12 de Maio de 2017 – Ano XXVII – N°085 – Jaboatão dos Guararapes

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GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA N.º 41/2017 – GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais: 

CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município e a Lei 812/2012, que cria cargos públicos de provimento efetivo de Guarda Municipal I;

CONSIDERANDO a Portaria n° 003/2014  de 14 de janeiro de 2014 e publicada no Diário Oficial em 15 de janeiro de 2014, que criou a Comissão/Grupo de Trabalho para condução do concurso público;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2014 do Concurso Público para o cargo de Guarda Municipal I, publicado no Diário Oficial nº 09 de 15 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO a  Portaria Conjunta nº 001/2015 – SEFAZ/SEADGEP de 21 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial nº 91 de 21 de maio de 2015, que publica e homologa o resultado final do concurso para Guarda Municipal I.

RESOLVE:
I – NOMEAR para cargo efetivo de Guarda Municipal I, no total de 80 (oitenta) candidatos relacionados no anexo ÚNICO desta Portaria.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes,  12   de   maio  de 2017.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
PREFEITO

  

ANEXO ÚNICO

GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA CIDADÃ

CARGO: GUARDA MUNICIPAL I

ORDEM NOME INSCRIÇÃO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
01 ERICK DAIVISON DE SOUZA FREIRE 417683 83.75 129º
02 NEITZSCHE RODRIGUES DE MOURA 406246 83.75 130º
03 DINORMANDO JUSTINO DA SILVA 400247 83.75 131º
04 MARISTELA DUARTE DA SILVA DANGELO 408082 83.75 132º
05 DIEGO TELES DE MOURA FERRAZ 421751 83.75 133º
06 JORGE LUIZ VIEIRA DE AGUIAR 415716 83.75 134º
07 HIGOR DO NASCIMENTO ALVES 419632 83.75 135º
08 QUESIA RAMOS SILVA 406011 83.75 136º
09 IBSON BALBINO DA SILVA 419903 83.75 137º
10 RAYZA ALBUQUERQUE DE LIRA 410052 83.75 138º
11 CRISTIANE PEREIRA DE LIMA SOUZA 401129 83.75 139º
12 WANESSA DA SILVA BARBOSA 400994 83.75 140º
13 CARLOS ALBERTO DA SILVA CARDOSO 400805 83.75 141º
14 WILLAMS JANUARIO DO NASCIMENTO 400290 83.75 142º
15 RANIERY BARCELOS DE LIMA MELO 416984 83.75 143º
16 BRUNO DA MOTA PONTES 400397 82.50 144º
17 VICTOR DIEGO VILLAR ALMEIDA 407165 82.50 145º
18 MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR 403042 82.50 146º
19 ROBERTO CEZAR FREITAS LINS 423858 82.50 147º
20 ANNE CAROLINA ALVES DA SILVA 410780 82.50 148º
21 JOSÉ WERVERSON DE SANTANA 403112 82.50 149º
22 CLAUDIO JOSÉ TAVARES BRAZ 423557 82.50 150º
23 RAFAELA VILA NOVA DAS CHAGAS 400553 82.50 151º
24 SAMUEL ALVES MACHADO 414678 82.50 152º
25 MAURO RICARDO FRANCO DE LIMA 411897 82.50 153º
26 EVERTON ORLANDO DA SILVA 402324 82.50 154º
27 ASSUERO QUEIROZ E SILVA 404877 82.50 155º
28 BRENO HENRIQUE ALVES DE BARROS 400557 82.50 156º
29 SERGINILSON SOUZA CAVALCANTI 416762 82.50 157º
30 ABIMAEL SILVA MOREIRA 418927 82.50 158º
31 LEANDRO TEIXEIRA DE ALMEIDA 401395 82.50 159º
32 ANDREA KARLA MARINHO DA SILVA 401415 82.50 160º
33 ANDERSON SILVA DIAS 402913 82.50 161º
34 FREDERICO HENRIQUE DA SILVA SOUSA 403861 82.50 162º
35 KELLY BARBOSA GOMES 426920 81.25 163º
36 MARCELO LUCINDO DA SILVA CARVALHO 417007 81.25 164º
37 MOISES HENRIQUE DE ALBUQUERQUE 400332 81.25 165º
38 VANDERSON RODRIGUES FERREIRA 400315 81.25 166º
39 LUDENIVSON VICTOR HUGO SOARES 408979 81.25 167º
40 RICARDO ADRIANO CAVALCANTE DA SILVA 400062 81.25 168º
41 MARIA JOSÉ HENRIQUE FAUSTINO 423065 81.25 169º
42 PAULO RICARDO FERREIRA LEANDRO 413635 81.25 170º
43 HUGO VICTOR SOARES DE OLIVEIRA 424707 81.25 171º
44 VICTOR RICARDO NEGROMONTE ANDRADE DE SOUSA 413636 81.25 172º
45 WAGNER NASCIMENTO DE MELO 411230 80.00 174º
46 SILVANO GOMES DE MENEZES 401394 80.00 175º
47 MARIA CRISTIANA DE SANTANA 416094 80.00 176º
48 ADRIANA FATIMA DE MENEZES 425006 80.00 177º
49 EDUARDO DA SILVA MELO 405354 80.00 178º
50 JOSÉ PAIXÃO DE LIMA 421228 80.00 179º
51 LADISLAU DE SOUZA LEÃO AROXA JUNIOR 405195 80.00 180º
52 FABIO ANIZIO COSTA 403643 80.00 181º
53 DANIEL TITO ARAUJO DA CUNHA 421796 80.00 182º
54 ANA PAULA BEZERRA DE LIRA SOUZA 402908 80.00 183º
55 ADRIANO ALVES DA SILVA 403377 80.00 184º
56 GUILHERME DA SILVA JACINTO 403323 80.00 185º
57 VALDELSON BRASIL DE SOUSA 405101 80.00 186º
58 PRISCILA RAFAELA SANTOS DA SILVA BEZERRA 419854 80.00 187º
59 IRAN DE BRITO SOUSA 417260 80.00 188º
60 KAYAHN SALES TAVARES DA SILVA 405323 80.00 189º
61 RENATO FERREIRA NOBRE DE LIMA 401862 78.75 190º
62 ROBERTO BARRETO MARQUES E SILVA JÚNIOR 414721 78.75 191º
63 FABIO RAMOS DE BARROS E SILVA 412868 78.75 192º
64 AMANDA MENDES JERÔNIMO DE ANDRADE 410004 78.75 193º
65 RODOLFO HERCULANO RIBEIRO DA SILVA 425798 78.75 194º
66 ZEIK MÁXIMO GOMES DA SILVA 419291 78.75 196º
67 WILLAMS GOMES DA SILVA 415050 78.75 197º
68 PABLO DE MELO FREITAS 425552 78.75 198º
69 LETICIA GABRIELA BRITO PEREIRA 401227 78.75 199º
70 TALLITA MARQUES DA SILVA 408200 78.75 200º
71 LUAN PEDRO MORAIS ALVES DE VASCONCELOS 425599 78.75 201º
72 JONADAB MARCELO DA SILVA 423854 78.75 202º
73 BRUNO RICARDO DOS SANTOS PATRICIO 401931 78.75 203º
74 ITALO FREIRE COSTA 425081 78.75 204º
75 PEDRO HILDON DOS SANTOS BARROS FILHO 412962 78.75 205º
76 GUILHERME AUGUSTO ACIOLI DE OLIVEIRA 416111 78.75 206º
77 RICARDO JOÃO DOS SANTOS GERMANO 407469 77.50 207º
78 GILSON BERNARDINHO DA SILVA JUNIOR 417487 77.50 208º
79 LAIS MARIA DE BARROS 405542 77.50 209º
80 KEYCE URANA MARIA DO NASCIMENTO 404904 77.50 210º

CONTROLADORIA GERAL 

 

PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

 

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015 e Lei Complementar nº 27/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado no D.O.M. nº 05/2017, em 11 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o inteiro teor do Ofício nº 1453/2016 – GAB/SESAU- datada de 14 de outubro de 2016, bem como do Oficio nº.1454/2016-GAB/SESAU, datado em 14 de outubro de 2016.

CONSIDERANDO determinação oriunda da Controladora Geral do Município.

CONSIDERANDO o inteiro teor da CI Nº 030/2017

RESOLVE:
PRORROGAR, por mais 30(trinta) dias úteis os trabalhos da 1ª Comissão  Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar para conclusão dos inquéritos instaurados em desfavor dos servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de maio de 2017. 

PROCESSO           PORT               MATRICULA                NOME

059/16                   065/17              20.055-7                      MARIA ELIZABETE DE SOUZA

060/16                   066/17              20.437-4                      DANUZA SANTOS DE ALMEIDA

061/16                   067/17              20.459-5                      ANDREA SIMONE B.PESSOA

062/16                   068/17              20.054-9                      ALCIONE CABRAL DA SILVA

063/16                   069/17              19.853-6                      ROBERTO SILVA VILELA

064/16                   070/17              20.047-6                      JONATAS DE SOUZA SILVA

065/16                   071/17              20.456-0                      PAULO AUGUSTO BARBOSA

066/16                   072/17              19.712-2                      ROGERIO FELICIANO DA SILVA

067/16                   073/17              19.702-5                      ALLAN DILLAMMARY ARAUJO BARBOSA

068/16                   074/17              19.709-2                      ADALBERTA EDUARDA COSTA RIBEIRO

Jaboatão dos Guararapes, 08 de maio de 2017.

Andrea Costa de Arruda
Controladora Geral do Município

 

PORTARIA Nº 082 /2017 – CG/ 1ª CPIA  

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar  nº 27/2016 e Ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 005, em 11 de janeiro de 2017.

Considerando o inteiro teor da CI nº 032 /2017 – 1ª CPIA, datada de 09 de maio de 2017.

RESOLVE: 

PRORROGAR, por mais 30(trinta) dias úteis, os trabalhos da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para a conclusão do Inquérito Administrativo nº 054/2016 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor da servidora ADRIANA SARAIVA LÚCIO, matrícula n,º 20.485-4, lotada na Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, retroagindo seus efeitos, a partir de 28 de abril de 2017. 

Jaboatão dos Guararapes, 09 de maio de 2017.

Andrea Costa de Arruda
Controladora Geral do Município

 

PORTARIA Nº 083/2017 – CG/ 1ª CPIA

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 27/2016 e Ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 005, em 11 de janeiro de 2017.

Considerando o inteiro teor da CI nº 033 /2017 – 1ª CPIA, datada de 09 de maio de 2017,

RESOLVE:
PRORROGAR, por 30 (trinta) dias úteis, os trabalhos da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para a conclusão do Inquérito Administrativo nº 053/2016 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor da servidora EDNALVA NUNES CALÉ DE BARROS, matrícula n,º 15.764-3, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, retroagindo seus efeitos, a partir de 28 de abril de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de maio de 2017.

Andrea Costa de Arruda
Controladora Geral do Município

 

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2017 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017 – CLDS. Objeto Natureza: Serviço. OBJETO: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impressão gráfica digital, offset e eletrônicas a laser monocromáticas de documentos com dados variáveis, especificamente materiais ligados  a cobranças de impostos e taxas tais como:  impressões de carnês de  IPTU,CIM, ISS e demais encargos para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE., tudo conforme exigências, quantidades e especificações contidas no Edital e seus Anexos. Valor máximo aceitável R$ 600.989,33 (seiscentos mil, novecentos e oitenta  nove reais e trinta e três centavos).  ACOLHIMENTO DE PROPOSTA ATÉ: 25/05/2017 às 09:00 horas. ABERTURA DAS PROPOSTAS:  25/05/2017 às 09:00 horas. INÍCIO DA DISPUTA:  25/05/2017 às 10:30 horas. O Edital na íntegra poderá ser retirado no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br (BANCO DO BRASIL). Código:  670793. Outras informações: licitacoes.pregao.pjg@gmail.com fone/fax: (81) 3378-9187, segunda à sexta-feira das 8h às 13h.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de maio de 2017.

Marise Cavalcanti de Melo
Pregoeira

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 001/2013 – SESA. Processo n.º 080/2012. Pregão Presencial n.º 021/2012. CPL Secretaria de Saúde. Objeto: Contratação de empresa especializada para a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos e periféricos instalados nas Unidades de Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE. Odontos Técnica e Equipamentos Ltda – ME. CNPJ/MF n.º 10.973.084/0001-01. Prazo acrescido: 12 (doze) meses. Nova Vigência: 02/01/2013 a 31/12/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2017.

Alberto Luiz Alves de Lima

Secretaria Municipal de Saúde

(Republicado por Incorreção do Texto Original)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIO EXECUTIVA DA RECEITA

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolvem: 

NOTIFICAR

HVI INDUSTRIA DE SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.366.075/0006-93 cadastrada neste Município sob o nº. 948.468-0 com domicílio fiscal sito na ESTRADA DA BATALHA, 1.515 – LJ 000A A – PRAZERES – JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, quanto ao teor do JULGAMENTO de No 046/2017, da Primeira Instância Administrativa, o qual considerou o Auto de Infração no 5.00607/08-7, PROCEDENTE.

