poder executivo

03 DE SETEMBRO DE 2020 – XXX – Nº 175 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 109, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 10.184.044,93 (Dez milhões, cento e oitenta e quatro mil, quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 1080 2.155

– QUALIFICAR A GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

Red. 0870 FNT 135

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

1.000,000,00

10 302 1038 2.183

– OFERTAR SERVIÇOS DE FORMA COMPLEMENTAR À REDE PRÓPRIA

Red. 0871 FNT 135

3.3.50.00

– Outras Despesas Correntes

5.000.000,00

10 122 2028 2.227

– FORTALECER A GESTÃO EM SAÚDE

Red. 0872 FNT 135

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

834.044,93

10 122 2028 2.234

– IMPLANTAR E MANTER A GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

Red. 0873 FNT 135

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

350.000,00

10 301 1080 1.060

– FORTALECER A ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Red. 0874 FNT 135

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

1.650.000,00

10 302 1038 2.184

– MANTER OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Red. 0875 FNT 135

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

350.000,00

10 305 1016 2.188

– GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Red. 0876 FNT 135

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

1.000.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 10.184.044,93

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos abaixo discriminados:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

I ) – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

O Governo Federal, através da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao SARS-COV-2 – COVID 19, de acordo com o artigo 5º, dispõe sobre transferências de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para ações de enfrentamento em emergência decorrente da Coronavírus – COVID 19.

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

1.0.0.0.00.0.0.00

RECEITAS CORRENTES

10.184.044,93

1.7.1.8.00.0.0.00

Transferências da União – Específicas E/M

10.184.044,93

1.7.1.8.99.0.0.00

Outras Transferências da União

10.184.044,93

1.7.1.8.99.1.4.00

Auxílio Financeiro LC 173/2020 – Inciso I

10.184.044,93

TOTAL R$ 10.184.044,93

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de setembro de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA

Secretária Municipal de Saúde

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR

Procuradora Geral do Município

29651

ATOS DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.

RESOLVE:

Ato n.º 0441/2020 – EXONERAR DIANA CAVALCANTE SILVA, matrícula n° 4.0591687.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 31 de agosto de 2020.

Ato n.º 0442/2020 – NOMEAR DIANA CAVALCANTE SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1° de setembro de 2020.

Ato n.º 0443/2020 – NOMEAR ELIZABETE MARIA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1° de setembro de 2020.

Ato n.º 0444/2020 – NOMEAR MARIA DO CARMO LOURENÇO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1° de setembro de 2020.

Ato n.º 0445/2020 – NOMEAR ALESSANDRA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS, com efeito a partir de 1° de setembro de 2020.

Ato n.º 0446/2020 – ALTERAR o Órgão, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, a partir de 1° de setembro de 2018, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 2 / símbolo CAA-7, ambos relativos à nomeação de AMANDA PADILHA CARVALHO, Ato n° 0457/2017 de 16/01/2017, e alteração posterior (Ato n° 0711/2018, de 27/08/2018).

Ato n.º 0447/2020 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Municipal de Saúde para SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, a partir de 1° de setembro de 2020, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, ambos relativos à nomeação de BARTIRA AGRA LUCAS, Ato n° 0469/2018, de 19/06/2018, e alteração posterior (Ato n° 1007/2019, de 07/11/2019 e Ato n° 0101/2020, de 21/02/2020).

Ato n.º 0448/2020 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Especial de Regionalização da Gestão para SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO, a partir de 1° de setembro de 2020, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 1 / símbolo CAA-6, ambos relativos à nomeação de FERNANDO FORTUNATO DA SILVA, Ato n° 1646/2017, de 24/08/2017, e alteração posterior (Ato n° 0258/2019, de 18/02/2019).

Ato n.º 0449/2020 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Obras e Edificações para SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA, a partir de 1° de setembro de 2020, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, relativo à nomeação de ANA TERESA SOARES RODRIGUES, Ato n° 0530/2019, de 27/05/2019.

Ato n.º 0450/2020 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Municipal de Educação para SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, a partir de 1° de setembro de 2020, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 4 / símbolo CAA-9, relativo à nomeação de MICHAEL DENNIS LISBÔA, Ato n° 0556/2018, de 18/07/2018.

Ato n.º 0451/2020 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação para SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a partir de 1° de setembro de 2020, e a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE 4 / símbolo CAA-6, para ASSISTENTE TÉCNICO 4 / símbolo CAA-9, ambos relativos à nomeação de PAULO HENRIQUE BENTO DA SILVA, Ato n° 0619/2017, de 23/01/2017.

ERRATA: No Ato de exoneração n.º 0439/2020:

Onde se lê: (…) com efeito a partir de 07 de agosto de 2020;
Leia-se: (…) com efeito a partir de 03 de agosto de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de setembro de 2020.

Anderson Ferreira

Prefeito

29658

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 180/2020 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1185/2017;

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais dos contratos celebrados entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e as Empresas a seguir enunciadas: 

CONTRATO Nº 055/2020 – SME

CONTRATADA: S L DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES E CRECHES LIGADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. DATA DE ASSINATURA: 19/08/2020. VIGÊNCIA: 19/08/2020 a 19/08/2021.

GESTOR: Maria Vilma Ribeiro Wanderley

MATRÍCULA Nº 59.182-6

FISCAL: Amanda Christina Gomes Pereira Falcão

MATRÍCULA Nº 18.416-0

PERÍODO: a partir de 19/08/2020

CONTRATO Nº 056/2020 – SME

CONTRATADA: BCS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME.

OBJETO: FORNECIMENTO DE VENTILADORES DE PAREDE, PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. DATA DE ASSINATURA: 19/08/2020. VIGÊNCIA: 19/08/2020 a 19/08/2021.

GESTOR: Ronaldo Correia de Melo

MATRÍCULA Nº 59.263-0

FISCAL: Poliana Ribeiro de Holanda

MATRÍCULA Nº 92.140-1

PERÍODO: a partir de 19/08/2020

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de setembro de 2020.

Ivaneide de Farias Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

29624

CONTRATO Nº 047/2020 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123.2019.PE.045.SME.CPL3. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES E CRECHES LIGADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITEM: 31. CONTRATADA: SEGINFO COMÉRCIO & SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI – ME – CNPJ: 05.807.475/0001-08. VALOR: R$ 3.808,17 (três mil e oitocentos e oito reais e dezessete centavos). VIGÊNCIA: 16/07/2020 a 16/07/2021. Jaboatão dos Guararapes, 16/07/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.

CONTRATO Nº 053/2020 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123.2019.PE.045.SME.CPL3. OBJETO: Aquisição de materiais mobiliários e equipamentos, para o atendimento das Unidades Escolares e Creches ligadas a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes. Itens 13, 16, 19, 20, 22, 24, 32 e 33. CONTRATADA: GQS ELETROS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP – CNPJ: 11.427.407/0001-16. VALOR: R$ 48.918,99 (quarenta e oito mil e novecentos e dezoito reais e noventa e nove centavos). VIGÊNCIA: 05/08/2020 a 05/08/2021. Jaboatão dos Guararapes, 05/08/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 060/2016 – SEDEMS. OBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviços corporativos de internet. CONTRATADA: WORLDNET TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA – CNPJ: 05.773.360/0001-40. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 178.310,40 (cento e setenta e oito mil e trezentos e dez reais e quarenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 15/07/2020 a 15/07/2021. Jaboatão dos Guararapes, 16/06/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.

SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2017 – SEINFRA. OBJETO: Inclusão das Fontes de Recursos 121,129,130, 131 e 321. CONTRATADA: CONSTRUTORA SAM LTDA – CNPJ: 11.520.665/0001-42. Jaboatão dos Guararapes, 24/01/2020. Carlos Alberto de Araújo Silva. Secretário Executivo.

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA

PORTARIA Nº 011/2020 GAB / SEMOP de 01 de setembro de 2020.

Dispõe sobre as mudanças do tráfego para a implantação da ciclofaixa de lazer nos bairros de Piedade, Candeias e Barra de Jangada.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 34/2018 de 28 de dezembro de 2018, pelo Decreto nº 127/2018, de 19 de setembro de 2018, em conformidade com o disposto no Art.24, Inciso II da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e pela Portaria 54/2019 – GP, publicada em 21 de agosto de 2019 e visando a melhoria das condições de mobilidade sustentável nos bairros de Piedade, Candeias e Barra de Jangada;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a implantação de 9,3 Km de ciclofaixa bidirecional ligando os bairros de Piedade, Candeias e Barra de Jangada;

Art. 2º Estabelecer o início da ciclofaixa na Rua Argentina Castelo Branco cruzando a Av. Bernardo Vieira de Melo seguindo para a Av. Ayrton Senna pela faixa de tráfego do lado esquerdo até o primeiro acesso do Binário Candeias em direção ao lado direito da Rua Nossa Senhora de Fátima, seguindo pela lateral do canteiro central nas Avenidas Presidente Kennedy e Castelo Branco até o último cruzamento com a Rua Cap. Médico Osias Ribeiro (saída de Barra de Jangada). A ciclofaixa segue sentido à praia do Paiva pelo lado esquerdo da Rua Padre Nestor de Alencar até o limite com o Município do Cabo de Santo Agostinho.

Art. 3º Estabelecer a utilização da ciclofaixa aos domingos e feriados no horário das 07:00h às 16:00h;

Art. 4º Esta portaria entre em vigor a partir do dia 06 de setembro 2020;

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de setembro de 2020.

André Ângelo da Silva

Secretário Executivo de Mobilidade e Ordem Pública

29649

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA SMS Nº. 036/2020

EMENTA: Divulga o Edital do Processo de Seleção Simplificada nº. 003/2020 – SMS para a contratação temporária de 26 (vinte e seis) profissionais de saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para atender à situação de excepcional interesse público e emergencial.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, Sra. Zelma de Fátima Chaves Pessôa, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação no Ato Municipal nº 0779/2019, publicado no D.O.M. de 13 de agosto de 2019, com efeito a partir de 10 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) classificada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), bem como a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO  que no âmbito no municipal, através do Decreto nº 24, de 16 de março de 2020, mediante a confirmação de diagnóstico de casos de COVID-19 (Novo Coronavírus), fora declarada situação de emergência no Município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO o que determina o inciso IX, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o inciso VII, do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, o inciso VIII, do art. 13 da Lei Orgânica do Município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO que a Lei municipal nº 99/2001 e alterações, estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO  a necessidade de formalização dos procedimentos legais para publicação de Edital;

 

CONSIDERANDO  o Decreto Municipal nº. 108, de 02 de setembro de 2020, que autorizou a abertura de Seleção Simplificada para a contratação temporária de 26 (vinte e seis) profissionais de saúde no âmbito da Secretária Municipal de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público e emergencial.

RESOLVE:

Art. 1º. Divulgar a Seleção Simplificada nº 003/2020, para CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, nos termos da Lei Municipal nº 99/2001, para atuar no serviço público municipal do Jaboatão dos Guararapes/PE, conforme Edital e seus anexos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de setembro de 2020.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

29653

EDITAL

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ANEXO I – QUADRO DE VAGAS

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ANEXO II – CALEDÁRIO DE ATIVIDADES

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ANEXO III – AVALIAÇÃO CURRICULAR

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ANEXO IV – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÕES

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ANEXO V – APRESENTAÇÕES DOS DOCUMENTOS

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ANEXO VI – REQUERIMENTO PARA RECURSO

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ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA

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ANEXO VIII – DECLARAÇÃO GRUPO DE RISCO

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 094/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048.2020.PE.023.SMS.CPL2. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS ESSENCIAIS (RENAME) E DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS E JUDICIAIS, PARA ATENDER ÀS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, ITENS: 28 e 51. REGISTRADA: ZUCK PAPEIS LTDA – EPP – CNPJ: 23.232.280/0001-69. VALOR: R$ 82.449,00 (oitenta e dois mil e quatrocentos e quarenta e nove reais). VIGÊNCIA: 31/07/2020 a 31/07/2021. Jaboatão dos Guararapes, 31/07/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2019 – SMS. OBJETO: RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS EM OFTALMOLOGIA AMBULATORIAL. CONTRATADA: MARTINS E ALVES OFTALMOLOGIA LTDA – CNPJ: 28.540.082/0001-86. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 2.663.622,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e três mil e seiscentos e vinte e dois reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 23/07/2020 a 23/07/2021. Jaboatão dos Guararapes, 16/07/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2017 – SMS. OBJETO: Inclusão da fonte 643 e Renovação do Contrato de Locação de imóvel para funcionamento da Unidade da Equipe de Saúde da Família – ESF – Lote 56.. CONTRATADA: Francisco Manoel Medina Neto – CPF: 267.123.264.00. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 05/09/2020 a 05/09/2021. Jaboatão dos Guararapes, 23/07/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

01º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2019 – SMS. OBJETO: Cancelamento do item 49 do Registro de Preços. REGISTRADA: EXCELMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS EIRELI – CNPJ: 30.518.247/0001-65. Jaboatão dos Guararapes, 16/03/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 102/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050.2020.PE.025.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos injetáveis, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE. Item 51. REGISTRADA: MR MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – CNPJ: 31.123.992/0001-78. VALOR: R$ 5.364,00 (cinco mil e trezentos e sessenta e quatro reais). VIGÊNCIA: 06/08/2020 a 06/08/2021. Jaboatão dos Guararapes, 06/08/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 101/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050.2020.PE.025.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos injetáveis, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. itens 15 e 45. REGISTRADA: DMC DISTRIBUIDORAS COMÉRCIO D’ MEDICAMENTOS EIRELI – CNPJ: 16.970.999/0001-31. VALOR: R$ 22.416,00 (vinte e dois mil e quatrocentos e dezesseis reais). VIGÊNCIA: 06/08/2020 a 06/08/2021. Jaboatão dos Guararapes, 06/08/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2017 – SMS. OBJETO: Renovação referente a contratação de empresas especializadas em telecomunicações para provimento de serviços corporativos de internet.. CONTRATADA: WORLDNET TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA – CNPJ: 05.773.360/0001-40. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 373.197,60 (trezentos e setenta e três mil e cento e noventa e sete reais e sessenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 6 meses. NOVA VIGÊNCIA: 13/07/2020 a 13/01/2021. Jaboatão dos Guararapes, 01/07/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2013 – SESAU. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel, para funcionamento da Policlinica Leopoldina Souza Leão Tenório, assim como inclusão da fonte de recurso 643. CONTRATADA: Maria do Socorro de Lima – CPF: 090.195.374.15. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 91.336,80 (noventa e um mil e trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 12/08/2020 a 12/08/2021. Jaboatão dos Guararapes, 23/07/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2019 – SMS. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel para o funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Recantos dos Guararapes. CONTRATADA: Kátia Simone Seixos Cruz – CPF: 594.683.944.68. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 05/09/2020 a 05/09/2021. Jaboatão dos Guararapes, 28/07/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 096/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050.2020.PE.025.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos injetáveis, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. Item 01. REGISTRADA: FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 05.400.006/0001-70. VALOR: R$ 218.970,00 (duzentos e dezoito mil e novecentos e setenta reais). VIGÊNCIA: 04/08/2020 a 04/08/2021. Jaboatão dos Guararapes, 04/08/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

CONTRATO Nº 056/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035.2020.PE.018.SDI.CPL4. OBJETO: Aquisição de papel sulfite A4 (210x297mm), extra branco, alcalino, gramatura 75G/M2, resma com 500 folhas. Item 01. CONTRATADA: PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI – CNPJ: 24.069.938/0001-26. VALOR: R$ 169.987,50 (cento e sessenta e nove mil e novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 24/07/2020 a 24/07/2021. Jaboatão dos Guararapes, 24/07/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2018 – SMS. OBJETO: Renovação referente ao contrato de locação de veículos automotores.. CONTRATADA: ADAMS HERLEM DE SOUZA SANTOS EIRELI – CNPJ: 12.611.916/0001-67. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 127.997,88 (cento e vinte e sete mil e novecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 11/06/2020 a 11/06/2021. Jaboatão dos Guararapes, 25/05/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2016 – SESAU. OBJETO: Renovação referente a Contratação de empresa especializada em telecomunicações para provimento de serviços corporativos de internet.. CONTRATADA: WORLDNET TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA – CNPJ: 05.773.360/0001-40. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 146.400,00 (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 25/08/2020 a 25/08/2021. Jaboatão dos Guararapes, 01/07/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

PREFEITO
ANDERSON FERREIRA

VICE-PREFEITO
RICARDO VALOIS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
TACYANA SALES

PROCURADORA GERAL
VIRGINIA PIMENTEL

CONTROLADORA GERAL
ANDRÉA ARRUDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PAULO LAGES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MARIANA INOJOSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
LUIZ MEDEIROS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
MARIA GENTILA GUEDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IVANEIDE DANTAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
DANIEL NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

CÉSAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA