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13 de dezembro de 2019 – XXIX – Nº 234 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 1.434 / 2019

EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, REVISÃO 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Jaboatão dos Guararapes para o quadriênio 2018-2021, Revisão para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.336, de 11 de dezembro de 2017, PPA 2018-2021, observando o que estabelece a Lei Municipal nº 1.420, de 6 de setembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 (LDO 2020), e, no que couber, o artigo 124, inciso II, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2 de julho de 2008, e nos artigos 165 a 167, da Constituição Federal.

§ 1º. O PPA 2018-2021 é o instrumento de planejamento governamental que reflete as diretrizes do Poder Executivo e, por meio dos objetivos estratégicos, programas ações e metas, norteia a organização e a atuação da Administração Pública Municipal.
§ 2º. Na revisão para o exercício de 2020 foram consideradas as mesmas conceituações e localização espacial explicitadas, respectivamente, no § 1º e no § 2º ambos do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.336, de 2017, Plano Plurianual 2018-2021.
§ 3º. As diretrizes, programas, ações, objetivos, produtos e metas, para o exercício de 2020, são especificados no Anexo Únicoda presente Lei, estruturado nos seguintes tópicos:
I – Demonstrativo da Despesa por Função;
II – Demonstrativo dos Programas por Unidade Executora;
III – Demonstrativo das Diretrizes e Objetivos;
IV – Demonstrativo por Tipo de Programa (Gestão Politica, Finalísticos e Apoio Administrativo);
V – Programa Plurianual de Trabalho (Poder Legislativo e Poder Executivo).

Art. 2º Os valores financeiros, despesas e necessidades de recursos contidos na presente Lei, estão estimados a preços correntes de junho de 2019.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o conteúdo do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, revisão para o exercício de 2020, aos ajustes que vierem a ser realizados na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 (LOA 2020).
Art. 4º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Jaboatão dos Guararapes,  12  de  dezembro  de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVOS PROGRAMA PLURIANUAL DE TRABALHO
LEI N 1.434 – 2019 – PPA – REVISÃO 2020

 

LEI Nº  1.435 / 2019

EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Jaboatão dos Guararapes para o exercício financeiro de 2020 – LOA 2020.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Jaboatão dos Guararapes para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, seus órgãos da Administração Direta e Entidades Supervisionadas, inclusive os Fundos instituídos pelo Poder Público Municipal.
Art. 2° O Orçamento Fiscal do Município para o exercício financeiro de 2020, a que se refere o artigo anterior, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal e de Outras Fontes das Entidades Supervisionadas, inclusive Fundos instituídos pelo Poder Público, estima a Receita em R$ 1.785.509.480,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e nove mil, quatrocentos e oitenta reais), sendo R$ 1.444.592.015,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quinze reais) provenientes de Recursos do Tesouro Municipal e R$ 340.917.465,00 (trezentos e quarenta  milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais) de Recursos de Outras Fontes, e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 3° A Receita do Orçamento Fiscal, discriminada no Quadro 1A – Resumo Geral da Receita, que integra a presente Lei, decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas, correntes e de capital, na forma da legislação vigente.
Art. 4° A Despesa do Orçamento Fiscal, discriminada no Quadro 1B – Resumo Geral da Despesa,  Quadro 2 – Demonstrativo da Despesa por Função e no Quadro 3 – Demonstrativo da Despesa por Órgão, que integram a presente Lei, e compõem-se segundo as Categorias Econômicas e as Fontes de Recursos.
Art. 5° Atendendo ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a, durante o exercício de 2020, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, do art. 123, § 4º, da Constituição Estadual e do art. 83, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, a:
I – abrir créditos suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da despesa fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com a finalidade de atender a insuficiências de dotações dos grupos de despesa de cada projeto, atividade ou operação especial constantes na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020 e de créditos adicionais;
II – cobrir necessidade de manutenção das Entidades Supervisionadas, inclusive dos Fundos Municipais constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal, mediante a abertura de créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos Recursos do Tesouro consignados no orçamento das referidas Entidades, obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
III – realizar operações de crédito para atender à insuficiência de caixa;
IV – dar, como garantia das operações de crédito de que trata o inciso anterior, a receita proveniente da participação do Município no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que couberem ao Município do Jaboatão dos Guararapes, para amortizações dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável.