Cabe ao contribuinte a contar da data desta publicação, nos termos do art. 140 e 141 do CTM, o prazo de 30 dias para interpor suas Razões Recursais.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de maio de 2017.

CESAR ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda

PAULO EUGENIO WANDERLEY BARBOSA
Secretário Executivo da Receita

SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE

 

PORTARIA SESAU Nº 016/2017

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Municipal nº 99, de 24 de abril de 2001, resolve estabelecer os Grupos Especiais de Trabalho – GET, a saber: 1. GET – FESTA DA PITOMBA 2017; 2. GET – SEMANA SANTA 2017 e o GET – PLANTÕES DA ORLA 2017, em conformidade com o disposto abaixo:

  1. GET – FESTA DA PITOMBA 2017

SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CONSIDERANDO que a comemoração da 360ª Festa de Nossa Senhora dos Prazeres será realizada nos dias 16 a 24 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade da alteração da Portaria SESAU nº 014/2017, para a inclusão das categorias ligadas à Superintendência de Atenção à Saúde e à Superintendência de Vigilância em Saúde, que estiveram disponíveis nos dias do evento;

CONSIDERANDO que os servidores farão jornadas de serviços extras e deverão ser devidamente remunerados para essa prestação do serviço;

RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecido o valor da remuneração extra ao ser paga aos funcionários que compõem o Grupo Especial de Trabalho “FESTA DA PITOMBA 2017”, no período de 16 de abril a 24 de abril de 2017, de acordo com a função, segundo o definido no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os profissionais que farão jus a esta gratificação estarão descritos no Anexo II-A; Anexo II-B e Anexo II-C desta Portaria.

Art. 3º As despesas relativas à remuneração extra a que se refere o artigo 1º correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 4º  Revoga-se o Anexo III da Portaria SESAU nº 014/2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de maio de 2017.

ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde

ANEXO I
GET – FESTA DA PITOMBA 2017
SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE E SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

TABELA VALORES FESTA DA PITOMBA
     
CATEGORIA ÁREA ATUAÇÃO VALOR
AUXILIAR ADMINISTRATIVO POSTO MÉDICO  R$      150,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS POSTO MÉDICO  R$      150,00
AUXILIAR SAÚDE BUCAL EDUCAÇÃO EM SAÚDE  R$      150,00
CIRURGIÃO DENTISTA EDUCAÇÃO EM SAÚDE  R$      250,00
COORDENADOR POSTO MÉDICO  R$      500,00
ENFERMEIRO POSTO MÉDICO  R$      550,00
ENFERMEIRO EDUCAÇÃO EM SAÚDE  R$      250,00
ENFERMEIRO REALIZAÇÃO DE TESTAGEM DST´S R$     350,00
FISCAL SANITÁRIO NIVEL MÉDIO AUXILIAR DE INSPEÇÃO R$    250,00
INSPETOR SANITÁRIO NIVEL SUPERIOR INSPEÇÃO R$     350,00
MÉDICO POSTO MÉDICO  R$   1.200,00
MOTORISTA E CONDUTOR POSTO MÉDICO  R$      150,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM POSTO MÉDICO  R$      250,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM EDUCAÇÃO EM SAÚDE  R$      150,00

ANEXO II – A
GET – FESTA DA PITOMBA 2017
SERVIDORES EFETIVOS A SERVIÇO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

