poder executivo

12 de Abril de 2018 – XXVIII – Nº 062 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

 

 ATOS DO DIA 12 DE ABRIL DE 2018 

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:
Ato n.º 0261/2018 – EXONERAR MARIANA SOARES DE BRITO TORREIRO, Assessoria Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, no PROCON, com efeito retroativo a partir de 31 de março de 2018. 
Ato n.º 0262/2018 – EXONERAR ALYNE VIEIRA LIMA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE SAÚDE MENTAL, símbolo CDG-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito retroativo a partir de 31 de março de 2018.
.Ato n.º 0263/2018 – NOMEAR ALYNE VIEIRA LIMA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito retroativo a partir de 1° de abril de 2018.
Ato n.º 0264/2018 – NOMEAR ELIZANGELA MARIA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0265/2018 – NOMEAR WANESSA MIKELE DO NASCIMENTO LINS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0266/2018 – NOMEAR LUCICLEIDE CHAGAS DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0267/2018 – NOMEAR JOÃO PAULO LOPES DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0268/2018 – NOMEAR RAFAELA MARIA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0269/2018 – NOMEAR GENIVALDO SEVERINO DE OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0270/2018 – NOMEAR IRACEMA MARIA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0271/2018 – NOMEAR VICTOR DEIVID PAZ BEZERRA DE LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018. 
Ato n.º 0272/2018 – NOMEAR ANTONIO GONÇALVES DE LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0273/2018 – NOMEAR REGINALDO FIRMINO DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0274/2018 – NOMEAR JOSÉ VICTOR DA SILVA RODRIGUES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0275/2018 – NOMEAR JONATAS CARLOS DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018. 
Ato n.º 0276/2018 – NOMEAR RUDSON AUGUSTO DE MELO GOMES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0277/2018 – NOMEAR JOSÉ SEVERINO SERRA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0278/2018 – NOMEAR MARIA RODRIGUES DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0279/2018 – NOMEAR PATRICIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0280/2018 – NOMEAR RAYANE GONÇALVES DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0281/2018 – NOMEAR MONIQUE RISELE DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0282/2018 – NOMEAR JULIANA CONCEIÇÃO DE MENEZES PEREIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0283/2018 – NOMEAR EDNA MARIA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0284/2018 – NOMEAR LUCIAN MARTINELE DA SILVA SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0285/2018 – NOMEAR FÁBIO LEONARDO LIMA DE PAULA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0286/2018 – NOMEAR SELMA AMANCIO DA SILVA SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0287/2018 – NOMEAR ARETHA ROGERIA DE SOUZA E SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0288/2018 – NOMEAR CLAUDIA LUCIA DA SILVA LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0289/2018 – NOMEAR GIDELMA MARIA DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de abril de 2018.

Anderson Ferreira
Prefeito

 

DECRETO Nº 31, DE 12 DE ABRIL DE 2018.

Ementa: Revoga o Decreto nº 93, de 11 de agosto de 2017.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Ofício nº 0681/2018/GAB/SMS, de 10 de abril de 2018, da Secretaria Municipal de Saúde;

DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 93 / 2017, de 11 de agosto de 2017, que “declara de utilidade pública para fins de desapropriação parcial”, uma área de 2.002,43m² (dois mil e dois metros quadrados e quarenta e três centésimos quadrados) e respectivas benfeitorias do imóvel denominado Gleba “C” do lote 1, localizado na Rodovia Empresário João Santos Filho s/n, Bairro Marcos Freire, Distrito de Jaboatão dos Guararapes, neste Município, regularmente inscrito no cadastro imobiliário sob o nº 1.300.165.03.09245.0000.0, e sequencial nº 1.487280.3, publicado no Diário Oficial nº 151, de 15/08/2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de abril de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

 

DECRETO Nº 32, DE 12 DE ABRIL DE 2018

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. 

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o artigo 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017..

DECRETA: 
Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar  em  favor  da   CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no  valor de R$ 1.560.867,29 (Hum milhão, quinhentos e sessenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos)  para atender as seguintes dotações orçamentárias:  

  RECURSOS DO TESOURO – R$

01.000 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
01.100 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

01 031 0101 2.001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Red. 00002 FNT 01 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 1.300.000,00

 

09 846 0101 9.003 – ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS AGENTES  POLÍTICOS
  Red. 00762 FNT 01 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 260.867,29

 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.560.867,29

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

   RECURSOS DO TESOURO – R$

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
12.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04 121 1100 2.323 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Red. 0088 FNT 01 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 1.560.867,29

ANULAÇÃO TOTAL  R$  1.560.867,29 

Art. 3º    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de abril de 2018. 

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal da Planejamento e Gestão
CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PORTARIA SESAU Nº 24/2018

Dá visibilidade aos valores de procedimentos de serviços de saúde que possuem complemento de recursos do Tesouro Municipal

O secretário municipal de saúde, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso II, do §1º, do artigo 1º e § 3º, do art. 2º, do Decreto nº 007/2010, de 22 de janeiro de 2010; e CONSIDERANDO:
I. O disposto da Constituição Federal, que fixa as ações e serviços de saúde como de relevância pública e confere ao Poder Público dispor sobre a regulamentação das ações de controle;
II. Necessidade de regulamentar os valores dos procedimentos referenciados entre o município e a rede complementar;
III. Os três níveis de governo são responsáveis pela gestão e financiamento do SUS, de forma articulada e solidária;
IV. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e; prevê que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar, conforme o art. 4º, $ 2º e art. 24;
V. Portaria 1.606/01, de 11 de setembro de 2001 que define que os estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade.
VI. A Portaria nº 1.034/GM/MS, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS; e 
VII. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
VIII. A Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
IX. A Resolução nº 005/2018 – CMS do Conselho Municipal de Saúde que dispõe sobre a deliberação do Pleno em Reunião Ordinária quanto à aprovação da revalidação, implementos e reajustes da Tabela dos Valores Per Capita dos Procedimentos do SUS, de 21 de março de 2018, considerando a deliberação do Pleno em Reunião Ordinária, considerando, especialmente, em razão da dificuldade em conquistar e/ou manter serviços de saúde dos prestadores credenciados ao Município do Jaboatão dos Guararapes, através da remuneração da Tabela SUS Nacional, a qual não reflete as realidades do mercado e não comporta valores diferenciados para os referidos serviços;
X. O município está agindo com extrema cautela a fim de que não se confira às entidades particulares valores superiores aos praticados no mercado, pois o que ocorre é uma defasagem do valor da tabela do SUS;
XI. A necessidade de se buscar sempre a melhoria na qualidade da assistência à saúde prestada à população, bem como a prestação de um serviço diferenciado ofertado por essas empresas;

RESOLVE:
Art. 1º. Manter tabela diferenciada para remuneração dos serviços de saúde que não refletem as realidades do mercado, aos prestados da rede complementar ao Sistema Único de Saúde no âmbito do município do Jaboatão dos Guararapes;
Art. 2º. Dar transparência quanto aos valores da tabela diferenciada aprovada em 2015 e 2016 e praticada até a publicação desta Portaria;
Art. 3º. Dar transparência aos incrementos de valores com fonte do tesouro municipal acrescidos aos valores praticados a partir da publicação desta Portaria, com total aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
Art. 4º. Os instrumentos contratuais vigentes serão aditivados com base na nova tabela diferenciada;
Art. 5º. Os novos Processos Licitatórios já considerarão os novos valores aprovados no Conselho Municipal de Saúde a partir da publicação desta Portaria;
Art. 6º – O impacto financeiro para cada nova contratação dependerá de estudo de levantamento de necessidade de compra de serviço e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 7º. Os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, Fonte 101 – Tesouro Municipal.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.

ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde

ANEXO

Tabela Municipal de Procedimentos de Serviços de Saúde no âmbito do
Município do Jaboatão dos Guararapes com incremento de valor com Tesouro Municipal
Aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde – Resolução 005/2018-CMS – Aprovação da revalidação, implementos e reajustes
da Tabela dos valores per capta dos procedimentos SUS (21 de março de 2018)
             
Código Descrição   Tabela vigente no município até março/2018    Aumento aprovado no CMS em março/2018    Valor final do procedimento – março/2018 
  (SUS + TESOURO)    SUS    Tesouro  
0201010020 Biopsia/punção de tumor superficial de pele          14,10          14,10  –                  20,50                  34,60
0201010038 Biopsia cirúrgica de tireoide        200,56        200,56  –                150,00                350,56
0201010410 Biopsia de próstata          92,38          92,38  –                260,00                352,38
0201010470 Biopsia de tireoide ou paratireoide – PAAF          23,73          23,73  –                  50,00                  73,73
0201010500 Biopsia/punção de vagina          18,33          18,33  –                  27,57                  45,90
0201010518 Biopsia/punção de vulva          18,33          18,33                –                  27,57                  45,90
0201010569 Biopsia/exérese de nódulo de mama          70,00          70,00  –                  70,00                140,00
0201010585 Punção para Biopsia Mama        214,56          66,48        148,08  –                214,56
0201010666 Biopsia do colo uterino          18,33          18,33  –                  27,57                  45,90
0201020033 Coleta de material para exame citopatológico do colo uterino                –                  –                –                    6,30                    6,30
0203010027 Exame Citopatológico Hormonal          20,87          10,65          10,22  –                  20,87
0203010043 Exame Citopatológico de Mama          40,24          35,34            4,90  –                  40,24
0204010055 Radiografia de articulação temporo-mandibular bilateral            9,65            8,38            1,27                    5,00                  14,65
0204010063 Radiografia de cavum (lateral + hirtz)            8,15            6,88            1,27                    5,00                  13,15
0204010071 Radiografia de crânio (PA + lateral + obligua / bretton + HIRTZ)          10,42            9,15            1,27                    9,58                  20,00
0204010080 Radiografia de crânio (PA + lateral)            8,79            7,52            1,27                    5,00                  13,79
0204010098 Radiografia de laringe            7,01            5,74            1,27                    5,00                  12,01
0204010101 Radiografia de mastoide / rochedos (bilateral)          10,30            9,03            1,27                    5,00                  15,30
0204010128 Radiografia de ossos da face (MN + lateral + HIRTZ)            9,65            8,38            1,27                    7,00                  16,65
0204010144 Radiografia de seios da face (FN + MN + lateral + HIRTZ)            8,59            7,32            1,27                    6,00                  14,59
0204010152 Radiografia de sela tursica (PA+lateral+bretton)            8,47            7,20            1,27                    7,00                  15,47
0204010160 Radiografia Oclusal              3,51  –                  12,00                  15,51
0204010179 Radiografia Panorâmica          20,00            9,03          10,97                  20,00                  40,00
0204010187 Radiografia Peri-apical interproximal (Bite-Wing)            1,75            1,75  –                  12,00                  13,75
0204020042 Radiografia de coluna cervical (AP + lateral + TO / flexao)            9,33            8,19            1,14                  10,67                  20,00
0204020069 Radiografia de coluna lombo-sacra          12,10          10,96            1,14                    7,90                  20,00
0204020093 Radiografia de coluna torácica (AP + lateral)          10,30            9,16            1,14                    9,70                  20,00
0204020107 Radiografia de coluna toraco-lombar          10,87            9,73            1,14                    9,38                  20,25
0204020123 Radiografia de região sacro-coccigea            8,94            7,80            1,14                  11,31                  20,25
0204030072 Radiografia de costelas          17,74            8,37            9,37                    2,26                  20,00
0204030153 Radiografia de tórax (PA e perfil)          18,87            9,50            9,37                    1,13                  20,00
0204030170 Radiografia de tórax (PA)          16,25            6,88            9,37                    0,75                  17,00
0204040019 Radiografia de antebraço            8,31            6,42            1,89                    5,00                  13,31
0204040035 Radiografia de articulação escapulo-umeral            9,29            7,40            1,89                    5,00                  14,29
0204040051 Radiografia de braço            9,66            7,77            1,89                    5,00                  14,66
0204040060 Radiografia de clavícula            9,29            7,40            1,89                    5,00                  14,29
0204040078 Radiografia de cotovelo            7,79            5,90            1,89                    5,00                  12,79
0204040086 Radiografia de dedos da mão            7,51            5,62            1,89                    5,00                  12,51
0204040094 Radiografia de mão            8,19            6,30            1,89                    5,00                  13,19
0204040108 Radiografia de mão e punho (p/ determinacao de idade ossea)            7,89            6,00            1,89                    5,00                  12,89
0204040124 Radiografia de punho (AP + lateral + obliqua)            8,80            6,91            1,89                    7,00                  15,80
