poder executivo

04 DE NOVEMBRO DE 2020 – XXX – Nº 213 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 133, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no valor de R$ 368.357,00 (Trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

11.000 – GABINETE DO PREFEITO

11.103 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

04 122 2260 2.316

– GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA GERAL

Red. 0030 FNT 101

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

350.000,00

Red. 0894 FNT 134

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

18.357,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 368.357,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

12.104 – SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

04 122 2273 2.295

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA

Red. 0087 FNT 101

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

368.357,00

ANULAÇÃO TOTAL R$ 368.357,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de outubro de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de novembro de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR

Procuradora Geral do Município

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ATOS DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.

RESOLVE:

Ato n.º 0507/2020 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Municipal de Educação para SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, a partir de 1° de novembro de 2020, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSESSOR ESPECIAL 4 / símbolo CAA-4, relativo à nomeação de JAQUELINE DA SILVA QUIRINO OLIVEIRA, Ato n° 0568/2018, de 23/07/2018.

Ato n.º 0508/2020 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação para SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS, vinculada ao Gabinete do Prefeito, a partir de 1° de novembro de 2020, e a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Assistente Técnico 2 / símbolo CDG-5B para ASSISTENTE TÉCNICO 2 / símbolo CAA-7, ambos relativos à nomeação de MARCOS AURÉLIO DE SILVA COSTA, Ato n° 0808/2017, de 02/02/2017.

ERRATA: No Ato de Exoneração n.º 0473/2020, de CARLOS ROBERTO DE VASCONCELOS CAVALCANTI:

Onde se lê: (…) da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
Leia-se: (…) da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de outubro de 2020.

Anderson Ferreira

Prefeito

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

CONTRATO Nº 003/2020 – GAB. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009.2020.AD.005.2020.SENFRA.CPL6. OBJETO: Fornecimento de sistema de armazenamento de dados (Storage) All-Flash, sistema de armazenamento de dados (Storage) Híbrido, kit expansão de capacidade, acessórios, transferência de conhecimento, suporte técnico on-site e garantia estendida de no mínimo 60 meses, e aquisição de software de indexação de arquivos. CONTRATADA: COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA. – CNPJ: 01.181.242/0002-72. VALOR: R$ 372.698,00 (trezentos e setenta e dois mil e seiscentos e noventa e oito reais). VIGÊNCIA: 24/09/2020 a 24/09/2025. Jaboatão dos Guararapes, 24/09/2020. Fabiany Christine Cursino de Oliveira. Assessora Especial 4.


PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

1° Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 14.2.0834.1 de 16 de janeiro de 2015. Objeto: Suspensão do pagamento das parcelas de principal e dos juros remuneratórios do CONTRATO por 12 (doze) meses, no período compreendido entre 15 (quinze) de janeiro de 2020 e 15 (quinze) de dezembro de 2020, inclusive, com prorrogação do prazo final de amortização por igual período de 12 (doze) meses. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES CNPJ: 33.657.248/0001-89. Beneficiário: Município do Jaboatão dos Guararapes. CNPJ: 10.377.679/0001-96. Recife, 17/08/2020.Anderson Ferreira Rodrigues – Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

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RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 156.2020.PE.062.SME.CPL3 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2020 – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 06 (SEIS) MESES, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE FACE SHIELDS (PROTETORES FACIAIS). A pregoeira torna público , o resultado do julgamento do recurso administrativo impetrado pela Empresa MKURI COMERCIO DE MOVEIS EM GERAL EIRELI CNPJ/CPF: 36.158.536/0001-87, referente ao Processo Licitatório nº 156.2020.PE.062.SME.CPL3. Dá análise dos recursos à vista das normas estabelecidas no ato convocatório, como também, à luz da Lei Federal 8.666/93, DECIDO pelo DEFERIMENTO do recurso da recorrente MKURI COMERCIO DE MOVEIS EM GERAL EIRELI CNPJ/CPF: 36.158.536/0001-87 e INABILITO a empresa DEFENSER MILITAR AVENTURA E OUTDOOR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE SEGURANCA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 36.596.714/0001-51, referente ao ITEM 1. Comunico ainda que a sessão pública para continuidade ocorrerá no dia 05/11/2020, às 11h00m, no sistema COMPRASNET – CÓDIGO UASG 982457 e no Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no seguinte endereço: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais pelo e-mail: cpl3.1.jaboatao@gmail.com. Isabela Oliveira. Pregoeira.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 175.2020.PE.074.SME.CPL3 – Pregão Eletrônico Nº 066/2020. Natureza do Objeto: Fornecimento. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE CARGA DE GÁS PARA BOTIJÕES 45 KG DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), COMPOSTO DE PROPANO E BUTANO, PARA ATENDER AS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO. Valor Máximo Estimado: R$ 56.150,00 (cinquenta e seis mil cento e cinquenta reais). Referência de Tempo: Horário de Brasília. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 18/11/2020, às 10:00 horas. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/11/2020, às 10:00 horas. INÍCIO DA DISPUTA: 18/11/2020, às 10:00 horas. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no sistema COMPRASNET – CÓDIGO UASG 982457 e no Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no seguinte endereço: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais pelo e-mail: cpl3.1.jaboatao@gmail.com. Jaboatão dos Guararapes, 03 de novembro de 2020. Isabela Oliveira – Pregoeira da CPL 3.


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 167.2020.DISP.068.SMS.CPL2 – DISPENSA Nº 068/2020. OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À RUA CARDEAL, nº 120, SUCUPIRA, CEP: 54.280-647, JABOATÃO DOS GURARAPES-PE, averbado no cadastro imobiliário sob o n° 3.2455.037.01.0070.0001-0 e sequencial sob o n° 1.468299-0, de propriedade do Sr. Maciel Gomes de Santana, portador do RG nº 3.738.665 – SDS-PE e CPF n° 581.808.504-04, residente à Rua Cardeal, n° 120-B, Sucupira, CEP: 54.280-647, Jaboatão dos Guararapes-PE, para funcionamento da Unidade de Saúde da Família – USF – Sítio das Queimadas, pelo valor mensal de R$ 1.030,00 (Um Mil e Trinta Reais), pelo período de 12 (doze meses).

Jaboatão dos Guararapes, 03 de novembro de 2020.

Zelma de Fátima Chaves Pessoal

Secretária Municipal de Saúde


PREFEITO
ANDERSON FERREIRA

VICE-PREFEITO
RICARDO VALOIS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
TACYANA SALES

PROCURADORA GERAL
VIRGINIA PIMENTEL

CONTROLADORA GERAL
ANDRÉA ARRUDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PAULO LAGES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MARIANA INOJOSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
LUIZ MEDEIROS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
MARIA GENTILA GUEDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IVANEIDE DANTAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
DANIEL NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

CÉSAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA