11 DE FEVEREIRO DE 2022 – XXXI – Nº 29 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N.º 22/2022 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 430/2010, que cria cargos Públicos de provimento efetivo de ASSISTENTE EM SUPORTE À GESTÃO;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015;

CONSIDERANDO que fora realizado acordo entre este Município e o MPPE, perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de nº 0013732-19.2017.8.17.2810 e convencionado que o prazo de validade do concurso público a que se refere a presente ação, vigorará por mais 6 (seis) meses, a contar do dia 16/08/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de atender a carência de pessoal decorrente das situações de vacância previstas no artigo 55 da Lei Municipal nº 224/96.

RESOLVE:

I – NOMEAR, para cargo efetivo de ASSISTENTE DE SUPORTE À GESTÃO, o candidato relacionado no anexo único desta Portaria.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2022

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 22/2022 – GP

206 – 6.G.O. ASSISTENTE EM SUPORTE A GESTÃO
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	Classificação
Micheline De Souza Santos	0820108000	75,00	105 – AMPLA

65747

ANEXOS

Anexo único

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PORTARIA N.º 23 /2022 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 178/2002, Lei nº 371/2009 e Lei nº 1449/2020, que cria cargos Públicos de provimento efetivo de PROFESSOR I – 1º AO 5º ANO;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEFOGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015;

CONSIDERANDO que fora realizado acordo entre este Município e o MPPE, perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de nº 0013732-19.2017.8.17.2810 e convencionado que o prazo de validade do concurso público a que se refere a presente ação, vigorará por mais 6 (seis) meses, a contar do dia 16/08/2021;

RESOLVE:

I – NOMEAR, para cargo efetivo de PROFESSOR I – 1º AO 5º ANO; os candidatos relacionados no anexo único desta Portaria.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2022

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 23 /2022-GP

RELAÇÃO DE NOMEADOS – PROFESSOR I

CARGO 207 – 9.S.E. PROF. I 1° AO 5° ANO – EDUC. INFANTIL, ENS. FUND. I E EDUC. JOV. E ADULTOS

QTE	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
1	Magali Silva Do Sacramento Cardoso	08900850	72,50	1340 – AMPLA
2	Francicleide Ferraz Do Nascimento	08985147	72,50	1341 – AMPLA
3	Flávia Maria De Lima	08946296	72,50	1342 – AMPLA
4	Adriana Maria Da Silva	08989555	72,50	1343 – AMPLA
5	Christiane Bastos Vasconcelos Teixeira	08947466	72,50	1344 – AMPLA
6	Cinthia Ferreira Da Silva	0890109205	72,50	1345 – AMPLA
7	Salete Maria Da Silva	08913341	72,50	1346 – AMPLA
8	Dominique De Melo Franco Campelo	08908769	72,50	1347 – AMPLA

65748

ANEXOS

Anexo único

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PORTARIA N.º 24 /2022 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 430/2010, que cria cargos Públicos de provimento efetivo de ANALISTA EM SAÚDE – FARMACÊUTICO; ASSISTENTE EM SAÚDE – ATENDENTE DE FAMÁCIA;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015;

CONSIDERANDO que, fora realizado acordo entre este Município e o MPPE, perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de nº 0013732-19.2017.8.17.2810, e, neste, fora convencionado que o prazo de validade do certame se encerra em 16/02/2022;

RESOLVE:

I – NOMEAR, para cargo efetivo de ANALISTA EM SAÚDE – FARMACÊUTICO; ASSISTENTE EM SAÚDE – ATENDENTE DE FAMÁCIA; os candidatos relacionados no anexo único desta Portaria.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2022

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 24 /2022-GP

416 – 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE – FARMACÊUTICO
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
Fabricio Havy Dantas De Andrade	0330115900	76,40	30 – AMPLA

201 – 3.G.O. ASSISTENTE EM SAÚDE – ATENDENTE DE FARMÁCIA
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
Edson Souza Pereira De Brito	02199828	77,50	33 – AMPLA
Natália De Lima Souza	02170091	77,50	34 – AMPLA
Stefane Cristine Gomes	02103243	77,50	AMPLA
Nathalia Sa Lucena Da Silva Andrade	02169766	77,50	36 – AMPLA

65749

ANEXOS

Anexo único

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PORTARIA N.º 25 /2022 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 430/2010, que cria cargos Públicos de provimento efetivo de ANALISTA EM SUPORTE À GESTÃO E ASSISTENTE EM SUPORTE À GESTÃO;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015;

CONSIDERANDO que fora realizado acordo entre este Município e o MPPE, perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de nº 0013732-19.2017.8.17.2810 e convencionado que o prazo de validade do concurso público a que se refere a presente ação, vigorará por mais 6 (seis) meses, a contar do dia 16/08/2021;

