11 de Outubro de 2017 – Ano XXVII – N° 191 – Jaboatão dos Guararapes

11.10 Os pedidos de informações ou esclarecimentos poderão ser feitos pelo telefone 3468-5511, ramal 216.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de outubro de 2017.

Ivaneide de Farias Dantas
Secretária Municipal de Educação

ANEXO A

Convênio nº.         que entre si celebram o MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES e a ________________ , na forma abaixo:

O Município do JABOATÃO DOS GUARARAPES, entidade de direito público interno, sediado na Av. Barreto de Menezes,  nº 1648, no bairro Prazeres, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, doravante simplesmente denominado PRIMEIRO CONVENENTE, com fulcro na Lei Complementar nº 029/2017 de 28 de Junho de 2017, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação do JABOATÃO DOS GUARARAPES, Sra. IVANEIDE DE FARIAS DANTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº   524.628.704-15, portadora da cédula de identidade nº  2402347-SSP/PE, e do outro lado a _______________________ , doravante simplesmente denominada SEGUNDO CONVENENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ___________, com sede na ___________, nesta cidade do JABOATÃO DOS GUARARAPES, neste ato representada pela sua representante legal, ___________, ___________, ___________, ___________, inscrito no CPF/MF nº ___________, portadora da cédula de identidade nº. ___________, residente e domiciliada na ___________, celebram o presente Convênio, regido, no que couber, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelas cláusulas e condições que em sucessivo, mútua e reciprocamente outorgam e aceitam a seguir:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio tem por objeto o implemento de ação conjunta entre o PRIMEIRO CONVENENTE e o SEGUNDO CONVENENTE, para atendimento na Educação Infantil – primeira etapa da Educação Básica – aos __ (________)  alunos dos grupos ________, na faixa etária de 0 (zero) a 05 (cinco) anos de idade em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.

DO PLANO DE TRABALHO

CLÁUSULA SEGUNDA: A celebração deste Convênio decorre da aprovação do competente Plano de Trabalho, datado de __ de _________ de _____, parte integrante e inseparável deste instrumento.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA – Os convenentes se comprometem a convergirem esforços e a utilizarem recursos materiais, humanos e financeiros com o propósito de cumprirem o que prescreve o presente instrumento.

I.COMPETE AO PRIMEIRO CONVENENTE
a) Repassar mensalmente ao SEGUNDO CONVENENTE o valor de R$ _____ por criança de __ a __ anos atendida em tempo ________ e R$ 60,00 para aquisição de gás de cozinha.
a.1) este repasse deverá se efetivar até o quinto dia útil do mês subsequente às ações desenvolvidas pelo SEGUNDO CONVENENTE.
a.2) para cálculo dos valores mensais e da verba de implantação serão considerados o número de crianças por faixa etária e Grupos e a jornada de atendimento (parcial/integral), segundo valores especificados no Plano de Trabalho e no quadro abaixo especificado:

a.2.1) a verba de implantação, no valor total de R$ _______ (_______________) será repassada a partir da assinatura do convênio e da apresentação do Plano de Trabalho, documento necessário ao recebimento da verba, com a devida autorização da área de conveniamento, podendo ocorrer a qualquer tempo durante a vigência deste convênio.
a.3) uma vez efetuada a liberação da 1ª (primeira) parcela, as seguintes só serão repassadas mediante a prestação de contas das despesas efetuadas com a verba de subvenção, incluindo a comprovação de quitação do percentual de 5% (cinco por cento) do ISS e/ou 31% (trinta e um por cento) do INSS sobre o valor gasto com pagamento de prestação de serviços.
b) Analisar e aprovar a prestação de contas do SEGUNDO CONVENENTE;
c) Fiscalizar a utilização dos recursos, observando o plano de trabalho apresentado pelo SEGUNDO CONVENENTE;
d) Repassar ao SEGUNDO CONVENENTE gêneros alimentícios, conforme cláusula sexta e kit de material escolar do estudante, além do Kit da Escola com material pedagógico;
e) Acompanhar, supervisionar e avaliar, periódica e sistematicamente, as ações pedagógicas, de saúde, de alimentação e nutrição desenvolvidas pelo SEGUNDO CONVENENTE, através de relatório específico;
f) Propor alterações no Plano de Trabalho quando houver necessidade para melhor adequação dos objetivos a serem alcançados referentes a este instrumento;
g) Realizar orientação, supervisão e atividades de formação e capacitação, com vista à atualização e aperfeiçoamento dos profissionais do SEGUNDO CONVENENTE;
h) Orientar e acompanhar o processo de inclusão das crianças com deficiência nas INSTITUIÇÕES;
i) Repassar às instituições, à título de cessão de uso, conforme “Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis/Equipamentos”, conforme anexo C do edital nº 001/2017, bens permanentes e equipamentos, a depender da disponibilidade dos itens e de orçamento/financeiro do PRIMEIRO CONVENENTE e Assessoria Técnica de Unidades Conveniadas da necessidade do SEGUNDO CONVENENTE, conforme parecer técnico da área de Conveniamento.
j) Repassar ao SEGUNDO CONVENENTE a Verba de Implantação, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a aprovação do Plano de Trabalho pela área de conveniamento, destinada ao pagamento das despesas iniciais de execução do convênio, com a finalidade de aquisição de utensílios e material de consumo além de melhorias na infraestrutura com prioridade para reparos emergenciais (elétrica e hidráulica) e pintura, possibilitando as condições necessárias ao funcionamento do serviço.
§1º. A solicitação da Verba de Implantação deverá ser feito pelo SEGUNDO CONVENENTE, através de Plano de Trabalho específico, a ser apresentado pelo SEGUNDO CONVENENTE à área de conveniamento da Secretaria Municipal de Educação, justificando os valores através de três cotações, considerando como limite máximo o valor de dois meses do convênio. A Verba de Implantação também poderá ser solicitada nos casos de ampliação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade de atendimento.
§2º. O repasse das parcelas referente aos valores per capta será mensal, por um período de 12 (doze) meses, no que se refere à Verba de Implantação o repasse será na assinatura do convênio. Os repasses estarão vinculados à aprovação da prestação de contas e do calendário institucional pelos respectivos órgãos ou gerências responsáveis.
§3º. Nos termos da legislação vigente é vedado ao SEGUNDO CONVENENTE cobrar recursos, de qualquer natureza, das pessoas ou famílias pelos serviços prestados no atendimento na educação infantil.
§4º. Uma vez efetuada a liberação da 1ª (primeira) parcela, as seguintes só serão repassadas mediante a prestação de contas das despesas efetuadas com a verba de subvenção, incluindo a comprovação de quitação do percentual de 5% (cinco por cento) do ISS e/ou 31% (trinta e um por cento) do INSS sobre o valor gasto com pagamento de prestação de serviços.