Mat Nome Cargo Área de Atuação Plantões
196690 ADRIANA BEZERRA JATOBÁ AUX SAUDE BUCAL EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
197289 ADRIANA SANTOS DE ARRUDA MARANO TÉCNICO DE ENFERMAGEM POSTO MÉDICO 1
196002 ADRIANO SOUTO DE SANTANA CIRURGIÃO-DENTISTA EDUCAÇÃO EM SAÚDE 2
204900 AGUIDA CARLA WANDERLEI AUX SAUDE BUCAL EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
162230 ALMIR SEVERO GADELHA AUX. SERVICOS GERAIS POSTO MÉDICO 1
199273 ANA CARLA DA SILVA LINHARES ENFERMEIRO EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
196355 ANA XÊNIA BUARQUE LIMA DE PINA ENFERMEIRO POSTO MÉDICO 1
197335 ANDRESA QUEIROZ DA SILVA TÉCNICO DE ENFERMAGEM POSTO MÉDICO 1
198552 BARBARA RAYLLA OLIVEIRA VIANA ENFERMEIRO EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
207527 CAMILA ALBINO DE ANDRADE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
196525 CAMILA CAVALCANTI DE BRITO SANITARISTA COORDENADOR 1
199141 CAMILA LINS VIANA ENFERMEIRO EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
120057 CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA MOTORISTA POSTO MÉDICO 1
197297 DULCE CLEIDE DE CARVALHO TÉCNICO DE ENFERMAGEM POSTO MÉDICO 1
204218 ESTER MARIA DE DEUS ANJOS XAVIER MENEZES TÉCNICO DE ENFERMAGEM EDUCAÇÃO EM SAÚDE 2
204366 EVA REGINA BARBOSA BARROS TÉCNICO DE ENFERMAGEM EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
170682 FABIO NORONHA CLEMENTE BARROS MOTORISTA POSTO MÉDICO 2
114480 FERNANDO JOSÉ DO NASCIMENTO MOTORISTA POSTO MÉDICO 1
196630 GABRIELA ARAÚJO MEDEIROS AUX SAUDE BUCAL EDUCAÇÃO EM SAÚDE 2
198420 GALDÊNCIA AMARO FERREIRA ENFERMEIRO POSTO MÉDICO 1
199648 GISELY DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA AUX SAUDE BUCAL EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
199982 GLAUBER BARBOSA DE CARVALHO MÉDICO POSTO MÉDICO 2
197416 JANDHI PEDROSA DE MELO TÉCNICO DE ENFERMAGEM POSTO MÉDICO 1
197424 JEANE MARIA DA CRUZ TÉCNICO DE ENFERMAGEM POSTO MÉDICO 1
204552 JHANE JHANNYFFER CHAYANE DE LIMA TÉCNICO DE ENFERMAGEM EDUCAÇÃO EM SAÚDE 2
70173 JÚLIO VIEIRA DE ANDRADE SOBRINHO MOTORISTA POSTO MÉDICO 5
206024 KAMILLA KARLA MAURICIO PASSOS CIRURGIÃO-DENTISTA EDUCAÇÃO EM SAÚDE 2
199702 LILIAM DA SILVA FERREIRA AUX SAUDE BUCAL EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
198390 LINDINALVA ALVES DA SILVA TÉCNICO DE ENFERMAGEM POSTO MÉDICO 1
199230 LUCIENO DE MOURA SANTOS COORDENADOR POSTO MÉDICO 1
198412 MARIANA QUEIROGA BARBOSA ENFERMEIRO POSTO MÉDICO 1
206237 MARIO GERALDO COSME DE LIMA FILHO MÉDICO POSTO MÉDICO 1
195979 MILENA VIEIRA DA SILVA MELO CIRURGIÃO-DENTISTA EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
199052 MOISES CORREIA DA SILVA NETO ENFERMEIRO EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
204404 MYRELA DIAS BARBOSA TÉCNICO DE ENFERMAGEM EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
197262 NAYARA SILVA RODRIGUES TÉCNICO DE ENFERMAGEM POSTO MÉDICO 1
196037 PATRÍCIA FREITAS TIMÓTEO DE LIMA CIRURGIÃO-DENTISTA EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
204560 PAULO AUGUSTO BARBOSA TÉCNICO DE ENFERMAGEM EDUCAÇÃO EM SAÚDE 2
199257 PRISCYLA GUILIANE MARTINS PEIXOTO FREIRE ENFERMEIRO EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
198811 RAFAELLA DE SOUZA LIMA CIRURGIÃO-DENTISTA EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
204013 RENATA CELIA DE LIRA NEVES ENFERMEIRO EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
196070 RICARDO ESTRELA DE MORAES CIRURGIÃO-DENTISTA EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
199699 RICARDO LOPES DA SILVA AUX SAUDE BUCAL EDUCAÇÃO EM SAÚDE 2
205532 ROBERTA DE LUCENA VAN DINGENEN MÉDICO POSTO MÉDICO 2
206440 ROSEANE DA SILVA LEMOS SANITARISTA COORDENADOR 2
200255 SARAH CAMPOS VALENÇA MÉDICO POSTO MÉDICO 1
207497 SHERLAINE FÉLIX DE ANDRADE ENFERMEIRO POSTO MÉDICO 1
200247 SHEYLA DE OLIVEIRA ROMA MÉDICO POSTO MÉDICO 2
198382 SUELLEN MENEZES RODRIGUES DE LIMA TÉCNICO DE ENFERMAGEM POSTO MÉDICO 1
198404 THAYANA ROSE DE ARAUJO DANTAS ENFERMEIRO POSTO MÉDICO 1
204072 VALERIA DA SILVA GOMES ENFERMEIRO EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
205605 VALERIA SOUZA PEREIRA ENFERMEIRO EDUCAÇÃO EM SAÚDE 1
198480 VICTOR HUGO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE MÉDICO POSTO MÉDICO 2
197220 WILLIAM FÉLIX DA SILVA TÉCNICO DE ENFERMAGEM POSTO MÉDICO 1
197246 WILLIANNY ALMEIDA DE AQUINO TÉCNICO DE ENFERMAGEM POSTO MÉDICO 1