RESOLVE:

I – NOMEAR, para os cargos efetivos de ANALISTA EM SUPORTE À GESTÃO E ASSISTENTE EM SUPORTE À GESTÃO, os candidatos relacionados no anexo único desta Portaria.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2022

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 25 /2022 – GP

464 – 6.G.O. ANALISTA EM SUPORTE A GESTÃO
QNT.	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	CLASSIFICAÇÃO
1	Arthur Emílio Da Costa Perruci	08670543	87,75	9 – AMPLA
2	Rebeca Pontes Claus	08684528	87,60	10 – AMPLA
3	Juliana Cristina Arruda Da Costa	08601935	87,40	11 – AMPLA

206 – 6.G.O. ASSISTENTE EM SUPORTE A GESTÃO
QNT.	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	CLASSIFICAÇÃO
4	Tatiane Franca Melo	0820132785	75,00	106 – AMPLA
5	Andreia Severina Conceicao Da Silva	08215506	75,00	107 – AMPLA
6	Jamerson Leandro Santos Da Silva	08252353	75,00	108 – AMPLA
7	Mariana Ferreira De Melo	08228565	75,00	109 – AMPLA
8	Antonio Augusto Cerqueira Garcia	08296184	75,00	110 – AMPLA
9	Ebony Marques Rodrigues	08287065	75,00	111 – AMPLA
10	Isabel Cristina Portela Costa	0820100621	75,00	112 – AMPLA
11	Marcio De Paula Rocha Andrade	08291431	75,00	113 – AMPLA
12	Helder Delmiro Martins	08271872	75,00	114 – AMPLA
13	Walkiria Ribas Rodrigues	08292285	75,00	115 – AMPLA

65750

ANEXOS

Anexo único

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PORTARIA N.º 26 /2022 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 430/2010, que cria cargos Públicos de provimento efetivo de ANALISTA EM SAÚDE – FONOAUDIÓLOGO; ANALISTA EM SAÚDE – PSICÓLOGO; ANALISTA EM SAÚDE – TERAPEUTA OCUPACIONAL; ANALISTA EM SAÚDE – FISOTERAPEUTA;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015;

CONSIDERANDO que, fora realizado acordo entre este Município e o MPPE, perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de nº 0013732-19.2017.8.17.2810, e, neste, fora convencionado que o prazo de validade do certame se encerra em 16/02/2022;

RESOLVE:

I – NOMEAR, para cargo efetivo de ANALISTA EM SAÚDE – FONOAUDIÓLOGO; ANALISTA EM SAÚDE – PSICÓLOGO; ANALISTA EM SAÚDE – TERAPEUTA OCUPACIONAL; ANALISTA EM SAÚDE – FISOTERAPEUTA; os candidatos relacionados no anexo único desta Portaria.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2022

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 26 /2022-GP

418 – 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE – FONOAUDIÓLOGO
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
Helena Renata Silva Cysneiros	03552408	95,80	5 – AMPLA

425 – 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE – PSICÓLOGO
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
Maria Gleicy Silva Marinho De Souza	04201517	98,17	17 – AMPLA

427 – 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE – TERAPEUTA OCUPACIONAL
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
Sarah Buarque Camara	0440108009	90,00	8 – AMPLA

417 – 3.G.O. ANAL. EM SAÚDE – FISIOTERAPEUTA
NOME	INSCRIÇÃO	NOTA	CLASSIFICAÇÃO
Wellington Bruno Araujo Duarte	03498330	98,40	AMPLA

65751

ANEXOS

Anexo único

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PORTARIA N.º 27 /2022 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 430/2010, que cria cargos Públicos de provimento efetivo de ARQUITETO;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015;

CONSIDERANDO que fora realizado acordo entre este Município e o MPPE, perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de nº 0013732-19.2017.8.17.2810 e convencionado que o prazo de validade do concurso público a que se refere a presente ação, vigorará por mais 6 (seis) meses, a contar do dia 16/08/2021;

RESOLVE:

I – NOMEAR, para o cargo efetivo de ARQUITETO, os candidatos relacionados no anexo único desta Portaria.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2022

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 27/2022 – GP

405 – 2.G.O. ARQUITETO
QNT.	NOME	INSCRIÇÃO	NOTA FINAL	CLASSIFICAÇÃO
1	Aline Galdino Bacelar	0160113825	97,80	20 – AMPLA
2	Ivan Marques Da Silva Anjos Lima	01664769	97,75	21 – AMPLA
3	Marta Rickes Agrello	01600076	97,60	22 – AMPLA