II.COMPETE AO SEGUNDO CONVENENTE
a) Atender a __ (_________) alunos de zero a cinco anos, conforme especificado no Plano de Trabalho;
b) Observar diretrizes e normas emanadas dos órgãos competentes do PRIMEIRO CONVENENTE;
c) Manter, na fachada do imóvel e em local visível, placa indicativa do Convênio com a Prefeitura;
d) Facilitar, aos órgãos competentes do PRIMEIRO CONVENENTE, a supervisão e o acompanhamento das ações relativas ao cumprimento do presente Convênio e do Plano de Trabalho dele integrante, assegurando aos mesmos a possibilidade de, a qualquer momento, ter acesso a informações nas áreas contábil, administrativa, pedagógica, de saúde e nutricional;
e) Obter e manter a autorização de funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação, doravante denominado CME/JG;
f) Informar à Secretaria Municipal de Educação do JABOATÃO DOS GUARARAPES, o calendário de suas atividades, bem como o período de férias e recessos;
g) Comunicar, de imediato, à Secretaria Municipal de Educação do JABOATÃO DOS GUARARAPES, paralisações das atividades, alteração do número de profissionais, de vagas e/ou de crianças atendidas, bem como quaisquer outras informações e atividades que venham a interferir no atendimento educacional;
h) Comunicar previamente ao PRIMEIRO CONVENENTE mudança de endereço;
i) Informar às famílias das crianças atendidas sobre as bases do Convênio;
j) Elaborar e executar sua proposta pedagógica, respeitadas as Diretrizes Curriculares Nacionais, a Política de Ensino da Rede Municipal e as normas do Sistema Municipal de Ensino;
k) Garantir a inclusão e o atendimento de qualidade da criança com deficiência, sob pena de oficiar os órgãos competentes;
l) Recrutar e selecionar profissionais com grau de instrução compatível com a função a ser desempenhada, necessários ao desenvolvimento das ações previstas na cláusula primeira deste Convênio. As novas contratações de profissionais que lidam diretamente com crianças de zero a cinco anos deverão ter no mínimo formação de magistério / modalidade normal médio, conforme LDB, art. 62 (ou outra legislação municipal, se for o caso);
m) Apoiar e integrar, num esforço conjunto com os demais órgãos do Sistema, as ações de formação e capacitação dos seus profissionais;
n) Apresentar mensalmente o controle de frequência das crianças atendidas à área de Conveniamento das pré-escolas e creches comunitárias;
o) Apresentar ao PRIMEIRO CONVENENTE relatório trimestral de desempenho dos componentes: alimentação, assistência, educação e saúde;
p) Aplicar os recursos financeiros repassados nos termos do item I da cláusula terceira, alínea a.2, exclusivamente no cumprimento do objeto de que trata a cláusula primeira do presente instrumento, devendo sua movimentação ser processada em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente/poupança específica, destinada unicamente para este fim;
q) Prestar contas ao PRIMEIRO CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de Educação do JABOATÃO DOS GUARARAPES, a cada 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento dos respectivos repasses, de acordo com as instruções da referida Secretaria;
r) Manter todas as condições e critérios avaliados, quando da habilitação, vigentes e válidos durante todo o período do convênio;
s) Convergir esforços para atender crianças indicadas pelos programas sociais do MUNICÍPIO, em especial aquelas encaminhadas pelos Conselhos Tutelares;
t) Apresentar previamente o Calendário Anual de Atividades à área de Assessoria Técnica de Unidades Conveniadas das pré-escolas e creches comunitárias;
u) Cumprir o prazo estipulado para a obtenção do Certificado de Credenciamento, se for o caso;
v) Comprometer-se em relação aos gêneros alimentícios constantes na cláusula sexta do presente convênio a:

