21 de abril de 2016 – Ano XXVI – N°070 – Jaboatão dos Guararapes

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GABINETE DO PREFEITO

 

ATOS DO DIA 13 DE ABRIL DE 2016.

 

O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:

  

Ato n.º5755/2016 – Nomear Rita Rodrigues Cordeiro, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Assistente Técnico 2 de Projetos Arquitetônicos, símbolo CDG-5B, na Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito, a partir de 01 de abril de 2016.

 

Ato n.º5756/2016 – Nomear Renata Berman de Morais, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Assistente Técnico 2 de Analise, símbolo CDG-5B, na Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito, a partir de 01 de abril de 2016.

 

Ato n.º5757/2016 – Nomear Andrea Cristina Poroca Lins, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Assistente Técnico 2 de Licenciamento, símbolo CDG-5B, na Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito, a partir de 01 de abril de 2016.

 

Ato n.º5758/2016 – Nomear Cybele Maria Campos de Carvalho, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Assistente Técnico 2 de Analise e Licenciamento Especiais, símbolo CDG-5B, na Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito, a partir de 01 de abril de 2016.

 

Ato n.º5759/2016 – Nomear Helton Henrique da Silva, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 3, símbolo CAA-5, na Secretária de Governo, com efeito, a partir de 01 de abril de 2016.

 

Ato n.º5760/2016 – Exonerar Jennifer Leite Palmeira de Moraes, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador de Manutenção, símbolo CDG-4A, da Secretaria Executiva de Educação, com efeito, a partir de 1º de abril de 2016.

 

Ato n.º5761/2016 – Nomear Arthur Emílio Baldez Torres da Silva, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador de Manutenção, símbolo CDG-4A, na Secretaria Executiva de Educação, com efeito, a partir de 1º de abril de 2016.

 

Ato n.º5762/2016 – Exonerar Mariana Bezerra Lyra, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assessor Técnico, símbolo CAA-4A, da Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Políticas Sobre Drogas e Juventude, com efeito, a partir de 1º de abril de 2016.

 

Ato n.º5763/2016 – Exonerar Deyse Williana Carneiro de Albuquerque, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo de Coordenação dos Espaços da Juventude, símbolo CDG-5A, da Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Políticas sobre Drogas e Juventude, com efeito, a partir de 1º de abril de 2016.

 

Ato n.º5764/2016 – Nomear Deyse Wiliana Carneiro de Albuquerque, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assessor Técnico, símbolo CAA-4A, na Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Políticas Sobre Drogas e Juventude, com efeito, a partir de 1º de abril de 2016.

 

Ato n.º5765/2016 – Nomear Maria Alexandra Silva de Albuquerque dos Santos, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo de Coordenação dos Espaços da Juventude, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Políticas sobre Drogas e Juventude, com efeito, a partir de 1º de abril de 2016.

 

Jaboatão dos Guararapes, 13 de abril de 2016.

 

 

Elias Gomes da Silva.

Prefeito

 

 

 

ATOS DO DIA 18 DE ABRIL DE 2016.

 

O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:

 

 

Ato n.º5766/2016 – Exonerar José Marcos da Silva Dias, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assessor Técnico de Suporte ao SIMAG, símbolo CAA-4A, da Secretaria Executiva de Planejamento, Coordenação e Avaliação, com efeito, a partir de 01 de abril de 2016.

 

Ato n.º5767/2016 – Nomear José Marcos da Silva Dias, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Gerente, símbolo CDG-3, na Secretaria Executiva de Planejamento, Coordenação e Avaliação, com efeito, a partir de 01 de abril de 2016.

 

Jaboatão dos Guararapes, 18 de abril de 2016.

 

 

Elias Gomes da Silva.

Prefeito.

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

 

 

PORTARIA N.º 001/2016 – SEDEMS

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 4495/2015, conferidas pela lei complementar Nº 21/2015, e em cumprimento ao Decreto nº 155/2015, que determina, a cargo de cada Secretário Municipal, através de portaria, a adoção de medidas de contingenciamento e gerenciamento de despesas em suas diversas repartições;

CONSIDERANDO a necessidade de permanecer a adoção de horários de funcionamento adequados ao atendimento da população e aos serviços nela realizados, primando pela economia de insumos tais como, telefone, água e energia elétrica;

CONSIDERANDO a necessidade de recrudescer as medidas de contingenciamento do custeio da máquina pública municipal;

RESOLVE:

Art.1 – Reduzir o expediente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Mobilização Social e suas respectivas secretarias executivas ao horário das 08:00 horas às 14:00 horas, durante o período que vigorar as medidas de contingenciamento adotadas no Decreto nº 155/2015.

  • 1º: Em virtude da essencialidade do atendimento não se aplica o caput deste artigo:

I – As Unidades de Ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Educação;

II – Casa de Acolhida.

  • 2º: Excetuam-se ainda do caput deste artigo, que funcionarão das 08:00 horas às 16:00 horas:

I – Centro de Referência – Maristela Just;

Parágrafo único: Os serviços sob a responsabilidade da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde funcionarão conforme a essencialidade dos serviços de atendimento à população jaboatonense.

Art.2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 20 de abril  de 2016.

 

Jaboatão dos Guararapes, 20 de abril  de 2016.

 

 

 

MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Secretária Municipal de Desenvolvimento e Mobilização Social

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

 

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2015PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2015 – Comissão de Licitação para Atendimento às Demais Secretarias e Entidades. Compras. Homologação e Adjudicação do Pregão nº 025/2015, para REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JABOATÃO.

  

LOTE ÍTEM DESCRIÇÃO QUANT. APRESENTAÇÃO VALOR ADJUDICADO EMPRESA ADJUDICADA
 

 

 

 

02

 

01

 

Balde de 10 litros 906 unidade  

 

 

116.045,86

 

 

TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ Nº 05.449.553/0001-40

02 Balde de 15 litros 1.883 unidade
03 Balde de 20 litros 3.887 unidade
04 Balde de 100 litros 2.250 unidade
 

 

 

 

 

 

 

07

01 Rodo com cabo 4.703 unidade  

 

 

 

 

 

 

 

153.273,43

 

 

 

 

 

TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ Nº 05.449.553/0001-40

02 Vassourinha sanitária 1.445 unidade
03 Vassoura em pelo com cabo (30cm): 5.650 unidade
04 Vassoura em pelo com cabo (40cm): 1.426 unidade
05 Vassourão para pátio em nylon com cabo 2.706 unidade
06 Vassoura em piaçava 8.229 unidade
 

 

 

 

 

14

01 Saco Plástico para lixo 200 litros 10.995 Pacote com 100 unds  

 

 

 

 

 

 

 

 

692.918,08

 

 

 

 

 

 

TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ Nº 05.449.553/0001-40

02 Saco para lixo 15 litros 129 Pacote com 100 unds
03 Saco para lixo 20 litros 14 Pacote com 100 unds
04 Saco para lixo 30 litros 863 Pacote com 100 unds
05 Saco para lixo 40 litros 7.768 Pacote com 100 unds
06 Saco Plástico para lixo 100 litros 5.445 Pacote com 100 unds
 

 

 

 

 

 

 

17

01 Papel toalha multiuso em bobina 842 Caixa com 6 bobinas. C/ 200 metros (cada)  

 

 

 

 

 

349.207,64

 

 

 

 

 

 

TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ Nº 05.449.553/0001-40

02 Papel toalha interfolhado – Pacote com 1000 folhas 30.444 Maço com 1.000 folhas
03 Guardanapo de papel grande folha simples com no mínimo (22×22,5) (100% fibras celulósicas virgem): 6.701 Und.
 

 

19

 

 

01

 

Multi Inseticida aerosol

 

 

7.361

 

 

Und.

 

 

51.895,05

TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ Nº 05.449.553/0001-40
 

 

20

 

01

Sabonete Líquido perfumado – 1000ml. 18.195  

 

Und.

 

 

88.994,10

 

TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ Nº 05.449.553/0001-40

 

02

Sabonete líquido – antibactericida,c/1.000ml 2.250  

 

Und.