65752

ANEXOS

Anexo único

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PORTARIA Nº 28 / 2022-GP

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base no § 1º do art. 7º da Lei Municipal nº 225, de 7 de março de 1996, que institui o Estatuto da Guarda Municipal, na redação promovida pela Lei Municipal nº 1.268, de 1º de abril de 2016;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.268, de 01/04/2016, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 225, de 07/03/1996, Estatuto da Guarda Municipal, estabelece nova estrutura orgânica da Guarda Civil Municipal, cria Funções de Confiança na Corporação e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Ofício nº 061/2022 – Gabinete/SEORP, de 10/02/2022, da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade (SEORP/SDU);

RESOLVE:

I – Dispensar o Inspetor ADMILSON SILVA DE FREITAS, matrícula nº 14.265-4, da Função de Confiança de Comandante da Guarda Civil Municipal, retirando-lhe a gratificação correspondente.

II – Designar o Inspetor CLÁUDIO JOSÉ DE ANDRADE, matrícula nº 14.105-4, para responder interinamente pela Função de Confiança de Comandante da Guarda Civil Municipal, a partir do dia 11 de fevereiro de 2022 até ulterior deliberação.

III – Atribuir, ao Inspetor ora designado, enquanto durar a interinidade, a Gratificação de Função prevista no § 3º do art. 7º da Lei Municipal nº 225, de 07/03/1996, na redação promovida pela Lei Municipal nº 1.268, de 01/04/2016, e valor fixado no Anexo I desta última Lei.

IV – Determinar que esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2022.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

65753

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2021

Edital nº 001/2022 – SAD

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 038/2021, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2021, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2022 – SAD e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à COMAB – Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres – 1º Andar no Mercado das Mangueiras – Jaboatao dos Guararapes- PE/ CEP: 54315-000, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2021.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de fevereiro de 2022.

(Republicado por incorreção na original)

MARIA GENTILA GUEDES

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

COMAB Local de apresentação: Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres – 1º Andar no Mercado das Mangueiras – Jaboatao dos Guararapes- PE/ CEP: 54315-000

CARGO/FUNÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO	HORÁRIO
PCD	PEDRO JOSÉ PEREIRA	2858	60.00	SIM	14/02/2022	8h às 13h
2 – PCD	LUCIANA LOPES DO ESPIRITO SANTO	1631	20.00	SIM	14/02/2022	8h às 13h
3 – PCD	TAMIRYS SANTOS MOURA	2045	20.00	SIM	14/02/2022	8h às 13h
4 – PCD	KEYLA JOABANI DA SILVA ARRUDA	3174	2.00	SIM	14/02/2022	8h às 13h
1 – AMPLA	JOSEFA RITA DA SILVA	2181	100.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
2 – AMPLA	GEDEILDA PEREIRA DA SILVA	3008	100.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
3 – AMPLA	LENILDA ALVES DA SIVA	5038	100.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
4 – AMPLA	JOEL SILVA DOS SANTOS	3308	100.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
5 – AMPLA	JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA	3985	92.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
6 – AMPLA	JAIIRO OLIVEIRA DE MEDEIROS	2943	90.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
7 – AMPLA	MANOEL RODRIGUES DA SILVA	462	86.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
8 – AMPLA	CARLOS ANDRE TENORIO MARIZ	2983	84.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
9 – AMPLA	ALDO MANOEL DE SANTANA	3959	84.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
10 – AMPLA	ARIANA TIALLYS LEITE DO NASCIMENTO	4472	84.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
11 – AMPLA	DOROTILDE FERREIRA LINS	2155	83.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
12 – AMPLA	SHIRLEY FRANCISCO AIRES	3909	83.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
13 – AMPLA	RAYANE MARIA DA SILVA	3981	82.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
14 – AMPLA	EDINADJA GOMES PEDROSA	4734	80.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
15 – AMPLA	ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA	4444	80.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
16 – AMPLA	RODRIGO MANOEL DE SANTANA	3468	80.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
17 – AMPLA	JOSINÉA MATOS BARBOSA	3992	78.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
18 – AMPLA	GEOVANE PAULO DE SOUZA	3357	78.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
19 – AMPLA	EDIVAN CLAUDINO DA SILVA	4079	76.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
20 – AMPLA	AMANDA CRISTINA DOS SANTOS	1499	76.00	NÃO	14/02/2022	8h às 13h
21 – AMPLA	EFIGENIA MARIA DE BARROS	2623	74.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
22 – AMPLA	ALEXANDRE VIEIRA LESSA	2267	74.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
23 – AMPLA	VANIA SILVA DE OLIVEIRA	3227	74.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
24 – AMPLA	JOSE VICENTE TEODOZIO	3318	72.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
25 – AMPLA	SUZANA ANDREA DA SILVA	4305	70.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
26 – AMPLA	SILVIA MARIA DA SILVA	1656	70.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
27 – AMPLA	EUNICE ESPINDOLA DE LUCENA	2079	70.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
28 – AMPLA	WENE SHEILA DA SILVA	1701	70.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
29 – AMPLA	JOYCE MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS	1727	70.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
30 – AMPLA	JEREMIAS MARQUES DA SILVA	2215	68.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
31 – AMPLA	THAMIRES LUNA NASCIMENTO	1831	68.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
32 – AMPLA	MICAELA STEFANE DA SILVA FEITOSA	5418	68.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
33 – AMPLA	ALEXSSANDRO LIRA DE LIMA FERREIRA	1962	68.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
34 – AMPLA	RAFAEL IVANILDO DA SILVA BERTINO	1580	67.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
35 – AMPLA	SILVANA COLARES ATANAZIO	4078	63.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
36 – AMPLA	LINDIVANIA MARIA DOS ANJOS	4680	63.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
37 – AMPLA	MARISA LYRA ROMÃO PINTO	3712	60.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
38 – AMPLA	LENIRA MARIA DE MELO SILVA	1412	60.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
39 – AMPLA	MARIA DA PAZ ESPINDOLA DE SOUZA	3582	60.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
40 – AMPLA	GISELMA ARRUDA DE SENA	3339	60.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h

CARGO/FUNÇÃO: SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS

COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO	HORÁRIO
1 – PCD	FERNANDO GOMES DA MOTA	5436	82.00	SIM	15/02/2022	8h às 13h
1 – AMPLA	RICARDO SEVERIANO DE SOUZA	3480	93.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
2 – AMPLA	JOSÉ REINALDO DE LIMA NETO	3550	83.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h
3 – AMPLA	CLAUDIO SOARES DE LIMA	1771	83.00	NÃO	15/02/2022	8h às 13h

(Republicado por incorreção na original)

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

65720

ANEXOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2021

Edital nº 002/2022 – SAD

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 038/2021, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2021, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2022 – SAD e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer ao Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570, na data indicada no Anexo I, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2021.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de fevereiro de 2022.

MARIA GENTILA GUEDES

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SEASC Local de apresentação: Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570.

CARGO/FUNÇÃO: SUPERVISOR CRIANÇA FELIZ

COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO	HORÁRIO
1º – AMPLA	ROBERTA SPRESTESOJO DE VASCONCELOS	5554	83.00	NÃO	16/02/2022	09:00
2º – AMPLA	PATRICIA JUPIRACIRA DA SILVA DE ALBUQUERQUE	1383	73.00	NÃO	16/02/2022	09:15
3º – AMPLA	MARIA LÚCIA NOVACOSQUE FEITOSA GUERRA	5712	72.00	NÃO	16/02/2022	09:30
4º – AMPLA	CLAUDIA CELIA ROCHA DE LIMA	2900	72.00	NÃO	16/02/2022	09:45

CARGO/FUNÇÃO: COORDENADOR ACESSUAS

COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO	HORÁRIO
1 – AMPLA	ANA ARAÚJO DE QUEIROZ	1367	72.00	NÃO	16/02/2022	10:00

CARGO/FUNÇÃO: TÉCNICO SOCIAL ACESSUAS
COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO	HORÁRIO
1º – AMPLA	ANA ROSA SALES LIRA E SILVA	4221	85.00	NÃO	16/02/2022	10:15
2º – AMPLA	VANIA GOMES VIVEIROS BARRETO	3216	83.00	NÃO	16/02/2022	10:30

CARGO/FUNÇÃO:ORIENTADOR SOCIAL ACESSUAS
COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO	HORÁRIO
1º – AMPLA	VALDIRENE MEDEIROS DA SILVA	1600	84.00	NÃO	16/02/2022	10:45

CARGO/FUNÇÃO:CONSULTOR DE ÁREA TÉCNICA
COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO	HORÁRIO
1º – AMPLA	MARIA DO SOCORRO FURTADO BASTOS	5486	100.00	NÃO	16/02/2022	11:00

CARGO/FUNÇÃO:TÉCNICO REDUTOR DE VULNERABILIDADE – SEPOD
COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO	HORÁRIO
1º – AMPLA	MARIA JAMILE DE SANTANA SOUZA	38	88.00	NÃO	16/02/2022	11:15
2º – AMPLA	JOÃO MELQUIAS MOURA HONORIO	3045	86.00	NÃO	16/02/2022	11:30
3º – AMPLA	JAQUELINE BRAZ DE LIMA	1609	86.00	NÃO	16/02/2022	11:45

CARGO/FUNÇÃO:AGENTE REDUTOR DE VULNERABILIDADE – SEPOD
COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO	HORÁRIO
1º – AMPLA	ANTONIO CARLOS DA SILVA	5608	92.00	NÃO	16/02/2022	11:30
2º – AMPLA	HELDER MARCIO DE BARROS ALMEIDA	3035	88.00	NÃO	16/02/2022	12:00
3º – AMPLA	MARTA MOREIRA SILVA	4746	84.00	NÃO	16/02/2021	12:15

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

65724

ANEXOS

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 103/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Decênio	Período de gozo
427771545182022	ALVA LUZ T. FERREIRA BRASILEIRO	0.0085359.1	Executivo de Gestão de Pessoas	1995/2005	03.03.2022 a 29.08.2022
432921423662021	CARLAS MIRTES PAULO DE SANTANA	0.0168564.1	Municipal de Saúde	2006/2016	01.02.2022 a 02.03.2022
432971340062021	IRENE RAMOS DOS SANTOS	0.0174769.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.12.2021 a 30.12.2021
432751442012021	NAIR MARIA VITOR MARCOS	0.0176486.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.02.2022 a 02.03.2022
432761412772021	ROSILENE BARBOSA DA SILVA	0.0176826.1	Municipal de Saúde	2010/2020	01.02.2022 a 02.03.2022
432691364872021	ROSIVALDO TAVARES PESSOA JÚNIOR	0.0143758.1	Municipal de Saúde	2007/2017	01.02.2022 a 02.03.2022

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de fevereiro de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

65658

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 – SDU PARA ADOÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO

PREÂMBULO

1. O Município do Jaboatão dos Guararapes, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/CNPJ sob o n° 10.377.679/0001-96, com sede à Estrada da Batalha, n° 1200, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.315-570, por meio da Comissão Especial do Programa de Adoção de Logradouros Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, nomeada pela Portaria SDU nº 001/2022, publicada no Diário Oficial do Município de 10 de fevereiro de 2022, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO utilizando os dispositivos e princípios da Lei Federal nº 8.666/93, bem como os do Decreto Municipal n° 046/2019 (anexado), e mediante as condições a seguir expressas no presente Edital.

DO OBJETO

1. O Credenciamento para a ADOÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO a seguir descrito, conforme o PROGRAMA DE ADOÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, na forma do Decreto nº 046, publicado no Diário Oficial do Município em 30 de maio de 2019, que implicará no custeio, pelo particular, do fornecimento, instalação e manutenção de toda a estrutura da base abaixo descrita, não abrangendo contratação de funcionários, visto que as atividades serão desempenhadas por servidores da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes:
  1. Área pública onde funcionará a base do projeto de Monitoramento e Educação Ambiental para Conservação de Tartarugas Marinhas no Município do Jaboatão dos Guararapes (realizado pela Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal e apresentado no arquivo publicado anexo ao presente Edital), situada na faixa de areia da orla de Piedade, Município do Jaboatão dos Guararapes, na altura da Lanchonete Mc Donald’s (que fica situada à Av. Bernardo Vieira de Melo, entre as ruas Frei Pio Moreira e Campina Grande), abrangendo o fornecimento, instalação e manutenção de estação em módulos projetados em contêineres habitáveis, aquário marinho montado sobre deck, cobertura de salão de eventos e placa sinalizadora, com acesso para pessoas com deficiência (PcD), para uso gratuito pela população, tudo sem recursos públicos envolvidos, sendo tal área pública individualizada na seguinte localização: 30 metros confrontando ao sul com a Igreja Nossa Senhora de Piedade, 58 metros confrontando a oeste com a Avenida Sérgio Guerra, 22 metros confrontando ao norte com a faixa de areia e 54 metros confrontando a leste com a faixa de areia, totalizando, aproximadamente, uma área de 1.400 metros quadrados.
  2. Reforma da casa sede do projeto, imóvel já existente nas proximidades, que serve de apoio ao Núcleo de Estudos Marinho do Município, tudo sem recursos públicos envolvidos.

DO PROGRAMA DE ADOÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

1. O Programa de Adoção de Logradouros Públicos, instituído pelo Decreto Municipal n° 046/2019, foi criado pela necessidade de valorização do ambiente e logradouros públicos, através da preservação e manutenção dos lugares públicos em prol da população, propiciando espaços de integração social, com segurança, fluidez e conforto na cidade. Poderão ser adotados, através do Programa de Adoção de Logradouros Públicos, praças, prédios, espaços públicos e outros sítios pertencentes ou cedidos ao Município.Tem como objetivos definidos:
  1. Aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e entornos, com melhorias da iluminação, acessibilidade, limpeza e segurança.
  2. Incentivar a instalação e a manutenção de mobiliário urbano que atenda às melhores práticas de preservação ambiental.
  3. Priorizar a recuperação da paisagem urbana e a manutenção da biodiversidade existente no Município do Jaboatão dos Guararapes.
  4. Aprimorar a manutenção de espaços públicos.
  5. Implantar e expandir os meios de acesso à internet nos espaços públicos.
  6. Implantar equipamentos de lazer – mobiliário urbano – nos espaços públicos.