• • acompanhar os servidores e fornecedores da Prefeitura Municipal no descarregamento dos gêneros alimentícios;
  • armazenar os gêneros alimentícios recebidos de forma adequada e zelar pela sua conservação;
  • utilizar os gêneros alimentícios na elaboração do cardápio diário, de acordo com recomendação nutricional da Coordenação de Nutrição e Alimentação da Rede Escolar;
  • controlar o estoque dos gêneros alimentícios recebidos, conforme orientação da nutricionista;
  • permitir e facilitar a supervisão, quanto ao recebimento e utilização dos referidos gêneros alimentícios;
  • disponibilizar equipamentos apropriados para a conservação e armazenamento adequados dos gêneros alimentícios perecíveis, ou seja, geladeira e freezer em números suficientes e de balança para conferência, destinados exclusivamente ao atendimento especificado neste item;
  • encaminhar ao setor competente os funcionários responsáveis pelo preparo e manipulação de alimentos para cursos de formação e aperfeiçoamento na referida área, conforme cronograma de cursos, disponibilidade de vagas e condições de funcionamento do SEGUNDO CONVENENTE;
  • garantir que os funcionários envolvidos na manipulação de alimentos estejam devidamente uniformizados para o exercício das atividades, conforme orientação.

w) Promover a revisão de seu Estatuto Social, de sorte a possibilitar, quando for o caso, a reeleição dos membros da Diretoria, convalidando as atas de eleição em vigor;

DA PROPOSTA PEDAGÓGICA

CLÁUSULA QUARTA: Cabe ao SEGUNDO CONVENENTE, respeitadas as Diretrizes Curriculares Nacionais e as normas da Secretaria Municipal de Educação, elaborar e executar sua proposta político-pedagógica.
§1º. A elaboração da proposta político-pedagógica deve resultar de processo de participação coletiva, envolvendo coordenadores, professores, funcionários, famílias e comunidade de acordo com as normas do Conselho Municipal de Educação-CME/JG e com os princípios e eixos da Política Municipal de Educação.
§2º. A proposta político-pedagógica será acompanhada e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação, durante todo o período de vigência deste convênio, no sentido de assegurar o respeito aos direitos das crianças à vivência plena da infância e ao desenvolvimento de suas potencialidades.
§3º. O SEGUNDO CONVENENTE deverá, encaminhar à Assessoria Técnica de Unidades Conveniadas das pré-escolas e creches comunitárias da Secretaria Municipal de Educação, sua proposta político-pedagógica atualizada para o ano letivo, no início do período de vigência do presente convênio.

DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS E TRABALHISTAS

CLÁUSULA QUINTA: O SEGUNDO CONVENENTE é o único responsável pelas contratações e dispensas, pelo pagamento de salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu quadro de pessoal necessário à execução de suas atividades.
Parágrafo único – A inadimplência do SEGUNDO CONVENENTE, com referência aos encargos estabelecidos nesta cláusula, referentes ao seu quadro de pessoal, em nenhuma hipótese transfere ao PRIMEIRO CONVENENTE a responsabilidade por seu pagamento.

DO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

CLÁUSULA SEXTA: O PRIMEIRO CONVENENTE fornecerá gêneros alimentícios não perecíveis quinzenalmente e perecíveis semanalmente, para os alunos, necessários para a cobertura de 100% (cem por cento) das necessidades nutricionais das crianças atendidas pelo SEGUNDO CONVENENTE, relativos ao período de permanência das crianças no SEGUNDO CONVENENTE, desde que esta atenda aos requisitos da cláusula terceira, item II, alínea v, deste instrumento.
§1º. O fornecimento será realizado exclusivamente para alimentação das crianças matriculadas no SEGUNDO CONVENENTE, referente aos dias letivos de cada mês, durante o período de vigência deste convênio.
§2º. A quantidade de gêneros alimentícios será calculada de acordo com o número de crianças atendidas, a faixa etária, o período de permanência destas e o número de dias letivos de cada mês.

DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

CLÁUSULA SÉTIMA: Compete à Secretaria Municipal de Saúde as ações referentes à prevenção e promoção à saúde, bem como ações relativas ao Programa de Prevenção e Combate à Desnutrição, vigilância sanitária, controle de zoonoses e vigilância à saúde, sendo que o SEGUNDO CONVENENTE deverá respeitar as normas e orientações da Secretaria Municipal de Saúde.

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

CLÁUSULA OITAVA: Os recursos repassados, conforme Cláusula terceira, item I, letra “a”, poderão ser aplicados de acordo com os seguintes itens:
a) remuneração de pessoal e encargos;
b) aquisição de material para trabalho de artes e atividades culturais;
c) aquisição de material de consumo;
d) aquisição de material de expediente;
e) aquisição de materiais para pequenos reparos/manutenções;
e) pagamentos de serviços de terceiros;
f) manutenção de equipamentos;
g) pagamentos de conta de água/luz/telefone;
h)aquisição de gás de cozinha para a pré-escola.
§1º. É vedada a aplicação de valores advindos do convênio em quaisquer despesas não previstas nos itens de “a” a “i” desta cláusula, em especial a compra de material permanente e/ou bens com recursos deste convênio.

