05 DE JULHO DE 2023 – XXXII – Nº 127 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 103, DE 04 DE JULHO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

CONSIDERANDO o art.30 da Lei Municipal nº 1.532/2022, LDO/2023, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

36.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

36.100 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

04 846 3010 1.087

– ENCARGOS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, RPV’S E OUTRAS OBRIGAÇÕES JUDICIAS

Red. 0945

FNT 1.500.0000

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

500.000,00

Red. 0946

FNT 1.500.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

200.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 700.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS

28 843 3005 9.006

– AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS COM A DÍVIDA PÚBLICA

Red. 0080

FNT 1.500.0000

3.2.90.00

– Juros e Encargos da Dívida

700.000,00

ANULAÇÃO R$ 700.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de julho de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES

Procurador Geral do Município em exercício

84716

ATOS DO DIA 04 DE JULHO DE 2023

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 0886/2023 – NOMEAR JULYANA PORTO DA PAIXÃO SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (JABOATÃO-PREV), com efeito a partir de 03 de julho de 2023.

Ato n.º 0887/2023 – NOMEAR FLAVIA CAETANO VENTURA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 02 de julho de 2023.

Ato n.º 0888/2023 – NOMEAR ANA PAULA DOS SANTOS FERREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 1º de julho de 2023.

Ato n.º 0889/2023 – NOMEAR EDUARDO RODRIGUES DE MELO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 02 de junho de 2023.

Ato n.º 0890/2023 – EXONERAR THIAGO ALVES DE FRANÇA, matrícula nº 4.0914260.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 1° de julho de 2023.

Ato n.º 0891/2023 – NOMEAR LARISSA THAYNNÁ LIMA DE ARAÚJO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 03 de julho de 2023.

Ato n.º 0892/2023 – NOMEAR RENATO JOSÉ DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 03 de julho de 2023.

Ato n.º 0893/2023 – EXONERAR UBIRACIRA LIMA DA CRUZ, matrícula nº 4.0592286.5, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, DA FAMÍLIA E DE POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1° de junho de 2023.

Ato n.º 0894/2023 – NOMEAR RUTE FERREIRA DO NASCIMENTO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, DA FAMÍLIA E DE POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 03 de julho de 2023.

Ato n.º 0895/2023 – DESIGNAR a servidora FLÁVIA DOS SANTOS FERNANDES, matrícula nº 0.0198056.2, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência Social da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbano e Habitação, no período de 01/07/2023 a 30/07/2023, durante o afastamento do titular Antônio Augusto Pinto Ribeiro e Silva Filho, para gozo de férias.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de julho de 2023.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

84724

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N°. 695 / 2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº: 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º: 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º: 156/2022 – GAPRE, do Gabinete do Prefeito da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, datado de 03 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º: 483/2023 – SME, da Secretaria Municipal de Educação e Esportes da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 16 de junho de 2023, no qual pronunciou-se favorável a renovação da cessão da servidora;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º: 133/2023 – GAB/SAD, da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 20 de junho de 2023, que solicitou o retorno da servidora em razão do descumprimento do Art.7, inciso I, alínea “d”, do Decreto Municipal nº: 51/2019, datado de 13 de junho de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º – CONVALIDAR a cessão da servidora JAQUELINE ALVES DA CUNHA, matrícula nº: 0.0186465.1, PROFESSOR 2, com ônus para o órgão de origem mediante RESSARCIMENTO, para o período de 01/01/2023 a 25/06/2023, a qual se encontrava cedida à PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.

Art. 2º – FAZER RETORNAR, à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, a partir de 26/06/2023.

Art. 3º – LOTAR na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a partir da data de retorno.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de julho de 2023.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

84700

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

PORTARIA Nº 288/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor abaixo indicado para, com observância da legislação vigente, atuar como gestor da Ata de Registro de Preço, celebrada entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 049/2023 – SME

REGISTRADA: G P COMERCIO E SERVICOS LTDA.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBÍLIA PARA AS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS – SRM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITEM 3. 

DATA DE ASSINATURA: 11/05/2023.

VIGÊNCIA: 11/05/2023 A 11/05/2024.

GESTOR: Mabel Maria dos Santos

MATRÍCULA Nº: 911474

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à REGISTRADA;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à REGISTRADA;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais da Ata de Registro de Preços;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal da Ata de Registro de Preços para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura da ata acima especificada.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2023.

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

84694

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2022

Edital nº 019/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2022, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 085/2022 – SME e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2022.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de julho de 2023.

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

Secretária Municipal de Educação e Esportes

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Local de apresentação: Secretaria Municipal de Educação e Esportes – Endereço: Av. Gen Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.330-900

CARGO / FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – MATEMATICA

QTD

COLOCACAO

NOME

MATRICULA

PCD

DATA APRESENTAÇÃO

HORÁRIO

1

153 º

JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA

11540

NAO

10/07/2023

13:45

2

154 º

WELLITON DE MELO DA SILVA

12374

NAO

10/07/2023

14:00

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

  1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
  2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
  3. Cédula de Identidade (original e cópia);
  4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
  5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
  6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
  7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
  8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
  9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
  10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
  11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
  12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
  13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
  14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
  15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

84701

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 115/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133.2022.PE.061.SMS.CPL2. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GRUPO 3) PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Item 09. REGISTRADA: SEMEAR MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA – CNPJ: 35.253.171/0001-07.VALOR: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). VIGÊNCIA: 04/07/2023 a 04/07/2024. Jaboatão dos Guararapes, 04/07/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

84721

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2020 – SAS. OBJETO: Renovação e Reajuste no percentual de 5,7% do contrato de locação de imóvel para funcionamento institucional capaz de sediar as instalações do Programa Bolsa Família – Cadúnico. CONTRATADA: EMPRESA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – CNPJ: 11.503.646/0001-08.VALOR ACRESCIDO: R$ 4.582,80 (quatro mil e quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 84.982,80 (oitenta e quatro mil e novecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 30/07/2023 a 30/07/2024. Jaboatão dos Guararapes, 28/06/2023. Maria Jacinta Nascimento da Silva. Secretária Executiva de Assistência Social.

84722

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2016 – SEDEMS. OBJETO: Renovação de contrato de locação de imóvel situado à Rua 01, nº 04, Muribeca Jaboatão dos Guararapes/PE, visando o funcionamento do Conselho Tutelar da Muribeca. CONTRATADA: MARIA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 16/06/2023 a 16/06/2024. Jaboatão dos Guararapes, 16/06/2023. Maria Jacinta Nascimento da Silva. Secretária Executiva de Assistência Social.

84723

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DO CREDENCIAMENTO 

Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, através da Superintendência Especial de Licitações e Contratos, torna público aos interessados, em atenção o ao Credenciamento nº001/2023, que a empresa DJ COMUNICAÇÃO E PUBLICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 40.495.477/0001-00, está classificada como CREDENCIADA .

Jaboatão dos Guararapes, 04 de julho de 2023.

Flaviane Ribeiro-Superintendente Especial de Licitações e Contratos .

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo nº. 075.2023.INEX.032.EPC-SAD – Objeto: Contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, referente aos extratos de Avisos de Licitação, Erratas e Editais e Outros Atos Oficiais de Interesse da Superintendência Especial de Licitações e Contratos, conforme termos e condições constantes no presente Termo de Referência. Com fundamento no Parecer nº. 026/2023. Empresa Contratada: EDITORA JORNAL DO COMMERCIO, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.798.130/0001-75. Valor total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Jaboatão dos Guararapes, 04 de Julho de 2023. Flaviane Ribeiro Queiroz.

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