DA PARTICIPAÇÃO

1. Poderão participar do certame instituições civis, com ou sem fins lucrativos, e/ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, condicionado à disponibilidade dos logradouros disponíveis à adoção.
2. Os interessados deverão escolher o logradouro/espaço público indicado no ítem 2.1.1.
3. Será firmado Termo de Cooperação de Adoção de Logradouro Público, visando a conservação, a execução e a manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas em espaços urbanos Municipais que se encontrem sob exclusiva administração da Prefeitura Municipal de acordo com a determinação do uso do espaço público adotado e indicado pela Comissão Especial designada conforme Decreto nº 046/2019, publicado no DOM de 30 de maio de 2019.
4. O Termo de Cooperação de Logradouro Público a ser firmado terá prazo máximo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura, conforme disposto no Decreto Municipal supracitado.
5. Findo seu prazo de vigência, os Termos de Cooperação de Adoção de Logradouros Públicos não serão renovados automaticamente, devendo eventual novo pedido atender integralmente o disposto no Decreto 046/2019.
6. De forma a compatibilizar interesses poderá ser firmado Termo de Cooperação de Adoção de Logradouro Público

na hipótese de ocorrer mais de um interessado na adoção de uma mesma área, desde que sua habilitação seja feita em conjunto, com responsabilidade conjunta e solidária entre ambos.

1. Fica vedado ao adotante estabelecer por si próprio Termo de Cooperação de Adoção de Logradouro Público com terceiros.
2. A participação neste credenciamento importa ao proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas neste edital, bem como a observância das normas administrativas e técnicas aplicáveis.
3. É vedada ao agente político e ao servidor público, de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade.
4. Não poderão participar do Credenciamento:
  1. Instituições civis ou jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
  2. Interessados que encontrem-se com débitos junto ao Muncípio.

DAS INFORMAÇÕES

1. O presente Edital de Chamamento Público, publicado no Diário Oficial do Município, tem o condão de esclarecer todas as dúvidas que eventualmente possam surgir.

DO EDITAL

1. O procedimento de Adoção de Logradouro Público será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDU.
2. O procedimento para adoção de espaços e equipamentos públicos que integram o patrimônio do Município do Jaboatão dos Guararapes, ou a ele cedidos, por interessados, deverá observar os princípios que regem a Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

DOS PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO

1. Os interessados poderão inscrever-se para Credenciamento no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos a partir do primeiro dia subsequente ao da publicação do Edital de Chamamento Público no Diário Oficial do Município – DOM, através da apresentação de requerimento endereçado a Comissão Especial de Adoção de Logradouros Públicos, comissão subordinada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, situada à Estrada da Batalha, N° 1200, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes-PE, no horário do expediente comercial, contendo as seguintes informações:
  1. Indicação do(s) logradouro(s) ou espaços(s) públicos de interesse.
  2. Proposta de manutenção, obras e serviços que pretenda realizar e seus respectivos valores.
  3. Descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes.
  4. Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso.
  5. Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
  6. Certidões negativas de Tributos e Contribuições Federais e da Dívida Ativa da União (ambas solicitadas junto ao Ministério da Fazenda – Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda, respectivamente), do Município, do FGTS, da Justiça do Trabalho e do Estado da Federação.
2. Recebido o requerimento, caberá à Comissão Especial constituída avaliar a conveniência da proposta no aspecto de serviço público e verificar o cumprimento dos requisitos previstos neste Edital e na legislação aplicável.
3. No prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do requerimento, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, através da Comissão Especial, expedirá comunicado com todas as condições e prazos para a análise e decisões sobre a proposta mais conveniente, a fim de dar conhecimento público da Proposta de Cooperação e Adoção de Logradouros Públicos, contendo o objeto da cooperação proposto.
4. Caberá a Comissão Especial de Adoção de Logradouros Públicos instruir os interessados com informações acerca da natureza do espaço público, de modo a esclarecer o tipo de logradouro, com a indicação de suas dimensões, dos equipamentos e mobiliários urbanos instalados, espécies arbóreas existentes e informações sobre seu estado de conservação.

