14 de Dezembro de 2018 – XXVIII – Nº 214 – Jaboatão dos Guararapes

META 1: Universalizar, até 2020, o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar, até 2024, a oferta de Educação Infantil em creche atendendo a 75% da população de até 3 anos e onze meses. (Alterada na COMUDE 2018)

Estratégias
Garantir aos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista – TEA e altas habilidades / superdotação, atendimento educacional com profissional habilitado e especializado através da estimulação essencial de 0 a 3 anos em creches e CEMEIs e estimulação precoce a partir dos 4 anos em salas de recursos multifuncionais, preferencialmente, na rede regular de ensino ou em serviços especializados públicos ou comunitários, nas formas complementares, garantindo e adequando mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos às características das crianças com deficiência, com a colaboração do Estado e da União; (Alterada na COMUDE 2018)
Reformar, ampliar e manter as creches, os CEMEIS e as escolas que ofertem a segunda etapa da Educação Infantil no município, assegurando a metragem prevista por lei por estudante, garantindo melhores condições de infraestrutura e materiais didático-pedagógicos; (Alterada na COMUDE 2018)
Assegurar que todas as instituições de Educação Infantil tenham formulado, com a participação dos profissionais de educação, seus projetos político-pedagógicos;
Garantir na Educação Infantil a alimentação escolar de qualidade, adequada às faixas etárias, para as crianças atendidas nos estabelecimentos públicos e conveniados, através do regime de colaboração financeira da União e do Estado; (Alterada na COMUDE 2018)
Realizar até 2020 estudos sobre custo da Educação Infantil com base nos parâmetros de qualidade social, com vistas a melhorar a eficiência e garantir a qualidade do atendimento; (Alterada na COMUDE 2018)
Mapear as demandas de implantação de creches e CEMEIs, com critérios estabelecidos, priorizando as áreas de vulnerabilidade social, para matrículas em unidades conveniadas até o final da vigência do plano; (Nova Estratégia – Inserida na COMUDE 2018)
Priorizar o atendimento de vagas para Educação Infantil na Rede Municipal até o final da vigência deste plano; (Nova Estratégia – Inserida na COMUDE 2018)
Construir em regime de colaboração com a Saúde e Assistência em 2018 o Plano Municipal da Primeira Infância, implementando progressivamente. (Nova Estratégia – Inserida na COMUDE 2018)
Garantir professor de Educação Física para as turmas de Educação Infantil; (Nova Estratégia – Inserida na COMUDE 2018)
ENSINO FUNDAMENTAL

META 2: Universalizar o Ensino Fundamental para a população de 6 aos 14 anos e garantir que 80% (oitenta por cento) dos estudantes concluam essa etapa na idade certa.

Estratégias

Reformar e ampliar as Unidades de Ensino do município adequando aos padrões mínimos de infraestrutura para o ensino fundamental, quadras poliesportivas cobertas, materiais didático-pedagógicos para as unidades de ensino, conforme legislação vigente; (Alterada na COMUDE 2018)
Regularizar o fluxo escolar reduzindo as taxas de repetências e evasão, por meio de programas de elevação da aprendizagem;
Estimular a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento da aprendizagem e das atividades pedagógicas dos filhos, estreitando as relações entre escola e comunidade;
Apoiar e fortalecer os programas e projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares, articulando-os com seus respectivos Projetos Políticos-Pedagógicos; (Alterada na COMUDE 2018)
Implantar bibliotecas com bibliotecário(a) ou pessoas capacitadas, em todas as unidades escolares e incrementar o acervo das já existentes, na perspectiva da elevação do patrimônio cultural das crianças, jovens adultos(as) e idosos(as); (Alterada na COMUDE 2018)
META 3: Garantir a alfabetização de 100% das crianças até no máximo 7 anos de idade. (Alterada na COMUDE 2018)

Estratégias

Criar estratégias de monitoramento para acompanhamento individual dos estudantes do Ensino Fundamental dos anos iniciais, utilizando-se de processos informatizados;
Incentivar o desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras que garantam a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar, bem como a aprendizagem dos alunos;
Viabilizar projetos pedagógicos no contraturno, objetivando a construção das competências exigidas no Ensino Fundamental; (Nova Estratégia – Inserida na COMUDE 2018)

META 4: Oferecer educação de tempo integral para 30% dos estudantes da rede municipal, até 2024, na perspectiva da promoção do desenvolvimento integral dos alunos.

Estratégias

Garantir a permanência do estudante 8h (oito horas) diárias, sendo 7h (sete horas) no mínimo em atividades pedagogicamente orientadas; (Alterada na COMUDE 2018)
Promover Formação Continuada em serviço para o corpo docente e para os agentes educativos, na perspectiva da melhoria da ação docente;
Fomentar e garantir a participação das famílias e das comunidades nas atividades afins desenvolvidas pelas unidades de ensino;
Priorizar escolas de tempo integral em áreas de alto risco de vulnerabilidade social.

META 5: Elevar os indicadores de educação básica da rede municipal de ensino em 70%, até 2024.

Estratégias

Monitorar, bimestralmente a frequência e os rendimentos internos de aprendizagens das unidades escolares, através dos conselhos de classe, na perspectiva da melhoria do ensino, criando estratégias para as turmas e componentes curriculares de baixos rendimentos que impactam nos resultados;
Utilizar os resultados obtidos nas avaliações internas e externas como instrumentos norteadores para a política de formação continuada;
Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao estudante em todas as etapas da Educação Básica por meio de programas suplementares e material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde; (Alterada na COMUDE 2018)
Desenvolver ações de combate à violência no âmbito escolar, em parceria com o grêmio estudantil, outras secretarias e entidades da sociedade civil promovendo a cultura de paz e garantindo meios para a efetiva proteção da comunidade escolar; (Alterada na COMUDE 2018)
Garantir na sala de aula caixas amplificadoras e microfone, bem como oferecer microfones portáteis para professores de Educação Física; (Nova Estratégia – Inserida na COMUDE 2018)
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

META 6: Assegurar, em regime de colaboração com o Estado e a União, a oferta da Educação de Jovens e Adultos para 100% da população de 15 anos ou mais que não concluiu a escolaridade básica, erradicando o analfabetismo absoluto e reduzindo em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

Estratégias

Criar estratégias de monitoramento para acompanhamento individual dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos, garantindo-se de processos informatizados; (Alterada na COMUDE 2018)
Mapear a população analfabeta e diagnosticar a analfabeta funcional, por meio de censo educacional, nos termos do art.5º, §1º, Inciso I, da LDBEN 9394/96, da população analfabeta, por bairro ou distrito das residências ou locais de trabalho, visando localizar a demanda e divulgá-la, programando a oferta com busca ativa de estudantes pela SME para a Educação de Jovens e Adultos para essa população; (Alterada na COMUDE 2018)
Garantir o fornecimento, no início de cada ano letivo, de material didático- pedagógico adequado às necessidades de aprendizagem dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos;
Assegurar o monitoramento (bimestral) da aprendizagem dos estudantes nas unidades de ensino, através de estudo dos dados e dos indicadores das avaliações e intervenções pedagógicas no processo letivo;
Institucionalizar parceria com a Secretaria Estadual de Educação, Sistema S e outras instituições formadoras para garantia da continuidade dos estudos dos estudantes da EJA quando da conclusão do Ensino Fundamental; (Alterada na COMUDE 2018)
Assegurar a oferta de transporte escolar para a locomoção dos/das estudantes da Educação de Jovens e Adultos da área rural; (Nova Estratégia – Inserida na COMUDE 2018)

META 7: Associar ao Ensino Fundamental a oferta de cursos básicos de formação profissional para 50% dos estudantes jovens e adultos

Estratégias

Articular parcerias com instituições formadoras (Sistema S), Institutos Federais e outras para a oferta de formação profissional básica aos estudantes jovens e adultos matriculados na rede de ensino; (Alterada na COMUDE 2018)
Aderir ao Programa Nacional de Assistência ao Estudante para a garantia do acesso, permanência e conclusão com êxito de seus estudos articulados às diretrizes da educação profissional;
EDUCAÇÃO ESPECIAL

META 8: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades / superdotação na rede regular de ensino. (Alterada na COMUDE 2018)

Estratégias

Garantir a ampliação em pelo menos 50% das Salas de Recursos Multifuncionais existentes nas escolas da rede de ensino municipal, para suplementar e complementar o Atendimento Educacional Especializado realizado em classes comuns na rede regular de ensino durante a vigência desse Plano; (Alterada na COMUDE 2018)
Garantir o Atendimento Educacional Especializado aos estudantes com deficiência, Transtornos do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades / superdotação, articulado ao ensino regular;(por unanimidade); (Alterada na COMUDE 2018)
Realizar atendimento de estimulação essencial a crianças de 0 a 3 anos nos CEMEI’S e Creches, e possibilitar a estimulação precoce às crianças de 4 e 5 anos atendidos nas Salas de Recursos Multifuncionais; (Alterada na COMUDE 2018)
Garantir equipamentos, ferramentas/recursos tecnológicos, Objetos de Aprendizagem (OAs) e Recursos Educacionais Abertos (REAs), materiais pedagógicos adequados às necessidades específicas dos estudantes com deficiência, transtornos do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades / superdotação, nas Salas Regulares e de Recursos Multifuncionais, para atender os estudantes, a partir da vigência deste Plano; (Alterada na COMUDE 2018)
Firmar convênios e parcerias com instituições governamentais e não governamentais nas áreas de deficiência física, surdez, visual, intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades / superdotação para o atendimento dos estudantes matriculados; (Alterada na COMUDE 2018)
Implementar políticas de formação aos docentes e demais funcionários sobre as temáticas pertinentes à educação inclusiva e viabilizar a contratação de profissionais de apoio e/ou cuidadores para acompanhar os estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA); (Alterada na COMUDE 2018)
Definir até 2019, indicadores de qualidade e política de avaliação de supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a estudantes com deficiência, Transtornos do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades / superdotação; (Alterada na COMUDE 2018)
Criação de Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE, por regional, respeitando as demandas específicas, garantindo aos estudantes da rede municipal de ensino com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades / superdotação, atendimento no contra turno; (Nova Estratégia – Inserida na COMUDE 2018)

ENSINO MÉDIO

Estratégias

Apoiar ações da Secretaria Estadual de Educação para realizar diagnóstico de demanda para EJA Médio e EJA Médio Profissional, buscando ampliar a escolaridade da população jaboatanense e, especialmente, dos/as estudantes concluintes da EJA Ensino Fundamental.

ENSINO PROFISSIONALIZANTE

META 10: Estabelecer mecanismos de cooperação entre o Município e o Estado para atendimento aos habitantes do município, na faixa etária entre 18 e 29 anos, articulando esse nível de ensino à educação profissional. (Alterada na COMUDE 2018)

Estratégias

ENSINO SUPERIOR

META 11: Promover a articulação com o Estado e a União, por meio do regime de colaboração, para ampliar em 10% a oferta do Ensino Superior no Município.

Estratégias

FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

META 12: Manter, em regime de colaboração entre a União, Estado e Município, garantindo que 100% dos professores da educação infantil e ensino fundamental possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, além da formação específica em nível de pós- graduação para 100% dos docentes. (Alterada na COMUDE 2018)

Estratégias

Manter a garantia da liberação dos/dos professores(as) para curso de pós-graduação Lato e Stricto Sensu aos docentes preferencialmente aos que não possuem essa formação; (Alterada na COMUDE 2018)
Estabelecer parcerias com Universidades e Organizações Não Governamentais para implantação de programas e projetos diversificados de formação continuada, focados na prática pedagógica específica de atuação, visando à melhoria do desempenho dos professores.

META 13: Implementar Programa de Formação Continuada para 100% dos profissionais da educação, de forma a garantir qualidade social do ensino e elevar a escolaridade dos profissionais de educação da rede:

Estratégias

Oferecer Cursos de Qualificação Profissional e/ou Especialização, presencial e a distância, atendendo aos profissionais de Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, Gestão Escolar, Secretário Escolar, Supervisão Escolar e Coordenador Educacional, em parceria com o MEC; (Alterada na COMUDE 2018)
Oferecer Cursos de Qualificação Profissional e/ou pós-graduação, Lato Sensu e Stricto Sensu, presencial e a distância, atendendo aos profissionais em educação (os Agentes em Administração Escolar, Agentes de Alimentação Escolar, e Agente em Manutenção de Infraestrutura Escolar); (Alterada na COMUDE 2018)
Manter a garantia de formação continuada em serviço, previsto em calendário letivo;
Assegurar a participação dos profissionais em educação em congressos, seminários, conferências de educação e demais eventos educacionais ao longo de cada ano; (Alterada na COMUDE 2018)
Assegurar a intersetorialidade na implantação das políticas públicas sociais e formação humana para um melhor atendimento aos estudantes com deficiência; (Alterada na COMUDE 2018)
Estabelecer parcerias com Universidades e Organizações Não Governamentais para implantação de programas e projetos diversificados de formação continuada, focados na prática pedagógica específica de atuação, visando à melhoria do desempenho dos profissionais em educação.

META 14: Garantir a valorização de 100% dos profissionais da educação, equiparando gradualmente seus rendimentos médios aos demais profissionais com escolaridade equivalente, até 2024 e oferecer serviços de assistência à saúde dos Profissionais da Educação. (Alterada na COMUDE 2018)

Estratégias

Articular junto ao Estado e à União assistência financeira para implementação de políticas de valorização dos profissionais da educação; (Alterada na COMUDE 2018)
Promover a melhoria das condições de trabalho dos profissionais da educação nas unidades de ensino, oferecendo assistência multidisciplinar (fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, otorrinolaringologista, e demais especialidades médicas) através de órgão da estrutura da Secretaria de Educação. (Alterada na COMUDE 2018)

GESTÃO DEMOCRÁTICA

META 15: Assegurar a efetivação da gestão democrática da educação e das unidades escolares através do atendimento das demandas da sociedade com qualidade social, da transparência na gestão e do controle social, fortalecendo os mecanismos de autonomia administrativa, pedagógica e financeira.

Estratégias

Garantir a atuação do Fórum Municipal de Educação com a participação efetiva da sociedade civil na definição das diretrizes da política educacional do Município e no acompanhamento da execução do PME; (Alterada na COMUDE 2018)
Fomentar e apoiar as instâncias colegiadas possibilitando o monitoramento, avaliação das ações e consecução das metas do PME, garantindo o acompanhamento permanente da Comissão de Monitoramento do PME; (Alterada na COMUDE 2018)
Orientar e acompanhar a aplicação dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e de outros programas das esferas Federal, Estadual e de organizações não governamentais;
Democratizar a gestão das unidades de ensino através de processo de escolha previsto em legislação específica;
Estimular a participação da sociedade civil organizada na gestão das unidades de ensino, revitalizando e instituindo Conselhos Escolares para o fortalecimento da autonomia das unidades de ensino; (Alterada na COMUDE 2018)
Promover a interlocução entre a comunidade escolar e a Secretaria de Educação, através de reunião de família/escola e fórum da família; (Alterada na COMUDE 2018)
Assegurar a participação dos representantes dos pais/mães do Conselho Escolar na avaliação de desempenho dos docentes e gestores escolares; (Alterada na COMUDE 2018)
Criar, em até dois anos, o Sistema de Monitoramento Pedagógico Permanente, online, possibilitando aos familiares/responsáveis, estudantes, professores, equipe técnica e Secretaria Municipal de Educação, acesso às informações pedagógicas; (Nova Estratégia – Inserida na COMUDE 2018)

FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

META 16: Ampliar o investimento público em educação, aplicando no mínimo 30% (trinta por centro) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em parceria com o Governo Federal com o objetivo de alcançar o CAQi do Jaboatão dos Guararapes. (Alterada na COMUDE 2018)

Estratégias

Definir o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) como referência na criação do CAQ municipal para o financiamento de todas as etapas e modalidades da Educação Básica; (Alterada na COMUDE 2018)
Acompanhar e monitorar junto à Secretaria da Fazenda Municipal os investimentos e os custos por estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental, EJA e Educação Especial; (Alterada na COMUDE 2018)
Garantir efetiva articulação entre as metas deste Plano e os instrumentos orçamentários do Município, PPA, LDO e LOA, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino;
Assegurar a adequação de recursos e a ampliação da autonomia na utilização dos recursos descentralizados repassados para as escolas, considerando:

LEI Nº 1.388 / 2018

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 155/1991 – Código Tributário do Jaboatão dos Guararapes, e alterações posteriores, para modificar parcialmente a estrutura do Título V e do Título VI, alterar os artigos indicados, o Anexo IX e o Anexo XI, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, que dispõe sobre os tributos de competência do Município e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações em sua estrutura geral:

fica criado o CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, no TÍTULO V – DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS a que se refere o inciso I, composto dos artigos 128 a 132;
o CAPÍTULO II – DOS JUROS DE MORA, do TÍTULO V – DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS a que se refere o inciso I, composto pelo artigo 137, fica renumerado como “CAPÍTULO III – DOS JUROS DE MORA”;



g) “Seção VI – Da Representação”, composta dos artigos 176 e 177.

Art. 2º O art. 19, o art. 29, o art. 48, o art. 69, o art. 102, o art. 109, o art. 110, o art. 114-A, o art. 120 e o art. 127-A, todos da Lei Municipal nº 155, de 1991, e alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações: