04 de Abril de 2017 – Ano XXVII – N°062 – Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

PORTARIA Nº 005/2017 – SEREC/SEFAZ

Dispõe sobre a delegação de competência para Ordenador de Despesa no âmbito da Secretaria Executiva da Receita.

O Secretário Executivo da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.306/2017 e pelo Decreto Municipal nº 03, de 27 de janeiro de 2017.

RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente da Secretaria Executiva da Receita, o servidor Carlos Alexandre Rodrigues Bahia, matrícula nº59.241-9, Ato nº 0946/2017 publicado no Diário Oficial do Município nº026 de 09/02/2017, respeitados os dispositivos legais, empreender, no âmbito de sua unidade, exercer atos de ordenação de despesas, bem como os demais atos e procedimentos a seguir enumerados, sem prejuízo de suas atribuições:
I – atuar na prática de todos os atos necessários à movimentação e execução orçamentária e financeira dos créditos e recursos que lhes forem descentralizados e repassados;
II – autorizar a realização de despesas, a emissão e o cancelamento dos respectivos empenhos ordinários, respeitando os limites orçamentários disponíveis;
III – assinar Nota de Empenho, como Ordenador de Despesa;
IV – autorizar a realização de procedimentos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços, respeitando os limites e os dispositivos definidos em lei;
V – autorizar o pagamento de despesas, respeitando os limites financeiros disponíveis;
VI – celebrar contratos e convênios, decorrentes das modalidades de licitação previstas em lei, respeitando os limites e dispositivos definidos na legislação;
VII – aditar e repactuar contratos e convênios, observando os limites financeiros disponíveis; e,
VIII – designar servidor ou comissão para receber e fiscalizar o recebimento do objeto do contrato.

Art. 2º É de responsabilidade dos Ordenadores de Despesa:
I – identificar a demanda por bens, serviços ou obras em suas unidades;
II – instruir o processo com os documentos necessários à instauração da licitação;
III – zelar pelo regular desenvolvimento do processo licitatório; e,
IV – prestar informações quando solicitadas pela Secretaria Executiva de Orçamento e Finanças.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2017.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de março de 2017.

PAULO EUGENIO WANDERLEY BARBOSA
Secretário Executivo da Receita
(REPUBLICADA POR HAVER INCORREÇÕES NA ORIGINAL)

CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 019/2017 – CG/ 1ª CPIA

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015 e Lei Complementar nº 27/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado no D.O.M. nº 05/2017, em 11 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO o teor da CI nº 017/2017 – 1ª CPIA, datada de 23 de março de 2017;

RESOLVE:
Nomear a servidora PATRICIA MARIA BARRETO DE ANDRADE VAZ, matrícula nº 14.114-3, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, para exercer, nos autos do Inquérito Administrativo nº 005/2016 – 1ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 032/2016 – CG/1ª CPIA, de 06 de abril de 2016, publicada no DOM nº 066, datado de 15 de abril de 2016, o encargo de DEFENSOR DATIVO, da servidora POLYANA BEZERRA SOUTO SANTOS, matrícula nº 19.846-3, cuja revelia foi declarada pela Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.

No exercício do encargo que ora lhe é atribuído, deverá o servidor envidar todo o empenho e dedicação indispensáveis ao acompanhamento do Inquérito Administrativo e formulação de defesa, praticando todos os atos que, no seu entender, se mostrem necessários ao exercício da ampla defesa.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de março de 2017.

Andrea Costa de Arruda
Controladora Geral do Município

PORTARIA Nº 020/2017- CG/2ª CPIA

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010, na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 021/2015 e nº 027/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado em 11 de janeiro de 2017;

Considerando o teor da CI nº135/2016 – V Regional de Saúde, datada de 27 de maio de 2016; CI nº 244/2016 – Coordenação de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, datada de 10 de junho de 2016 e CI nº 148/2016-Gerência de Administração de Pessoas da Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, datada de 17 de junho de 2016;

RESOLVE:
INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base no disposto nos artigos 169 e 170 da Lei nº. 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes, e Parágrafo 3º do art. 12, da Lei Complementar nº15/2013, acrescentado atraves do art. 1º da Lei Complementar nº 21/2015, a ser procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, em desfavor da servidora FLÁVIA SINFRÔNIO TAVARES, matrícula nº 15.765-1, ocupante do cargo de Assistente em Saúde I – Técnica em Enfermagem, lotada na Secretaria Executiva de Atenção Integral à Saúde, para a apuração dos fatos narrados nos referidos documentos, que caracterizam a suposta prática das infrações funcionais elencadas nos art. 152, inciso V c/c art. 163, inciso XIII, ambos da citada Lei nº 224/1996.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2017.

ANDREA COSTA DE ARRUDA

Andrea Costa de Arruda
Controladora Geral do Município

PORTARIA Nº 021/2017- CG/2ª CPIA

Considerando o teor da CI nº239/2016 – Coordenção da III Regional de Saúde, datada de 15 de julho de 2016; CI nº 308/2016 – Coordenação de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, datada de 18 de julho de 2016 e CI nº 188/2016-Gerência de Administração de Pessoas da Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, datada de 22 de julho de 2016;

RESOLVE:
INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base no disposto nos artigos 169 e 170 da Lei nº. 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes, e Parágrafo 3º do art. 12, da Lei Complementar nº15/2013, acrescentado atraves do art. 1º da Lei Complementar nº 21/2015, a ser procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, em desfavor da servidora JULIANA DOS SANTOS COUTO BRITO, matrícula nº 19.979-6, ocupante do cargo de Assistente em Saúde I – Atendente de Farmácia, lotada na Secretaria Executiva de Atenção Integral à Saúde, para a apuração dos fatos narrados nos referidos documentos, que caracterizam a suposta prática das infrações funcionais elencadas nos art. 152, inciso V c/c art. 163, inciso XIII, ambos da citada Lei nº 224/1996.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de março de 2017.

ANDREA COSTA DE ARRUDA
Controladora Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 017/2017, ADESÃO nº 007/2017, à Ata de Registro de Preços Nº 003/2017 – SAD, vinculada ao Processo Licitatório nº 226.2016.V – Pregão Eletrônico nº 074/2016 – SAD, realizada pela Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. As Empresas Contratadas: LOCSERV – Locadora de veículos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.812.107/0001-83, com sede na Travessa Ribeiro Roma – nº 100, – Cordeiro – Recife/PE – CEP: 50.711-610. Valor da Contratação: R$ 1.283.548,80 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). PARVI – Locadora Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.228.147/0001-09, com sede na Estrada dos Remédios – nº 1700, Bloco A Sala 02 – Ilha do Retido – Recife/PE – CEP: 50.750-265. Valor da Contratação: R$ 550.267,20 (quinhentos e cinquenta mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). Valor total da Contratação: R$ 1.833.816,00 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil, oitocentos e dezesseis reais).

Jaboatão dos Guararapes, 29 de março de 2017.

RODRIGO BOTELHO
Secretário Executivo de Gestão de Gestão do Patrimônio e Manutenção

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO o Processo N.º 005/2017 – ADESÃO Nº 002/2017 – Adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 037/2016 proveniente do Processo Licitatório 007/2016 – Pregão Presencial n.º 003/2016, da Prefeitura Municipal do Paulista/PE, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA – ATENÇÃO BÁSICA, INCLUINDO: DISPOSITIVOS MÓVEIS (TABLETS) COM AS LICENÇAS DE USO DO SOFTWARE, SERVIÇOS DE TREINAMENTO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, ASSIM COMO O FORNECIMENTO E A PREPARAÇÃO DOS DISPOSITIVOS MÓVEIS NECESSÁRIOS PARA PERMITIR O PROCESSAMENTO DA COLETA DE DADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO PAULISTA/PE Fornecedor: NOVETECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.621.288/0001-35, sediada à Avenida Epitácio Pessoa 753, Sala 1003, João Pessoa/PB, CEP 58030-000, pelo seguintes valores: 1- Instalação da Plataforma Tecnológica (preparação dos dispositivos móveis (tablets) p/ a operacionalização da solução, a implantação e treinamento dos usuários), no valor total de R$ 57.434,68 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) e 2) 766 (setecentos e sessenta e seis) Licenças de Uso mensais do Sistema de Gestão de Saúde- Atenção Básica, com fornecimento dos equipamentos necessários, pelo valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), valor mensal de R$ 137.880,00 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta reais) e anual de R$ 1.654.560,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais). Valor Global para o período de 12 (doze) meses: R$ 1.711.994,68 (um milhão, setecentos e onze mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 30 de março de 2017.

Alberto Luiz Alves de Lima
Secretário Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E PAVIMENTAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº: 001/2017 – SEINFRA; Processo nº: 016/2016. CPL de Infraestrutura. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de estabilização de encostas e drenagem na 1ª Travessa José Rodrigues Neves e na Rua Castanhola, e para recuperação de drenagem da Rua Dois de Dezembro no Município de Jaboatão dos Guararapes. Contratado: Kaena Construções Ltda. – ME. CNPJ/MF nº 02.297.922/0001-38. Valor: R$ 112.154,56 (cento e doze mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Vigência: de 20/03/2017 a 18/08/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 20/03/2017.

Daniel Nascimento Pereira Junior
Secretaria Executiva de Obras, Edificações e Pavimentação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº: 002/2017 – SMECELJ. Processo nº: 072/2016. CPL Demais Secretarias. Aquisição de ventiladores de parede visando o atendimento das Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Jaboatão dos Guararapes (Lote 02). Contratado: ÍTACA EIRELI. CNPJ/MF n° 24.845.457/0001-65. Valor: R$ 63.333,00 (sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais). Vigência: de 02/01/2017 a 31/03/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2017.

Gestor do Contrato: Flávia de Lemos Souza, Gerente Administrativa – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão em Educação – Marielza Neves Teixeira.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º Termo Aditivo ao Contrato nº 067/2015-SEDEMS. Processo nº 062/2015 CPL Demais Secretarias. Contratação de serviço remanescente de fornecimento de alimentação escolar, incluindo o aprovisionamento dos gêneros, preparo, logística e distribuição na Rede Municipal de Ensino da Secretaria Executiva de Educação do Município de Jaboatão dos Guararapes (Lotes 04, 05 e 07). Contratado: MCP Refeições Ltda – ME. Valor Acrescido: R$ 1.655.360,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais). Valor Renovado R$ 8.279.320,00 (oito milhões, duzentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte reais). Prazo Acrescido: 12 (doze) meses. Nova Vigência: 31/07/2015 a 31/12/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 02/03/2017.

Marielza Neves Teixeira
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão em Educação

1º Termo Aditivo ao Contrato 004/2016-SEDEMS. Processo nº: 007/2016 CPL Demais Secretarias. Locação do imóvel situado na Rua Santo Elias, nº 278, Loja 01, Salas de 01 a 07, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes, destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nova Cajueiro Seco. Locador: Josebias Siqueira de Albuquerque. CPF/MF nº 347.720.657-68. Valor mensal da locação: R$13.600,00 (treze mil e seiscentos reais). Prazo Acrescido: 12 (doze) meses. Nova Vigência: 22/01/2016 a 31/12/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2017.

Marielza Neves Teixeira
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão em Educação

1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 016/2016- SEDEMS. Processo nº 056/2015 CPL Demais Secretarias. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de preparação e fornecimento de alimentação para atendimento aos alunos matriculados nas escolas de tempo integral incluindo o aprovisionamento dos gêneros, preparo, logística e distribuição na Rede Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lotes 01 e 02). Contratado: N.B.G Alimentação E Serviços Ltda. CNPJ/MF n° 56.599.749/0018-08. Valor Contratual Renovado: R$ 2.648.884,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais) Prazo Acrescido: 12 (doze) meses. Nova Vigência: 31/03/2015 a 31/12/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2017.

Marielza Neves Teixeira
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão em Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MOBILIZAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

9º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2011-SEPROCI. Processo nº: 033/2011 CPL Demais Secretarias. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua Leonardo da Vinci, nº 08-A, Curado II, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar – Curado II. Locador Joselito Francisco Ribeiro. CPF/MF nº 399.497.374-00. Valor mensal da locação: R$ 1.705,17 (um mil, setecentos e cinco reais e dezessete centavos). Prazo Acrescido: 5 meses e 6 dias. Nova Vigência: 06/06/2011 a 06/06/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2017.

Ana Carla Carneiro da Cunha Pinto Lapa Queiroz
Secretária Executiva de Assistência Social e Mobilização

7º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2011-SEPROCI. Processo nº: 068/2011 CPL Demais Secretarias. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua 21 de Abril, nº 511, Sucupira, Jaboatão dos Guararapes, destinado ao funcionamento do Centro de Referência Especial de Assistência Social – CRAS – Sucupira. Locadora: Elizete da Silva. CPF/MF nº 325.202.204-49. Valor mensal da locação: R$ 3.748,95 (três mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Prazo Acrescido: 6 meses e 14 dias. Nova Vigência: 14/07/2011 a 14/07/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2017.

Ana Carla Carneiro da Cunha Pinto Lapa Queiroz
Secretária Executiva de Assistência Social e Mobilização

3º Termo Aditivo ao Contrato nº 084/2015-SEDEMS. Processo nº: 067/2015 CPL Demais Secretarias. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua Manoel Rabelo, nº 43, Engenho Velho, Jaboatão dos Guararapes/PE, para funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social. Locador: Severino Campelo de Farias; CPF/MF sob nº 548.933.564-53; Valor mensal da locação: R$ 1.980,00 (hum mil, novecentos e oitenta reais); Prazo acrescido: 8 meses e 16 dias. Nova Vigência: 16/09/2015 a 16/09/2017. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2017. Ana Carla Carneiro da Cunha Pinto Lapa Queiroz – Secretaria Executiva de Assistência Social e Mobilização.

2º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2015-SEDEMS. Processo nº: 031/2015 CPL Demais Secretarias. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua Emiliano Ribeiro, nº 450, Casa A, Sítio Cinco Irmãos, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, para funcionamento do Centro de Referência especializado para população em situação de rua – CENTRO POP. Locadora: Janete Cláudia Monteiro Damato. CPF/MF nº 034.516.124-61. Valor mensal da locação: R$ 4.410,00 (quatro mil, quatrocentos e dez reais). Prazo Acrescido: 4 meses e 5 dias. Nova Vigência: 05/05/2015 a 05/05/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2017.

Ana Carla Carneiro da Cunha Pinto Lapa Queiroz
Secretária Executiva de Assistência Social e Mobilização

JABOATÃO PREV

PORTARIA Nº 073 de 28 de março de 2017.

ANULAÇÃO

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE: ANULAR a Portaria de nº. 23, de 08 de maio de 2006, que concedeu aposentadoria a SEVERINA ANA DE SANT’ANA, matrícula 3886-5.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.