31 de Dezembro – Ano XXV – N°245 – Jaboatão dos Guararapes

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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos o art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, Resolve:

 

NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL

 

“Tendo em vista ao que determina o Artigo 143 Inciso III da Lei 155/91 – Código Tributário do Município do Jaboatão dos Guararapes, pelo presente edital NOTIFICAMOS a TRANSPORTADORA BELMOK LTDA CNPJ 35.960.202/0008-36, cadastrada neste município sob o nº. 953.948-4, sito na ROD BR 101 SUL – ( ANTIGO TRANÇADO ), S/N KM 86 SALA 315 – PRAZERES – CEP: 54335-000 do Encerramento da Ação Fiscal, instaurada em 27/05/2014, através da Ordem de Serviços – OS nº. 6646.”

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Jaboatão dos Guararapes, 30 de dezembro de 2015.

 

 

Antônio Marcelo Correia Mandú

Secretário Executivo da Receita

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

 

ATO DE REVOGAÇÃO N.º 001/2015

 

Ementa: Revoga o ATO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, de N.º 001/2015, datado de 09 de dezembro de 2.015, publicado no Diário Oficial do Município, n.º 232, de 11 dezembro do mesmo ano, da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, e determina outras providencias.

 

ATO DE REVOGAÇÃO N.º 001/2015

 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que os atos atingidos pelo ato anulatório, foram refeitos, corrigindo-se os defeitos deles constantes;

 

CONSIDERANDO que os atos ora anulados, não geraram prejuízo para a Fazenda pública Municipal,

RESOLVE:

 

  1. Fica revogado o ATO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, de N.º 001/2015, datado de 09 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial de n.º 232, deste Município, de 11 de dezembro de 2015.

 

  1. Remeta-se o presente ATO para publicação no Diário Oficial

 

PUBLIQUE-SE

 

CUMPRA-SE

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 30 de dezembro de 2015

 

 

JAILTON BATISTA CAVALCANTI

Presidente