15 de Dezembro de 2016 – Ano XXVI – N°228 – Jaboatão dos Guararapes

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GABINETE DO PREFEITO

 

Decreto nº 182 /2016

 

“Delega atribuições e poderes para ordenar despesas para agentes públicos municipais que especifica e dá outras e dá outras providências”.

  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V da Lei Orgânica Municipal e,

 

Considerando que ao longo da gestão várias medidas de contingenciamento vêm sendo adotadas visando adequar as despesas municipais com a receita, em razão da situação de crise da economia enfrentada pelos diversos setores da economia nacional;

 

Considerando que tais medidas ainda não se mostraram suficientes para garantir o necessário equilíbrio entre as receitas e despesas municipais, o que levou a administração municipal a reduzir de forma drástica seu quadro de ocupantes de cargos de provimento comissionado, bem como a reenquadrar em cargos de níveis inferiores os atuais ocupantes das Secretarias Municipais e Secretarias Executivas definidas na Lei Complementar n.º 15/2013 e em suas respectivas normas alteradoras, em especial nas Leis Complementares 16/2013, 18/2014 e 21/2015.

 

Considerando que tais medidas visam dar efetivo cumprimento ao que preconiza o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Considerando que o art. 57 do Código de Administração Financeira Municipal, bem como o art. 20 da Lei Complementar n.º 15/2013, dispõem que são ordenadores de despesas os titulares das Secretarias Municipais, das Secretarias Executivas, da Controladoria Geral, da Procuradoria Geral, das entidades da Administração Indireta com autonomia Administrativa e Financeira, bem como os das empresas públicas, sendo possível a delegação destas atribuições para prepostos.

 

Considerando, ainda, a necessidade de dar continuidade a execução orçamentária e financeira municipal, bem como as obras e ações em andamento;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada à função de ordenadores(as) de despesas, das secretarias e órgãos que indica, os seguintes servidores:

SECRETARIA/ÓRGÃO ORDENADOR CARGOS
Secretaria Executiva de Finanças MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES Secretário Executivo
Secretaria Executiva de Orientação Jurídica JULIO CESAR CASIMIRO CORREA Secretário Executivo
Secretaria Executiva de Coordenação da Gestão MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA NASCIMENTO Secretário Executivo
Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Turismo LUIZ CARLOS DE AQUINO MATOS Secretário Executivo
Secretaria Executiva de Comunicação Social e Democratização Digital JORGE AUGUSTO PEREIRA DE LEMOS Secretário Executivo
Secretaria Executiva de Manutenção MARCONI EMANUEL MADRUGA Secretário Executivo
Secretaria Executiva de Segurança Cidadã ELMO JOSE DE FREITAS Secretário Executivo
Empresas Públicas RICARDO MAGALHAES LEDO Presidente
Gabinete do Prefeito JOSÉ AMBROSIO DOS SANTOS Superintendente
Gabinete do Prefeito RODOLFO AURELIANO DA SILVA FILHO Assessor Especial 1
Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor/Procon DEBORA FERNANDA PINTO DE ALBUQUERQUE Superintendente
Secretaria Executiva da Mulher ANA SELMA DOS SANTOS Superintendente
Secretaria Executiva da Receita ANTONIO MARCELO CORREIA MANDU Superintendente
Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência ADRIANA CRISTINA MEDEIROS ALVES DE ARAUJO Superintendente
Secretaria Executiva de Articulação Política EUGENIO DANIEL DE MELO PESSOA LEITE Superintendente
Secretaria Executiva de Assistência Social JOSÉ FERNANDO DA SILVA Superintendente
Secretaria Executiva de Comunicação Social e Democratização Digital KASSIA MARIA DE ARAUJO Superintendente
Secretaria Executiva de Cultura ISAAC LUNA RIBEIRO Superintendente
Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Políticas sobre Drogas e Juventude MARCELLO MOTA GADELHA Superintendente
Secretaria Executiva de Edificações e Manutenção de Prédios GIVALDO CALADO DE FREITAS FILHO Superintendente
Secretaria Executiva de Educação FRANCISCO JOSÉ AMORIM DE BRITO Secretário execuitivo
Secretaria Executiva de Esporte e Lazer THIAGO VASCONCELOS MODENESI Superintendente
Secretaria Executiva de Finanças AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO Superintendente
Secretaria Executiva de Fiscalização Urbana e Ambiental ADELMO CAVALCANTI ARAGAO FILHO Superintendente
Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana CARLOS SAMPAIO DE ALENCAR Superintendente
Secretaria Executiva de Mobilização e Regionalização da Gestão ALCIDES DA SILVA SANTOS FILHO Superintendente
Secretaria Executiva de Orientação Jurídica SEVERINO VALTER AMORIM Superintendente
Secretaria Executiva de Pavimentação ROBERTO FERREIRA ROCHA Superintendente
Secretaria Executiva de Planejamento, Coordenação e Avaliação TERESA CRISTINA FALANGOLA BENJAMIM Superintendente
Secretaria Executiva de Promoção da Saúde GESSYANNE VALE PAULINO Superintendente
Secretaria Executiva de Segurança Cidadã KARLA DE FATIMA MENDES VIEIRA Superintendente
Secretaria Executiva de Serviços Urbanos e Manutenção GEORGE RIBEIRO DA SILVA Superintendente
Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo REGINALDO SYDNEY CAVALCANTI  GUIMARAES FILHO Superintendente
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade MANOEL BATISTA CHAVES Superintendente