DA FISCALIZAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO DO CONVÊNIO

CLÁUSULA NONA: Compete à Secretaria Municipal de Educação do JABOATÃO DOS GUARARAPES, mediante termo específico (ANEXO 1), do servidor responsável para exercer a fiscalização e acompanhamento deste Convênio, competindo-lhe, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93, informar à Administração sobre eventuais vícios ou irregularidades, propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularidades das faltas e defeitos observadas, conforme o disposto neste Convênio, admitida participação de terceiros, para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§1º. O servidor designado será responsabilizado por quaisquer atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho de suas funções em desacordo com a Lei nº 8.666/93 ou aos termos e Cláusulas do presente Convênio, sujeitando-se às sanções previstas na referida Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e criminal que por culpa ou dolo tenha dado causa.
§2º. O servidor designado deverá tomar ciência de sua incubência de fiscalização e acompanhamento deste Convênio mediante Termo específico, no qual informará sua anuência com sua responsabilização administrativa, civil e criminal no caso das infrações mencionadas no Parágrafo anterior.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

CLÁUSULA DÉCIMA: O SEGUNDO CONVENENTE deve prestar contas ao PRIMEIRO CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de Educação do JABOATÃO DOS GUARARAPES, a cada 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento do respectivo repasse das verbas mensais e de implantação, de acordo com as instruções da referida Secretaria, a qual deverá conter:
a) relação de pagamentos;
b) três cotações para as aquisições ou contratação de serviços;
c) cópias dos recibos de pagamentos devidamente quitados pelos funcionários;
d) notas fiscais atestadas e RPAs;
e) extrato bancário completo (aplicações e conta corrente/poupança);
f) guias de encargos sociais e impostos devidamente quitados (INSS, ISS, IRRF, FGTS e GFIP);
g) Atestado de Aprovação ou Não Aprovação do Relatório Mensal de Frequência;
h) parecer do Conselho Fiscal da mantenedora ou da instituição de educação infantil;
i) demais encargos a que a instituição estiver sujeita.

DA RETENÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os recursos financeiros constantes da alínea “a” do item I da Cláusula terceira:
a) serão retidos pelo PRIMEIRO CONVENENTE, nas seguintes ocorrências:
I. quando o SEGUNDO CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelos órgãos competentes do PRIMEIRO CONVENENTE;
II. quando o SEGUNDO CONVENENTE interromper e/ou paralisar a prestação do atendimento sem prévia comunicação escrita ao PRIMEIRO CONVENENTE ou quando deixar de cumprir, sem justificativa, o Calendário Anual de Atividades, previamente apresentado ao PRIMEIRO CONVENENTE;
III. o não atendimento à Cláusula décima.
b) verificado o não cumprimento dos compromissos expressos no item II da cláusula terceira, o PRIMEIRO CONVENENTE notificará o SEGUNDO CONVENENTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a regularização sob pena de:
I. em não regularizando, porém justificando a ocorrência, a retenção ficará a critério de parecer emitido pelo PRIMEIRO CONVENENTE;
II. em regularizando intempestivamente, a reabilitação do repasse financeiro terá efeito retroativo, se aprovado pelo PRIMEIRO CONVENENTE;
III.em não regularizando, suspender o repasse financeiro a partir do evento e abrir Tomada de Contas Especial.

DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Será instaurada a Tomada de Contas Especial, nos termos da lei, quando constatada a ocorrência de quaisquer dos seguintes fatos:
I. omissão no dever de prestar contas;
II. falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Poder Executivo do Município mediante convênio, nos termos da cláusula oitava;
III. ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
IV. prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, do qual resulte dano ao Erário;

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O PRIMEIRO CONVENENTE suspenderá o fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao SEGUNDO CONVENENTE até o saneamento das irregularidades ocorrentes, quando:
a) houver descumprimento das normas técnicas específicas estabelecidas pela (indicar documentos legais e órgão responsável);
b) for comprovada utilização indevida dos gêneros alimentícios fornecidos ao SEGUNDO CONVENENTE pelo PRIMEIRO CONVENENTE;
c) o SEGUNDO CONVENENTE não dispuser de manipulador(es) de alimentação em número proporcional ao número de crianças atendidas;
d) forem detectados desperdícios e negligência no recebimento, estocagem, manipulação e destinação indevida dos gêneros alimentícios fornecidos ao SEGUNDO CONVENENTE pelo PRIMEIRO CONVENENTE;
e) o SEGUNDO CONVENENTE não dispuser de equipamentos e utensílios necessários, em número suficiente e em bom estado de conservação, conforme disposto na letra v, item 1, da cláusula III, do presente instrumento;
f) não permitir ou dificultar o trabalho da supervisora de alimentação;
g) o SEGUNDO CONVENENTE não se disponibilizar a receber qualificação da Coordenação de Nutrição e Alimentação da Rede Escolar do PRIMEIRO CONVENENTE para o monitoramento do correto desenvolvimento das atividades nutricionais.

