poder executivo

07 de Fevereiro de 2017 – Ano XXVII – N°024 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 03/2017 – GP

EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando OFÍCIO Nº 30/2017-GP, que autoriza os Servidores designados à movimentação, junto ao Banco do Brasil, das contas correntes vinculadas ao CNPJ 15.356.855/0001-27, do Fundo Municipal de Assistência Social;

Considerando os Artigos 140 e 141 do Capítulo VIII da lei Orgânica Municipal;

Considerando a Lei 217/96 de 04 de janeiro de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social;

Considerando a Lei complementar nº 27/2016 de 31/12/2016, publicada no diário Oficial nº 240;

Considerando os Atos de nomeação nºs 0002, publicado no DOM em 03/01/2017, 0510 de 20 de janeiro de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os Servidores, abaixo elencados, responsáveis pela movimentação, junto ao Banco do Brasil, das contas correntes vinculadas ao CNPJ Nº. 15.356.855/0001-27 do Fundo Municipal de Assistência Social, ficando determinado que a movimentação das mesmas sempre ocorrerá em conjunto de dois:

Nome: JOSELITO NUNES
Cargo: DIREÇÃO E GERENCIAMENTO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
CPF: 438374097-91

Nome: ANA CARLA CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA QUEIROZ
Cargo: DIREÇÃO E GERENCIAMENTO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CPF: 935.201.154-68

CNPJ 15.356.855/0001-27 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JABOATÃO
36.573-4	58.800-8	58.801-6	58.802-4	58.803-2	58.804-0	58.805-7	58.806-7	58.807-5
59.043-6	59.044-4	59.047-9	59.048-7	59.432-6	59.437-7	59.438-5	59.440-7	59.442-3
59.443-1	59.444-X	59.445-8	59.446-6	59.447-4	59.448-2	59.449-0	59.450-4	59.451-2
59.452-0	59.453-9	62.473-X	62.474-8	62.965-0	62.974-X	63.961-3	4279-X	64.126-X
66.101-5	66.704-8	69.583-1	59.454-7	69.681-1	69.682-X	69.683-8	69.684-6	69.685-4
69.686-2	69.687-0	69.688-9	59.045-2	59.046-0

Art. 2º – Ficam autorizados os seguintes poderes:

Emitir Cheques;

Requisitar talonários de cheques;

Solicitar saldos e extratos;

Endossar cheques;

Receber, passar recibo e dar quitação;

Sustar ou contra-ordenar cheques;

Cancelar cheques;

Baixar cheques;

Efetuar resgates / aplicações financeiras;

Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

Efetuar pagamentos e transferências;

Autorizar débitos em conta relativos às operações;

Retirar cheques devolvidos;

Abrir contas depósitos;

Administrar o sistema de auto-atendimento do setor público;

Autorizar pagamentos a fornecedores por meio eletrônico;

Encerrar contas de depósito;

Autorizar cobranças;

Liberar arquivos de pagamento do gerenciamento financeiro.

Art. 3º – Retroagir os efeitos desta Portaria à 01.01.2017.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de fevereiro de 2017.

Anderson Ferreira Rodrigues
Prefeito Municipal

ATOS DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2017

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013, Lei Complementar n.º 021/2015 de 12 de março de 2015 e Lei Complementar n.º 027/2016 de 30 de dezembro de 2016. RESOLVE:

Ato n.º0888/2017 – NOMEAR KATY BEZERRA DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, com efeito a partir de 06 de fevereiro de 2017.

Ato n.º0889/2017 – NOMEAR NATALIA DE MELO SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, com efeito a partir de 06 de fevereiro de 2017.

Ato n.º0890/2017 – NOMEAR SIMONE MARIA DE SOUZA LINS, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA,ESPORTE,LAZER E JUVENTUDE, com efeito, a partir de 06 de fevereiro de 2017.

Ato n.º0891/2017 – NOMEAR ANDRE TRAJANO DE OLIVEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE , símbolo CDG-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito, a partir de 06 de fevereiro de 2017.

Ato n.º0892/2017 – NOMEAR MIRELLA GONDIN JORDÃO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO , símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESPECIAIS, com efeito, a partir de 06 de fevereiro de 2017.

Ato n.º0893/2017 – NOMEAR JOSE NEWTON DOS SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO , símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESPECIAIS, com efeito, a partir de 06 de fevereiro de 2017.

Ato n.º0894/2017 – NOMEAR TEREZA CRISTINA BRAGA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 5 , símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESPECIAIS, com efeito, a partir de 06 de fevereiro de 2017.

Ato n.º0895/2017 – NOMEAR MANOEL BATISTA MARCIEL DE LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO , símbolo CDG-5A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 06 de fevereiro de 2017.

Ato n.º0896/2017 – NOMEAR ARIANA BASSANI SANTANA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR , símbolo CDG-4A, na PROCON, com efeito, a partir de 06 de fevereiro de 2017.

Ato n.º0897/2017-Tornar sem efeito o Ato n.º0850/2017 – QUE NOMEIA RODRIGO SÁ MACHADO, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR , símbolo CDG-4A, na CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito, a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Errata: No Ato n.º0076/2017 Que Nomeia JAIRO JOÁS DE FARIAS
Onde se lê: ASSESSOR JURIDICO, SIMBOLO CAA-4B.
Leia-se: ASSISTENTE 3 ,SIMBOLO CAA-5

Errata: No Ato n.º0577/2017 Que Nomeia THAIS FERNANDA TEXEIRA LEITE CORREIA DA SILVA.
Onde se lê: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Leia-se: SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA.

Errata: No Ato n.º0370/2017
Onde se lê:. ANDREIA DUBEUX DE PAULA.
Leia-se: ANDRÉA DUBEUX DE PAULA.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de fevereiro de 2017.

Anderson Ferreira Rodrigues
Prefeito

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei nº 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

B T M CORRETORA DE SEGUROS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº. 12.849.142/0001-07, cadastrada neste município sob o nº. 962.591-7, com domicílio fiscal sito a TRAV DOUTOR SEBASTIÃO ALVES, Nº 77 CS – A – PIEDADE – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.400-271 quanto ao teor do JULGAMENTO Nº 116/2016, da Primeira Instância Administrativa, o qual considerou o Auto de Infração de nº 5.00480/15-0, PROCEDENTE.

Cabe ao contribuinte a contar da data desta publicação, nos termos do art. 140 e 141 da Lei nº 155/91 – Código Tributário Municipal, o prazo de 30 dias para interpor suas Razões Recursais.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de fevereiro de 2017.

Paulo Eugenio Wanderley Barbosa
Secretário Executivo da Receita

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei nº 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

M I COMERCIO E SERVIÇOS ELETRO – ELETRÔNICOS LTDA-ME., inscrita no CNPJ/MF nº. 09.186.218/0001-57, cadastrada neste município sob o nº. 953.320.6, com domicílio fiscal sito a RUA BARTOLOMEU GUSMÃO, Nº 150 – CAVALEIRO – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54210-530 quanto ao teor do JULGAMENTO Nº 001/2017, da Primeira Instância Administrativa, o qual considerou o Auto de Infração de nº 5.00241/15-5, PROCEDENTE.

Cabe ao contribuinte a contar da data desta publicação, nos termos do art. 140 e 141 da Lei nº 155/91 – Código Tributário Municipal, o prazo de 30 dias para interpor suas Razões Recursais.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de fevereiro de 2017.

Paulo Eugenio Wanderley Barbosa
Secretário Executivo da Receita

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA

Portaria n.º 01/2017 – SEMAG

O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no parágrafo único, inciso I, do Art. 6º da Lei Complementar n.º 021/2015, publicada em 13 de março de 2015, e de acordo com o Art. 8º da Lei Municipal n.º 692/2011.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o enquadramento do servidor MOACIR MARINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Engenheiro Florestal – com lotação na Superintendência de Meio Ambiente – SCA, desta Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMAG, sob matrícula 20764-0 – ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET, em 100%, visto que vem exercendo atualmente as atividades descritas no art. 5º, inciso I e II, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º. da Lei n.º 780/2012, com efeito retroativo a partir de 12/09/2016.

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de fevereiro de 2017.

ISAAC AZOUBEL ABRAM
Secretário Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

Portaria n.º 02/2017 – SEMAG

RESOLVE:

Art. 1º Designar o enquadramento do servidor RHUAN JOSÉ GONÇALVES, Engenheiro Agrônomo – com lotação na Superintendência de Meio Ambiente – SCA, desta Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMAG, sob matrícula 20765-9 – ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET, em 100%, visto que vem exercendo atualmente as atividades descritas no art. 5º, inciso I e II, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º da Lei n.º 780/2012, com efeito retroativo a partir de 12/09/2016.

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de fevereiro de 2017.

ISAAC AZOUBEL ABRAM
Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana

PORTARIA Nº. 03/2017 – SEMAG.

EMENTA: Cria a Comissão designada pela execução do Inventário Físico de Bens Permanentes da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana.

A Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Complementar n.º 27/2016 de 31 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Município n.º 240;

CONSIDERANDO as orientações estabelecidas através da Portaria n.º 01/2017 – SEGPM/GPS, da Secretaria Executiva de Gestão do Patrimônio e Manutenção;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o levantamento físico dos bens patrimoniais lotados nesta pasta com vista principalmente a assegurar o cumprimento de todas as normas legais vigentes acerca do procedimento, bem como resguardar o interesse público;

CONSIDERANDO o inciso IX do Art. 4.º da Lei Complementar (Estadual) n. º 260, de 06 de janeiro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Inventário Físico de Bens Permanentes da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com o objetivo de apresentar o Inventário de Verificação de Bens Móveis do início do Exercício de 2017, visando atender à determinação legal, bem como, identificar os bens possivelmente não inventariados, ociosos e/ou inservíveis, para que sejam tomadas as providências cabíveis para o ajuste do acervo desta pasta.

Art. 2º. A referida Comissão será composta pelos seguintes membros:

SERVIDOR	MATRÍCULA	CARGO
Graça Maria Uchôa	59195-0	Coordenadora Administrativa
Amilton Alves da Silva	11342-5	Auxiliar de Suporte a Gestão
Suze Carmen Oliveira Campelo	58718-4	Assistente 4
Kylma Simone dos Santos	59204-2	Coordenadora Financeira

Art. 3º. Designar que a Presidência da Comissão será exercida pela servidora Graça Maria Uchôa, ocupante do cargo de Coordenadora Administrativa, mat. 59195-0.

Art.4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá duração de 90 (noventa) dias, podendo ser renovada por igual período.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de Fevereiro de 2017.

Isaac Azoubel Abram
Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

TERMO DE REVOGAÇÃO

REVOGO, nos termos do Parecer anexo aos autos do Processo, o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 035/2016 – TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2016, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO INCUBADORA JABOATÃO CRIATIVO, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO. Fundamento Legal: Art. 49, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 8.666/93, por razões de interesse público, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de fevereiro 2017.

Marcelo Côrte Real
Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 005/2017, ADESÃO nº 003/2017, à Ata de Registro de Preços Nº 129/2016, vinculada ao Processo Licitação nº 099/2016, Pregão Eletrônico nº 055/000.395/2016, realizada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul – Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES, PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 1º ANO, ENSINO FUNDAMENTAL (2º AO 9º ANO / EJA), DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Empresa Contratada: NAYR CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.582.267/0001-60, com sede na Travessa Antonio Mendes nº 96, Parque Industrial 02, s/nº, Mundo Novo-MS – CEP: 79.980-000. Valor total da Contratação: R$ 1.117.500,00 (um milhão, cento e dezessete mil e quinhentos reais).

Jaboatão dos Guararapes, 03 de fevereiro de 2017.

MARIELZA NEVES TEIXEIRA
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão em Educação – (Em Exercício)

CÂMARA MUNICIPAL

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 030/2017.

A Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, cumprindo o disposto no Parágrafo 2.º do Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a soberana decisão do Plenário por maioria superior a dois terços (2/3) dos Membros do Poder Legislativo Municipal, PROMULGA a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

EMENTA: Altera o Parágrafo 3º., do art. 36 da Lei Orgânica do Município para adequá-lo ao que estabelece a Constituição Federal de 1988.

Art. 1º. – O Parágrafo 3º. do artigo 36 da Lei Orgânica, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº. 029/2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art.36……………………………………..
………………………………………………
………………………………………………

Parágrafo 3º. – Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato,” (NR)

Art. 2º. – Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 fevereiro de 2017.

Vereador: Adeildo Pereira Lins
Presidente

RESOLUÇÃO N.° 004/2017

EMENTA: CONCEDE LICENÇA PARA AFASTAMENTO AO VEREADOR MARLUS DE ARAÚJO COSTA, PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO.

Art. 1.º. Fica concedido a licença do exercício do mandato Parlamentar requerida pelo Vereador Marlus de Araújo Costa, para exercer o Cargo de Secretário Executivo Municipal, de Desenvolvimento Econômico e Turismo, na Cidade de Jaboatão dos Guararapes – PE, nos moldes do Parágrafo 2º., Inciso VI, Art. 99 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes. (Resolução nº.12/81) e amparado no que dispõe a Lei Orgânica Municipal no Inciso I, do Art. 36.

Art. 2.º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de fevereiro de 2017.

Vereador Adeildo Pereira Lins
Presidente

EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
(URJ – EMDEJA – EMTT – EMLUME)

PORTARIA Nº 09/2017-EPM

O PRESIDENTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (URJ-EMDEJA-EMTT-EMLUME) NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA CI Nº 016/2017- SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO – SEGPM

R E S O L V E:

COLOCAR A DISPOSIÇÃO os servidores oriundos da URJ-Empresa de Urbanização de Jaboatão para a SEGPM – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO, abaixo relacionados, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, ficando sobre a responsabilidade da secretaria cedida o acompanhamento da frequência, horas trabalhadas e adicionais noturnos dos servidores.

Charles Antônio Soares N. 00663-7 Técnico Nível Superior

Sérgio Romero de Carvalho Godoy N. 00717-0 Auxiliar Administrativo

Jaboatão dos Guararapes, 01 de fevereiro de 2017.

LEANDRO DE MELO ALBUQUERQUE
Presidente das Empresas Públicas Municipais

Errata: Na PORTARIA das Empresas Públicas Municipais Nº 01/2017 – EPM que coloca os servidores da Empresa de Urbanização de Jaboatão – URJ a disposição da SEINFRA, publicada no diário Oficial nº 011/2017 em 18 de janeiro de 2017.

Onde se lê: MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO N. 369-7 RECEPCIONISTA

Leia-se: MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO N. 369-7 AUXILIAR ADMINISTRATIVO.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de fevereiro de 2017.

LEANDRO DE MELO ALBUQUERQUE
Presidente das Empresas Públicas Municipais

JABOATÃO PREV

PORTARIA Nº 033 de 06 de fevereiro de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a EDITE CONSTANTINO DA SILVA, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 8843-9, lotada na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.