Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 70/2019 – GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 812/2012 e a Lei 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de GUARDA MUNICIPAL; CONSIDERANDO a Portaria nº 003/2014 de abertura do Concurso Público sob Edital nº 001/2014 – SEFOGEP; CONSIDERANDO o Edital n° 001/2014 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de 100 vagas, do seu quadro de pessoal, para o cargo de Guarda Municipal, publicado em Diário Oficial dia 14 de janeiro de 2014; CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2014 – SEFOGEP de 04 de maio de 2015, que publica e homologa o resultado final do referido certame; CONSIDERANDO a determinação judicial através dos autos de nº 0027967-20.2019.8.17.2810, atualmente tombado na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes;

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CORREGEDORIA GERAL SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO   PORTARIA Nº 108/2019-CG/2ª CPIA O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §3º e §4º, da Lei nº 034/2018, publicada no DOM nº 001, em 02/01/2019, como também no Ato nº 320/2019, de 25/03/2019, publicado no DOM nº 054 de 25/03/2019; Considerando o inteiro teor do Ofício Nº 2781/2019– SMS-CGT – Secretaria Municipal de Saúde, de 13 de novembro de 2019; RESOLVE: INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base no disposto nos artigos 169 e 170 da Lei nº. 224, de 07 de março de 1996, a ser procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Controladoria Geral do Município, em desfavor do servidor ALEXANDRE LEONIDAS PEREIRA, matrícula nº 20.898-1, ocupante do cargo de Técnico em Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 117, 14 DE NOVEMBRO DE 2019. Ementa: Dispõe sobre procedimentos e prazos relativos ao encerramento do Exercício de 2019. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; DECRETA: Art. 1º Os procedimentos e prazos relativos ao encerramento do Exercício Financeiro de 2019, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, incluindo seus Fundos Municipais, obedecerão às disposições

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1431 / 2019 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.410, de 02 de julho de 2019, que introduz alteração temporária na sistemática dos pagamentos e parcelamentos de débitos tributários, alterada pela Lei Municipal nº 1.424, de 23 de outubro de 2019, para modificar o § 2º do art. 3º. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.410, de 02 de julho de 2019, que introduz alteração temporária na sistemática dos pagamentos e parcelamentos de débitos tributários, alterada pela Lei Municipal nº 1.424, de 23 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3º ( … ) ( … ) § 2º. Os benefícios previstos no caput deste artigo se

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 111, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alteração. CONSIDERANDO a Operação de Crédito nº 0520.567-68/2018, firmada com o Governo Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal, autorizada pela a Lei Municipal nº 1.429/2019, de 29 de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo contratar Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal, no Programa Avançar Cidades – Saneamento Básico. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA N⁰ 69/2019 – GP Ementa: Dispensa e Designa inspetores – Função de Confiança de Corregedor da Corregedoria da Guarda Civil Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Municipal nº 225 de 07/03/1996, que instituiu o Estatuto da Guarda Civil Municipal e alterações posteriores; CONSIDERANDO o disposto no inciso I, § 3º, art. 8º F da referida lei Municipal nº 225/1996, incluído pela Lei Municipal nº 1.268, de 01/04/2016, na redação promovida pela Lei Municipal nº 1.322, de 20/10/2017; RESOLVE: I – DISPENSAR o Inspetor JORGE LUIZ PYRRHO DE FREITAS, matrícula nº 13.892-4, da Função de Confiança de Corregedor da Corregedoria da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes (GCMJG). II – DESIGNAR o Inspetor AMARO GILVANNO DE SIQUEIRA LIMA, matrícula nº 12.854-6, para a Função de Confiança de Corregedor da Corregedoria da Guarda Civil

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1430/2019 EMENTA: Declara de Utilidade Pública a “Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança”, para o Município do Jaboatão dos Guararapes – PE, e dá outras providências. Autoria: Vereador Adeildo Pereira Lins O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública, para o Município do Jaboatão dos Guararapes, a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA – FAZENDA DA ESPERANÇA, Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, com o fim específico de promover a mais ampla integração na prestação de serviços socioassistenciais de proteção social básica e de proteção social especial a pessoas em situação de exclusão e de risco social (dependentes químicos e alcoólatras, presidiários, portadores do vírus HIV, mulheres,

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2019 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019. RESOLVE: Ato n.º 1005/2019 – EXONERAR MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO FRANZA, matrícula n° 4.0591903.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1° de outubro de 2019. Ato n.º 1006/2019 – NOMEAR FABIANNY VANESSA DE MOURA ARAÚJO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 02 de outubro de 2019. Ato n.º 1007/2019 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Executiva da Receita para SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a partir de 01 de abril de 2019, e a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Coordenador de

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2019 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019. RESOLVE: Ato n.º 0995/2019 – EXONERAR ADRIANA OLIVEIRA SOUZA ARAUJO, matrícula n° 4.0592231.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 07 de novembro de 2019. Ato n.º 0996/2019 – EXONERAR VALDIRA ALVES DE SOUSA FERREIRA, matrícula n° 4.0591905.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 07 de novembro de 2019. Ato n.º 0997/2019 – NOMEAR ADRIANA OLIVEIRA SOUZA ARAUJO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2019 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019. RESOLVE: Ato n.º 0994/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas para SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, a partir de 1° de outubro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de GERENTE / símbolo CDG-4, relativo à nomeação de GABRIELLA THAIS DA SILVA LIMA, Ato n° 0039/2018, de 17/01/2018. Jaboatão dos Guararapes, 05 de novembro de 2019. Anderson Ferreira Prefeito   PORTARIA Nº 66 / 2019 – GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 949/2013 e a Lei 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de PROFESSOR II – MATEMÁTICA; CONSIDERANDO a Portaria