Art. 7° As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor orçado para os programas constando os projetos, atividades e operações especiais, não são consideradas créditos adicionais, apenas Remanejamentos sendo realizadas diretamente no sistema informatizado da execução orçamentária, processadas pela Superintendência de Planejamento e Elaboração Orçamentária.

§ 1°. Constituem objeto das alterações referidas no caputdeste artigo as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades e as fontes de recursos dos projetos, atividades, subações e operações especiais constantes da Lei Orçamentária 2020 e dos créditos adicionais.
§ 2°. As alterações de que trata este artigo poderão ser realizadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de portaria do titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, respeitadas as disposições legais específicas.
§ 3°. As modificações a que se refere o § 1º poderão compreender também a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade e fonte de recurso não previstos nos projetos, atividades, subações e operações especiais, observado o disposto no caputdeste artigo.

Art. 8° As alterações orçamentárias que modifiquem o valor orçado para os programas constando os projetos, atividades e operações especiais, são consideradas créditos adicionais suplementares, abertos através de decreto do Poder Executivo.
Art. 9° Considera-se crédito adicional especial a inclusão de novos projetos, atividades e operações especiais na Lei Orçamentária Anual e na Lei do Plano Plurianual, estando sua abertura condicionada à autorização do Poder Legislativo em lei específica.
Art. 10. As fontes dos recursos destinados à abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, especificadas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, desde que não comprometidos, serão as seguintes:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Art. 11. As receitas resultantes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados e não previstos na Lei Orçamentária de 2020 serão consideradas excesso de arrecadação, e utilizadas como fonte de recursos para abertura de crédito adicional.
Art. 12. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2019, ao serem reabertos, na forma do art. 167, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 128, § 2º, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 13. Os créditos adicionais extraordinários serão considerados abertos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo e comunicados ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44, da Lei Federal 4.320, de 1964.
Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação.
Art. 15. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 16. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, até 30 de junho de 2020, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos adicionais, na forma da autorização constante da Lei Orçamentária ou de lei específica.
Art. 17. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2020, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 18. O Orçamento Anual, objeto desta Lei, atende ao estabelecido na Lei Municipal nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 (LDO 2020), observando o que estabelecem a Lei Municipal nº 1.336, de 11 de dezembro de 2017, PPA 2018-2021 e revisão, a Seção IV – Dos Orçamentos, artigos 82 a 87, Título V, Capitulo I, da Lei Orgânica do Município, e, no que couber, o artigo 124, inciso II, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 02 de julho de 2008, e nos artigos 165 a 167, da Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Nº 101/2000).

§ 1º. Integram a presente Lei, sob a forma de Anexo– Orçamento Fiscal 2020, resumos, quadros, demonstrativos, especificações, descrições e programa de trabalho, os quais em seu conjunto atendem ao disposto no caput.
§ 2º. O Relatório de Obras em Andamento – 2019e o Relatório de Conservação do Patrimônio Público – 2019-2020-2021, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e no inciso XIII, do § 1º, do art. 14, da LDO 2020, estão incluídos no Anexode que trata o § 1º, deste artigo.

Art. 19. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Jaboatão dos Guararapes,  12  de dezembro de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