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS/REQUERIMENTO

1. A escolha do adotante será fundamentada, observando-se os seguintes critérios:

Terão prioridades as propostas que atenderem aos requisitos estabelecidos no art.5º, do Decreto 046/2019, que dispõe das Normais Gerais Técnicas.
Em caso de haver mais de um interessado pelo mesmo logradouro e não houver o interesse de adoção conjunta, de forma a compatibilizar interesses, será escolhido aquele que oferecer, no ato da proposta, o projeto que contemplar melhor vantagem ao logradouro adotado.
O julgamento para estabelecer a proposta mais vantajosa ocorrerá na escolha da proposta com mais elementos vinculantes ao que foi previsto no termo de referência, e, no caso de empate, haverá sorteio como previsto na Lei 8.666/1993.
1. A decisão de escolha da melhor proposta, bem como sua fundamentação, será registrada em ata da Comissão.
2. A eventual impugnação ao presente edital deve ser apresentada por escrito até 05 (cinco) dias antes da data prevista para o final da etapa de credenciamento.
3. Aos credenciados será assegurado o direito de impugnação, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da intimação da lavratura da ata, que deverá ser dirigido ao presidente da Comissão, nos casos de:
habilitação ou inabilitação do adotante;
julgamento das propostas.
1. Após divulgação e homologação do resultado, as partes celebrarão o Termo de Cooperação.

DA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO

1. Os serviços realizados em razão do Termo de Cooperação celebrado serão acompanhados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura – SIN, e os projetos que contemplem construção civil e paisagismo serão acompanhados e fiscalizados pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente – SEMAM e pela Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos e Habitação – SEPUR, considerando a competência de cada um desses órgãos, de modo que não venham a ser desvirtuados ou causar prejuízo ao bem público ou a terceiros, tudo de acordo com os arts. 12, 13, 14 e 15 do Decreto 046/2019, publicado no DOM de 30 de maio de 2019.
2. Os serviços a serem executados pelos adotantes compreenderão, entre outros, no que couber, conforme a natureza da área:

Urbanização e requalificação da área adotada, de acordo com projeto aprovado pela Secretaria competente do Executivo Municipal;
Construção de equipamentos públicos, recuperação/restauração de monumentos e prédios públicos, implantação de mobiliários urbanos e soluções de acessibilidade e recuperação de passeios de acordo com projeto aprovado pela Secretaria competente do Executivo Municipal;
Executar projetos de arborização e paisagismo;
Conservação e manutenção da área adotada
1. Caberá à instituição civil e/ou pessoa jurídica de direto público ou privado adotante:
A responsabilidade pela aprovação e execução dos projetos, com verba e materiais próprios;
A preservação e manutenção dos equipamentos adotados, conforme estabelecido no termo celebrado e no projeto apresentado e aprovado.

DAS OBRIGAÇÕES DO ADOTANTE E DA CONTRAPARTIDA PELA ADOÇÃO DA ÁREA PÚBLICA

1. Custear as despesas necessárias ao cumprimento e ao objetivo deste Termo.
2. Responsabilizar-se, através da adoção, pelo logradouro/espaço público.
3. As entidades ou pessoas jurídicas que vierem a participar do Programa de Adoção de Logradouros Públicos assumirão as responsabilidades nos limites do ora pactuado, inclusive acerca de eventuais prejuízos decorrentes de danos contra terceiros.
4. Para a realização dos serviços, a Prefeitura exigirá, quando entender necessário, a presença de responsáveis técnicos devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
5. Como contrapartida pela adoção assumida, o adotante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a fazer, na área adotada, exploração de logomarca e logotipo nas dependências do empreendimento, execução de projetos de educação ambiental na área adotada, identidade visual do adotante nas peças de comunicação e materiais do empreendimento, fazendo alusão ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, conforme especificações constantes no Decreto Municipal n° 046/2019.
6. O ônus em relação à execução das contrapartidas serão de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos constantes no Decreto Municipal n° 046/2019.

DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Supervisionar o termo ora celebrado, ressalvando ainda que a adotante não poderá explorar ou autorizar a exploração de qualquer atividade comercial e de serviços.

Autorizar a colocação de placa ou painel indicativo, com mensagens de cunho educacional e/ou institucional alusivo à adoção, na área ADOTADA e em local apropriado, de acordo com critérios e especificações estabelecidos no Decreto Municipal n° 046/2019.

1. Observar o interesse da Municipalidade ao efetuar qualquer mudança nos padrões do logradouro adotado (urbanísticos, arquitetônicos ou nos equipamentos e atividades).

DAS BENFEITORIAS

1. Ficam incorporadas ao patrimônio do Município toda e qualquer benfeitoria realizada na área com recursos da ADOTANTE, não lhe cabendo qualquer direito à indenização ou ressarcimento por despesas realizadas.