 

 

 

 

 

 

 

21

01 Limpa vidros c/500ml 435 Caixa c/ 24 unidades  

 

 

 

 

 

225.999,84

 

 

 

 

 

TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ Nº 05.449.553/0001-40

02 Desinfetante lysoformio c/1.000ml 113 Und.
03 Detergente líquido removedor 1.887 Embalagem de 5 litros
04 Detergente líquido 500ml 3.096 Caixa c/ 24 unidades
05 Detergente líquido amoniacado para limpeza geral 1.919 Embalagem de 5 litros
 

 

 

 

24

01 Refil para MOP pó 1.032 Und.  

 

 

 

143.694,61

 

 

 

 

 

TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ Nº 05.449.553/0001-40

02 CONJUNTO MOP pó 570 Und.
03 Refil  de MOP ÚMIDO com garra 1.663 Und.
04 Balde espremedor 39 Und.
05 Mop  esfregão para limpeza 803 Und.
 

 

 

 

 

 

 

 

33

01 Luva descartável p/Limpeza em Látex 82 Pacote c/ 50 und  

 

 

 

 

 

 

 

61.065,03

 

 

 

 

MSCJ COMÉRCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ Nº 08.733.534/0001-39

02 Luva em látex amarela tamanho G: 4.425           (par)
03 Luva em látex (PAR) Tamanho M 4.480           (par)
04 Luva em Látex – (PAR) – Tamanho P 1.502           (par)
05 Luva em Látex (PAR) Tamanho M 1.500 Par
06 Luva em Látex (PAR) Tamanho G 750 Par
 

 

 

 

 

48

01 Refil para MOP pó 344 Und.  

 

 

 

 

54.209,90

MSCJ COMÉRCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ Nº 08.733.534/0001-39
02 CONJUNTO MOP pó 189 Und.
03 Refil  de MOP ÚMIDO com garra 554 Und
04 Balde espremedor 13 Und.
05 Mop  esfregão para limpeza 267 Und.
 

 

53

01 Antiferrugem e lubrificante 440 Und.  

 

29.396,25

MAX LIMPEZA LTDA – ME CNPJ Nº 08.848.709/0001-53
 

02

Cera líquida c/750ml 2.907 Und.
 

55

 

01

 

Fósforo

 

219

Fardo c/ 20 maços  

12.599,07

MARIA JOSÉ FERREIRA – ME CNPJ Nº 12.270.525/0001-26

 

Lotes Fracassados: 25, 27, 28, 29, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 42, 43, 46, 51 e 52.  Jaboatão dos Guararapes, 06 de abril  de 2016. Marise Cavalcanti de Melo – Pregoeira. Adriana Alves de Araújo – SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PREVIDÊNCIA.

 

  

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

 

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

 

RECONHEÇO E RATIFICO  a Inexigibilidade nº. 009/2016Processo Licitatório n.º 025/2016. Comissão de Licitação de Políticas Sociais. AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS EDUCACIONAIS (KIT ALUNO E KIT PROFESSOR) PARA APLICAÇÃO DE METODOLOGIA PEDAGÓGICA DO PROJETO MENTE INOVADORA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES COGNITIVAS, EMOCIONAIS, SOCIAIS E ÉTICAS DOS ESTUDANTES E DA MEDIAÇÃO DA APREDINZAGEM DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Fundamentação Legal: art. 25, inciso l,  Lei  8.666/93. Contratada: MIND LAB DO BRASIL COM. DE LIVROS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 10.391.836/0001-18. O valor global da contratação é de R$ 2.212.681,00 (dois milhões duzentos e doze mil e seiscentos e oitenta e um reais). Jaboatão dos Guararapes, 14/04/2016. Francisco José Amorim de Brito. Secretário Executivo de Educação.