Quadro 1A – RESUMO GERAL DA RECEITA

Orçamento Fiscal 2020 R$ 1,00
Código Especificação Tesouro Outras Total
I – TOTAL DA RECEITA CORRENTE 1.395.175.585 327.687.465 1.722.863.050
1000.00.000 Receitas Correntes 1.395.175.585 268.787.465 1.663.963.050
1.1.0.0.00.0.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 341.938.400   341.938.400
1.2.0.0.00.0.00 Contribuições 47.400.900 42.400.000 89.800.900
1.3.0.0.00.0.00 Receita Patrimonial 9.786.400 30.500.000 40.286.400
1.7.0.0.00.0.00 Transferências Correntes 982.520.785 190.587.465 1.173.108.250
1.9.0.0.00.0.00 Outras Receitas Correntes 13.529.100 5.300.000 18.829.100
7000.00.000 Contribuições Sociais – Intraorçamentárias   58.900.000 58.900.000
7.2.0.0.00.0.00 Contribuições Sociais – Intraorçamentárias 58.900.000 58.900.000
II – TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL 183.052.250 13.230.000 196.282.250
2000.00.000 Receitas de Capital 183.052.250 13.230.000 196.282.250
2.1.0.0.00.0.00 Operações de Crédito 75.190.000   75.190.000
2.4.0.0.00.0.00 Transferências de Capital 107.862.250 13.230.000 121.092.250
III – DEDUÇÕES 133.635.820   133.635.820
9000.00.000 Deduções 133.635.820   133.635.820
9.7.0.0.00.0.00 Transferências Correntes 133.635.820 133.635.820
  Total 1.444.592.015 340.917.465 1.785.509.480

Quadro 1B – RESUMO GERAL DA DESPESA

Orçamento Fiscal 2020 R$ 1,00
Código Especificação Tesouro Outras Total
3.0.00.00                      DESPESAS CORRENTES 1.128.837.889 239.436.632 1.368.274.521
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 651.677.945 134.139.000 785.816.945
3.2.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 8.459.207 8.459.207
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 468.700.737 105.297.632 573.998.369
 
4.0.00.00                      DESPESAS DE CAPITAL 301.093.111 25.355.700 326.448.811
4.4.00.00 INVESTIMENTOS 276.626.087 25.289.700 301.915.787
4.5.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS 5.630.000 66.000 5.696.000
4.6.00.00 AMORTIZAÇAO E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 18.837.024 18.837.024
9.0.00.00                      RESERVAS 14.661.015 76.125.133 90.786.148
9.9.00.00 RESERVAS 14.661.015 76.125.133 90.786.148
  Total 1.444.592.015 340.917.465 1.785.509.480

Quadro 2 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO

Orçamento Fiscal 2020 R$ 1,00
Demonstrativo da Despesa por Função segundo as Categorias Econômicas Recursos do Tesouto
Denominação Corrente Capital Reserva Total
LEGISLATIVA 32.127.400 288.300   32.415.700
ADMINISTRAÇÃO 213.563.292 11.155.000   224.718.292
SEGURANÇA PÚBLICA 32.094.235 0   32.094.235
ASSISTENCIA SOCIAL 34.922.100 184.000   35.106.100
PREVIDENCIA SOCIAL 92.796.300 31.500   92.827.800
SAUDE 126.292.300 23.303.000   149.595.300
TRABALHO 19.382.790 578.300   19.961.090
EDUCAÇÃO 405.110.067 31.838.800   436.948.867
CULTURA 2.260.000 10.000   2.270.000
DIREITOS DA CIDADANIA 9.425.642 1.078.553   10.504.195
URBANISMO 115.565.666 195.532.554   311.098.220
HABITAÇÃO 2.572.000 0   2.572.000
SANEAMENTO 3.119.790 0   3.119.790
GESTÃO AMBIENTAL 2.954.000 195.000   3.149.000
CIÊNCIAS E TECNOLOGIA 30.000 10.000   40.000
AGRICULTURA 205.000 50.000   255.000
INDÚSTRIA 15.000 0   15.000
COMÉRCIO E SERVIÇOS 270.000 10.806.580   11.076.580
ENERGIA 25.263.600 5.020.000   30.283.600
TRANSPORTE 1.705.000 0   1.705.000
DESPORTO E LAZER 700.000 2.206.000   2.906.000
ENCARGOS ESPECIAIS 8.463.707 18.805.524   27.269.231
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0 0 14.661.015 14.661.015
  Total 1.128.837.889 301.093.111 14.661.015 1.444.592.015

 

Orçamento Fiscal 2020 R$ 1,00
Demonstrativo da Despesa por Função segundo as Categorias Econômicas Recursos de Outras Fontes
Denominação   Corrente Capital Total
ASSISTÊNCIA SOCIAL   5.732.265 1.471.700 7.203.965
PREVIDÊNCIA SOCIAL   60.628.867 76.471.133 137.100.000
SAÚDE   173.075.500 23.538.000 196.613.500
  Total 239.436.632 101.480.833 340.917.465

Quadro 3 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Orçamento Fiscal 2020 R$ 1,00
Demonstrativo da Despesa por Órgão segundo as Categorias Econômicas Recursos do Tesouto
Denominação Corrente Capital Reserva Total
CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES 36.110.200 319.800   36.430.000
GABINETE DO PREFEITO 22.019.494 1.342.500   23.361.994
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA 67.667.697 25.135.524 14.661.015 107.464.236
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 171.005.592 2.664.000   173.669.592
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 21.444.540 75.500   21.520.040
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 405.110.067 31.838.800   436.948.867
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 126.292.300 23.303.000   149.595.300
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE 78.277.067 21.972.880   100.249.947
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 33.656.342 772.553   34.428.895
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA 141.030.975 193.663.554   334.694.529
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 26.223.615 5.000   26.228.615
  Total 1.128.837.889 301.093.111 14.661.015 1.444.592.015

 

Orçamento Fiscal 2020 R$ 1,00
Demonstrativo da Despesa por Órgão segundo as Categorias Econômicas Recursos de Outras Fontes
Denominação   Corrente Capital Total
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO   60.628.867 76.471.133 137.100.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE   173.075.500 23.538.000 196.613.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA   5.732.265 1.471.700 7.203.965
  Total 239.436.632 101.480.833 340.917.465

ANEXO ÚNICO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
LEI N 1435 – 2019 – LOA 2020

 

LEI Nº 1.436 / 2019

EMENTA: Institui o Dia de Luta dos Pais e Responsáveis por Crianças com Transtorno do Espectro Autista e outras Patologias e demais providências.

Autoria: Vereador Daniel Alves Bezerra

PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 15 de abril como o Dia de Luta dos Pais e Responsáveis por Crianças com Transtorno do Espectro Autista e outras Patologias.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá criar mecanismos de incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis, nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

 

ATOS DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2019 

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.