DOS SALDOS DE CONVÊNIO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os saldos de convênio, enquanto não utilizados pelo SEGUNDO CONVENENTE, serão obrigatoriamente aplicados em Caderneta de Poupança aberta para este fim, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a sua utilização verificar-se em prazos menores que um mês, sempre em instituição financeira oficial.
Parágrafo único – As receitas financeiras auferidas na forma desta cláusula serão obrigatoriamente computadas a crédito deste convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A despesa decorrente do repasse de recursos financeiros deste convênio correrá à conta da dotação orçamentária nº 3.15.101.12.365.2083.2.128 – Elemento de Despesa 335039 – Fonte: 001 da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão.
§1º. Caberá à Entidade Conveniada comprovar a inexistência de débitos perante a área financeira da Secretaria Municipal de Educação, mediante apresentação de certidões negativas do FGTS, INSS e CIM, como condição indispensável ao recebimento dos recursos, objeto deste Convênio.
§2º.É de inteira responsabilidade do Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento e cumprimento da exigência de que trata o parágrafo anterior.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Este convênio terá a vigência pelo período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
Parágrafo Único – Ao término do prazo referido, o PRIMEIRO CONVENENTE sistematizará o processo de acompanhamento e avaliação das atividades executadas pelo SEGUNDO CONVENENTE neste período, com vistas a decidir sobre sua continuidade.

DA RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A diretoria do SEGUNDO CONVENENTE e seu representante legal são solidariamente responsáveis pela aplicação dos recursos financeiros estabelecidos na Cláusula Terceira deste instrumento, na forma do art. 265 do Novo Código Civil Brasileiro.
PARÁGRAFO ÚNICO: A diretoria do SEGUNDO CONVENENTE declara, por este ato, não ter em seus órgãos dirigentes, detentor de mandato eletivo, nem ocupante de cargo comissionado na Administração Direta ou Indireta do PRIMEIRO CONVENENTE, conforme dispõe a Lei nº 8666/93, Artigo 9º – III.

DO PESSOAL

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O SEGUNDO CONVENENTE terá exclusiva responsabilidade pelo pessoal que, a qualquer título, utilizar na execução deste Convênio, sendo-lhe diretamente vinculado e subordinado, inexistindo com o PRIMEIRO CONVENENTE qualquer relação funcional jurídica.

DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Este convênio de cooperação poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele estabelecidas, pela superveniência de normas legais ou razões de interesse público que o tornem formal ou materialmente inexequível, ou ainda mediante prévio aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§1º. Não convindo a qualquer dos Convenentes a continuidade do presente, poderá o mesmo ser denunciado, através de comunicação, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§2º. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do SEGUNDO CONVENENTE conveniada poderá ensejar a rescisão ou denúncia do instrumento ou a revisão das condições estipuladas.
§3º. Quando da denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao PRIMEIRO CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento por meio de transferência bancária, sob pena da imediata instauração de tomada de conta especial do responsável, providenciada pelo órgão competente do PRIMEIRO CONVENENTE.
§4º. O PRIMEIRO CONVENENTE encaminhará ao Ministério Público denúncia contra o SEGUNDO CONVENENTE que aplicar a subvenção em fins diversos ou praticar qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico do previsto neste convênio e à Procuradoria Geral do Município para a cobrança judicial, visando ao ressarcimento aos cofres públicos dos recursos gastos irregulares.
§5º. A inobservância do disposto no §2º. desta Cláusula acarreta a imediata instauração de Tomada de Contas Especial do SEGUNDO CONVENENTE, providenciada pelo PRIMEIRO CONVENENTE.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA: É de inteira responsabilidade do Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação a tempestividade da publicação do extrato deste Convênio no Diário Oficial do Jaboatão dos Guararapes.

DO FORO

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Fica desde já declarado pelos convenentes, com base no Art. 55 da Lei Federal nº. 8.666/93, o Foro da Comarca do Jaboatão dos Guararapes, Município do Estado de Pernambuco, para dirimir as dúvidas ou questões suscitadas na execução deste Convênio.

E, por se acharem, assim, justos e acordados, firmam os Convenentes o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para único efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e subscrevem, dando-se ciência da elaboração deste ato à Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes e ficando registrado em livro próprio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, conforme dispõe o artigo 60 da Lei nº. 8.666/93.

Jaboatão dos Guararapes,         de           de 2017.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
Secretária Municipal de Educação
PRIMEIRO CONVENENTE

____________________________
(Nome da Unidade Conveniada)
SEGUNDO CONVENENTE

ANEXO B

Observação: Todas as folhas referentes ao plano de trabalho devem ser rubricadas pela proponente. 

Jaboatão dos Guararapes, _______ de __________________ de ______________

____________________________________________
Assinatura do proponente

De acordo:
______________________________________________________
Assinaturas dos responsáveis

ANEXO C

ANEXO D 

PLANO DE TRABALHO – VERBA DE IMPLANTAÇÃO 

3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO – FÍSICO/FINANCEIRO

Jaboatão dos Guararapes, ________de ______________________ de _________

________________________________________
Assinatura do Responsável pela Entidade

O presente plano de trabalho deve vir acompanhado de três cotações, justificando os valores solicitados, conforme item 3.2.1 constante no edital.

ANEXO E

PROCEDIMENTOS:

1. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOLICITANDO:
a) Visita Prévia;
b) Credenciamento da instituição de ensino

2. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO:
I. Em relação à instituição:
a) Regimento Escolar – 3 vias (todas as páginas rubricadas e assinada a última via);
b) Proposta Pedagógica – 3 vias (todas as páginas rubricadas e assinada a última via);
c) Projeto Político Pedagógico – PPP – 3 vias (todas as páginas rubricadas e assinada a última via);
d) Cópia do relatório da visita prévia;
e) Atestado/declaração do cumprimento das Normas Técnicas- Lei nº 10.098/2000-capítulo IV, artigos 11 e 12 (3 vias),

II. Em relação ao mantenedor:
a)   Parecer técnico assinado por profissional da área de engenharia registrado no CREA/PE (3 vias);
b)  Cópia autenticada do ato constitutivo   registrado (CNPJ) e do ato da criação da instituição (3 vias);
c) Alvará de funcionamento fornecido pela  Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes(3 vias);
d) CPF e RG do(a) mantenedor(a) (3 vias)
e) Comprovante de residência ( 3 vias).

III. Em relação ao(a) gestor(a):
a) Comprovação de graduação plena em curso de licenciatura ( 3 vias);
b) Requerimento solicitando autorização para gestor (a) da Instituição;
c) Requerimento solicitando autorização para Professor (a) da Instituição.

IV. Em relação ao pessoal docente:
a) Comprovação de graduação plena em curso de licenciatura ou outros de graduação com formação pedagógica especial para a docência na Educação Básica, admitida a formação do professor em nível médio, na modalidade Normal, para docência na Educação Infantil.

V. Em relação ao pessoal administrativo:
a) Secretário(a):
Comprovação de conclusão do curso magistério ou normal médio para as unidades escolares de Educação Infantil.
b) Apoio administrativo:
Escolaridade em nível médio.

VI. Em relação às instalações físicas:
a) Laudo elaborado por profissional registrado no CREA/PE, atestando as condições de habitabilidade e segurança do prédio e do cumprimento das normas técnicas estabelecidas na Lei Federal nº 10.098/2000, capítulo IV, art. 11 e 12, que definem condições de acessibilidade aos edifícios públicos ou coletivos para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
b) Comprovação de ocupação legal do prédio;
c) Atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros 3 vias).

3. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS COM RELAÇÃO À ESTRUTURA DO PRÉDIO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SOLICITANTE:
I. Atendimento da Educação Infantil:
a. sala de aula com área mínima de 1m² por estudante, ventilação, iluminação e equipamentos adequados, de acordo com o  Projeto Político Pedagógico – PPP – da instituição;
b. salas de aula separadas entre si, do piso ao teto, não sendo permitidas divisórias de madeira, eucatex ou similares;
c. área destinada à prática de recreação, expressões físicas, artísticas e de lazer;
d. sala da secretaria;
e. sala de supervisão pedagógica;
f. almoxarifado;
g. sala para refeição;
h. cozinha com instalações e equipamentos para preparo, armazenamento e distribuição de alimentos que atendam as exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, no caso de oferecimento de alimentação;
i. bebedouros com equipamentos que assegurem água tratada e filtrada;
j. instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para o uso das crianças e dos adultos;
k. instalações adequadas para lavagem e acondicionamento das roupas, quando houver atendimento a crianças de 0 a 3 anos de idade;
l. berçário provido de berços individuais, ou colchonetes em espaços adequados ao descanso, área de circulação e locais próprios para o lactário e higienização, quando houver atendimento a crianças de 0 a 3 anos de idade.

4. QUANTO A DENOMINAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL:
I. Deverá conter expressões em vernáculo, admitindo-se nomes próprios em outro idioma.
II. Não poderá conter expressões chulas ou inadequadas;
III. Não poderá coincidir com denominação de instituição educacional já existente no âmbito deste sistema.

5. DO CREDENCIAMENTO:
Será efetuado através de portaria com publicações no Diário Oficial do Município.

6. DO PRAZO:
I. Para credenciamento de instituições que irão funcionar em 2018 o prazo expira em 30/06/2017 (são 180 dias antecedentes ao início do funcionamento da instituição do ano que sucederá);
II. Para credenciamento de instituições que irão funcionar em 2019, o prazo expira em 30/06/2018;
III. A instituição de ensino terá um prazo de 90 (noventa dias) para atender as exigências solicitadas pelo Núcleo de Normatização da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação. O não cumprimento do prazo determinado acarretará o arquivamento de todo o processo.

PORTARIA Nº 202/2017 – SME

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO a CI nº 142/2017-GGEA, do dia 19/09/2017, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a exoneração, a pedido da professora Silvânia Ferreira dos Santos, matrícula n° 13.933-5, da função de Supervisora Escolar da Escola Municipal de Tempo Integral Vidal de Negreiros;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Supervisora Escolar.

RESOLVE:
EXONERAR, a professora Silvânia Ferreira dos Santos, matrícula n° 13.933-5, da função de Supervisora Escolar da Escola Municipal de Tempo Integral Vidal de Negreiros, com data retroativa ao dia 07/08/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de outubro de 2017.

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 203/2017 – SME

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO a CI nº 142/2017-GGEA, do dia 19/09/2017, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a nomeação da professora Silvânia Ferreira dos Santos, matrícula n° 13.933-5, na função de Supervisora Escolar da Escola Municipal de Tempo Integral Nossa Senhora Aparecida;

CONSIDERANDO o Programa de Escolas de Tempo Integral, nos termos da Lei nº 849/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Supervisora Educacional.

RESOLVE:
NOMEAR, a professora Silvânia Ferreira dos Santos, matrícula n° 13.933-5, na função de Supervisora Escolar da Escola Municipal de Tempo Integral Nossa Senhora Aparecida, com data retroativa ao dia 08/08/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de outubro de 2017. 