0204050065 Histerossalpingografia          90,00          45,34          44,66                  20,00                110,00
0204050138 Radiografia de abdômen simples (AP)            9,57            7,17            2,40                    5,00                  14,57
0204050170 Uretrocistografia adulto          90,00          52,11          37,89                  20,00                110,00
0204050170 Uretrocistografia criança (até 12 anos)          90,00          52,11          37,89                  30,00                120,00
0204050189 Urografia Venosa          90,00          57,40          32,60                  20,00                110,00
0204060036 Escanometria            8,78            7,77            1,01                  11,22                  20,00
0204060060 Radiografia de articulação coxo-femoral            8,78            7,77            1,01                    5,00                  13,78
0204060087 Radiografia de articulação tibio-tarsica            7,51            6,50            1,01                    5,00                  12,51
0204060095 Radiografia de bacia            8,78            7,77            1,01                    5,00                  13,78
0204060109 Radiografia de calcâneo            7,51            6,50            1,01                    5,00                  12,51
0204060117 Radiografia de coxa            9,95            8,94            1,01                    5,00                  14,95
0204060125 Radiografia de joelho (AP + lateral)            7,79            6,78            1,01                    8,00                  15,79
0204060150 Radiografia de pé/ dedos do pé            7,79            6,78            1,01                    5,00                  12,79
0204060168 Radiografia de perna            9,95            8,94            1,01                    5,00                  14,95
0205010032 Ecocardiografia Transtorácica          99,88          39,94          59,94  –                  99,88
0205010040 Ultrassonografia Doppler Colorido Até 3 Vasos          96,19          39,60          56,59                  30,73                126,92
0205010059 Ultrassonografia Doppler Fluxo Obstétricia          96,19          42,90          53,29                  23,81                120,00
0205020038 USG de abdômen superior          28,91          24,20            4,71                    4,00                  32,91
0205020046 USG de abdômen total          42,66          37,95            4,71                    4,00                  46,66
0205020054 USG de aparelho urinário          28,91          24,20            4,71                    4,00                  32,91
0205020060 USG de articulações          28,91          24,20            4,71                    4,00                  32,91
0205020070 USG de bolsa escrotal          28,91          24,20            4,71                    4,00                  32,91
0205020097 USG mamaria bilateral          28,91          24,20            4,71                    4,00                  32,91
0205020100 USG de próstata (via abdominal)          28,91          24,20            4,71                    4,00                  32,91
0205020119 USG de próstata (via transretal)          28,91          24,20            4,71                    4,00                  32,91
0205020127 USG de tireoide          28,91          24,20            4,71                    4,00                  32,91
0205020143 USG de obstétrica          28,91          24,20            4,71                    4,00                  32,91
0205020151 Ultrassonografia Doppler Colorido Obstétricia          96,19          39,60          56,59                  23,81                120,00
0205020160 USG pélvica (ginecológica)          28,91          24,20            4,71                    4,00                  32,91
0205020178 USG de transfontanela          28,91          24,20            4,71                    4,00                  32,91
0205020186 USG de transvaginal          28,91          24,20            4,71                    4,00                  32,91
0205020194 Marcação de Lesão Pré-Cirurgica        150,00          25,43        124,57                  40,00                190,00
0209010029 Colonoscopia        112,66        112,66                –                  37,34                150,00
0209010037 Endoscopia Digestiva Alta          96,32          48,16          48,16                  48,16                144,48
0209010053 Retossigmoidoscopia (rígida)          46,26          23,13          23,13                  15,00                  61,26
0209040017 Broncoscopia          36,02          36,02                –                  63,98                100,00
0209040041 Videolaringoscopia          60,00          45,50          14,50                  30,00                  90,00
0211020044 Holter        129,93          30,00          99,93  –                129,93
0211020052 Mapeamento de Pressão Arterial (MAPA)        110,00          10,07          99,93  –                110,00
0211020060 Teste Ergométrico          70,00          30,00          40,00  –                  70,00
0211050032 EEG em Sono Induzido c/s Medicamento          50,00          25,00          25,00  –                  50,00
0211050040 EEG em Vigília c/s Fotoestimulação          50,00          25,00          25,00  –                  50,00
0211050083 Eletroneuromiografia          27,00          27,00  –                  80,00                107,00
0211050105 Polissonografia        125,00        125,00  –                  50,00                175,00
0211070025 Audiometria de reforco visual (via aerea / ossea)          50,00          21,00          29,00  –                  50,00
