07 DE OUTUBRO DE 2023 – XXXII – Nº 194 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1573 / 2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre os serviços voluntários e as doações de donativos por particulares para o atendimento da população do Município do Jaboatão dos Guararapes, bem como sobre a autorização de criação de programas de incentivo à responsabilidade social junto ao empresariado local, revoga a Lei Municipal nº 411, de 5 de julho de 2010, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município do Jaboatão dos Guararapes, por sua administração direta, poderá executar programas de voluntariado, utilizando os serviços voluntários de pessoas físicas, de acordo com os preceitos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, ou outra que venha a sucede-la.

Parágrafo Único – O serviço voluntário não gera vínculo institucional ou empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2º A prestação de Serviço Voluntário será precedida de Termo de Adesão a ser firmado entre o Município ou entidade da Administração Indireta e o prestador do Serviço Voluntário.

Parágrafo Único – No Termo de Adesão, aprovado pelo Poder Executivo, constará o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º O prestador do Serviço Voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas de transporte e alimentação que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo Único – O ressarcimento de que trata o caput deste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo e terá por base os valores estabelecidos para o transporte e alimentação dos servidores municipais.

Art. 4º Fica o Poder Executivo obrigado a enviar, anualmente, ao Poder Legislativo Municipal, a relação com os nomes, endereços, identidade e CPF dos voluntários beneficiados pela presente Lei.

Art. 5º O Município do Jaboatão dos Guararapes, por sua administração direta, poderá firmar termo de parceria com pessoas físicas ou jurídicas para intermediar doações de donativos à população vulnerável do Município. Tais doações, deverão ser provocadas pelo interessado por meio de manifestação de interesse, contendo os donativos a serem doados, os quantitativos, bem como a indicação do local ou do grupo de pessoas a serem beneficiadas.

Parágrafo Único – A indicação do local ou do grupo de pessoas a serem beneficiadas poderá ser de forma genérica à população do Município, ficando assim, os critérios de distribuição a serem definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir programas de incentivo à responsabilidade social junto ao empresariado local, com finalidade de aproximar a iniciativa privada a governança social com foco na sustentabilidade.

Art. 7º O Poder Executivo deverá regulamentar a execução da presente Lei e as despesas decorrentes de sua aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 410, de 05 de julho de 2010.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

87738

DECRETO Nº 167, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

CONSIDERANDO o art.30 da Lei Municipal nº 1.532/2022, LDO/2023, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

20.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL

04 122 3003 2.185

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

Red. 0654

FNT 1.500.0000

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

212.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 212.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

20.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL

18 541 2010 1.094

– PROJETO TARTARUGAS MARINHAS

Red. 0658

FNT 1.500.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

10.000,00

Red. 0659

FNT 1.500.0000

4.4.90.00

– Investimentos

10.000,00

18 304 2010 2.186

– AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA UBS PET

Red. 0657

FNT 1.500.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

30.000,00

18 541 2010 2.187

– ESTRUTURAÇÃO PARA A GESTÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA BEM-ESTAR ANIMAL

Red. 0660

FNT 1.500.0000

4.4.90.00

– Investimentos

62.000,00

18 542 2010 2.188

– GESTÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL

Red. 0661

FNT 1.500.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

100.000,00

ANULAÇÃO R$ 212.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda	EDSON CAVALCANTE DE QUEIROZ JÚNIOR Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente


RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município

87739

DECRETO Nº 168, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

CONSIDERANDO o artigo 27 da Lei Municipal nº 1.482, de 2021, LDO 2022, e o artigo 11 da Lei Municipal nº 1.494, de 2021, LOA 2022;

CONSIDERANDO o que estabelece o § 3º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, Normas Gerais de Direito Financeiro.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS no valor de R$ 1.263.466,76 (Hum milhão, duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

12 306 2048 2.073

– PROMOÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL ENSINO

Red. 0274

FNT 1.552.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

1.263.466,76

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$1.263.466,76

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos proveniente do Excesso de Arrecadação oriundos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre arrecadação prevista e realizada, assim como projeção dos recursos a serem depositados e os rendimentos bancários já existentes, conforme a planilha apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, que prevê recursos até o final do exercício não contemplados no orçamento em vigor.

RECURSOS DO TESOURO – R$

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

1.0.0.0.00.0.000	RECEITAS CORRENTES	1.263.466,76
1.3.0.0.00.0.000	Receita Patrimonial	81.680,76
1.3.2.0.00.0.000	Valores Mobiliários	81.680,76
1.3.2.1.00.0.000	Juros e correções Monetárias	81.680,76
1.3.2.1.01.0.000	Remuneração de Depósitos Bancários	81.680,76
1.3.2.1.01.0.199	Remuneração de Depósitos Bancários – Recursos Vinculados	81.680,76
1.7.0.0.00.0.000	Transferências Correntes	1.181.786,00
1.7.1.0.00.0.000	Transferências da União e de Suas Entidades	1.181.786,00
1.7.1.4.00.0.000	Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE	1.181.786,00
1.7.1.4.52.0.000	Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE	1.181.786,00
1.7.1.4.52.0.100	Transferências Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – Principal	1.181.786,00