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 204/2017 – SME

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

Considerando a CI nº 156/2017-GGEA, do dia 02/10/2017, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a retificação da Portaria nº 121/2017 – SME, publicada no Diário Oficial do Município da Jaboatão dos Guararapes nº 142, do dia 03/08/2017, que nomeou a professora Heloisa Maria Amorim da Silva, matricula 09.796-9 na função de Gestora Escolar;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para retificar portaria. 

RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria nº 121/2017 – SME, publicada no Diário Oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes nº 142 do dia 03/08/2017.

Onde se Lê: “matrícula 09.796-9”.
Leia-se: “matrícula n° 14.768-0”. 

Jaboatão dos Guararapes, 10 de agosto de 2017. 

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 205/2017 – SME

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO a CI nº 157/2017-GGEA, do dia 04/10/2017, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a exoneração, a pedido, a professora Valéria Cristine Peres da Silva, matrícula n° 18.254-0, da função de Supervisora Escolar da Escola Municipal Santa Edwirgens;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Supervisora Escolar.

RESOLVE:
EXONERAR, a professora Valéria Cristine Peres da Silva, matrícula n° 18.254-0, da função de Supervisora Escolar da Escola Municipal Santa Edwirgens, com data retroativa ao dia 22/07/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de outubro de 2017. 

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTROLADORIA GERAL

EXTRATO DE TERMO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2017
Partícipes: Município do Jaboatão dos Guararapes/PE e Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco.
Objeto: Constitui objeto do presente acordo a integração de metodologias entre os partícipes, bem como o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, de forma a incrementar as ações de prevenção, de combate à corrupção e de monitoramento das despesas públicas do Estado de Pernambuco e do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE (ODP.municipal – Observatório da Despesa Pública).

Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data de sua publicação.
Valor: Não implica compromissos financeiros ou transferência de recursos entre os partícipes.
Base Legal: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO é firmado com base na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), no que couber.
Assinam: Andréa Costa de Arruda – Controladora Geral do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE e Ruy Bezerra de Oliveira Filho – Secretário da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de outubro de 2017. 

Andréa Costa de Arruda
Controladora Geral do Município

JABOATÃOPREV

PORTARIA Nº 243, de 27 de setembro de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade a MARIA DO MONTE PHAELANTE DE MOURA, no cargo de Agente em Alimentação Escolar, Classe IV, Nível G, matrícula n° 13.410-4, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b,” da CR/88, com redação dada pela EC nº 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Republicada por Incorreção

PORTARIA Nº 248, de 02 de outubro de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 10.019-6, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05. 

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Republicada por Incorreção 

PORTARIA Nº 250, de 02 de outubro de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a DORIAN MONTEIRO DE SOUZA, no cargo de Agente Administrativo PL – 6, matrícula n°. 0274-7, lotada na Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05. 

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Republicada por Incorreção 

PORTARIA Nº 254, de 06 de outubro de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a TEREZA CRISTINA SOUZA ALVES DA SILVA, no cargo de Técnico de Gestão da Receita, Especialidade Técnico de Contabilidade, Classe II, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 10.381-0, lotada na Secretaria Executiva de Assistência Social e Mobilização, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Republicada por Incorreção

Portaria nº 258, de 10 de setembro de 2017.

ANULAÇÃO

A gerente de previdência e atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Art. 55, da Lei Municipal nº 108, de 11 de julho de 2001, RESOLVE: ANULAR a Portaria de nº 090, de 05 de julho de 2016, publicada no D.O.M. em 06/07/2016, que concedeu o benefício de pensão por morte a DORIS FERREIRA DE MELO, beneficiária do ex-servidoro MARCONIEDSON RODRIGUES MOREIRA, matrícula nº 4264-1.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

PORTARIA N° 259, de 10 de outubro de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 12/05/2016 a DORIS FERREIRA DE MELO, beneficiária do ex-servidor MARCONIEDSON RODRIGUES MOREIRA, que ocupou o cargo de Professor 1, Classe I, Nível 5, Referência I, matrícula n° 4264-1, falecido em 12/05/2016, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/03, combinado com os art. 9º, inciso I, o art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21, §1º e art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 21, § 1º foi alterado pela Lei Municipal nº.102/2006.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 06/07/2016. 

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente 

Portaria nº 260, de 10 de setembro de 2017.

ANULAÇÃO

A gerente de previdência e atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Art. 55, da Lei Municipal nº 108, de 11 de julho de 2001, RESOLVE: ANULAR a Portaria de nº 107, de 27 de julho de 2016, publicada no D.O.M. em 28/07/2016, que concedeu o benefício de pensão por morte a MARIA LUCIA PASCOAL, beneficiária do ex-servidor EDSON PEDRA RICA, matrícula nº 4120-3.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

PORTARIA N° 261, de 10 de outubro de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 31/03/2016 a MARIA LUCIA PASCOAL, beneficiária do ex-servidor EDSON PEDRA RICA, que ocupou o cargo de Técnico de Suporte a Gestão I, Especialidade Motorista, Padrão de Vencimento 1, matrícula n° 4120-3, falecido em 31/03/2016, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/03, combinado com os art. 9º, inciso I, o art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21, §1º e art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 21, § 1º foi alterado pela Lei Municipal 102/2006.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 28/07/2016. 

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

Portaria nº 262, de 10 de setembro de 2017.

ANULAÇÃO

A gerente de previdência e atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Art. 55, da Lei Municipal nº 108, de 11 de julho de 2001, RESOLVE: ANULAR a Portaria de nº 043, de 05 de maio de 2016, publicada no D.O.M. em 07/05/2016, que concedeu o benefício de pensão por morte a JOÃO BARBOSA DOS SANTOS, beneficiário da ex-servidora LINDINALVA BRAZ DOS SANTOS, matrícula nº 8588-0.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente 

Portaria nº 263, de 10 de setembro de 2017.

ANULAÇÃO

A gerente de previdência e atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Art. 55, da Lei Municipal nº 108, de 11 de julho de 2001, RESOLVE: ANULAR a Portaria de nº 229, de 25 de setembro de 2017, publicada no D.O.M. em 27/10/2017, que concedeu o benefício de pensão por morte a JOÃO BARBOSA DOS SANTOS, beneficiário da ex-servidora LINDINALVA BRAZ DOS SANTOS, matrícula nº 8588-0.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

PORTARIA N° 264, de 10 de outubro de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 07/09/2015 a JOÃO BARBOSA DOS SANTOS, beneficiário da ex-servidora LINDINALVA BRAZ DOS SANTOS, que ocupou o cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 8588-0, falecida em 07/09/2015, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/03, combinado com os art. 9º, inciso II, o art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21, § 1º, o art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 21, § 1º foi alterado pela Lei Municipal 102/2006

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 27/10/2017. 

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2015-SEDEMS. OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS, EM 09 (NOVE) UNIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE. CONTRATADO: MULTISET ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF SOB O N.º 03.539.154/0001-44. VALOR ACRESCIDO: R$ 30.874,74 (TRINTA MIL OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). VALOR SUPRIMIDO: R$ 30.874,77 (TRINTA MIL OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 3.028.544,00. (TRÊS MILHÕES, VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS).

JABOATÃO DOS GUARARAPES, 28/07/2017.

MARIELZA NEVES TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
(republicado por incorreção do extrato)

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 015/2015 – SEINFRA. PROCESSO Nº: 025/2015 CPL DE INFRAESTRUTURA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM PMF, EM VIAS URBANAS, NAS SETE REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – LOTE I. CONTRATADO: BR CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 00.739.106/0001-01. VALOR: R$ 3.860.000,00. VIGÊNCIA: 02/09/2015 A 02/09/2018.

JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21/08/2017.

CARLOS ALBERTO ARAÚJO
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
(Republicado por incorreção no extrato)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 005/2017-SMECELJ. Processo Nº: 008/2017- CPL DEMAIS. Aquisição de kits escolares, para estudantes da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, para alunos de educação infantil e 1º ano, ensino fundamental (2º ao 9º ano/EJA), da Rede Municipal de Ensino do Município de Jaboatão dos Guararapes. Contratado: MEGABAG INDÚSTRIA DE BOLSAS LTDA. CNPJ n° 11.907.846/0001-26. Prazo acrescido: 180 dias. Nova Vigência: 01/02/2017 a 15/02/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 15/08/2017.

Marielza Neves Teixeira
Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação

1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 003/2017-SMECELJ. Processo Nº: 003/2017- CPL DEMAIS. Aquisição de mochilas escolares, para estudantes da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, para alunos de educação infantil e 1º ano, ensino fundamental (2º ao 9º ano/EJA), da Rede Municipal de Ensino do Município de Jaboatão dos Guararapes. Contratado: MEGABAG INDÚSTRIA DE BOLSAS LTDA. CNPJ n° 11.907.846/0001-26. Prazo acrescido: 120 dias. Nova Vigência: 01/02/2017 a 28/09/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 22/05/2017.

Marielza Neves Teixeira
Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 087/2016-SEDEMS. Aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros), para atender a Casa de Acolhida para Crianças e Adolescentes do Município do Jaboatão dos Guararapes (lotes 01, 02 e 03). Contratada: NUTRINE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. – ME.  CNPJ: 11.030.605/0001-41. Valor Acrescido: R$ 28.338,83 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos). Valor atual do Contrato: R$ 142.166,16 (cento e quarenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e dezesseis centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 18/07/2017.

Ana Carla Carneiro da Cunha Pinto Lapa Queiroz
Secretaria Executiva de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 014/2017-SDES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 035/2017; COMISSÃO DE LICITAÇÃO DEMAIS SECRETARIAS; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017; OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA, FARDAMENTO E EPI’S PARA REALIZAR HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO NOS MERCADOS PÚBLICOS, FEIRAS LIVRES E SEUS ENTORNOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB. FORNECEDOR: EVALDO RUI DUQUE VILAR – ME –  CNPJ: 41.073.677/0001-37. VIGÊNCIA: A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TERÁ VALIDADE IMPRORROGÁVEL DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA; JABOATÃO DOS GUARARAPES, 05/10/2017. AMAURI CÂNDIDO DA SILVA – COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB. OS PREÇOS REGISTRADOS ESTARÃO DISPONÍVEIS, DURANTE A VIGÊNCIA DA ATA NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.DIARIOOFICIAL.JABOATAO.PE.GOV.BR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 15, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ART. 12, II, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 182/2014.