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DEMOCRATIZAÇÃO DIGITAL 

 

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS DEMAIS SECRETARIAS E ENTIDADES

COMUNICADO/DESIGNAÇÃO DE SESSÃO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 001/2016 – CONCORRÊNCIA Nº. 001/2016 – OBJ: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA E CONSULTORIA GOVERNAMENTAL A SEREM PRESTADOS POR EMPRESA DE CONSULTORIA, VISANDO ATENDER DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Considerando o Ponto Facultativo estabelecido no Decreto nº 52/2016 veiculado no Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes. Considerando a necessidade de garantir o prazo de recurso de 05 (cinco) dias úteis em que inteireza. A Presidente comunica aos interessados que a sessão de abertura de Proposta Financeira anteriormente designada para o dia 25/04/2016 às 09h00min ocorrerá no dia 26/04/2016 às 09h00min, no auditório da Secretaria de Assuntos Jurídicos, localizado na Rua Almirante Dias Fernandes nº. 271, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE. Comissão de Licitação para Atendimento às Demais Secretarias e Entidades, Jaboatão dos Guararapes, 20 de abril de 2016. Rita de Cássia de Morais Monteiro – Presidente.

 

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO nº 007/2015 – INEXIGIBILIDADE nº. 001/2015, cujo objeto consiste na AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) LICENÇAS DE USO DO SOFTWARE “BANCO DE PREÇOS” EM ARQUITETURA WEB, a ser efetivada com a empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGIOCAS LTDA, inscrita no CPF/MF sob o n°. 07.797.967/0001-95 com endereço na Rua Lourenço Pinto, 196, 3º andar – Centro, CEP nº 80.010-160 – Curitiba/PR. O valor estimado da contratação é de R$ 15.980,00 (quinze mil e novecentos e oitenta reais), com fundamento no art. 25 da Lei nº. 8.666/93. Jaboatão dos Guararapes, 14 de abril de 2016. Adriana Cristina Medeiros Alves de Araújo. Secretária Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

RESOLUÇÃO Nº 06/2016

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – PE, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8069/90 e Lei Municipal nº 1038/14, por demanda da Comissão Eleitoral,  constituída pela Resolução nº 29/2015, em deliberação de reunião extraordinária no dia 19 de abril de 2016;

CONSIDERANDO o adiamento  da eleição para conselheiros(as) tutelares do Jaboatão dos Guararapes, que seria realizada no dia 24/04/2016 neste município;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao processo eleitoral para cargos de conselheiros (as) tutelares do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a resolução nº 170 do CONANDA;

CONSIDERANDO o parecer jurídico Nº 027/2016 da Procuradoria Geral do Município (14 de abril de 2016) que estabelece o mínimo de seis meses, para os efeitos legais, entre a publicação do edital, 23 de dezembro de 2015, e o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares;

 

Resolve:

Art. 1º. Publicar novo cronograma do processo eleitoral para conselheiros (as) tutelares, conforme o quadro abaixo:

 

ITEM ATIVIDADE PERÍODO/PRAZO
01 Publicação da Resolução Nº 06/2016 – CMDDCA/JG 21 de abril de 2016
02 Período para campanha dos (as) candidatos (as) 21 de abril a 02 de julho de 2016
03 Entrega na sede do  CMDDCA da relação dos fiscais . 06 a 10 de junho de 2016 das 08:00 ás 14:00 horas
04 Período de retirada  das credenciais  de identificação aos fiscais na sede do CMDDCA. 20 a 22 de junho de 2016 das 08 ás 14 horas
05 Reunião operacional com os candidatos no auditório da Prefeitura. 17 de junho de 2016  ás 10 horas
06 Realização da Eleição 03 de julho  de 2016
07 Apuração dos votos Início: dia 03 julho, a partir das

19 horas.

Término: até 05 de julho.

08 Publicação no site e na sede do CMDDCA/JG, da relação parcial dos candidatos (as) eleitos (as) 06 de julho  de 2016
09 Período para interposição de recursos 07 e 08  de julho de 2016.
10 Publicação no site e no Diário Oficial do Município do resultado dos recursos e resultado final da eleição. 12 de julho de 2016.
11 Posse dos eleitos(as) 14 de  julho  de 2016
12 Formação obrigatória A partir de 18 de julho de 2016.

 

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação;

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 4º – Publique-se no Diário Oficial.

 

 

Jaboatão dos Guararapes, 20 de abril  de 2016.

 

 

Maruska Matos Barbosa de Lima

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos

Direitos da Criança e do Adolescente- CDDCA/JG

 

Ana Selma Santos

Presidente da Comissão Eleitoral

 

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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