13 DE MARÇO DE 2024 – XXXIII – Nº 46 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

DECRETO Nº 28 , DE 12 DE MARÇO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS

15 543 1108 1.028	– EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS
Red. 0818 FNT 1.500.0000.0000	4.4.90.00	– Investimentos	700.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 700.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS

15 451 1017 1.029	– EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
Red. 0781 FNT 1.500.0000.0000	4.4.90.00	– Investimentos	700.000,00

ANULAÇÃO R$ 700.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de março de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda	DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR Secretário Municipal de Infraestrutura
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA LICITAÇÃO

Reconheço e ratifico, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, a Dispensa de Licitação nº. 002/2024 através do núcleo financeiro, para a contratação de empresas especializadas para o fornecimento de 02 (dois) microfones e 2 (dois) passadores de slides (apresentador multimídia), discriminados a seguir, mediante dispensa de licitação, para atendimento das necessidades da Controladoria Geral do Município de Jaboatão dos Guararapes. Adjudicando seu objeto a empresa MIX MUSIC LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 10.526.700/0001-73, os 02 (dois) MICROFONES DE MÃO UHF SEM FIO), no valor total de R$ 1.120,00 (mil, cento e vinte reais) e a empresa TECHNOSPACE INFORMÁTICA, inscrita no CNPJ sob o n° 09.470.258/0001-26, 2 (dois) passadores de slides (apresentador multimídia), no valor total no valor global da contratação R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais). Jaboatão dos Guararapes, 12 de março de 2024. Carlos Montarroyos – Controlador Geral do Município.

PORTARIA Nº 016/2024 – SETUC

A Secretaria Executiva de Turismo, de Cultura E de LAZER no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas;

Considerando, o Edital Convocatório Nº 001/2024 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, publicado no Diário Oficial no dia 27 de Janeiro de 2024;

Resolve:

Art. 1º. Tornar público, para conhecimento dos interessados, os proponentes habilitados, na 10º fase eliminatória, conforme ANEXO I de acordo com Planilha de Resultados baixo:

ANEXO I

EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2024 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO

DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 10ª FASE

CREDENCIAMENTO/2024

PROPOSTAS CREDENCIADAS– ANÁLISE/10ª FASE ELIMINATÓRIA
Nº INSCRIÇÃO	NOME/RAZÃO SOCIAL	CPF/CNPJ	ATRAÇÃO	SITUAÇÃO
181/2024-WEB	EDSON LOPES DA SILVA	035.487.274-50	SANITY DESTROYED	CLASSIFICADO
182/2024-WEB	RAQUEL MELO PRODUCOES E EVENTOS LTDA	32.084.419/0001-65	FORRÓ DABBIA	CLASSIFICADO
183/2024-WEB	RAQUEL MELO PRODUCOES E EVENTOS LTDA	32.084.419/0001-65	MARY ROSA	CLASSIFICADO
184/2024-WEB	DANILO CAVALCANTI CAMELO	059.482.874-08	RAÍZES PERDIDAS	CLASSIFICADO
185/2024-WEB	KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO M.E.	01.539.415/0001-09	BANDA AS FULÔ	CLASSIFICADO
186/2024-WEB	KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO M.E.	01.539.415/0001-09	BANDA VIBE	CLASSIFICADO
187/2024-WEB	W2 PROMOÇÕES, SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	34.163.880/0001-39	GEL E SEUS MANOS	CLASSIFICADO
188/2024-WEB	W2 PROMOÇÕES, SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	34.163.880/0001-39	CUBANA RASTA	CLASSIFICADO
189/2024-WEB	FLAVIO GOMES DE CARVALHO 02877698793	27.975.977/0001-80	DJ FABOLA	CLASSIFICADO
183/2024-WEB	RAQUEL MELO PRODUCOES E EVENTOS LTDA	32.084.419/0001-65	MARY ROSA	CLASSIFICADO
014/2024-05	ANDRE LUIZ DE ARRUDA	43.027.624/0001-05	SAGA HC	CLASSIFICADO
015/2024-05	KLEBER ALVES DA PAZ ANDRADE	062.002.934-06	SAGA HC	CLASSIFICADO

Jaboatão dos Guararapes, 12 de Março de 2024.

Comissão de Avaliação Artística:

Lays Helena Pinto da Silva

Matricula: 4.0915990-1

Josinaldo Firmino de Andrade

Matricula: 9979-1

Geraldo José de Almeida Melo Júnior

Matrícula: 59.242-6

Eduardo Mendes Valença

Matricula: 4.0911342-2

Pedro Henrique de Carvalho

Secretário Executivo de Turismo, de Cultura e de Lazer

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SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(Republicado por incorreção)

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – SEBAM, publicado no Diário Oficial do Município em 09 de março de 2024 pela SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL. Objeto: Aquisição dos medicamentos descritos no termo de referencia do presente chamamento. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Jaboatão dos Guararapes, 13 de março de 2024. Bruno Dantas Reis. Secretário Executivo de Bem-Estar Animal.

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ANEXOS

Termo de Referência

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SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON-JG

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Superintendência de Defesa do Consumidor, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Material de expediente, conforme especificação e quantidade descrita em Edital, para atender as necessidades da Superintendência de Defesa do Consumidor da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 13 de março de 2024 à 15 de março de 2024 até às 15:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: [email protected]. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação.

Jaboatão dos dos Guararapes,11 de março de 2024.

ANNA MARIA MOURA WICKS DEOLIVEIRA GERENCIA ADMINISTRATIVA – PROCON/JG

SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/JG

Rua Estrada da Batalha, 1200–Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes/PE

CEP:54.315-550|[email protected]|Celular/WhatsApp (81) 9.9229-3326

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ANEXOS

Edital do Chamamento Público

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 04/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de sistema de pesquisa de preços públicos, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as especificações previstas neste Termo de Referência, com vistas a garantir a otimização de tempo na pesquisa de preços, a transparência dos valores ofertados, garantindo a eficácia e eficiência nos procedimentos de licitação e contratação pública. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 12 de março de 2024, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CHAMAMENTO PÚBLICO PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no 10.377.679/0001-96,

através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021 e Decreto Municipal nº. 08/2023, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de sistema de pesquisa de preços públicos, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, com vistas a garantir a otimização de tempo na pesquisa de preços, a transparência dos valores ofertados, garantindo a eficácia e eficiência nos procedimentos de licitação e contratação pública Municipal, em conformidade com as condições e especificações previstas neste Termo de Referência.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 20/03/2024 às 16:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: [email protected]

RESPONSÁVEL: Kamila dos Santos

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 08, de 10 de fevereiro de 2023.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE cujo secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	APRESENTAÇÃO	QUANT.
01	Contratação de assinatura anual de empresa especializada para fornecimento e acesso a ferramenta para pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública, com sistema de pesquisas baseado nas seguintes legislações: Lei 14.133/21, Lei 8.666/93, IN 73/2020, IN 65/21, Normativos do Sistema S, Estatais entre outros Decretos e Acórdãos do TCU. O sistema deve atender aos requisitos mínimos aqui citados: – Fontes de entes públicos diversificadas com no mínimo 600 fontes; – Compatível com Navegadores: Internet Explorer, Google Chrome e Mozila Firefox; – Compatibilidade com o sistema operacional Windows; – Disponibilizar no mínimo três acessos simultâneos; – Cotação com vários itens – lote; – Cálculo automático do valor unitário x quantidade; – Detalhamento de propostas e lances do pregão; – Seleção de preços manualmente; – Permita a aplicação da atualização automática dos preços pelo índice correspondente (Exemplo: IPCA, IPCA-E, INPC, IGP-M e demais), quando selecionado.	UNID. Serviço	1

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 043.2024.INEX.024.EPC-SAD. Nº . Natureza do Objeto: . Objeto: Inscrição de servidores no 1º Congresso Elo de Consultoria em Licitações Públicas Municipais;. Fundamentação legal: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021, Lei Federal Nº 8.666/93. Contratado / Locador: ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA. CNPJ/MF: 00.714.403/0001-00. Valor Global Total: R$ 10.680,00 (dez mil seiscentos e oitenta reais). Jaboatão dos Guararapes, 11 de Fevereiro de 2024. João Alves Timóteo Neto. Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

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