poder executivo

14 de Março de 2019 – XXIX – Nº 047 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 1395 / 2019

EMENTA: Institui a Campanha “Junho Vermelho”, de conscientização sobre a doação de sangue, e dá outras providências.

Autoria: Vereador Carlos Eugênio Batista da Silva

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha “Junho Vermelho”, de conscientização sobre a doação de sangue, a ser realizada no mês de junho de cada ano no Município do Jaboatão dos Guararapes.
Art. 2º O símbolo da Campanha será um laço vermelho.
Art. 3º A Administração Pública e as instituições privadas poderão participar da Campanha, por meio da decoração de suas sedes, dos logradouros e dos monumentos públicos.
Art. 4º O encerramento da Campanha se dará no último dia do mês de junho.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de março  de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

 

DECRETO Nº 14, DE 14 DE MARÇO DE 2019 

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. 

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018.

DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, no valor de R$ 112.295,00  (cento e doze mil, duzentos e noventa e cinco reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:  

 

        RECURSOS DO TESOURO – R$

32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
32.107 – SECRETARIA EXECUTIVA DIREITOS HUMANOS

14 422 1088 2.042 – PROMOÇÃO DA POLÍTICA DE IGUALDADE RACIAL
Red. 0560 FNT 02 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 14.535,00
Red. 0822 FNT 02 4.4.90.00 – Investimentos 97.760,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 112.295,00 

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos abaixo discriminados:

RECURSOS DO TESOURO – R$

I – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

O Governo Federal, por intermédio da  Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial  do Ministério da Justiça e Cidadania e o município de Jaboatão dos Guararapes, através do Convênio  nº 834402/2016/COTV/GEOFT/SEPLAN/GAB-SEPPIR/SEPPIR, processo nº 00041.000306/2016-55, Empenhos nºs 2016NE800008 e 2016NE800009,  objetivando o apoio financeiro ao  “Programa de Combate ao Racismo Institucional- Por um Jaboatão Inclusivo (Capacitação e Sensibilização)”, não contemplados no orçamento em vigor, assim discriminado.

(QUADRO DE RECEITAS)

 CÓDIGO                                                         ESPECIFICAÇÃO                                                                                                                                                                                  EM  R$

1.0.0.0.00.0.00 RECEITAS CORRENTES 14.535,00
1.7.0.0.00.0.00 Transferências Correntes 14.535,00
1.7.1.8.10.0.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 14.535,00
1.7.1.8.10.9.10 Outras Transferências de Convênios da União -Principal 14.535,00

 (QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO                                                         ESPECIFICAÇÃO                                                                                                                                                                        EM  R$ 1,00 

2.0.0.0.00.0.00 RECEITAS DE CAPITAL 97.760,00
2.4.0.0.00.0.00   Transferências de Capital 97.760,00
2.4.1.8.10.0.00     Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 97.760,00
2.4.1.8.10.9.10      Outras Transferências de Convênios da União -Principal 97.760,00

TOTAL R$ 112.295,00 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2019. 

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda
MARIANA INOJOSA MEDEIROS DE ARAÚJO LIMA
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CORREGEDORIA GERAL
PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

 

PORTARIA Nº 023/2019 – CG/ 1ª CPIA 

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e alterada pela Lei Complementar nº 034/2018 em seu artigo 13, § 3º, bem como o ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 005, em 11 de janeiro de 2017.

RESOLVE: 
PRORROGAR, por 30 (trinta) dias úteis, os trabalhos da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para a conclusão do Inquérito Administrativo nº 058/2018 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor do servidor GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA ROLIM, matrícula nº 19.826-9, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, surtindo seus efeitos a partir de 15 de março de 2019. 

Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2019.

Andréa Costa de Arruda
Controladora Geral do Município

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

PORTARIA Nº 002/2019 – COMAB

O PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal Nº 80/2014,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 015/2013, que cria a COMAB, e o citado Decreto Municipal Nº 80/2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da referida Companhia e define as competências do seu Presidente;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de Comissão visando a seleção de propostas, tendo em vista o Chamamento Público para credenciamento de empresas e seleção de propostas para exploração de atividade comercial do segmento de sorvetes e similares em espaços específicos destinados nos Mercados Públicos;

RESOLVE: 
Art. 1º. Criar a Comissão com a finalidade de credenciar empresas, avaliar e selecionar a (s) proposta (s) mais vantajosa (s) para a COMAB, de acordo com as condições do edital de Chamamento Público N° 001/2019.
Art. 2º. Designar os servidores Cinthia Lins do Carmo, Coordenadora Financeira – COMAB, Matrícula N° 91002-7; Bruno Lavareda Ribeiro Lima, Gerente SEDES, Matrícula N° 59218-0; e Borges Orzil, Assistente Técnico – SEDES, Matrícula N° 59286-3, para integrarem a supracitada Comissão.
Art. 3º. Fica revogada a Portaria anterior Nº 001/2019 – COMAB.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2019.

Matheus Abrahamian Asfora
Presidente da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 006/2019 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2018. OBJETO: Atendimento na educação infantil primeira etapa da educação básica aos 80 (oitenta) alunos do grupo da 1ª etapa (Creche), e 2ª etapa (Educação Infantil) na faixa etária de 03 (três) a 05 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo linguísticos e sociais, conforme estabelecido no plano de trabalho. ENTIDADE: ESCOLA CLUBE DAS MÃES NOSSA SENHORA DO CARMO – CNPJ: 02.775.311/0001-58. VALOR GLOBAL: R$ 249.163,20 (duzentos e quarenta e nove mil e cento e sessenta e três reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: 26/02/2019 a 26/02/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 26/02/2019

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim
Secretária Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2018 – SME. OBJETO: Inclusão de fonte de recurso nº 008 (oito), para execução do Contrato nº 049/2018 – SME. CONTRATADA: CCK COMERCIAL EIRELI – EPP – CNPJ: 22.065.938/0001-22. 

Jaboatão dos Guararapes, 12/02/2019

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim
Secretária Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2019 – SME. OBJETO: Rerratificação à ata de registro de preços nº 005/2019 – SME, para correção do nome da empresa: Onde se lê: MPL Gráfica e Editora Eireli; Leia-se MLP Gráfica e Editora Eireli. REGISTRADA: MLP GRÁFICA EDITORA EIRELI – ME – CNPJ: 20.467.220/0001-37. (Republicado por incorreção)

Jaboatão dos Guararapes, 11/02/2019

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim
Secretária Municipal em exercício

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2015 – SEPSI. OBJETO: Renovação contratual de locação de imóvel, para funcionamento da Casa dos Conselhos de Educação e Alimentação Escolar. LOCADOR: ESPÓLIO DE AMARO ADEILDO DO NASCIMENTO / MARIA DALVA FALCÃO DO NASCIMENTO – CPF: 224.372.234.87. VALOR GLOBAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: 01/01/2019 a 01/01/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 28/12/2018

Ivaneide de Farias Dantas
Secretária Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO 

CONTRATO Nº 018/2019 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003.2019.AD.003.SME.CPL1. OBJETO: Fornecimento de equipamentos de informática (TABLET ANDROID COM WIFI E 3G – MARCA MULTILASER – MLX3 – M10A). CONTRATADA: CREATIVE INFORMÁTICA LTDA. – CNPJ: 05.022.996/0001-50. VALOR GLOBAL: R$ 933.600,00 (novecentos e trinta e três mil e seiscentos reais). VIGÊNCIA: 31/01/2019 a 31/01/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 31/01/2019

Ivaneide de Farias Dantas 
Secretária Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2014 – SEINFRA. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 06 (seis) meses. CONTRATADA: GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA – CNPJ: 70.073.275/0001-30. PRAZO: 6 (seis) meses. VIGÊNCIA: 17/02/2019 a 17/08/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 18/02/2019

Daniel Nascimento Pereira Junior 
Secretário Municipal 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2
CONVOCAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 152.2018.PP.021.SMS.CPL2 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2018OBJETO: Formação de Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de leites especiais, fórmulas nutricionais especiais para suporte enteral, fórmulas infantis e alimentos não lácteos pata atender as necessidades dos munícipes atendidos pela Secretaria de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. Após a análise dos documentos de habilitação e qualificação técnica, a Presidente desta Comissão CONVOCA as empresas participantes para a sessão de continuidade do presente certame, que será realizada no dia 19/03/2019 (terça-feira), às 14h00min no Auditório de Licitações da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, situado na Estrada da Batalha, 1200, Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes/PE. Demais Informações através do e-mail cpl2jaboatao@gmail.com, ou através do Portal de Licitações – http://licitacoes.jaboatao.pe.gov.br.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de março de 2019.

Maria Emilia de Souza Ferraz
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 02.