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

 

Jaboatão dos Guararapes, 06 de fevereiro de 2017.

 

ISAAC AZOUBEL ABRAM
Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana

 

 

PORTARIA Nº. 03/2017 – SEMAG.

EMENTA: Cria a Comissão designada pela execução do Inventário Físico de Bens Permanentes da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana.

A Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Complementar n.º 27/2016 de 31 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Município n.º 240;

CONSIDERANDO as orientações estabelecidas através da Portaria n.º 01/2017 – SEGPM/GPS, da Secretaria Executiva de Gestão do Patrimônio e Manutenção;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o levantamento físico dos bens patrimoniais lotados nesta pasta com vista principalmente a assegurar o cumprimento de todas as normas legais vigentes acerca do procedimento, bem como resguardar o interesse público;

CONSIDERANDO o inciso IX do Art. 4.º da Lei Complementar (Estadual) n. º 260, de 06 de janeiro de 2014;

 

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Inventário Físico de Bens Permanentes da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com o objetivo de apresentar o Inventário de Verificação de Bens Móveis do início do Exercício de 2017, visando atender à determinação legal, bem como, identificar os bens possivelmente não inventariados, ociosos e/ou inservíveis, para que sejam tomadas as providências cabíveis para o ajuste do acervo desta pasta.

Art. 2º. A referida Comissão será composta pelos seguintes membros:

SERVIDOR MATRÍCULA CARGO
Graça Maria Uchôa 59195-0 Coordenadora Administrativa
Amilton Alves da Silva 11342-5 Auxiliar de Suporte a Gestão
Suze Carmen Oliveira Campelo 58718-4 Assistente 4
Kylma Simone dos Santos 59204-2 Coordenadora Financeira

Art. 3º. Designar que a Presidência da Comissão será exercida pela servidora Graça Maria Uchôa, ocupante do cargo de Coordenadora Administrativa, mat. 59195-0.

Art.4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá duração de 90 (noventa) dias, podendo ser renovada por igual período.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaboatão dos Guararapes, 08 de Fevereiro de 2017.

 

Isaac Azoubel Abram
Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana

 

  

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

TERMO DE REVOGAÇÃO

 

REVOGO, nos termos do Parecer anexo aos autos do Processo, o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 035/2016 – TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2016, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO INCUBADORA JABOATÃO CRIATIVO, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMOFundamento Legal: Art. 49, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 8.666/93, por razões de interesse público, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Jaboatão dos Guararapes, 02 de fevereiro 2017.

 

Marcelo Côrte Real
Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.

 

 

 

 TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 005/2017, ADESÃO nº 003/2017, à Ata de Registro de Preços Nº 129/2016, vinculada ao Processo Licitação nº 099/2016, Pregão Eletrônico nº 055/000.395/2016, realizada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul – Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES, PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 1º ANO, ENSINO FUNDAMENTAL (2º AO 9º ANO / EJA), DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Empresa Contratada: NAYR CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.582.267/0001-60, com sede na Travessa Antonio Mendes nº 96, Parque Industrial 02, s/nº, Mundo Novo-MS – CEP: 79.980-000. Valor total da Contratação: R$ 1.117.500,00 (um milhão, cento e dezessete mil e quinhentos reais).

 

Jaboatão dos Guararapes, 03 de fevereiro de 2017.

 

MARIELZA NEVES TEIXEIRA
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão em Educação – (Em Exercício)

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 030/2017.

  

A Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, cumprindo o disposto no Parágrafo 2.º do Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a soberana decisão do Plenário por maioria superior a dois terços (2/3) dos Membros do Poder Legislativo Municipal, PROMULGA a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

  

EMENTA: Altera o Parágrafo 3º., do art. 36 da Lei Orgânica do Município para adequá-lo ao que estabelece a Constituição Federal de 1988.

 

Art. 1º. – O Parágrafo 3º. do artigo 36 da Lei Orgânica, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº. 029/2017, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art.36……………………………………..
………………………………………………
………………………………………………

 

Parágrafo 3º. – Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato,” (NR)

 

Art. 2º. – Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaboatão dos Guararapes, 06 fevereiro de 2017.

 

Vereador: Adeildo Pereira Lins
Presidente

 

 

 

RESOLUÇÃO N.° 004/2017

 

EMENTA: CONCEDE LICENÇA PARA AFASTAMENTO AO VEREADOR MARLUS DE ARAÚJO COSTA, PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO.

 

Art. 1.º. Fica concedido a licença do exercício do mandato Parlamentar requerida pelo Vereador Marlus de Araújo Costa, para exercer o Cargo de Secretário Executivo Municipal, de Desenvolvimento Econômico e Turismo, na Cidade de Jaboatão dos Guararapes – PE, nos moldes do Parágrafo 2º., Inciso VI, Art. 99 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes. (Resolução nº.12/81) e amparado no que dispõe a Lei Orgânica Municipal no Inciso I, do Art. 36.

 

Art. 2.º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Jaboatão dos Guararapes, 06 de fevereiro de 2017.

 

Vereador Adeildo Pereira Lins
Presidente

 

 

EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
(URJ – EMDEJA – EMTT – EMLUME)

 

 

PORTARIA Nº 09/2017-EPM

                                                       

O PRESIDENTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (URJ-EMDEJA-EMTT-EMLUME) NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA CI Nº 016/2017- SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO – SEGPM

 

R E S O L V E:

 

COLOCAR A DISPOSIÇÃO os servidores oriundos da URJ-Empresa de Urbanização de Jaboatão para a SEGPM – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO, abaixo relacionados, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, ficando sobre a responsabilidade da secretaria cedida o acompanhamento da frequência, horas trabalhadas e adicionais noturnos dos servidores.

 

Charles Antônio Soares                                N. 00663-7              Técnico Nível Superior

Sérgio Romero de Carvalho Godoy          N. 00717-0               Auxiliar Administrativo

 

 

Jaboatão dos Guararapes, 01 de fevereiro de 2017.

 

LEANDRO DE MELO ALBUQUERQUE
Presidente das Empresas Públicas Municipais

 

 

 

Errata: Na PORTARIA das Empresas Públicas Municipais Nº 01/2017 – EPM que coloca os servidores da Empresa de Urbanização de Jaboatão – URJ a disposição da SEINFRA, publicada no diário Oficial nº 011/2017 em 18 de janeiro de 2017.

 

Onde se lê: MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO         N. 369-7           RECEPCIONISTA

Leia-se: MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO               N. 369-7            AUXILIAR ADMINISTRATIVO.

 

 

Jaboatão dos Guararapes, 01 de fevereiro de 2017.

 

 

LEANDRO DE MELO ALBUQUERQUE
Presidente das Empresas Públicas Municipais

 

 

JABOATÃO PREV

 

 

PORTARIA Nº 033 de 06 de fevereiro de 2017.

 

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

 

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a EDITE CONSTANTINO DA SILVA, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 8843-9, lotada na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

 

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

 

 

PORTARIA Nº 034, de 06 de fevereiro de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

 

Conceder aposentadoria especial do magistério a SARA FLORENCIO VILAS, no cargo de Professor 1, Classe II, Nível 6, Referência L, matrícula n° 12.737-0, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

 

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

 

 

PORTARIA Nº 035, de 06 de fevereiro de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

 

Conceder aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a SOLMILDA SANTOS NOGUEIRA, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 3, Referência E, matrícula nº. 15.128-9, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da CR/88, com os benefícios do art. 6-A da EC nº. 41/03.

 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/11/2016.

 

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

 

 

PORTARIA Nº 036, de 06 de fevereiro de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

 

Conceder aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a ERYVAN JOSÉ RAMOS SANTOS, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula nº. 9483-8, lotado na Secretaria Executiva da Receita, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da CR/88, com os benefícios do art. 6-A da EC nº. 41/03.

 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02/09/2016.

  

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

 

 

PORTARIA N° 037, de 06 de fevereiro de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

 

Conceder pensão por morte, a contar de 22/11/2016 a MARIA DO CARMO SANTOS DE ANDRADE, beneficiária do ex-servidor JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE, que ocupou o cargo de Guarda Municipal III, matrícula n° 3525-4, falecido em 22/11/2016, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/2003, combinado com os art. 9º, inciso I, o art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21, §1º e art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 21, § 1º foi alterado pela Lei Municipal 102/2006

 

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

  

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

 

 

PORTARIA N° 038, de 07 de fevereiro de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

 

Conceder pensão por morte, a contar de 04/12/2016 a ALDEMARO MARCELINO DE ARAÚJO, beneficiário da ex-servidora SÍLVIA LÚCIA PORTÉLA DE ARAÚJO, que ocupou o cargo de Professora Polivalente, matrícula n° 199-6, falecida em 04/12/2016, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/2003, combinado com os art. 9º, inciso I, o art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21, §1º e art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 21, § 1º foi alterado pela Lei Municipal 102/2006

 

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

  

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

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