0211070041 Audiometria Tonal Limiar ou vocal          50,00          21,00          29,00  –                  50,00
0211070203 Imitanciometria          30,00          23,00            7,00  –                  30,00
0211070211 Logoaudiometria (LDV-IRF-LRF)          55,25          26,25          29,00  –                  55,25
0211070351 Exame Otoneurológico        120,00          12,12        107,88  –                120,00
0301010072 Consulta especializada          20,00          10,00          10,00  –                  20,00
0301010028 Atendimento clínico para indicação, fornecimento e inserção do dispositivo intra-uterino (DIU)                –                  –                –                  20,00                  20,00
0301060029 Atendimento de urgência c/ observação ate 24 horas em atenção especializada          25,47          12,47          10,00  –                  22,47
0301060061 Atendimento de Urgência em Atenção Especializada          24,00          11,00          13,00  –                  24,00
0301060096 Atendimento médico em unidade de pronto socorro          24,00          11,00          13,00  –                  24,00
0301060100 Atendimento ortopédico com imobilização provisória          13,00          13,00                –                  14,00                  27,00
0031100012 Administração de medicamento na atenção especializada          13,63            0,63          13,00                    13,63
0301070075 Atendimento / Acompanhamento de Paciente reabilitação          27,67          17,67          10,00  –                  27,67
0301070075 Atendimento / acompanhamento de paciente em reabilitação do desenvolvimento          25,26          15,26          10,00  –                  25,26
0301100152 Retirada de pontos de cirurgias básicas (por paciente)            6,30  –            6,30  –                    6,30
0302010017 Atendimento fisioterapêutico em paciente no pré/pós cirurgias uroginecológicas          16,35            6,35          10,00  –                  16,35
0302020012 Atendimento fisioterapêutico de paciente com cuidados paliativos          16,35            6,35          10,00  –                  16,35
0302020020 Atendimento fisioterapêutico em paciente oncológico clínico          14,67            4,67          10,00  –                  14,67
0302040013 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno respiratório com complicações sistêmicas          16,35            6,35          10,00  –                  16,35
0302040021 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno respiratório sem complicações sistêmicas          14,67            4,67          10,00  –                  14,67
0302040030 Atendimento fisioterapêutico em paciente com transtorno clínico cardiovascular          14,67            4,67          10,00  –                  14,67
0302040048 Atendimento fisioterapêutico em paciente pré/pós cirurgia cardiovascular          16,35            6,35          10,00  –                  16,35
0302040056 Atendimento fisioterapêutico nas disfunções vasculares periféricas          14,67            4,67          10,00  –                  14,67
0302050019 Atendimento fisioterapêutico em pacientes no pré e pós-operatório nas disfunções músculo esqueléticas          16,35            6,35          10,00  –                  16,35
0302050027 Atendimento fisioterapêutico nas alterações motoras          14,67            4,67          10,00  –                  14,67
0302060014 Atendimento fisioterapêutico em pacientes com distúrbios neuro-cinético-funcionais sem complicações sistêmicas          14,67            4,67          10,00  –                  14,67
0302060022 Atendimento fisioterapêutico em pacientes com distúrbios neuro-cinético-funcionais com complicações sistêmicas          16,35            6,35          10,00  –                  16,35
0303090073 Revisão com troca de aparelho gessado em MI          25,31          25,31                –                  13,00                  38,31
0303090090 Revisão com troca de aparelho gessado em MS          22,21          22,21                –                  14,00                  36,21
0303090200 Tratamento conservador de fratura em MI com imobilização          41,93          41,93                –                  15,00                  56,93
0303090227 Tratamento conservador de fratura em MS com imobilização          41,63          41,63                –                  16,00                  57,63
0401010023 Curativo grau I com ou sem debridamento            6,30                –            6,30                        –                    6,30
0401010066 Excição e ou sutura simples de pequenas lesões/ferimentos de pele, anexos e mucosa                –                  –                –                  23,16                  23,16
0401010074 Exérese de tumor de pele e anexos / cisto sebáceo / lipoma          12,46          12,46                –                  10,00                  22,46
0408060352 Retirada de fio ou pino intra-ósseo          38,42          28,42          10,00                        –                  38,42
  Tomografia computadorizada  valores diversos  valores diversos  –  incremento de 30% do valor  SUS + 30% do valor (tesouro)
  Ressonância Magnética  não contratua-lizado antes  valores diversos  –  incremento de 30% do valor  SUS + 30% do valor (tesouro)
  AIH cirúrgica (Hospitalar) – cirurgias reguladas pelo município para munícipes do Jaboatão dos Guararapes        incremento de 50% do valor  SUS + 50% do valor (tesouro)
  AIH cirúrgica de obstetrícia (Hospitalar) – para munícipes do Jaboatão dos Guararapes        incremento de 50% do valor  SUS + 50% do valor (tesouro)
  AIH de parto normal        incremento de 58,35 sobre AIH  SUS + 58,35 (tesouro)

EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

(URJ – EMDEJA – EMTT)

 

PORTARIA Nº 14/2018-EPM

O PRESIDENTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (URJ-EMDEJA-EMTT) NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO Nº 0664/2018 – SMS/CGT

RESOLVE:
ENCERRAR A CESSÃO do servidor oriundo da URJ-Empresa de Urbanização de Jaboatão, JOSÉ EDSON RODRIGUES, Matrícula 552-5, o qual estava à disposição da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a partir de 1º de abril de 2018.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de abril de 2018.

LEANDRO DE MELO ALBUQUERQUE
Presidente das Empresas Públicas Municipais

JABOATÃOPREV       

 

PORTARIA nº. 005, de 12 de abril de 2018. 

O DIRETOR – PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃOPREV, no uso de suas atribuições que lhe confere na Lei Municipal nº. 108/2001;

RESOLVE: 
Conceder o afastamento por Licença Médica da servidora ENEIDA HIGINO MACIEL DE BARROS CORREIA, mat. 30.200-1, Chefe de Núcleo do Instituto de Previdência, pelo período de 23 de março a 08 de maio de 2018. Em substituição da mesma, responderá pela pasta a servidora JÉSSICA DE FÁTIMA GONÇALVES DA SILVA, Mat. 30.201-4.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 23/03/2018.

Publique-se. Cumpra-se.

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA – SEMAG

 

Portaria n.º. 019/2018 – SEMAG

O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 8°. da Lei 692/2011, publicada em 07/10/2011, 

RESOLVE: 
Art. 1º. REENQUADRAR a servidora MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA, matrícula 08874-9, com lotação, na Gerência de Cadastro Multifinalitário – GCM, desta SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET, em 100%, (cem por cento), visto que vem exercendo as atividades descritas no art. 4°. Inciso VII, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º. da Lei n.º 780/2012, com data retroativa de 01/04/2018.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de abril de 2018.

ISAAC AZOUBEL ABRAM
Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

 

Portaria n.º. 020/2018 – SEMAG

O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 8°. da Lei 692/2011, publicada em 07/10/2011, 

RESOLVE: 
Art. 1º. DESLIGAR da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET, a servidora MARIA ALINE FERREIRA DE LIMA, matrícula 21671-2, com lotação, na Gerência de Cadastro Multifinalitário – GCM, desta SEMAG, por ter sido remanejada para desenvolver suas atividades na Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA, com data retroativa de 01/04/2018.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de abril de 2018.

ISAAC AZOUBEL ABRAM
Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

 

Portaria n.º. 021/2018 – SEMAG

O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 8°. da Lei 692/2011, publicada em 07/10/2011, 

RESOLVE: 
Art. 1º. REENQUADRAR o servidor ADAUTO PEREIRA RAMOS COSTA, matrícula 21739-5, com lotação, na Gerência de Cadastro Multifinalitário – GCM, desta SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET, em 100%, (cem por cento), visto que vem exercendo as atividades descritas no art. 4°. Inciso I, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º. da Lei n.º 780/2012, com data retroativa de 01/04/2018.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de abril de 2018.

ISAAC AZOUBEL ABRAM
Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

 

Portaria n.º. 022/2018 – SEMAG

O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 8°. da Lei 692/2011, publicada em 07/10/2011, 

RESOLVE: 
Art. 1º. REENQUADRAR o servidor GUSTAVO CRUZ BARBOSA, matrícula 21668-2, com lotação, na Gerência de Cadastro Multifinalitário – GCM, desta SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET, em 90%, (noventa por cento), visto que vem exercendo as atividades descritas no art. 4°. Inciso II e III da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º. da Lei n.º 780/2012, com data retroativa de 01/04/2018.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de abril de 2018.