 

ANEXO II – B
GET – FESTA DA PITOMBA 2017
SERVIDORES CONTRATADOS A SERVIÇO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

Mat Nome Cargo Área de Atuação Qtd. Plantões
133440 ADEILTON ROMILDO DE MATOS MOTORISTA POSTO MÉDICO 2
131840 ADRIANO JOSÉ DA SILVA CONDUTOR SAMU POSTO MÉDICO 1
132180 DALMO FERNANDES LIMA MOTORISTA POSTO MÉDICO 2
132270 DÁRIO FERREIRA DE LIMA MOTORISTA POSTO MÉDICO 2
133430 ESDRAS GOMES DA LIRA MOTORISTA POSTO MÉDICO 1
136290 GICELY REGINA SOBRAL DA SILVA MONTEIRO COORDENADOR POSTO MÉDICO 1
133850 GLEDSON RODRIGUES DE SENA MOTORISTA POSTO MÉDICO 4
132280 JAMISSON PEREIRA BATISTA CONDUTOR SAMU POSTO MÉDICO 1
134400 JUCILUCIO FABRICIO DA SILVA AUX ADMINISTRATIVO POSTO MÉDICO 2
135130 LIONAI MARIA LOPES AUX. SERVICOS GERAIS POSTO MÉDICO 2
133410 MIGUEL TITO DA SILVA NETO MOTORISTA POSTO MÉDICO 1
131650 OSMAR EDSON RAMOS DA SILVA CONDUTOR SAMU POSTO MÉDICO 1
132540 PATRICIA HELLEN SILVA DE SOUSA AUX ADMINISTRATIVO POSTO MÉDICO 3
134300 RAFAEL NEVES DE AMORIM CONDUTOR SAMU POSTO MÉDICO 1
132160 REGINALDO JOSÉ RIBEIRO MOTORISTA POSTO MÉDICO 2
134340 RICARDO BEZERRA DA SILVA CONDUTOR SAMU POSTO MÉDICO 1

 

ANEXO II – C
GET – FESTA DA PITOMBA 2017
SERVIDORES EFETIVOS A SERVIÇO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Mat Nome Cargo Área de Atuação Plantões
156019 ALINE SIMONE FERREIRA MADUREIRA FISCAL SANITÁRIO AUXILIAR INSPEÇÃO 2
136336 ANIZIA MARIA VIEIRA DE SOUZA LAPENDA INSPETOR SANITÁRIO INSPEÇÃO 2
168661 JACQUELINE DAS S GUIMARAES T CLAUDINO INSPETOR SANITÁRIO INSPEÇÃO 2
136611 MARIA JOSE SANTIAGO LACET INSPETOR SANITÁRIO INSPEÇÃO 2
146080 MARCOS ALVES PINTO FISCAL SANITARIO AUXILIAR INSPEÇÃO 2
169161 MARIA HELENA BEZERRA DE MELO CRUZ INSPETOR SANITÁRIO INSPEÇÃO 4
114626 RAILSON JOSE DA PACIENCIA FISCAL SANITÁRIO AUXILIAR INSPEÇÃO 2
159450 SERGIO WLADEMIR DE SIQUEIRA FILHO INSPETOR SANITÁRIO INSPEÇÃO 1
157384 THIAGO SALES FARIA FISCAL SANITARIO AUXILIAR INSPEÇÃO 2
204188 ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA INSPETOR SANITÁRIO INSPEÇÃO 1
196592 ADRIANA LUCIA SOUTO DE MIRANDA INSPETOR SANITÁRIO INSPEÇÃO 3
140570 CARLA LUCIA DANTAS FARIAS FISCAL SANITÁRIO AUXILIAR INSPEÇÃO 2
170046 EMILEIDE FREIRE DE CASTRO MELO CADORE INSPETOR SANITÁRIO INSPEÇÃO 2
163279 JOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR INSPETOR SANITÁRIO INSPEÇÃO 2
091570 JOSE ROBERTO DA SILVA FISCAL SANITÁRIO AUXILIAR INSPEÇÃO 2
158224 MARCIO CHEDID LAU FISCAL SANITÁRIO AUXILIAR INSPEÇÃO 2
136689 MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA INSPETOR SANITÁRIO INSPEÇÃO 1
095605 MARIA DE FATIMA SANTOS ARAUJO INSPETOR SANITÁRIO INSPEÇÃO 3
169242 PAULYANNE MAYARA BARRETO DE SOUZA INSPETOR SANITÁRIO INSPEÇÃO 3
171522 SUELI ALVES BARBOSA INSPETOR SANITÁRIO INSPEÇÃO 2
168769 MARIA AUGUSTA DE ANDRADE ALMEIDA FISCAL SANITÁRIO AUXILIAR INSPEÇÃO 2
146196 ISABEL CRISTINA DE ANDRADE E S SOUGARRET FISCAL SANITÁRIO AUXILIAR INSPEÇÃO 2
163244 HEITOR OSCAR DA SILVA JUNIOR MOTORISTA POSTO MÉDICO 6
171492 MARCOS ANTONIO NICEAS FRAGOSO MOTORISTA POSTO MÉDICO 6

 

2. GET – SEMANA SANTA 2017

SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CONSIDERANDO os plantões extraordinários cumpridos pelos servidores da Superintendência de Vigilância em Saúde, nos dias 13 e 14 de abril de 2017;

CONSIDERANDO que esses servidores deverão ser devidamente remunerados para a prestação desse serviço;

RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecido o valor da remuneração extra ao ser paga aos funcionários que compõem o Grupo Especial de Trabalho “SEMANA SANTA 2017 – Operação Pescado”, nos dias 13 e 14 de abril de 2017, de acordo com as funções definidas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º. As funções desempenhadas no Grupo Especial de Trabalho tratado nesta Portaria (SEMANA SANTA 2017 – Operação Pescado), deverão ser remuneradas também de acordo com o disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º. As despesas relativas à remuneração extra a que se refere o Artigo 1º correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de maio de 2017.

ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde

ANEXO I
GET – SEMANA SANTA 2017 – Operação Pescado
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CATEGORIA VALOR POR PLANTÃO
INSPETOR SANITÁRIO R$ 350,00
FISCAL SANITÁRIO R$ 250,00
MOTORISTA R$ 150,00

3.GET – ORLA 2017

SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CONSIDERANDO os plantões extraordinários cumpridos pelos servidores da Superintendência de Vigilância em Saúde, durante todo o Exercício de 2017;

CONSIDERANDO que esses servidores deverão ser devidamente remunerados para a prestação desse serviço;

RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecido o valor da remuneração extra ao ser paga aos funcionários que compõem o Grupo Especial de Trabalho “ORLA 2017”, durante todo o Exercício de 2017, de acordo com as funções definidas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º. As funções desempenhadas no Grupo Especial de Trabalho tratado nesta Portaria (ORLA 2017) deverão ser remuneradas também de acordo com o disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º. As despesas relativas à remuneração extra a que se refere o Artigo 1º correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de maio de 2017.

ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde

ANEXO I
GET – ORLA 2017
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

   
CATEGORIA VALOR POR PLANTÃO
INSPETOR SANITÁRIO R$ 350,00
FISCAL SANITÁRIO R$ 250,00
MOTORISTA R$ 150,00

 

PORTARIA SESAU Nº 018/2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 3º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 2016 e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de aplicação de sanções administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

RESOLVE:
Art. 1°. Delegar à Secretária Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, Senhora RENATA GALDINO CABRAL, os poderes para aplicar aos contratados sanções administrativas de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 02 (dois) anos, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e, pelo prazo de 05 (cinco) anos aos que praticarem os atos especificados no art. 7º, da Lei nº 10.520, de 2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 2005.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de maio de 2017.

ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde

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