RESOLVE:
Ato n.º 1.075/2019 – DESIGNAR o Sub Procurador Geral DOMINICI SÁVIO RAMOS COELHO MORORÓ, matrícula nº 4.0592715.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Procuradoria Geral do Município, no período de 16/12/2019 a 09/01/2020, durante o afastamento da Procuradora Geral VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR, em gozo de férias.
Ato n.º 1.076/2019 – EXONERAR ANDREZA RAFAELE DE OLIVEIRA, matrícula n° 4.0592939.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 29 de novembro de 2019.
Ato n.º 1.077/2019 – EXONERAR GILVANEIDE MARIA RIBEIRO, matrícula n° 4.0592934.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 29 de novembro de 2019.
Ato n.º 1.078/2019 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Municipal de Infraestrutura para SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, a partir de 1° de dezembro de 2019, e a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Assistente 6 / símbolo CAA-8 para ASSISTENTE TÉCNICO 6 / símbolo CAA-10, ambos relativos à nomeação de ARTHUR GABRIEL FARIAS DO NASCIMENTO SOUZA, Ato n° 1167/2017, de 08/03/2017.
Ato n.º 1.079/2019 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Municipal de Infraestrutura para SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, a partir de 1° de dezembro de 2019, e a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Assistente 3 / símbolo CAA-8 para ASSISTENTE TÉCNICO 3 / símbolo CAA-8, ambos relativos à nomeação de ALEXANDRE COSTA DE BARROS, Ato n° 1544/2017, de 03/07/2017.
Ato n.º 1.080/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Obras, Edificações e Pavimentação para SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de CHEFE DE NÚCLEO / símbolo CDG-6, relativo à nomeação de DEJAILTON FRANCISCO DOS SANTOS, Ato n° 1772/2017, de 05/10/2017.
Ato n.º 1.081/2019 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Municipal de Infraestrutura para SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, a partir de 1° de dezembro de 2019, e a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Assistente 3 / símbolo CAA-5 para ASSISTENTE TÉCNICO 3 / símbolo CAA-8, ambos relativos à nomeação de KARLA ALEXANDRA RODRIGUES DA SILVA, Ato n° 1206/2017, de 20/03/2017.
Ato n.º 1.082/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública para SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de GERENTE / símbolo CDG-4, relativo à nomeação de IGOR DE CARVALHO ALMEIDA, Ato n° 0485/2019, de 09/05/2019.
Ato n.º 1.083/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Serviços Urbanos para SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 1/ símbolo CAA-6, relativo à nomeação de JULIA AMORIM CARDOSO, Ato n° 0221/2018, de 10/04/2018.
Ato n.º 1.084/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Habitação e Saneamento para SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSESSOR JURÍDICO / símbolo CAA-5, relativo à nomeação de AMANDA GÉSSICA BARRETTO MARCELINO, Ato n° 1887/2017, de 11/12/2017.
Ato n.º 1.085/2019 – ALTERAR o Órgão, da Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública para SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado ASSISTENTE TÉCNICO 2 / símbolo CAA-7, relativo à nomeação de CAROLINA DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO, Ato n° 1713/2017, de 14/09/2017, e alteração posterior (Ato n° 0866/2018, de 01/11/2018). 
Ato n.º 1.086/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Serviços Urbanos para SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 1 / símbolo CAA-6, relativo à nomeação de BEATRIZ MARIA DO NASCIMENTO, Ato n° 0242/2018, de 11/04/2018.
Ato n.º 1.087/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Serviços Urbanos para SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 1 / símbolo CAA-6, relativo à nomeação de ÍRIS LIMA DE ALMEIDA, Ato n° 0472/2018, de 19/06/2018.
Ato n.º 1.088/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública para SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, relativo à nomeação de MILENA DE ARAÚJO SILVA SOUZA, Ato n° 0742/2018, de 10/09/2018.
Ato n.º 1.089/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública para SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, relativo à nomeação de JONAS SOARES DE SOUZA, Ato n° 0741/2018, de 10/09/2018.
Ato n.º 1.090/2019 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Executiva de Serviços Urbanos e Manutenção de Vias Públicas para SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, a partir de 1° de dezembro de 2019, e a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Chefe de Núcleo / símbolo CDG-5A para CHEFE DE NÚCLEO / símbolo CDG-6, ambos relativos à nomeação de EDUARDO AMORIM CARDOSO, Ato n° 1287/2017, de 10/04/2017.
Ato n.º 1.091/2019 – ALTERAR o Órgão, da Secretaria Executiva de Obras e Edificações para SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado CHEFE DE NÚCLEO / símbolo CDG-6, relativo à nomeação de LEANDRO DA SILVA MACEDO, Ato n° 1339/2017, de 17/04/2017, e alteração posterior (Ato n° 0757/2018, de 11/09/2018).
Ato n.º 1.092/2019 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Municipal de Infraestrutura para SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, a partir de 1° de dezembro de 2019, e a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Assessor Especial 3 / símbolo CAA-3 para ASSESSOR ESPECIAL 4 / símbolo CAA-4, ambos relativos à nomeação de WARTUI PATRICIA OLIVEIRA DA COSTA, Ato n° 1283/2017, de 10/04/2017.
Ato n.º 1.093/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública para GABINETE DO PREFEITO, a partir de 1° de dezembro de 2019, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 4 / símbolo CAA-9, relativo à nomeação de FERNANDO PEREIRA DA SILVA, Ato n° 0052/2019, de 07/01/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2019.

Anderson Ferreira
Prefeito

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CORREGEDORIA GERAL
PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

 

PORTARIA Nº 120/2019-CG/1ªCPIA

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §3° e §4°, da Lei nº 034/2018, publicada no DOM nº 001, em 02/01/2019, como também no Ato n. 320/2019, de 25/03/2019, publicado no DOM nº 054 de 25/03/2019;

CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Primeira Comissão de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n. 018/2019-CG/1ª CPIA, instaurado pela Portaria n. 080/2019 – CG/1ª CPIA, datada de 10 setembro de 2019, publicada no DOM nº 169, de 12 de setembro de 2019, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente.

RESOLVE
DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo, conforme decisão nos autos, na modalidade de inquérito administrativo, tombado sob o Nº 018/2019 – CG/1ª CPIA, instaurado em desfavor do servidor EMMANUEL FERNANDES PALMEIRA DE OLIVEIRAmatrícula nº 16.643-0, ocupante do cargo de Agente em Man Inf Est escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de dezembro de 2019.