 

Art. 2.º. Os servidores elencados no artigo anterior ficam igualmente designados para responder pelas respectivas pastas perante os demais órgãos da administração municipal, perante os órgãos públicos das diversas esferas de poder Municipal, Estadual e Federal, bem como perante os fundos municipais vinculados a cada uma das Secretarias Municipais e Executivas.

 

Art. 3º. Este Decreto vigorará na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaboatão dos Guararapes, 14 de novembro de 2016.

 

 

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito

 

 

 

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

 

PORTARIA Nº 268/2016-SEE

 

Considerando a necessidade de retificar as considerações formulas na Portaria nº 200/2016 – SEE, publicada no Diário Oficial do Município nº 192, do dia 20/10/2016,

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para retificar portaria.

RESOLVE:

 

RETIFICAR a Portaria nº 200/2016 – SEE, publicada no Diário Oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes nº 192, do dia 20/10/2016.

Onde se Lê: “Considerando que conforme o artigo 5º, §1º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 10.059/2014, que dispõe sobre a instituição do Programa de Bônus por Desempenho Educacional – BDEJAB, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, o pagamento do BDEJAB COLETIVO será atribuído às Unidades de Ensino que alcançarem entre 90% (noventa por cento) e 100% (cem por cento) do rendimento interno;

Considerando a necessidade de publicar a relação nominal das Unidades de Ensino que alcançaram entre 90% (noventa por cento) e 100% (cem por cento) do rendimento interno, para efeito do pagamento do BDEJAB COLETIVO, nos anos ímpares;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para publicação de relação nominal das Unidades de Ensino que alcançaram entre 90% (noventa por cento) e 100% (cem por cento) do rendimento interno, para efeito do pagamento do BDEJAB COLETIVO, nos anos ímpares”.

Leia-se: “Considerando que conforme o artigo 5º, §1º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 10.059/2014, que dispõe sobre a instituição do Programa de Bônus por Desempenho Educacional – BDEJAB, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, o pagamento do BDEJAB COLETIVO será atribuído às Unidades de Ensino que alcançarem a meta de projeção de crescimento;

Considerando a necessidade de publicar a relação nominal das Unidades de Ensino que alcançaram a meta de projeção de crescimento estabelecida para cada Unidade de Ensino, para efeito do pagamento do BDEJAB COLETIVO, ano de referência 2015;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para publicação de relação nominal das Unidades de Ensino que alcançaram a meta de projeção de crescimento para efeito do pagamento do BDEJAB COLETIVO”.

 

 

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2016.

 

 

FRANCISCO JOSÉ AMORIM DE BRITO

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

PORTARIA Nº 269 /2016-SEE

 

Considerando a necessidade de retificar as considerações formulas na Portaria nº 202/2016 – SEE, publicada no Diário Oficial do Município nº 195, do dia 25/10/2016,

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para retificar portaria.

 

RESOLVE:

 

RETIFICAR a Portaria nº 202/2016 – SEE, publicada no Diário Oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes nº 195, do dia 25/10/2016.

Onde se Lê: Considerando a Portaria nº 200/2016 – SEE, publicada no Diário Oficial Nº 192, do dia 20 de outubro de 2016, que publicou a relação nominal das Unidades de Ensino que alcançaram entre 90% (noventa por cento) e 100% (cem por cento) do rendimento interno, para efeito do pagamento do BDEJAB COLETIVO

Leia-se: “Considerando a Portaria nº 200/2016 – SEE, publicada no Diário Oficial Nº 192, do dia 20 de outubro de 2016, que divulgou a relação nominal das Unidades de Ensino que alcançaram a meta de projeção de crescimento, para efeito do pagamento do BDEJAB COLETIVO, ano de referência 2015;”

 

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2016.

  

 

 

FRANCISCO JOSÉ AMORIM DE BRITO

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 270/2016 – SEE

 

CONSIDERANDO o Despacho da Superintendência de Desenvolvimento do Ensino, datado do dia 01/11/2016, solicitando a nomeação da professora Zaíra de Oliveira Lima Freitas, matrícula nº 14.829-6, na função de Coordenadora Educacional;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Coordenadora Educacional.

 

RESOLVE:

 

NOMEAR, na função de Coordenadora Educacional da Secretaria Executiva de Educação/SEE, com 200 h/a, a professora Zaíra de Oliveira Lima Freitas, matrícula nº 14.829-6, a partir do dia 01/11/2016.

 

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2016.

  

 

 

Francisco José Amorim de Brito

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 271/2016 – SEE

 

CONSIDERANDO o Despacho da Superintendência de Desenvolvimento do Ensino, datado do dia 31/10/2016, solicitando a nomeação da professora Maximina Magda de França Santos, matrícula nº 14.005-8, na função de Supervisora Escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Supervisor Escolar.

 

RESOLVE:

 

NOMEAR, na função de Supervisora Escolar da Escola Municipal Professor Augusto de Castro, com 200 h/a, a professora Maximina Magda de França Santos, matrícula nº 14.005-8, ficando lotada na Secretaria Executiva de Educação/SEE e localizada na Escola Municipal Augusto de Castro,  com data retroativa ao dia 06/10/2016.

 

 

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2016.

 

 

 

 

Francisco José Amorim de Brito

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010, na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar 021/2015, como também no Ato nº 5.188/2015, publicado em 1º de outubro de 2015;

 

 

Considerando o teor do Ofício nº 1453/2016 –GAB/SESAU – datada em 14 de outubro de 2016, bem como do ofício nº 1454/2016 – GAB/SESAU – datado em 14 de outubro de 2016;

 

 

CONSIDERANDO determinação oriunda do Controlador Geral do Município;

 

 

R E SO L V E:

 

INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base no disposto nos artigos 169 e 170 da Lei nº. 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes, e Parágrafo 3º do art. 12, da Lei Complementar nº15/2013, acrescentado através do art. 1º da Lei Complementar nº 21/2015, a ser procedido pela Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo dessa Controladoria Geral do Município, para a apuração dos fatos narrados nos referidos documentos, que caracterizam a suposta ocorrência das infrações funcionais, especificadas nos art.152, inciso IV e V; art.153, inciso II, todos da citada Lei nº 224/1996, a partir da publicação desta portaria, em desfavor dos servidores abaixo elencados, lotados na Secretaria Executiva de Promoção a Saúde, no cargo efetivo de Técnico em Saúde I – Técnico em Enfermagem – ESF.

 

PORT. MAT. NOME
230 20.055-7 MARIA ELIZABETE BEZERRA DE SOUZA
231 20.437-4 DANUZA SANTOS DE ALMEIDA
232 20.459-5 ANDREA SIMONE B.PESSOA
233 20.054-9 ALCIONE CABRAL DA SILVA
234 19.853-6 ROBERTO SILVA VILELA
235 20.047-6 JONATAS DE SOUZA SILVA
236 20.456-0 PAULO AUGUSTO BARBOSA
237 19.721-2 ROGERIO FELICIANO DA SILVA
238 19.705-5 ALLAN DILAMMY ARAUJO BARBOSA
239 19.709-2 ADALBERTA EDUARDA COSTA RIBEIRO

 

 

Jaboatão dos Guararapes, 09 de dezembro de 2016.

 

 

CLÁUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município