TOTAL R$ 1.263.466,76

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

Secretária Municipal de Educação e Esportes

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

87741

PORTARIA Nº 61 / 2023-GP

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base no inciso I do art. 165 da Lei Municipal nº 224, de 07/03/1996, Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 158, inciso III, e no art. 164, ambos da Lei Municipal nº 224, de 07/03/1996, Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 169 e196 da citada Lei Municipal nº 224/1996, que tratam do Processo Administrativo;

CONSIDERANDO a infração administrativa disciplinar cometida pelo servidor público municipal, prevista no art. 65, inciso IX (Lesar o Patrimônio ou Cofres Públicos), da Lei Municipal nº 225, de 07/03/1996, na redação promovida pela Lei Municipal nº 1.268, de 01/04/2016, consubstanciada nos trabalhos investigativos e no conteúdo do processo administrativo disciplinar, na modalidade de inquérito administrativo, tombado sob o n.º 075/2022-CPIA/CGCM, procedido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;

CONSIDERANDO a conclusão do Relatório adotado pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito Administrativo nº 075/2022-CPIA/CGCM, instaurado através da Portaria nº 007/2023 – SEORP/CORREGEDORIA GCMJG, datada de 16 de fevereiro de 2023, publicada no DOM nº 36, edição de 18 de fevereiro de 2023, da lavra do Corregedor da Guarda Civil Municipal;

R E S O L V E:

I – APLICAR a pena disciplinar de DEMISSÃO, com fulcro no art. 65, inciso IX, da Lei Municipal nº 225, de 7 de março de 1996 (Estatuto da Guarda Civil Municipal), na redação promovida pela Lei Municipal nº 1.268, de 1º de abril de 2016, ao servidor GM ERICK DAIVISON DE SOUZA FREIRE, matrícula nº 20.826-4, lotado na Guarda Civil Municipal, tendo como base os trabalhos investigativos, o Relatório Final e todo o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 075/2022-CPIA/CGCM, procedido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, cujo Relatório é adotado, em sua íntegra, para a formalização do presente ato administrativo.

II – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2023.

LUIZ JOSE INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

87740

ATOS DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2023

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 1130/2023 – DESIGNAR o secretário executivo PLÍNIO SERRANO DE ANDRADE JÚNIOR, matrícula nº 4.0592654.5, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, no período de 09/10/2023 a 07/11/2023, durante o afastamento do titular Cesar Antônio dos Santos Barbosa, para gozo de férias.

Ato n.º 1131/2023 – NOMEAR ALDENIZE DE FARIAS ALEXANDRE, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA DE DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 02 de outubro de 2023.

Ato n.º 1132/2023 – NOMEAR DARIO JUSTINO DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, com efeito a partir de 02 de outubro de 2023.

Ato n.º 1133/2023 – NOMEAR THAMIRES CRISTINA ALVES DE LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, com efeito a partir de 02 de outubro 2023.

Ato n.º 1134/2023 – EXONERAR DINILTON FIGUEIREDO REIS, matrícula nº 4.0912776.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, DE QUALIFICAÇÃO, DE EMPREENDEDORISMO E DE JUVENTUDE, com efeito a partir de 1º de outubro 23.

Ato n.º 1135/2023 – EXONERAR PATRICIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 4.0912775.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito a partir de 1º de outubro 2023.

Ato n.º 1136/2023 – EXONERAR CANDIDA CAROLINA MARANHAO PINTO DE LEMOS, matrícula nº 4.0912644.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL, com efeito a partir de 1º de outubro 2023.

Ato n.º 1137/2023 – NOMEAR BRUNO DANTAS REIS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL, com efeito a partir de 02 de outubro de 2023.

Ato n.º 1138/2023 – NOMEAR DEBORA PRISCILA FERREIRA FRAGA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 02 de outubro de 2023.

Ato n.º 1139/2023 – NOMEAR EDGAR GONÇALVES DOS SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 02 de outubro de 2023.

Ato n.º 1140/2023 – EXONERAR IARA MARINHO SANTIAGO DUARTE, matrícula nº 7.0591887.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de outubro 2023.

Ato n.º 1141/2023 – NOMEAR JOÃO RAMOS DA CRUZ SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 02 de outubro de 2023.

Ato n.º 1142/2023 – EXONERAR A PEDIDO JULIENY SIQUEIRA DIAS VIDAL WANDERLEY, matrícula nº 4. 0917397.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 1º de outubro 2023.

Ato n.º 1143/2023 – EXONERAR EDMILSON COSMO DA SILVA, matrícula nº 4.0592246.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 1º de outubro 2023.

Ato n.º 1144/2023 – EXONERAR EMANUELLA DA PALMA RIBEIRO COSTA, matrícula nº 4.0592593.4, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 1º de outubro 2023.

Ato n.º 1145/2023 – EXONERAR IZIS CRISTINA FERNANDES SILVA, matrícula nº 4.0916170.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de outubro 2023.

Ato n.º 1146/2023 – NOMEAR ROBERTA STEFANE FERREIRA OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 02 de outubro de 2023.

Ato n.º 1147/2023 – NOMEAR SAMYR VÍCTOR FONSÊCA FILHO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 02 de outubro de 2023.

Ato n.º 1148/2023 – NOMEAR EMERSON FILIPE DO NASCIMENTO FERNANDES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 02 de outubro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de OUTUBRO de 2023.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

87743

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N°1156/2023- SEGEP

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art.1 INDEFERIR o pedido de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL
01	JULIO CÉSAR PORTELA MICHILES	8.0913144.1	Apoio Administrativo	Inexistente	3239/2023
02	SANDRA MARIA DO NASCIMENTO	8.0913147.1	Apoio Administrativo	Inexistente	3238/2023

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de outubro de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1157/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Abono de Permanência, adotando integralmente os fundamentos elencados no parecer n° 095/2023 – Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, da servidora abaixo:

Nº Processo	Nome da Servidora	Matrícula	Secretaria de Origem
42102451552023	CLÁUDIA MARIA DE LIMA	0.0161853.1	Municipal de Educação e Esportes

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1158/2023-SEGEP

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 131/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ADELMA CASSIA ARAÚJO SIQUEIRA, mat. 0.0.0187780.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 29.06.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1159/2023-SEGEP

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 118/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora PRISCILA DE ALMEIDA DA COSTA, mat. 0.0200832.1 lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no cargo de Analista de Políticas Sociais e Econômicas, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 09.08.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1160/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de gozo
432752383542023	ANA CATARINA G. DE SANTANA OLIVEIRA	0.0173525.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.09.2023 a 30.09.2023
432752306432023	ADRIANA MADALENA DE LIRA GOUVEIA	0.0189367.1	Municipal de Saúde	2013/2023	01.09.2023 a 30.09.2023
432952326402023	ARNALDO DO NASCIMENTO CHAGAS	0.0189715.1	Municipal de Saúde	2013/2023	01.09.2023 a 30.09.2023
432752315132023	ERONEIDE MARIA DE A. SANTOS	0.0190446.1	Municipal de Saúde	2013/2023	01.09.2023 a 30.09.2023
432762306942023	EDENIZE DE SOUZA MONTEIRO	0.0190136.1	Municipal de Saúde	2013/2023	01.09.2023 a 30.09.2023
432762296972023	FABIA GOMES DA SILVA	0.0190470.1	Municipal de Saúde	2013/2023	01.09.2023 a 30.09.2023
432762306842023	GLAUCIA AMÉLIA DOS SANTOS	0.0190667.1	Municipal de Saúde	2013/2023	01.09.2023 a 30.09.2023
432972391142023	LUCICLEIDE PAULO DE MELO	0.0191370.1	Municipal de Saúde	2013/2023	01.09.2023 a 30.09.2023
432692390972023	LUCIANE MARCOLINO DA SILVA	0.0170810.1	Municipal de Saúde	2006/2016	01.09.2023 a 30.09.2023
432752307352023	MARIZE ELIAS CAVALCANTI	0.0191884.1	Municipal de Saúde	2013/2023	01.09.2023 a 30.09.2023
432692380642023	PATRÍCIA REGINA DA SILVA ALVES	0.0192163.1	Municipal de Saúde	2013/2023	02.10.2023 a 31.10.2023
420442411402023	PAULO ROBERTO CHALEGRE E SILVA	0.0142476.1	Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade	2007/2017	02.10.2023 a 30.11.2023
420442411282023	ROSA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO	0.0141780.1	Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade	2007/2017	02.10.2023 a 31.10.2023
42102185882023	RODRIGO PEREIRA DA FONSECA	0.0170500.1	Municipal de Educação e Esportes	2006/2016	05.09.2023 a 03.11.2023
42102431842023	SIMONE MARIA DA SILVA ACIOLY	0.0149063.1	Municipal de Educação e Esportes	2003/2013	18.09.2023 a 17.10.2023

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº1161/2023 – SEGEP

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de gozo
432782239422023	ADRIANA FREIRE DA SILVA	0.0173380.1	Municipal de Saúde	2010/2020	02.10.2023 a 31.10.2023
432932381182023	ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA	0.0160229.1	Municipal de Saúde	2013/2023	01.09.2023 a 29.12.2023
432752399512023	BETÂNIA CANEIXO DA SILVA	0.0173851.1	Municipal de Saúde	2010/2020	02.10.2023 a 31.10.2023
432952326282023	CÉLIA MARIA DE MENEZES	0.0189839.1	Municipal de Saúde	2013/2023	02.10.2023 a 31.10.2023
432752399562023	IRENE ANICETO DE SOUZA	0.0174750.1	Municipal de Saúde	2010/2020	02.10.2023 a 31.10.2023
432762376392023	JANETE TEREZA DE ARAÚJO	0.0190926.1	Municipal de Saúde	2013/2023	02.10.2023 a 31.10.2023
432752348992023	MÔNICA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA	0.0176460.1	Municipal de Saúde	2010/2020	02.10.2023 a 31.10.2023
432792435382023	MIRTES MEIRELES DA SILVA	0.0176451.1	Municipal de Saúde	2010/2020	02.10.2023 a 31.10.2023
432692357162023	ROSELI ANTÔNIA DE SANTANA	0.0176737.1	Municipal de Saúde	2010/2020	02.10.2023 a 31.10.2023
432772399332023	RIZETE JOÃO DE SANTANA	0.0140473.1	Municipal de Saúde	2006/2016	02.10.2023 a 31.10.2023
432752255452023	SUELI SILVA DOS SANTOS	0.0177121.1	Municipal de Saúde	2010/2020	02.10.2023 a 31.10.2023
432972359302023	SOLANGE FERREIRA DE SANTANA	0.0192708.1	Municipal de Saúde	2013/2023	02.10.2023 a 31.10.2023
432772292672023	VALERIA LINS SOBRAL	0.0192783.1	Municipal de Saúde	2013/2023	01.09.2023 a 30.09.2023
432752356982023	WEDJA MARIA FERREIRA PINTO	0.0192910.1	Municipal de Saúde	2013/2023	02.10.2023 a 31.10.2023

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº1162/2023 -SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o artigo 17 da Lei Municipal nº. 178/2002 e alteração prevista na lei 377/2009.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs. 1481/2023, 1489/2023, 1478/2023, 1480/2023, 1543/2023 e 1479/2023 Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 12.09.2023 e 19.09.2023.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO nas classes especificadas os servidores listados abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO REQUERIMENTO	Classe Anterior	Classe Atual
01	0.0193119.1	ALEXANDRE EVANGELISTA DA SILVA	PROFESSOR 2	06.06.2023	II		III
02	0.0911815.1	DANIELE CONCEIÇÃO DA SILVA	PROFESSOR 1	21.06.2023	I		III
03	0.0183997.1	ELISABETH MARIA DE MELO	PROFESSOR 2	01.06.2023	II		III
04	0.0212962.1	FRANCISCO DE ASSIS CASTRO CARVALHO	PROFESSOR 2	14.07.2023	II		III
05	0.0131792.1	JOÃO HENRIQUE DE FREITAS FERREIRA	PROFESSOR 2	11.09.2023	III		IV
06	0.0911936.1	KARLA ROBERTA PEREIRA DE SOUZA SILVA	PROFESSOR 2	07.07.2023	I		II

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

87613

PORTARIA Nº 1163/2023-SEGEP

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 120/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MARCIA MARINHO ROCHA LEITE, mat. 0.0175625.1 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 19.07.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº1164/2023-SEGEP

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 121/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a servidora ADILE CREUZA DA SILVA, mat. 0.0177407.1 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente de Combate as Endemias, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 01.08.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº1165/2023-SEGEP

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 126/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a servidora VIVIAN ALDIGHIERI GRIGOROVSKI COSTA VILELA, mat. 0.0913741.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 05.06.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº1166/2023-SEGEP

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 129/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor MURILO LEONARDO DA CUNHA, mat. 0.0185922.1 lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 04.09.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1167/2023-SEGEP

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 133/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ADRIANA FERREIRA DA COSTA, mat. 0.0189359.1 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 11.09.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1168/2023-SEGEP

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 134/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor SEVERINO ALVES DE SOUZA JÚNIOR, mat. 0.0197270.1 lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Técnico em Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 07.08.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº1169/2023-SEGEP

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 142/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a servidora ALESSANDRA EDNELZA DA SILVA LEITE, mat. 0.0132713.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 09.09.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº1170/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 045/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 05/2023.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidora VALERIA MAIA SANTANA DE SOUZA E SILVA mat 0.0164941.1 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.08.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1171/2023 – SEGEP

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelas servidoras abaixo discriminadas.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR os pedidos de gozo de Licença Prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas e pareceres n° 1530/2023 e 1550/2023 das servidoras abaixo.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
42102343242023	ERICA ROGÉRIA CÂNDIDA DA SILVA	0.0162299.1	Municipal de Educação e Esportes
42102258962023	FABÍOLA MARIA DE BARROS CAMPELO	0.0151572.1	Municipal de Educação e Esportes

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°1172/2023- SEGEP

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	ANDRÉA LEOCÁDIO DE NOGUEIRA	0.0911386.1	Técnico em PI Meio Ambiente	Médio	3236/2023	10.08.2023
02	GLEIDCE TAMIRES ALVES DE OLIVEIRA	0.0216771.2	Técnico em PI Meio Ambiente	Médio	3236/2023	10.08.2023
03	GABRIELLE ROCHA DE FRANÇA	0.0216852.1	Técnico em PI Meio Ambiente	Médio	3236/2023	10.08.2023
04	JAMILLE GONÇALVES FERREIRA DE ARAÚJO	0.0216780.1	Técnico em PI Meio Ambiente	Médio	3236/2023	10.08.2023
05	LARISSA MYLENA LEITE SILVA	0.0216810.1	Técnico em PI Meio Ambiente	Médio	3236/2023	10.08.2023
06	LUIZ FELIPE SILVA BARBOSA	0.0217476.1	Técnico em PI Meio Ambiente	Médio	3236/2023	10.08.2023
07	NAYANE LAISA DE LIMA CAVALCANTI	0.0216828.1	Técnico em PI Meio Ambiente	Médio	3236/2023	10.08.2023
08	NATHALIA RODRIGUES BEZERRA	0.0216801.1	Técnico em PI Meio Ambiente	Médio	3236/2023	10.08.2023
09	ROSIANE FREIRE DA SILVA SOUSA	0.0912534.2	Técnico em PI Meio Ambiente	Médio	3236/2023	10.08.2023
10	VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO	0.0217751.1	Técnico em PI Meio Ambiente	Médio	3236/2023	10.08.2023

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de outubro de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

87643

PORTARIA Nº1173/2023-SEGEP

Considerando a solicitação através do requerimento pessoal nº 420442464132023.

RESOLVE:

Art.1º DECLARAR a Vacância do Cargo de Guarda Municipal por posse em outro cargo inacumulável, pelo servidor THIAGO HENRIQUE NUNES DE ALBUQUERQUE, mat. 0.0206326.1, nos moldes do inciso VI, do Art. 53 da lei municipal nº 224/1996.

Art.2° Ocorrendo a inabilitação do referido servidor no estágio probatório relativo ao outro Cargo, o servidor será reconduzido ao Cargo declarado vago e em situação eventual provimento do Cargo de origem, será reaproveitado em outro Cargo ou posto em disponibilidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº1174/2023-SEGEP

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 111/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MIRELLA MENDES MONTEIRO, mat. 0.0183539.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 02.07.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº1175/2023-SEGEP

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 127/2023

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MARCIA NASCIMENTO DA SILVA, mat. 0.0192996.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 14.07.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº1176/2023-SEGEP

Considerando o Ofício n° 2023.0254.000896 / SEC.JUD do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – Juízo de Direito da Comarca de Olinda.

RESOLVE:

Art. 1º. FICA CONVOCADA a servidora ANDRÉA SIMONE BARRETO DIAS, matrícula nº. 0.0185310.1 Cargo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para compor como jurada nas sessões de julgamento na Comarca de Olinda periodicamente realizadas durante o corrente ano, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, devendo ser observado o disposto no Provimento nº 03/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, em especial no sentido de que nos dias nos quais não houver convocação da servidora para comparecer à sessão do Tribunal do Júri, esta deverá exercer suas atividades normalmente nesta Edilidade.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de outubro de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

87697

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2022

Edital nº 032/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2022, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 085/2022 – SME e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2022.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de outubro de 2023.

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

Secretária Municipal de Educação e Esportes

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Local de apresentação: Secretaria Municipal de Educação e Esportes – Endereço: Av. Gen Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.330-900

CARGO / FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – CIENCIAS
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	109 º	CILEIDE RODRIGUES DOS SANTOS PAIVA	6747	NAO	11/10/2023	08:30

CARGO / FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – MATEMATICA
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	180 º	EDLANE FIGUEREDO DE BRITO BEZERRA	12819	NAO	11/10/2023	08:45
2	181 º	ELAINE FERREIRA DO NASCIMENTO	1921	NAO	11/10/2023	09:00

CARGO / FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – LINGUA PORTUGUESA
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	136 º	DOMINGOS SAVIO VILELA LEITE	9054	NAO	11/10/2023	09:15
2	137 º	HELENIZE FURTADO DA SILVA	2453	NAO	11/10/2023	09:30
3	138 º	RITA DE CASSIA COSTA DE MELO	11361	NAO	11/10/2023	09:45
4	139 º	GEYSA DE FATIMA ARAUJO LOPES DA SILVA	9873	NAO	11/10/2023	10:00
5	140 º	ELIZAMA MARIA FERRAZ	3656	NAO	11/10/2023	10:15

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

87726

ANEXOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2023

Edital nº 001/2023 – SDE

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 007/2023 – SDE e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer ao Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570, na data indicada no Anexo I, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de outubro de 2023.

FRANCISCO PAPALÉO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SDE – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER

Local de apresentação: Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570.

CARGO / FUNÇÃO: COORDENADOR DE PROTECAO DE PRAIAS
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	1 º	RAFAEL LINS MENDES DE LIMA	3	NAO	11/10/2023	08:30
2	2 º	JOAO APOLONIO DA SILVA	80	NAO	11/10/2023	08:45
3	3 º	RAFAEL FELICIANO CARTAXO	83	NAO	11/10/2023	09:00

CARGO / FUNÇÃO: GUARDA VIDAS
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	1 º	REGINALDO IVALDO DO NASCIMENTO	93	NAO	11/10/2023	08:30
2	2 º	MARCUS VINICIUS GONCALVES ROCHA DE MIRANDA	110	NAO	11/10/2023	08:45
3	3 º	WAGNER DE SOUZA BRITO	36	NAO	11/10/2023	09:00
4	4 º	HYGOR LUIZ GALINDO DE SANTANA	42	NAO	11/10/2023	09:15
5	5 º	JANDERSON CLAUDSON CAMELO DE BRITO	114	NAO	11/10/2023	09:30
6	6 º	IRANLYON VALERIO DA SILVA	113	NAO	11/10/2023	09:45
7	7 º	MOYSES VINICIUS GOMES DA SILVA	30	NAO	11/10/2023	10:00
8	8 º	ARMANDO HENRIQUE FERREIRA MAIA VASCONCELOS	121	NAO	11/10/2023	10:15
9	9 º	LUAN FELIPE DOS SANTOS SALES	6	NAO	11/10/2023	10:30
10	10 º	DANNYLO SOARES ALVES DA SILVA	68	NAO	11/10/2023	10:45
11	11 º	MATHEUS RAMOS MARANHAO	4	NAO	11/10/2023	11:00
12	12 º	WEIDSON MARLEY PEREIRA DA SILVA	35	NAO	11/10/2023	11:15
13	13 º	RENE DA SILVA ACIOLI	60	NAO	11/10/2023	11:30
14	14 º	KAIO JABEZ NOVELLO DE SOUZA	96	NAO	11/10/2023	13:30
15	15 º	TIAGO LOURENCO DA SILVA	51	NAO	11/10/2023	13:45
16	16 º	KALLYNE RIBEIRO DE SALES	40	NAO	11/10/2023	14:00
17	17 º	MARCOS DEYVID DA SILVA SANTOS	44	NAO	11/10/2023	14:15
18	18 º	KELISSON RENATO DA SILVA SENA	39	NAO	11/10/2023	14:30
19	19 º	ROSILENE PESSOA DO CARMO	119	NAO	16/10/2023	08:30
20	20 º	LEONILDO LIRA DOS SANTOS	12	NAO	16/10/2023	08:45
21	21 º	MARIANA DE SIQUEIRA FIGUEIREDO CORREIA	17	NAO	16/10/2023	09:00

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

87727

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

Visualizar

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

EXTRATO DE ATA

Certifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da EMLUME – Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes/PE, em reunião levada a efeito em 31.08.2023, às 14:30 horas, o presidente da EMLUME, Sr.Paulo Roberto Sales Lages, com a participação do presidente do Conselho Sr. Sérgio Flávio de Avellar, dos Conselheiros Carlos Alberto de Araújo Silva, Daniel Nascimento Pereira Júnior, Roberto Alves dos Santos, Raphaella Maria Valois Krauss, Alexandre Menezes de M. Filho e da Conselheira Tacyana Rose Mendes de A. Sales, com a participação ainda do membro do Conselho Fiscal, Sra. Paulla Marynnna Ferreira T. Silva, deliberou dentre outros, os assuntos a seguir transcritos: 1) APROVAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS REFERENTES AO MÊS DE JULHO/2023; 2) ATUALIZAÇÃO DO STATUS DA PPP DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 3) DEMANDAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 4) OUTROS ASSUNTOS CORRELATOS. Submetido ao Conselho de Administração da EMLUME a matéria em referência. DECISÃO: O Conselho de Administração aprovou os demonstrativos financeiros referentes ao mês de julho/2023. O Conselho foi atualizado do status da PPP com a apresentação do cronograma da modernização dos pontos de LED no parque de IP, com início em 07.06.2023, na Regional 1 e previsão de término em 05.07.2024 na Regional 7. Ato contínuo, foi informado que foram atendidas 4.098 solicitações de manutenções, no período de 01.07.2023 à 31.07.2023, além da participação da EMLUME em eventos itinerantes Mais Jaboatão e Caravana Mais Jaboatão. Adentrando em assuntos correlatos, tratou-se de ajustes no ativo imobilizado da EMLUME, sendo autorizada pelo conselho, a contratação de uma consultoria especializada para tanto. Posteriormente foi cientificado a realização do leilão dos materiais inservíveis da empresa, cujo valor arrematado foi de R$ 50.200,00 (cinquenta mil e duzentos reais), o que representou um ágio de R$ 151% em relação a avaliação feita pelo leiloeiro oficial. Ao término da reunião, ainda em assuntos correlatos, o conselho autorizou a abertura de processo para contratação de consultoria contábil para realizar a auditoria independente, em atendimento ao art.7º da Lei Federal nº 13.303/16. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião, da qual, eu, Olímpia Farias da Silva Aguiar Falcão, OAB/PE nº 26.951, mandei lavrar a ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros. Jaboatão dos Guararapes/PE, 04 de outubro de 2023.

87714

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

EXTRATO DE ATA

Certifico, para os devidos fins, que o Conselho Fiscal da EMLUME – Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes/PE, em reunião levada a efeito em 31.08.2023, às 15:30 horas, sob a presidência do Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio Flávio de Avellar, do Conselheiro Andryu Antonio Lemos S. Júnior e da Conselheira Fiscal Paulla Marynna Ferreira T.Silva, deliberou dentre outros, os assuntos a seguir transcritos:1) APROVAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS REFERENTES AO MÊS DE JULHO/2023; 2) ATUALIZAÇÃO DO STATUS DA PPP DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 3) DEMANDAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 4) OUTROS ASSUNTOS CORRELATOS. Submetido ao Conselho Fiscal da EMLUME a matéria em referência. DECISÃO: O Conselho Fiscal opinou pela aprovação dos demonstrativos financeiros referentes ao mês de julho/2023. O Conselho foi atualizado do status da PPP com a apresentação do cronograma da modernização dos pontos de LED no parque de IP, com início em 07.06.2023, na Regional 1 e previsão de término em 05.07.2024 na Regional 7. Ato contínuo, foi informado que foram atendidas 4.098 solicitações de manutenções, no período de 01.07.2023 à 31.07.2023, além da participação da EMLUME em eventos itinerantes Mais Jaboatão e Caravana Mais Jaboatão. Adentrando em assuntos correlatos, tratou-se de ajustes no ativo imobilizado da EMLUME. Posteriormente foi cientificado a realização do leilão dos materiais inservíveis da empresa, cujo valor arrematado foi de R$ 50.200,00 (cinquenta mil e duzentos reais), o que representou um ágio de R$ 151% em relação a avaliação feita pelo leiloeiro oficial. Ao término da reunião, ainda em assuntos correlatos, o conselho foi cientificado da abertura de processo para contratação de consultoria contábil para realizar a auditoria independente, em atendimento ao art.7º da Lei Federal nº 13.303/16. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente do Conselho deu por encerrada a reunião, da qual, eu, Olímpia Farias da Silva Aguiar Falcão, OAB/PE nº 26.951, mandei lavrar a ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros. Jaboatão dos Guararapes/PE, 04 de outubro de 2023.

87715

SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

COTA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Atesto que o processo se encontra em consonância com a lei que rege a matéria, sugerindo, desta feita, sua homologação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2023.

MARIA JOANNA ALVES GOMES DO RÊGO

Assessora Jurídica

Mat. 59.265-3

HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 – SEPOM, publicado no Diário Oficial do Município em 29 DE SETEMBRO DE 2023 pela SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO. Natureza do objeto: contratação de serviços de tradução comercial de conteúdo do idioma Português para o idioma Inglês. O conteúdo a ser traduzido se refere a projetos e/ou programas de iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, a serem submetidos à Premiação da UNPSA – United Nations Public Service Awards 2024. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Contratado: Thacíla Gomes Arouche, inscrito no CPF sob o nº 072.510.974-27, Valor total: R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).

Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2023.

NORMA SELENE SILVA GUIMARÃES

Secretária Executiva de Planejamento, Orçamento, Monitoramento e Avaliação.

87716

ANEXOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA SMS 349/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE: Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o(a) contratado(a) a seguir enunciado(a):

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº: 001/2022 – SMS

EMPRESA: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAÍRA – S3 GESTÃO EM SAÚDE.

OBJETO: Oferta de ações e serviços em saúde assistenciais e não assistenciais em tempo integral (24 horas/dia), no Centro de parto Normal Peri – Hospitalar (CPNp) de Jaboatão dos Guararapes, unidade de saúde destinada à assistência ao parto de baixo risco em conformidade com a Portaria Ministerial Nº11/2015.

VIGÊNCIA:25/03/2023 A 25/03/2024

GESTOR: JULIANA VIEIRA FERNANDES

MATRÍCULA Nº: 912581

FISCAL TITULAR: JULIANA DA SILVA BRITO

MATRÍCULA N°: 0.0203963-1

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/09/2023

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de Outubro de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

Republicada por incorreção

87717

PORTARIA SMS Nº 370/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o(a) contratado(a) a seguir enunciado(a):

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2018 – SESAU

CONTRATADO: EMPRESA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel destinado para o funcionamento do Laboratório Municipal Zeferino Velozo e o Centro de Reabilitação e Fisioterapia de Prazeres.

DATA DE ASSINATURA: 27/04/2023

VIGÊNCIA: 27/04/2023 a 27/04/2024

GESTOR: HENRIQUE DE LUNA FREIRE

MATRÍCULA Nº: 409111571

FISCAL TITULAR: FABIOLA CRISTIANE TENÓRIO DE BRITO

MATRÍCULA N°: 912666-2

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de Outubro de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

87718

PORTARIA SMS Nº 371/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o(a) contratado(a) a seguir enunciado(a):

8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2016 – SESAU

CONTRATADO: JACILENE CONCEIÇÃO DAS NEVES

OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel destinado ao funcionamento da Unidade de Saúde da Família Vila João de Deus.

DATA DE ASSINATURA: 05/08/2023

VIGÊNCIA: 05/08/2023 a 05/08/2024

GESTOR: HENRIQUE DE LUNA FREIRE

MATRÍCULA Nº: 409111571

FISCAL TITULAR: FABIOLA CRISTIANE TENÓRIO DE BRITO

MATRÍCULA N°: 912666-2

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de Outubro de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

87719

PORTARIA SMS Nº 372/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o(a) contratado(a) a seguir enunciado(a):

15º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 043/2011 – SESAU

LOCADOR: SEVERINO RAFAEL DE ARRUDA.

OBJETO: RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

DATA DE ASSINATURA: 29/04/2011.

VIGÊNCIA: 28/04/2022 A 28/04/2023.

GESTOR: HENRIQUE DE LUNA FREIRE

MATRÍCULA Nº: 409111571

FISCAL TITULAR: FABIOLA CRISTIANE TENÓRIO DE BRITO

MATRÍCULA N°: 912666-2

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário contidas na PORTARIA SMS N° 161/2022.

Art. 5º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de Outubro de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

87720

PORTARIA SMS Nº 373/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o(a) contratado(a) a seguir enunciado(a):

CONTRATO Nº: 003/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 162.2022.DISP.045.SMS.CPL2.

CONTRATADA: ZENITE EVANGELISTA DOS SANTOS ROSA.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CAJUEIRO SECO.

DATA DE ASSINATURA: 26/01/2023

VIGÊNCIA: 26/01/2023 A 26/01/2024

GESTORA: HENRIQUE LUNA FREIRE

MATRÍCULA N°: 409111571

FISCAL TITULAR: FABIOLA CRISTIANE TENÓRIO DE BRITO

MATRÍCULA N°: 912666-2

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário contidas na PORTARIA SMS N° 065/2023.

Art. 5º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de Outubro de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

87721

PORTARIA SMS Nº 374/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o(a) contratado(a) a seguir enunciado(a):

8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 007/2016 – SESAU

CONTRATADO: JOSÉ REGINALDO MOREIRA DA SILVA

OBJETO: RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DO IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE SOTAVE I.

DATA DE ASSINATURA: 24/03/2023

VIGÊNCIA: 24/03/2023 A 24/03/2024

GESTOR: HENRIQUE DE LUNA FREIRE

MATRÍCULA Nº: 409111571

FISCAL TITULAR: FABIOLA CRISTIANE TENÓRIO DE BRITO

MATRÍCULA N°: 912666-2

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário contidas na PORTARIA SMS N° 199/2023.

Art. 5º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de Outubro de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

87722

LICITAÇÕES E CONTRATOS

10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2019 – SEINFRA. OBJETO: REAJUSTE NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 5,46%, DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RECEBIMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS CLASSE IIA E CLASSE IIB DA COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. – CNPJ: 03.279.285/0027-79.VALOR ACRESCIDO: R$ 1.018.320,00 (um milhão dezoito mil e trezentos e vinte reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 19.638.600,00 (dezenove milhões seiscentos e trinta e oito mil e seiscentos reais). Jaboatão dos Guararapes, 31/08/2023. Carlos Alberto de Araújo Silva. Secretário Executivo de Serviços Urbanos.

TERMO DE DECISÃO DE RECURSO E AVISO DE FRACASSO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório nº 089.2023.PE.038.EPC.SME – PREGÃO ELETRÔNICO nº 038/2023. Natureza do Objeto: Serviço. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO PARA LEVANTAMENTO, ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL E REALIZAÇÃO DO CÁLCULO CORRESPONDENTE COM A FINALIDADE DE PAGAMENTO AOS PROFESSORES ATIVOS E INATIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, ORIUNDO DOS RECURSOS DO FUNDEF. No uso de suas atribuições e com fulcro na Lei nº 14.133/2021, RATIFICA em todos os seus termos o Relatório de Julgamento de Recurso Administrativo, emitido pelo Agente de Contratação e a Manifestação acerca dos Recursos Administrativos, emitida pela área demandante – SME, os quais conheço os recursos administrativos interpostos pelas empresas NOGUEIRA & RAMOS PERÍCIAS JUDICIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.842.752/0001-96 e ERIVELTON SOUZA CURAÇA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.392.330/0001-66, entendendo por INDEFERI-LOS, mantendo inabilitadas as licitantes: 1) NOGUEIRA & RAMOS PERÍCIAS JUDICIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.842.752/0001-96; 2) ERIVELTON SOUZA CURAÇA-M, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.392.330/0001-66; 3) FERREIRA SOTER TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 47.630.228/0001-29; 4) TERCEIRIZE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.547.708/0001-10; 5) MOREIRA ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES S/S, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.285.766/0001-34 e 6) NEX LOCAÇÕES E SERVIÇOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n º 18.301.321/0001-91 para o item único. Após o processamento da Licitação, comunica-se que o item único restou FRACASSADO. Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais. Jaboatão, 06 de outubro de 2023.

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SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL

PORTARIA Nº 003/2023 – SEGD/SAD

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO DIGITAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas:

CONSIDERANDO os termos da Clausula Décima Quarta do Contrato 034/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Dar publicidade a designação dos servidores abaixo indicados para compor a Comissão de Gestão do Contrato 034/2023, celebrado entre a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e o Centro de Excelência em Tecnologia de Software do Recife:

Pela SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS (SAD/SEGEP), responsável pela gestão da Ação 1 – Implantação de melhores práticas de gestão digital das pastas funcionais dos servidores da Prefeitura:

GESTOR:

Risomar de Melo Rodrigues

Matrícula: 59.1618

FISCAL:

Sandra de Souza Motta Araújo

Matrícula: 30.0003

Pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA (SAS), responsável pela gestão da Ação 2 – Automação de processos de gestão de recursos e benefícios com disponibilização de Sistema Integrado de Gestão da Assistência Social:

GESTORA:

Layssa Real Martins

Matrícula: 914102

Gerente

FISCAL:

Maurício Alves de Souza

Matrícula: 592888

Chefe de núcleo

Pela SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL (SAD/SEGD), responsável pela gestão das ações Ação 3 – Disponibilização de plataforma de Educação Digital para Administração Pública, com capacitações voltadas à formação no desenvolvimento de soluções de TI; Ação 5 – Disponibilização de Solução para oferta de serviços públicos ao cidadão através de aplicação única abrangendo Web e aplicativo para Android e IOS; Ação 6 –Construção de Datalake para integração de dados de cadastro e de serviços públicos prestados do cidadão; e Ação 7 – Ações de Inovação, Modernização Tecnológica e Desenvolvimento Institucional, com a disponibilização de recursos para a implantação, evolução e transformação dos processos e sistemas do Município:

GESTOR:

José Claudemir Pacheco Júnior

Matrícula: 30.000-2

FISCAL:

Carlos Eduardo Dias Magalhães de Andrade

Matrícula: 4.0310334-2

FISCAL:

Fábio Fernando Miná Lessa

Matrícula: 59.203-2

Pela SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS (SME/SEGPE), responsável pela gestão da Ação 4 – Disponibilização de solução para gestão dos recursos do FUNDEF liberados para os servidores da Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes:

GESTORA:

Sílvia Souza dos Santos
Matrícula: 0.0166006.1

FISCAL:

Ana Carolina de Souza Assis
Matrícula: 0.0134457.1

FISCAL:

Karla Tamires Carneiro de Miranda
Matrícula: 4.0915186.1

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2023.

BRUNO LUIS CARNEIRO DA CUNHA CRUZ

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO DIGITAL

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ANEXOS

Portaria 003 2023

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