CARLOS MONTARROYOS
Controlador Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

 

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 54.183.587/0002-21, cadastrada neste Município sob o nº. 960.270-4, com domicílio fiscal sito na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, n° 1.511, Conjunto 71, Sala 2, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-011, vem notificar o contribuinte quanto ao JULGAMENTO de No 088/2019, referente ao Processo Administrativo de nº 2013.002765-5, da Segunda Instância Administrativa, o qual considerou a Notificação n4.00078/13-9 IMPROCEDENTE.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de dezembro de 2019.

Alcione Gomes de Moura
SF – AJUR 2ª INSTÂNCIA
Mat.59211-2

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA

 

PORTARIA 005/2019 – SEINFRA

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública – SEINFRAOP, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº  017/2019;

Considerando a abertura de auditoria por parte da Controladoria Geral da União – CGU no âmbito da execução do Termo de Compromisso nº 042318-30/2012, firmado junta à Caixa Econômica Federal;
Considerando a necessidade de finalização dos procedimentos legais para conclusão processo administrativo, na modalidade de sindicância;

RESOLVE:
SUSPENDER os prazos “sine die”, a contar do dia 14.11.2019, conforme parágrafo único do art. 172 da Lei nº 224/1996; mediante autorização expressa do Secretário Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública;

Jaboatão dos Guararapes, 14 de novembro de 2019.

Daniel Nascimento Pereira Júnior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

PORTARIA N° 318, de 11 de Dezembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder pensão por morte, a contar de 28/10/2019 a SÉRGIO JOSÉ DA PAZ, beneficiário da ex-servidora TEREZINHA DE JESUS DA PAZ, matrícula n° 205-4, falecida em 28/10/2019, que ocupou o cargo de Professora de Letras PE-4, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I da CF/88, com redação da pela EC nº. 41/03, combinado com o art. 9º, inciso II, art. 17, inciso II, alínea “a”, art. 21, inciso I e parágrafo único e art 22, § 1º, todos da Lei Municipal 108/2001, ressalvando que o art. 9º, inciso II e o art 21, foram alterados pela Lei Municipal 1.334/2017.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 28/10/2019 (data do óbito do servidor).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

 

PORTARIA Nº 319 de 11 de Dezembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Retificar a Portaria 246/2019, editada em 18/09/2019, no sentido de conceder aposentadoria por idade e especial do magistério a MARIA MARTA DE OLIVEIRA, no cargo de Professor 2, Classe II, Nível 5, Referência J, matrícula n° 13.147-4lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 19/09/2019.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

 

PORTARIA Nº 320 de 11 de Dezembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a PAULO JOSÉ DA SILVA, no cargo de Guarda Municipal, Especialidade Inspetor, Padrão de Vencimento 5, matrícula n° 12.821-0, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

 

PORTARIA Nº 321 de 11 de Dezembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a IARA APARECIDA DE PAIVA, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 12.589-0 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

 

PORTARIA Nº 322 de 11 de Dezembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria por idade e especial do magistério a EDNALDO SIQUEIRA DE LIMA, no cargo de Professor 2, Classe II, Nível 6, Referência L, matrícula n° 12.902-0lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

 

PORTARIA Nº 323 de 11 de Dezembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e especial do magistério a CIRLEIDE PEREIRA DE ASSIS SETTE, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 4, Referência G, matrícula n° 14.846-6lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e § 5º da CF/88, ambos com redação dada pela EC nº 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

 

PORTARIA Nº 324 de 11 de Dezembro de 2019.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a LAURINEIDE BARBOSA DA HORA, no cargo de Agente em Administração Escolar, Classe III, Nível L, matrícula n° 11.219-4 lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA 

 

PORTARIA Nº 018/2019

O Presidente da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes – EMLUME, no uso das suas atribuições legais, que lhe foi outorgada pelo ATO nº 1780/17

RESOLVE:
EXONERAR a servidora EDUARDA LOBO BORGES, matrícula nº 00002, CPF nº 033.183.424-32, no âmbito desta empresa pública, do cargo de Coordenador Administrativo Financeiro, Símbolo CC2, na EMLUME- Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes, retroagindo seus efeitos à 26.12.2018.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de novembro de 2019.

Sidnei José Aires da Silva
Presidente da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública (EMLUME)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

RESOLUÇÃO Nº 020/2019

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE, doravante denominado CMAS-JG, em 4ª Reunião Extraordinária da Gestão 2018/2021, realizada no dia 04 de dezembro de 2019, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 215/96, Art. 3º, Inciso I a XV, Lei Estadual nº 11.271/95 e a Lei Federal nº 8.742/93 LOAS,

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº003/2019 SEMASC/CMAS-JG;
CONSIDERANDO a decisão do Pleno do CMAS/JG;

RESOLVE:
Art. 1º INDICAR 06 (SEIS) CONSELHEIROS(AS) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA COMPOR A COMISSÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TODO O PROCESSO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2019:

Sociedade Civil:
Josué Júlio da Silva
Clodoaldo Marques Gomes
Simone Alves de Souza Tavares
Eduarda Rodrigues de Lima

Governo:
Astanilsen Duarte de Lima Machado
Amadeu Ferreira da Silva.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor nesta data.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de dezembro de 2019.

Pedro Martins dos Santos
Presidente do CMAS/JG

 

RESOLUÇÃO Nº 021/2019

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE, doravante denominado CMAS-JG, em 11ª Reunião Ordinária da Gestão 2018/2021, realizada no dia 11 de dezembro de 2019, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 215/96, Art. 3º, Inciso I a XV, Lei Estadual nº 11.271/95 e a Lei Federal nº 8.742/93 LOAS,

CONSIDERANDO o Programa Criança Feliz;
CONSIDERANDO o Parecer CF nº 007/2019;
CONSIDERANDO a decisão do Pleno do CMAS/JG;

RESOLVE:
Art. 1º APROVAR O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 2020, NAS CONDICIONALIDADES ESPECIFICADAS NO PARECER CF Nº 007/2019.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor nesta data.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de dezembro de 2019.

Pedro Martins dos Santos
Presidente do CMAS/JG

 

RESOLUÇÃO 21/2019

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE, doravante denominado CMDDCA/JG, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal de nº. 8069/90 e Lei Municipal nº122/91, delibera o que se segue:

CONSIDERANDO o processo de escolha para o Conselho Tutelar de Jaboatão dos Guararapes 2019;

CONSIDERANDO determinação judicial nos autos da Ação Civil Pública, em trâmite na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, processo nº 0039474-75.2019.8.17.2810;

Resolve:
Art. 1º Suspender a nomeação e a posse da candidata ROSEMARY CRISTINA DA SILVA, candidata eleita da Regional VII;
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, sem prejuízo das demais normas previamente publicadas;
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 4º. Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2019.

MAYARA SANTOS BRITO
Presidente do CMDDCA-JG

 

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

RESOLUÇÃO 28/2019

A Comissão Especial – Comissão Eleitoral, instituída pelo Edital 01/2019 e Resolução 10/2019, de 13 de julho de 2019, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais, estabelece:

CONSIDERANDO, as eleições ocorridas em 06 de Outubro de 2019 do Processo de Escolha do Conselheiro Tutelar do Município de Jaboatão dos Guararapes 2019;
CONSIDERANDO o Edital CMDDCA/JG nº 01/2019 – Processo de Escolha do Conselho Tutelar Nº 01/2019;
CONSIDERANDO a Resolução de nº 170/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Resolve:
Art. 1º Convocar os conselheiros tutelares eleitos, bem como seus suplentes para participarem da aplicação de avaliação psicológica a ser realizada em 16 de dezembro de 2019 no auditório do Ministério Público de Pernambuco – Sede Jaboatão dos Guararapes (Av. Barreto de Menezes, 1261 – Guararapes, PE).

§1º A aplicação da avaliação psicológica seguirá a seguinte programação:

GRUPO HORÁRIO
Regional I 08h
Regional II 09h
Regional III 10h
Regional IV 11h
Regional V 13h
Regional VI 14h
Regional VII 15h

Art.2º Convocar para participação no Curso de Formação, obrigatório aos conselheiros eleitos e seus respectivos suplentes, a ser realizado no auditório do Ministério Público de Pernambuco – Sede Jaboatão dos Guararapes (Av. Barreto de Menezes, 1261 – Guararapes, PE), no dias 17 a 20 de dezembro de 2019 e 06 a 09 de janeiro de 2020.
Art. 3º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor nesta data;
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 5º Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de dezembro de 2019.

MAYARA SANTOS BRITO
PRESIDENTE DO CMDDCA-JG /COMISSÃO ELEITORAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
ANDERSON CARNOT
SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS
ANDREA HERMINIO BASTOS
SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER
NEIDE ARCANJO
CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA-CAINE
MOISES GOMES DOS SANTOS
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA SEGUNDA VILA DA COHAB DE VISTA ALEGRE
JOSÉ CIPRIANO DOS SANTOS
UNIÃO DOS MORADORES DE COMPORTA

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 189.2019.DISP.046.CGM.CPL3. OBJETO:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços e disponibilização de sistema eletrônico para gestão de ouvidoria e serviço de informação ao cidadão, conforme Parecer Jurídico nº. 049/2019, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/1993. Contratada: WEBNETS SOLUCOES EIRELI, CNPJ  Nº 12.319.369/0001-40, localizada na Av Conselheiro Nebias, nº 726, Boqueirao, CEP: 11.045-002 ? Santos – SP.Valor global de R$ 12.200,00 (Doze mil e duzentos). Prazo de 12 meses.

Jaboatão dos Guararapes,  11 de Dezembro de 2019

Andréa Costa de Arruda
Controladoria Geral do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 005/2019 – SEMASC. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Retificação no valor constante na cláusula quarta. Onde lê-se:” … no valor total de R$ 57.136,41 (cinquenta e sete mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos)”, Leia-se:” … no valor total de R$ 76.282,01 (setenta e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e um centavo).”. CONTRATADA: L. O. SOARES DE MORAES – ME – CNPJ: 08.576.285/0001-15.

Jaboatão dos Guararapes, 22/10/2019.

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 039/2019 – SMS. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada em serviços de logística e gestão integrada de estoques, equipamentos e informações (recebimento, armazenamento, expedição e transporte de materiais, medicamentos, insumos, equipamentos, mobiliários e suprimentos), em caráter de urgência, pela Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: PVAX CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA – CNPJ: 12.117.414/0001-84.

Jaboatão dos Guararapes, 04/12/2019.

Zelma de Fatima Chaves Pessôa.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2019 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081.2019.PE 029.SMS.CPL2. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO EVENTUAL E PARCELADO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, INSUMOS E PRODUTOS PARA SAÚDE, VISANDO ATENDER ÀS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, POLICLÍNICAS, VIGILÂNCIA EM SAÚDE, CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E O SAMU DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITENS 10, 18 E 31. REGISTRADA: MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MÉDICA LTDA – CNPJ: 10.779.833/0001-56. VALOR: R$ 233.960,00 (duzentos e trinta e três mil e novecentos e sessenta reais). VIGÊNCIA: 23/10/2019 a 23/10/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 23/10/2019.

Zelma de Fatima Chaves Pessôa.
Secretária Municipal.

SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2018 – SEINFRAOP. OBJETO: Prorrogação do contrato. CONTRATADA: PROJEÇÃO CONSTRUÇÃO EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA – EPP – CNPJ: 07.360.353/0001-41. PRAZO ACRESCIDO: 8 meses. NOVA VIGÊNCIA: 08/07/2019 a 08/03/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 05/07/2019.
Carlos Alberto de Araújo Silva. Secretário Executivo.

PODER EXECUTIVO

PREFEITO
ANDERSON FERREIRA

VICE-PREFEITO
RICARDO VALOIS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
TACYANA SALES

PROCURADORA GERAL
VIRGINIA PIMENTEL

CONTROLADORA GERAL
ANDRÉA ARRUDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PAULO LAGES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MARIANA INOJOSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SIDNEI AIRES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
MARIA GENTILA GUEDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IVANEIDE DANTAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
DANIEL NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

CÉSAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA