05 DE NOVEMBRO DE 2022 – XXXI – Nº 213 – JABOATÃO DOS GUARARAPES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 134, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.482, de 13/09/2021 – LDO 2022, e na Lei Municipal nº 1.494, de 30/11/2021 – LOA 2022.
CONSIDERANDO o art. 10 e 11 da Lei Municipal nº 1.494/2021, LOA 2022;
CONSIDERANDO o art. 1º da Portaria Estadual SES nº 719/2021, que institui o incentivo estadual para estabelecimentos habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia ou Centro de Referência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia;
CONSIDERANDO o art. 1º da Portaria Estadual SES nº 215/2022, que habilita o Hospital Memorial Jaboatão, CNES nº 5356067, CNPJ 10.072.296/003-71, a receber o incentivo Financeiro Estadual para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatismo e Ortopedia ou Centro de Referência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 547.790,40 (Quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos) na dotação abaixo discriminada:
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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10 302 2033 2.118 |
– FORTALECER E QUALIFICAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
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Red. 1031 FNT 1.621.0007 |
3.3.50.00 |
– Outras Despesas Correntes |
547.790,40 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 547.790,40
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos oriundos de Transferência do Estado de Pernambuco, por intermédio do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes, referente a 03 (três) parcelas das competências de março a dezembro/2022, de acordo com a Nota de Empenho nº 2022NE017112, de 24/10/2022, nas seguintes ordens bancárias nº 2022OB073772, no valor de R$ 183.155,20 (Cento oitenta e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), nº 2022OB073774, no valor de R$ 163.164,48 (Cento e sessenta e três mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) e nº 2022OB073773, no valor de R$ 201.470,72 ( Duzentos e um mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e dois centavos), considerado excesso de arrecadação, não previsto no orçamento vigente.
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ |
(QUADRO DE RECEITAS)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$
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1.0.0.0.00.0.00.0 |
RECEITAS CORRENTES |
547.790,40 |
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1.7.0.0.00.0.00.0 |
Transferências Correntes |
547.790,40 |
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1.7.2.0.00.0.00.0 |
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades |
547.790,40 |
|
1.7.2.9.00.0.00.0 |
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal |
547.790,40 |
|
1.7.2.9.99.0.00.0 |
Outras Transferências dos Estados e DF |
547.790,40 |
|
1.7.2.9.99.0.10.8 |
Portaria SES Nº 215/2022 – Leitos de Traumatologia e Ortopedia |
547.790,40 |
TOTAL R$ 547.790,40
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 04 de novembro de 2022.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
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CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA Secretária Municipal de Saúde |
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75262
ATOS DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2022
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.
RESOLVE:
Ato n.º 1962/2022 – EXONERAR A PEDIDO CERYS FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA GOMES, matrícula n° 4.0758685.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 1º de novembro de 2022.
Ato n.º 1963/2022 – EXONERAR MARGARIDA LIMA DE LACERDA NETA, matrícula n° 4.0914305.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, com efeito a partir de 1º de novembro de 2022.
Jaboatão dos Guararapes, 04 de novembro de 2022.
LUIZ MEDEIROS
Prefeito
75269
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 037/2022-CG/CPIA
A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso da competência que lhe confere o artigo 13, § 3º e 4º da Lei Complementar nº 038/2021, publicada no Diário Oficial do Município – DOM nº 024, em 06/02/2021, bem como o Ato nº 0539/2022, publicado no DOM nº 68 de 07 de abril de 2022.
R E S O L V E:
PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 007/2022-CG-CPIA, instaurado pela portaria nº 014/2022-CG/CPIA, publicada no DOM 121 de 29/06/2022, em desfavor de RAFAELY MENDES DA SILVA, Matrícula 21.282-2 consubstanciada nas razões apresentadas no ofício 284/2022-GAB/SME, datado de 28/04/2022.
Jaboatão, 04 de novembro de 2022.
ISABELA OLIVEIRA SILVA GUEDES
Corregedora Geral do Município
75252
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº1093/2022-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/
CONSIDERANDO a conclusão do parecer 881/2022-da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado 07.10.2022.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, a servidora abaixo:
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ITEM |
MATRÍCULA |
NOME |
CARGO |
DATA DO RETROATIVO |
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
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Classe |
Nível |
Ref. |
Classe |
Nível |
Ref. |
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01 |
0.0184977.1 |
MÔNICA ENEDINA DE MELO |
PROFESSOR 1 |
01.01.2019 |
III |
1 |
B |
III |
2 |
C |
Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 01 de novembro de 2022
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº1094/2022-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando o requerimento do servidor protocolado sob. o n°4210887322020.
Considerando que a Administração pode anular os seus próprios atos nos termos da súmula 346/STF;
RESOLVE:
Art. 1º. Anular os efeitos da Portaria citada abaixo, no que se refere a servidora NADJA CRISTINA FRANCISCA BARBOSA DE LIMA, matrícula 0.0192988.1.
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PORTARIA |
DATA DE PUBLICAÇÃO |
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697/2018-SEGEP |
31/07/2018 |
Art. 2º. PROGREDIR a servidora NADJA CRISTINA FRANCISCA BARBOSA DE LIMA, matrícula 0.0192988.1, cargo professor 2 classe II nivel 1 referência A para nível 1 referência B, com os efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.
Art. 3. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 01 de novembro de 2022
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº1095/2022-SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
Considerando o requerimento do servidor protocolado sob. o n°42101693132022.
Considerando que a Administração pode anular os seus próprios atos nos termos da súmula 346/STF;
RESOLVE:
Art. 1º. Anular os efeitos das Portarias citadas abaixo, no que se refere a servidora CLAUDIANE MARIA SILVA MACHADO, matrícula 0.0185086.1.
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PORTARIA |
DATA DE PUBLICAÇÃO |
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960/2021-SEGEP |
06/11/2021 |
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361/2021-SEGEP |
01/05/2021 |
Art. 2º. PROGREDIR a servidora CLAUDIANE MARIA SILVA MACHADO, matrícula 0.0185086.1, cargo professor 1 classe II nivel 1 referência A para nível 1 referência B, com os efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2017.
Art. 3º. PROGREDIR a servidora CLAUDIANE MARIA SILVA MACHADO, matrícula 0.0185086.1, cargo professor 1 classe II nivel 1 referência B para nível 2 referência C, com os efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.
Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 01 de novembro de 2022
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°1096/2022 – SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº432781969792022 datado de 06.10.2022.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora HASSYLA MARIA DE CARVALHO BEZERRA matrícula nº 0.0910924.1 do Cargo efetivo Analista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 03.10.2022.
Jaboatão dos Guararapes, 01 de novemvro de 2022.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°1097/2022 – SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº432691966962022 datado de 04.10.2022.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora LUCIANA GUIMARÃES FARIAS GOMES matrícula nº 0.0171760.1 do Cargo efetivo Analista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 05.10.2022.
Jaboatão dos Guararapes, 01 de novemvro de 2022.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°1098/2022 – SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº42101986712022 datado de 21.10.2022.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor EDIELSON GONÇALVES DA SILVA matrícula nº 0.0202401.1 do Cargo efetivo Professor 1, lotado na Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 21.10.2022.
Jaboatão dos Guararapes, 01 de novemvro de 2022.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA N°1099/2022 – SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº42101978532022 datado de 17.10.2022.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora GLAYCE EMANUELLE DO NASCIMENTO SILVA matrícula nº 0.0183776.1 do Cargo efetivo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 17.10.2022.
Jaboatão dos Guararapes, 04 de novembro de 2022.
RISOMAR DE MELO RODRIGUES
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
(Em Exercício)
PORTARIA N°1100/2022 – SEGEP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº432691982262022, datado de 17.10.2022.
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora JENYFFER CRISTINE CUNHA LIMA matrícula nº 0.0912338.1 do Cargo efetivo Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 15.11.2022.
Jaboatão dos Guararapes, 04 de novembro de 2022.