ISAAC AZOUBEL ABRAM
Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

 

Portaria n.º. 023/2018 – SEMAG

O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 8°. da Lei 692/2011, publicada em 07/10/2011, 

RESOLVE: 
Art. 1º. REENQUADRAR a servidora NATÁLIA GOMES DINIZ TEIXEIRA, matrícula 20181-2, com lotação, na Gerência de Cadastro Multifinalitário – GCM, desta SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET, em 100%, (cem por cento), visto que vem exercendo as atividades descritas no art. 4°. Inciso I, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º. da Lei n.º 780/2012, com data retroativa de 01/04/2018.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de abril de 2018.

ISAAC AZOUBEL ABRAM
Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3

JULGAMENTO HABILITAÇÃO – ABERTURA DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003.2018 – TP.001.SME.CPL3 – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018 – CPL 3 – Serviço Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para a execução de Reforma do Anexo da Escola Municipal São Sebastião”, a fim de adaptar a estrutura do imóvel para o atendimento de um CEMEI, conforme exigências, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, parte integrante deste Edital. A Presidente da CPL, nos termos das razões anexas aos autos, em relação ao resultado da fase de habilitação do processo licitatório em epígrafe, decide julgar: Empresas HABILITADAS:   CBL EMPREENDIMENTOS LTDA -EPP; 2) CONTREL CONSTRUÇÕES E REALIZAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI – EPP e 3) L & R SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA; Empresas INABILITADAS: 1) MENDONÇA  CONSTRUÇÕES LTDA-ME, 2) KONEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, 3) J V SILVA ENGENHARIA LTDA – EPP, 4) USA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI – EPP, 5) ONZE CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, com vista aos autos na sala da Comissão de Licitação no horário das 08h00min às 13h00min. Na hipótese de inexistência de recurso administrativo, fica desde já designado o dia 20/04/2018 às 09h03min. para abertura das respectivas propostas financeiras, a ser realizada no Auditório da SELIC, situada na Av. Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE. Os interessados poderão obter cópia do Relatório de Julgamento de Habilitação através do Portal de Licitação: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais no endereço citado ou pelo e-mail:  cpl3.jaboatao@gmail.com .

Jaboatão dos Guararapes, 12 de Abril de 2018

Dayseanne Monteiro
Presidente da Comissão de Licitação – 3

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, EDIFICAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 

Processo Licitatório n° 260.2017.CONC.201.SEINFRA.CPL1. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, com possibilidade de contratação futura, através de CONCORRÊNCIA, para a contratação de empresa especializada no fornecimento de material e execução dos serviços de manutenção nos prédios e instalações onde funcionam serviços públicos municipais, localizados em todo o território de Jaboatão dos Guararapes/PE. Valor máximo aceitável: R$ 26.669.443,11 (vinte e seis milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), sendo divididos em 03 (três) lotes: Lote 01 no valor de  R$ 11.891.727,77 (onze milhões oitocentos e noventa e um mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos); Lote 02 no valor de R$ 6.520.379,19 (seis milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e setenta e nove reais e dezenove centavos); Lote 03 no valor de R$ 8.257.336,15 (oito milhões, duzentos e cinquenta e sete mil e trezentos e trinta e seis reais e quinze centavos). Após o processamento do certame, comunica-se a homologação e adjudicação de seu objeto à empresa: CONSTRUTORA SBM LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.908.931/0001-18, sediada à Rua Gomes Pacheco, nº 287, Espinheiro, Recife/PE, CEP 52.021-060; para o LOTE 01, com proposta no valor de R$ 11.297.847,60 (onze milhões duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos) e para o LOTE 02, com proposta no valor de R$ 6.191.696,81 (seis milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), à empresa: CBL EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.838.224/0001-19, sediada à Rua “F”, nº 222, Conj. Parque da  Barra, Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.480-270; para o LOTE 03, com proposta no valor de R$ 7.811.685,36 (sete milhões, oitocentos e onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 12 de abril de 2018.

DANIEL NASCIMENTO
Secretário Executivo de Obras, Edificação e Pavimentação
MARIELZA NEVES TEIXEIRA
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão em Educação
ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, EDIFICAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 01
AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N° 062/2018 – TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018. OBJETOContratação de empresa para execução de serviços de contenção, estabilização e drenagem no município de Jaboatão dos Guararapes/PE.  Valor máximo aceitável: R$ 501.122,25 (quinhentos e um mil, cento e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos). Data de Abertura: 03/05/2018 às 09h00min. A sessão será realizada no Auditório da SELIC, situada na Av. Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.310-600. Os interessados poderão obter cópia do edital alterado através do Portal de Licitação: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br.  Informações adicionais no endereço citado, das 08h00min às 13h00min ou pelo email: cpl1jaboatao@gmail.com Fone/Fax: (81) 3378.9092

Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018

Sérgio Alberto Ribeiro Bacelar 
Presidente

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MOBILIZAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO o Processo n.º 079.2018 DISP.021 SDSC.CPL2 – Dispensa nº. 021/2018, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA BARRETO DE MENEZES, Nº 487, JABOATÃO DOS GUARARAPES, QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DA REGIONAL 07 averbado como de propriedade do Srº José Custódio da Silva, inscrito no CPF sob o nº 055.634.374-34, sob o nº 1.3045.161.01.0045,0001-9 – sequencial nº 1.435005-0. No valor mensal de R$ 1.880,00 (um mil, oitocentos e oitenta reais), total de R$ 22.560,00 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta reais), pelo período de 12 meses. Fundamento legal: art. 24, X da Lei Federal nº 8.666/93.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de abril de 2018.

Mariana Inojosa Medeiro de Araújo Lima
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4
CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE CONCEITO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010.2018.PP.003.SEINFRA.CPL4. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO, DEPÓSITO, GUARDA E AUXÍLIO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANIFICADO, AVARIADO OU ABANDONADO, OU SUA CARGA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E, AINDA, DA ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS, EM PARCERIA COM LEILOEIRO PÚBLICO, DE VEÍCULOS DE TERCEIROS APREENDIDOS EM RAZÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 9.503/1997, APLICADAS PELA SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, CONFORME condições, exigências, especificações e quantidade, contidas no termo de referência, parte integrante do Edital. O Pregoeiro convoca a empresa G S M TRANSPORTE DE VEÍCULO LTDA., inscrita sob CNPJ/MF Nº. 14.443.205/0001-56, para realização da Prova de Conceito em que será apresentado o sistema de gerenciamento do pátio, conforme requisitos dispostos no item 4, Anexo I do Edital. A sessão será realizada na Secretaria de Mobilidade e Acessibilidade, situada à Rua Zelindo Marafante, nº. 20, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, na data 19/04/2018 a partir das 9h.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de abril de 2018.

JACKSON GUTEMBERG DAVID DOS SANTOS
Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2016 – SEINFRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2016. CONCORRÊNCIA Nº 002/2016. Prorrogação do prazo de vigência referente do contrato de empresa especializada para a execução de serviços de urbanização, pavimentação, drenagem, acessibilidade e sinalização das ruas: Chapadinha Tun Tun, 02 Gonzagão, Itaituba, Jangadeiro, Principal e São José, localizadas em diversos bairros do Município do Jaboatão dos Guararapes, CONTRATADA: CONSTRUTORA EVIDÊNCIA LTDA – EPP. CNPJ Nº 03.492.867/0001-08. Prorrogado do prazo de vigência até: 31/12/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 28/02/2017

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Secretário Municipal de Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2016 – SEINFRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2016. CONCORRÊNCIA Nº 002/2016. Prorrogação de vigência e alteração no valor referente a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de urbanização, pavimentação, drenagem, acessibilidade e sinalização das ruas: Chapadinha Tun Tun, 02 Gonzagão, Itaituba, Jangadeiro, Principal e são José, localizadas em diversos bairros do município, CONTRATADA: CONSTRUTORA EVIDÊNCIA LTDA – EPP. CNPJ Nº 03.492.867/0001-08. Nova vigência: 117 (cento e dezessete) dias. Vigência: De 02/01/2018 até 29/04/2018. Valor suprimido: R$ 11.358,53. Valor atual do contrato: R$ 4.890.960,26.

Jaboatão dos Guararapes, 28/02/2017

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Secretário Municipal de Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO o Processo administrativo de Dispensa de Chamamento Público, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, através da Secretaria Executiva de Assistência Social, tendo como objeto a finalidade de atender as demandas de Acolhimento Institucional para criança e adolescente de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069/90, para atendimento e acompanhamento especializado de proteção social Especial de Alta Complexidade de Assistência Social, com o objetivo de atender 30 metas do município do Jaboatão dos Guararapes, a ser efetivada com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO LAR DE MARIA, inscrita no CNPJ de nº 01.621.191/0001-71; No valor total de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de Dezembro de 2017

ANA CARLA LAPA
Secretária Executiva de Assistência Social
(Republicado por Incorreção)