DA RESCISÃO

1. O presente TERMO poderá ser rescindido, de pleno direito, nas hipóteses previstas a seguir, sem direito a restituição do aporte financeiro:

por não cumprimento ou infração das normas do Decreto nº 046/2019 ou de qualquer cláusula deste TERMO;
por dissolução ou falência da ADOTANTE;
sempre que verificado o interesse público, não gerando para a ADOTANTE direito a qualquer indenização;
1. A rescisão, administrativa ou amigável, deverá ser precedida de comunicação, escrita e fundamentada, desde que pré-avisada com antecedência de 30 (trinta) dias, permanecendo, em qualquer hipótese, a obrigação da ADOTANTE em concluir a execução de todas as instalações, estruturas, melhorias e obras descritas neste Edital e aprovadas pela Comissão na análise da proposta apresentada, conforme Termo de Cooperação formalizado.
2. No caso de descumprimento do Termo de Cooperação, o adotante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização, sob pena de rescisão do Termo de Cooperação de Adoção de Logradouros Públicos.

DAS NORMAS GERAIS

1. O Termo de Cooperação não compreenderá concessão ou permissão de uso, nem qualquer tipo de uso à entidade adotante, exceto aqueles previstos na norma pertinente.
2. A adoção não gera qualquer direito ao adotante de exploração comercial da área ou indenização pelas benfeitorias, nem altera a natureza do uso comum do povo.
3. A minuta do Termo de Parceria, a Tabela de pontuação, anexo I e anexo II, são partes integrantes deste Edital.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2022.

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

ANEXO I

Critérios para escolha do adotante – Programa de Adoção de Logradouro Público

ITEM	CRITÉRIOS	PONTUAÇÃO
1	Utilização de tecnologias sustentáveis	peso 3
2	Quantidade de equipamentos novos a serem instalados em substituição aos existentes	peso 2
3	Melhoria das condições de infraestrutura e paisagismo	peso 2
4	Menor prazo de implantação da proposta apresentada	peso 1
5	Proteção e preservação da paisagem natural existente	peso 1
6	Incremento da iluminação de forma a atender à demanda	peso 1

O critério de avaliação para pontuação e escolha do adotante levou em consideração a utilização de tecnologias sustentáveis no item 1 com peso 3. Os itens 2 e 3, por apresentarem condições técnicas que valorizam o espaço a ser adotado, peso 2. Os itens 4,5 e 6 receberam peso 1, devendo ser analisada a preservação da paisagem a fim de permitir ao usuário o melhor uso do espaço, o incremento da iluminação e o prazo de implantação da proposta. Todos os itens devem ser pontuados para definição da escolha do adotante.

65746

ANEXOS

ANEXO I

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ANEXO II

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº052/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO a Folha de Despacho protocolo 4121331582302022 com despacho da Coordenadora de Gestão de Pessoa a qual solicita a suspensão da Gratificação da função com fundamento no art.3º da Lei nº228/1996 da professora FLAVIA LUIZA DE LIRA, matrícula n° 14.627-7, em virtude de Licença para Curso.

CONSIDERANDO a Portaria nº048/2010-SAD/GP de 01/03/2010 que nomeou o servidor na Função de Coordenador Educacional da Secretaria Municipal de Educação a partir de 30/01/2010.

CONSIDERANDO a Portaria nº045/2021- SAD/GP de 21/12/2021 que concedeu licença para Curso de Pós Graduação Stricto Sensu– Doutorado com efeitos retroativos a 03.11.2021 a 03.11.2023.

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais.

RESOLVE:

SUSPENDER a gratificação da função de Coordenador Educacional do professor FLAVIA LUIZA DE LIRA, matrícula n° 14.627-7, com efeito, a partir de 03.11.2021.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de Fevereiro de 2022.

Ivaneide de Farias Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

65697

PORTARIA Nº 053/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATO Nº: 008/2022 – SME

CONTRATADA: N. S. KARYDI EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ENXOVAL, FARMACOLÓGICOS, VESTUÁRIO E EQUIPAMENTO DE COPA-COZINHA PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES, CRECHES E CEMEIS LIGADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. DATA DE ASSINATURA: 18/01/2022.

VIGÊNCIA: 18/01/2022 a 18/01/2023.

GESTOR: Maria Vilma Ribeiro Wanderley

MATRÍCULA Nº: 59.182-6

FISCAL: Amanda Christina Gomes Pereira Falcão

MATRÍCULA: 18.416-0

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

PERÍODO: a partir de 18/01/2022

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2022.

Ivaneide de Farias Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

65700

PORTARIA Nº 054/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATO Nº: 014/2022 – SME

CONTRATADA: ANDIVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS LÚDICOS PARA ATENDER AS CRECHES E UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. DATA DE ASSINATURA: 19/01/2022.

VIGÊNCIA: 19/01/2022 a 19/01/2023.