RISOMAR DE MELO RODRIGUES
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
(Em Exercício)
PORTARIA Nº1101/2022 – SEGEP
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:
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Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
Decênio |
Período de gozo |
|
42101857682022 |
ANAIDE PEREIRA SANTOS SANTANA |
0.0161594.1 |
Municipal de Educação |
2003/2013 |
01.11.2022 a 30.03.2023 |
|
42101869892022 |
ANDRÉA LUIZA ACCIOLY DE CARVALHO |
0.0163724.1 |
Municipal de Educação |
2005/2015 |
01.11.2022 a 30.12.2022 |
|
432791824572022 |
ANALICE MARIA CAVALCANTI DA ROCHA |
0.0173681.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
03.10.2022 a 01.12.2022 |
|
42101921342022 |
ANDRÉA SIMONE DE SOUZA E SILVA |
0.0146242.1 |
Municipal de Educação |
2003/2013 |
01.11.2022 a 30.12.2022 |
|
432761707962022 |
CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS |
0.0179094.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
01.11.2022 a 30.12.2022 |
|
432751847532022 |
DÉBORA MARIA GOMES |
0.0174033.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
03.10.2022 a 01.11.2022 |
|
432751757472022 |
EDILSON GOMES DA SILVA |
0.0103454.1 |
Municipal de Saúde |
96/06 e 06/16 |
01.11.2022 a 29.01.2023 |
|
432761794262022 |
EDNA SOARES DE SANTANA |
0.0078794.1 |
Municipal de Saúde |
94/04 e 04/14 |
03.10.2022 a 31.03.2023 |
|
42101943382022 |
LÚCIA HELENA DE QUEIROZ O. CAVALCANTI |
0.0130419.1 |
Municipal de Educação |
92/02 e 02/12 |
01.11.2022 a 30.12.2022 |
|
432751868702022 |
MARIA DO CARMO DA SILVA SOARES |
0.0178241.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
03.10.2022 a 01.11.2022 |
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 04 de novembro de 2022
RISOMAR DE MELO RODRIGUES
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
(Em Exercício)
PORTARIA Nº1102/2022 – SEGEP
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:
|
Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
Decênio |
Período de gozo |
|
42101854212022 |
ELISABETH MARIA DE MELO |
0.0183997.1 |
Municipal de Educação |
2011/2021 |
19.10.2022 a 17.12.2022 |
|
432751422122021 |
GISELMA MARIA DA COSTA |
0.0174653.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
03.10.2022 a 01.11.2022 |
|
433131902282022 |
INÊZ TEREZA DE LIMA |
0.0169080.1 |
Municipal de Saúde |
2006/2016 |
03.10.2022 a 01.11.2022 |
|
432751635672022 |
JANICLEIDE DE MELO SILVA |
0.0174920.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
01.11.2022 a 30.12.2022 |
|
42101864832022 |
KELMA FABÍOLA BELTRÃO DE SOUZA |
0.0133302.1 |
Municipal de Educação |
2011/2021 |
01.11.2022 a 30.12.2022 |
|
42101903442022 |
MICHELY MENDONÇA DO N. DE ALMEIDA |
0.0146587.1 |
Municipal de Educação |
2003/2013 |
01.11.2022 a 30.11.2022 |
|
432751686572022 |
MARIA AUXILIADORA GOMES DE SANTANA |
0.0175650.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
01.08.2022 a 28.12.2022 |
|
432751880832022 |
MARIA DE FÁTIMA SOARES DA SILVA |
0.0156892.1 |
Municipal de Saúde |
2003/2013 |
03.10.2022 a 01.11.2022 |
|
432761716062022 |
MARIA ZILDA FERREIRA DE SANTANA |
0.0178837.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
03.10.2022 a 01.11.2022 |
|
432751830852022 |
MARIA MARCIONILA DA CONCEIÇÃO NETA |
0.0176214.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
01.09.2022 a 30.09.2022 |
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 04 de novembro de 2022
RISOMAR DE MELO RODRIGUES
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
(Em Exercício)
PORTARIA Nº1103/2022 – SEGEP
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:
|
Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
Decênio |
Período de gozo |
|
42101933132022 |
AURENI MARIA C. DA ROCHA NASCIMENTO |
0.0149977.1 |
Municipal de Educação |
2003/2013 |
01.11.2022 a 30.11.2022 |
|
432961861042022 |
FERNANDO ANTÔNIO GOMES DE MELO |
0.0180580.1 |
Municipal de Saúde |
2011/2021 |
01.11.2022 a 30.11.2022 |
|
432761772962022 |
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA |
0.0175854.1 |
Municipal de Saúde |
2011/2021 |
03.11.2022 a 01.01.2023 |
|
432791788112022 |
PAULA ROBERTA HOLANDA T.DORNELAS |
0.0169234.1 |
Municipal de Saúde |
2006/2016 |
03.11.2022 a 02.12.2022 |
|
432781872642022 |
RENATA CRISTINA DA SILVA |
0.0169250.1 |
Municipal de Saúde |
2006/2016 |
03.10.2022 a 01.11.2022 |
|
432761794292022 |
REJANE MARIA DA SILVA |
0.0176583.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
01.09.2022 a 30.09.2022 |
|
432691972552022 |
RUI CLODOALDO MUNIZ DE AMARAL |
0.0114960.1 |
Municipal de Saúde |
1988/1998 |
03.10.2022 a 01.12.2022 |
|
432791856412022 |
ROSIANE DE ALMEIDA SILVA |
0.0176761.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
03.10.2022 a 01.12.2022 |
|
432751546352022 |
SEVERINA RAMOS SOUZA DO NASCIMENTO |
0.0176958.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
03.10.2022 a 01.11.2022 |
|
432751853932022 |
SÉRGIO PIERRE DE VASCONCELOS |
0.0176915.1 |
Municipal de Saúde |
2010/2020 |
03.10.2022 a 01.11.2022 |
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 04 de novembro de 2022
RISOMAR DE MELO RODRIGUES
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
(Em Exercício)
PORTARIA Nº 1104/2022 – SEGEP
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, a servidora relacionada abaixo, no período especificado:
|
Nº Processo |
Nome do Servidor |
Matrícula |
Secretaria de Origem |
Decênio |
Período de gozo |
|
426341985192022 |
MARIA JOSÉ DA SILVA NETA |
0.0122599.1 |
Executiva de Gestão Administrativa |
1990/2000 |
01.08.2022 a 28.11.2022 |
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 04 de novembro de 2022
RISOMAR DE MELO RODRIGUES
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
(Em Exercício)
75256
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA – 029/2022 – SAS
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Aquisição de ingressos para passeio em um parque aquático em celebração ao Dia Nacional da Pessoa Idosa em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência.PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 09/11/2022 até as 14 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA – EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: dispensadelicitacao.assistencia@gmail.com. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 03 de novembro de 2022. Emanoela Maciel. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL.
75251
ANEXOS
TERMO DE REFERENCIA
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA – 035/2022 – SAS
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Aquisição de materiais permanentes (eletrônicos, eletrodomésticos e ar condicionado) necessários aos atendimentos dos equipamentos pertencentes ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 09/11/2022: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: dispensadelicitacao.assistencia@gmail.com. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 03 de novembro de 2022. Emanoela Maciel. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.
75253
ANEXOS
TERMO DE REFERENCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 416/2022 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;
CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:
CONTRATO Nº: 088/2022 – SME
CONTRATADA: J2R AUTOMAÇÃO LTDA EIRELI – EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO – ITEM 153, 154, 155, 156, 157 E 160. DATA DE ASSINATURA: 31/10/2022.
VIGÊNCIA: 31/10/2022 a 31/10/2023.
GESTOR: Gerson Silva Ribeiro
MATRÍCULA Nº: 59.274-2
FISCAL: Natália Müller Pintan
MATRÍCULA: 913698.1
ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO
– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.
ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:
– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
PERÍODO: a partir de 31/10/2022
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de novembro de 2022.
Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
75258
PORTARIA Nº 417/2022 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;
CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o servidor abaixo indicado para, com observância da legislação vigente, atuar como gestor da Ata de Registro de Preço, celebrada entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 043/2022 – SME
REGISTRADA: VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VENTILADORES LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VENTILADORES INDUSTRIAIS DE PAREDE, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.
DATA DE ASSINATURA: 26/10/2022.
VIGÊNCIA: 26/10/2022 A 26/10/2023.
GESTOR: Ronaldo Correia de Melo
MATRÍCULA Nº: 59.263-0
ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à REGISTRADA;
– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à REGISTRADA;
– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais da Ata de Registro de Preços;
– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
– Orientar o fiscal da Ata de Registro de Preços para a adequada observância das cláusulas contratuais.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura da ata acima especificada.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de novembro de 2022.
Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
75259
PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 415/2022/SME
Autoriza a Prorrogação do mandato dos conselheiros escolares da rede municipal de ensino do Jaboatão dos Guararapes.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 1232/2015 que dispõe sobre a criação e a regulamentação de Conselhos Escolares no âmbito de cada escola municipal de educação básica do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências;
CONSIDERANDO Decreto de Nº 31/2016, que regulamenta o art. 17 da Lei de Nº 1232/2015, que reformula os critérios de criação e de regulamentação dos Conselhos escolares, no âmbito de cada escola municipal de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes, para instituir a unificação do período eleitoral para a composição dos Conselhos Escolares das Unidades Educacionais;
CONSIDERANDO a Portaria n°298/2021–SME, publicada no Diário Oficial n°189 do Jaboatão dos Guararapes, que prorroga os mandatos dos Conselheiros Escolares até a data de 31 de Dezembro de 2022;
CONSIDERANDO o Parecer nº 920/2022- AJUR/SME, que opinou pela possibilidade jurídica da prorrogação dos mandatos dos Conselheiros Escolares;
CONSIDERANDO que, mediante a iminência da realização o processo Interno de Seleção para a Escolha de diretor(a) e vice-diretor(a) das Unidades Educacionais da Rede Municipal do Jaboatão dos Guararapes, e em razão disso, a possibilidade de alternância dos membros que integram o Conselho Escolar e que, atualmente estão na função de Gestão Escolar;
CONSIDERANDO que esta prorrogação faz-se no sentido de garantir o funcionamento imediato dos Conselhos Escolares e que, antes do prazo de término dos mandatos previstos nesta portaria, será realizado o Processo Eleitoral Para Composição Dos Conselhos Escolares;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a publicação da referida portaria que assistirá os procedimentos instituídos em cartório e pelo Banco do Brasil.
RESOLVE:
Prorrogar os atuais mandatos dos Conselheiros Escolares conforme relação anexa, até a finalização do processo eleitoral supracitado, dentro do prazo estabelecido.
Jaboatão dos Guararapes, 01 de Novembro de 2022.
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(Republicado por incorreção no Original)
75263
ANEXOS
LISTA DOS CONSELHOS ESCOLARES
COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL (INSTITUÍDA PELA Portaria nº 408/2022, publicada em 28/10/2022)
AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2022 – PROCESSO INTERNO DE SELEÇÃO PARA A ESCOLHA DE DIRETOR(A) E VICE-DIRETOR(A) DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Educação , no uso de suas atribuições lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022; Considerando a Lei Municipal nº 1536 / 2022, DE 21 DE OUTUBRO 2022, publicada em 22/10/22, que dispõe sobre o Título IV – Da Gestão Democrática da Lei Municipal nº 267, de 14 de setembro de 2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes (SMEJG), para regulamentar o Processo Interno de Seleção para a escolha de Diretor e de Vice-Diretor das Unidades Educacionais da Rede Municipal, altera a Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002, revoga a Lei Municipal nº 1.233, de 20 de outubro de 2015, e dá outras providências; Considerando a Portaria nº 408/2022, publicada em 28/10/2022, que instituiu e deu publicidade à Comissão Eleitoral Municipal; RESOLVE: PUBLICAR Edital nº 01/2022 DO PROCESSO INTERNO DE SELEÇÃO PARA A ESCOLHA DE DIRETOR(A) E VICE-DIRETOR(A) DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. O edital detalha cada fase do processo, dentre elas, a inscrição, que será realizada através do link: http://educacao.jaboatao.app/, conforme período estabelecido no cronograma do edital.
Em caso de dúvidas, a correspondência com a CEM deverá ser realizada através do e-mail: cem@educacao.jaboatao.pe.gov.br
75264
ANEXOS
EDITAL SELEÇÃO DE GESTORES
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2022
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretária Municipal de Educação, no uso das suas atribuições legais, torna pública a realização de Chamamento Público para convocação de Editoras e Distribuidoras, que tenham interesse em fornecer livros em conformidade com as condições e especificações previstas no Edital, que serão avaliados para compor o acervo do “MATERIAIS DE APOIO PEDAGÓGICO PARA MELHORIA DAS PROFICIÊNCIAS” da Rede Pública Municipal de Ensino. PRAZO DE ENTREGA DOS LIVROS LITERÁRIOS: 20 (vinte) dias úteis, no período de 07/11/2022 à 05/12/2022. As obras deverão ser entregues nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, situada na Av. General Barreto de Menezes, nº1648 – Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54330-900, no setor de ensino localizado no primeiro andar; direcionada à Gerência de Ensino. Outras informações solicitar através do e-mail: proficiencias@educacao.jaboatao.pe.gov.br.O Edital e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação.
Jaboatão dos Guararapes/PE, 04 de julho de 2022.
IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM
– Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.
ANEXOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 004/2022 PREÂMBULO
75266
ANEXOS