15 DE FEVEREIRO DE 2023 – XXXII – Nº 33 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 10 , DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais) nas dotações abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO – R$

20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

20.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS E HABITAÇÃO

04 122 3003 2.170

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

Red. 0589

FNT 1.500.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

300.000,00

36.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

36.100 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

04 121 3003 2.252

– GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA

Red. 0943

FNT 1.500.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

550.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 850.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

12.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

04 121 1005 2.016

– IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA DA FAZENDA

Red. 0069

FNT 1.500.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

550.000,00

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

12.105 – SECRETARIA EXECUTIVA PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

04 121 1007 1.006

– DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO ESTRATÉGICA E

ASSESSORAMENTO GOVERNAMENTAL

Red. 0094

FNT 1.500.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

300.000,00

ANULAÇÃO R$ 850.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

SÉRGIO FLÁVIO DE AVELLAR

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

79719

ATOS DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 0211/2023 – EXONERAR A PEDIDO LARISSA GALIZA DE ALENCAR LIMA, matrícula n° 4.0592965.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 03 de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0212/2023 – EXONERAR A PEDIDO MARIANA ALVES BACELLAR, matrícula n° 4.0911312.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GESTOR DE PROJETOS, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS, com efeito a partir de 03 de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0213/2023 – EXONERAR FAGNER RAMOS DE ARAUJO, matrícula n° 4.0591123.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0214/2023 – NOMEAR FAGNER RAMOS DE ARAUJO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA DE DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 02 de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0215/2023 – NOMEAR REBECA LUCENA DE SOUZA SANTOS DANTAS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, com efeito a partir de 02 de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0216/2023 – NOMEAR SAMUEL DE LIMA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0217/2023 – NOMEAR TARCÍSIO TAFAREL BISPO DA COSTA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0218/2023 – NOMEAR MARIA BETÂNIA FIRMINO DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0219/2023 – NOMEAR NATHALIA NAYARA SANTANA MARCELO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0220/2023 – NOMEAR VANESSA ALVES DE MORAES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0221/2023 – NOMEAR AILTON TORRES BANDEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO E DE CULTURA, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0222/2023 – NOMEAR JAQUELINE GOMES DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0223/2023 – NOMEAR JAMYLLE SOBREIRA CAVALCANTI, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.

ERRATA: No Ato de designação n.º 1988/2022, de ANA CARLA GONÇALVES PEREIRA:

Onde se lê: (…) para gozo de férias.;
Leia-se: (…) por estar em benefício do INSS, concedido sob o nº 641.395.331-8, por incapacidade laboral temporária.

ERRATA: No Ato de designação n.º 0097/2023, de MARIA ANGÊLICA ALVES BELCHIOR:

Onde se lê: (…) no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, (…);
Leia-se: (…) no período de 01/02/2023 a 02/03/2023, (…).

ERRATA: No Ato de nomeação de n.º 0183/2023, de MARIA CLARA DA SILVA RODRIGUES:

Onde se lê: (…) na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, (…);

Leia-se: (…) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, (…).

Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2023.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

79723

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

PORTARIA Nº 01/2023 – SEGAD

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Executiva de Gestão Administrativa do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: BRASLUSO TURISMO LTDA EPP

OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COMPREENDENDO A RESERVA, EMISSÃO, ENTREGA DE BILHETES E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE SERVIÇO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

CONTRATO Nº: 008/2020 – SAD

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 14/08/2020.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 14/08/2020 a 14/08/2023.

GESTOR: Fabiana José Feliciano Bezerra

MATRÍCULA Nº: 59.179-1

FISCAL: Raquel Soares da Costa

MATRÍCULA N° 4.09.1525-1

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22/09/2022.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2023.

João Alves T. Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

PORTARIA Nº 02/2023 – SEGAD

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

CONTRATADA: OI S.A.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC (FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL), DISCAGEM DIRETA A RAMAL – DDR E SERVIÇO 0800 (DDG – DISCAGEM DIRETA GRATUITA), LINHAS TELEFÔNICAS, SERVIÇO PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET E MINUTOS DE LIGAÇÕES NAS MODALIDADES LOCAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN) E LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL (LDI) A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA.

CONTRATO Nº: 011/2019 – SEGADM

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 01/08/2019.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01/08/2019 a 01/04/2023.

GESTOR: Filipe de Souza Oliveira

MATRÍCULA N°: 40911676-3

FISCAL: Carlos Alberto de Almeida

MATRÍCULA N° 4091163-5

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22/11/2022.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2023.

João Alves T. Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

PORTARIA Nº 03/2023 – SEGAD

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

CONTRATADA: B.A REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS COM CAPACIDADE PARA 50ML E 180ML,

CONTRATO Nº: 021/2022 – SAD

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 25/07/2022

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 25/07/2022 a 25/07/2023

GESTOR: Miriam Borges Dubeux

MATRÍCULA Nº: 91.459-7

FISCAL: José Eduardo dos Santos Silva

MATRÍCULA N° 59178-8

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27/07/2022.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2023.

João Alves T. Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

PORTARIA Nº 04/2023 – SEGAD

A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

CONTRATADA: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTARIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

CONTRATO Nº: 001/2023 – SAD

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 04/01/2023

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04/01/2023 a 04/01/2024

GESTOR: Ana Luiza Silva Souza

MATRÍCULA Nº: 59.198-0

FISCAL: Vitor de Moraes Pinheiro Gomes

MATRÍCULA N°: 4091262-1

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 04/01/2023.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2023.

João Alves T. Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

79259

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO Nº 02/2023 – NÚCLEO DE COMPRAS/SEGAD

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, II e no Decreto Municipal nº 04/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de Forro modulado removível de teto, constituído por painéis de fibra mineral de lã de vidro, no formato 625mm x 1250 mm, com espessura de 15mm. Visando suprir a necessidade de manutenção do Complexo ADM desta Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, através da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa – SEGAD. Especificações, condições e exigências, estabelecidas neste Termo. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 17/02/2023 às 17 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA, EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: dispensadebaixovalor.sad.jaboatao@hotmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 14 de fevereiro de 2023. João Alves Timóteo Neto – Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

79720

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 015/ 2023 – SAD

EMENTA: Suspende o Regime de Teletrabalho.

A Secretária Municipal de Administração no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade proporcionar maior eficiência na prestação do serviço público no âmbito do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1° Suspender, no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional o Regime de Teletrabalho.

Art. 2º Determinar o retorno ao trabalho presencial para todos os servidores – efetivos, contratados, comissionados e à disposição -, observando:

I – a jornada dos servidores efetivos deverá obedecer às regras estabelecidas na legislação de regência, assim como ao que tiver sido disposto nos respectivos concursos públicos;

II – a jornada dos servidores efetivos, que possuam regime diferenciado, deverá permanecer submetido às regras pertinentes;

III – a jornada dos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, cumprida de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, com intervalo intrajornada de uma (1) hora;

IV – a jornada dos servidores que percebem gratificações, a qualquer título, concedidas sob a condição de submeterem-se a trabalho normal de 8 horas diárias ou 40 horas semanais, com renúncia à jornada de 6 horas diárias ou 30 horas semanais, será cumprida de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, com intervalo intrajornada de uma (1) hora;

V – a jornada dos servidores contratados deverá obedecer às regras dispostas no instrumento contratual.

Parágrafo único. Os Secretários Municipais, a Procuradora Geral do Município, o Controlador Geral do Município deverão adotar todas as providências necessárias, em seus respectivos âmbitos, para atendimento às determinações desta Portaria, inclusive dirimir as questões e dúvidas específicas dos servidores.

Art. 3º Atribuir à Secretaria Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, a coordenação da execução de estudo e proposição de instrumentos e procedimentos administrativos para futura e eventual adoção do Regime de Teletrabalho no âmbito da administração municipal.

Art. 4º Determinar que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação contando-se os efeitos do que estabelece o art. 2º a partir do dia 1º de março de 2023.

Art. 5º Revogar as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2023.

ANDRÉA COSTA DE ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2021

Edital nº 004/2023 – SAD

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 038/2021, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2021, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2022 – SAD e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer ao Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570, na data indicada no Anexo I, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2021.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2023.

ANDREA COSTA DE ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SEAS – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Local de apresentação: Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570.

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO SOCIAL ACESSUAS
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	8 º	ANA CAROLINA DOS SANTOS FRAGOSO	2987	NAO	23/02/2023	09:00

CARGO / FUNÇÃO: SUPERVISOR CRIANCA FELIZ
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	11 º	HELDER MARCIO DE BARROS ALMEIDA	3190	NAO	23/02/2023	09:30

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

79687

ANEXOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 002/2022

Edital nº 002/2023 – SMS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 038/2021, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2022, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 261/2022 – SMS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2023.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SMS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local de apresentação: Secretaria de Saúde – Endereço: Av. Gen. Barreto de Menezes, 1.648 – Prazeres Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.330-900

CARGO / FUNÇÃO: AUXILIAR EM SAUDE BUCAL
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	4 º	ADRIANA MARIA DOS SANTOS	7744	NAO	23/02/2023	09:00

CARGO / FUNÇÃO: ATENDENTE DE FARMACIA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	3 º	MONICA IARA DE LIMA	5925	NAO	23/02/2023	09:20

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO DE ENFERMAGEM RAS
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	11 º	JACKYARA VIEIRA DE VASCONCELOS	8803	NAO	23/02/2023	09:40
2	12 º	MARIA DAS GRACAS CONCEICAO LIRA	8961	NAO	23/02/2023	10:00

CARGO / FUNÇÃO: CONDUTOR SOCORRISTA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	3 º	SHAIANIO JOSE MARTINS	6097	SIM	23/02/2023	10:20
2	30 º	JADSON EDGAR LOURENCO DA SILVA	6696	NAO	23/02/2023	10:40
3	31 º	LUIZ GERALDO ALVES GONDIM	9300	NAO	23/02/2023	11:00
4	32 º	ANDRE DOUGLAS CARDOSO CANDIDO DE ARRUDA	5624	NAO	23/02/2023	11:20
5	33 º	CLAUDIO CHAVES BRAGA	3960	NAO	23/02/2023	11:40

CARGO / FUNÇÃO: BIOMEDICO
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	4 º	ISMAEL GOMES DA ROCHA	8518	NAO	23/02/2023	13:00

CARGO / FUNÇÃO: ENFERMEIRO RAS
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	27 º	GIRLANE IVONETE DE OLIVEIRA	3217	NAO	23/02/2023	13:20
2	28 º	LUCICLEIDE MARIA DO NASCIMENTO	9932	NAO	23/02/2023	13:40
3	29 º	ANA CAROLINA VIEIRA BRINGEL	8751	NAO	23/02/2023	14:00
4	30 º	RAPHAELA VIRGINIA DA SILVA DE SOUZA	5209	NAO	23/02/2023	14:20
5	31 º	SILVIA TERESA BARBOSA DE LIMA	7079	NAO	23/02/2023	14:40

CARGO / FUNÇÃO: ENFERMEIRO ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	3 º	MARIA ADRIANA MACHADO DE FARIAS SIQUEIRA	1406	SIM	23/02/2023	15:00

CARGO / FUNÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	3 º	YNGRID CAROLINE LOPES LINS	6552	NAO	23/02/2023	15:20
2	4 º	JULIA DE ASSIS GOMES	8797	NAO	23/02/2023	15:40

CARGO / FUNÇÃO: SANITARISTA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	5 º	AMANDA RODRIGUES LIMA DOS SANTOS	10119	NAO	23/02/2023	16:00
2	6 º	MARIA CRISTINA DA SILVA	7743	NAO	23/02/2023	16:20
3	7 º	LUCAS PATRIOTA DA SILVA	8642	NAO	24/02/2023	09:00

CARGO / FUNÇÃO: ENFERMEIRO PLANTONISTA SAMU
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	5 º	ISAIAS DE SOUSA PEREIRA	2949	NAO	24/02/2023	09:20

CARGO / FUNÇÃO: FARMACEUTICO
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	4 º	MARIA LAURA FREITAS DE BARROS CHACON	8500	NAO	24/02/2023	09:40

CARGO / FUNÇÃO: FISIOTERAPEUTA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	2 º	THEMISTOCLYS THESKO CORREIA FERREIRA	5899	NAO	24/02/2023	10:00

CARGO / FUNÇÃO: FONOAUDIOLOGO
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	2 º	CYNTHIA TAGIANE COSTA BESERRA	8928	NAO	24/02/2023	10:20

CARGO / FUNÇÃO: NUTRICIONISTA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	2 º	ELLEM NAJLA FERREIRA RODRIGUES	6533	NAO	24/02/2023	10:40

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

79688

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO E DE CULTURA

PORTARIA Nº 005/2023 – SETUC

A Secretaria Executiva de Turismo E Cultura no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas;

Considerando, o Edital Convocatório Nº 001/2023 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, publicado no Diário Oficial deste município:

Resolve:

Art. 1º. Tornar público, para conhecimento dos interessados, os proponentes habilitados/credenciados, conforme ANEXO I e os proponentes inabilitados, conforme ANEXO II, de acordo com Planilha de Resultados baixo:

ANEXO I

EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2023 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 3ª CHAMADA.

PROPOSTAS HABILITADAS E CREDENCIADAS
Nº DE INSCRIÇÃO	PROPONENTE	ATRAÇÃO	CPF/CNPJ	OBSERVAÇÃO
032/2023/05	ASSOCIAÇÃO JABOATANENSE DOS ARISTAS E MÚSICOS – AJAM	BANDA DIDIDA PAIXÃO	03.404.127/0001-64	HABILITADO-CREDENCIADO
033/2023/05	ASSOCIAÇÃO JABOATANENSE DOS ARISTAS E MÚSICOS – AJAM	BANDA LUMINAR	03.404.127/0001-64	HABILITADO-CREDENCIADO
035/2023/05	ASSOCIAÇÃO JABOATANENSE DOS ARISTAS E MÚSICOS – AJAM	ORQUESTRA FREVO LUMINAR	03.404.127/0001-64	HABILITADO-CREDENCIADO
080/2023/05	GAMBOA SONORIZAÇÃO ILUMINAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA	LUAN SANTOS	00.265.963/001-17	HABILITADO-CREDENCIADO
081/2023/05	W2 PROMOÇÕES , SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	JO DOS TECLADOS	34.163.880/0001-39	HABILITADO-CREDENCIADO
082/2023/05	W2 PROMOÇÕES , SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	JULIO FARNEI	34.163.880/0001-39	HABILITADO-CREDENCIADO
083/2023/05	W2 PROMOÇÕES , SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	JR MAXIMO	34.163.880/0001-39	HABILITADO-CREDENCIADO
084/2023/05	W2 PROMOÇÕES , SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	GRUPO SAMBA PONTO 7	34.163.880/0001-39	HABILITADO-CREDENCIADO
085/2023/05	W2 PROMOÇÕES , SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	WAGNER PRESSÃO	34.163.880/0001-39	HABILITADO-CREDENCIADO
086/2023/05	W2 PROMOÇÕES , SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	EMERSON 7K	34.163.880/0001-39	HABILITADO-CREDENCIADO
087/2023/05	W2 PROMOÇÕES , SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	DUDU MORAL	34.163.880/0001-39	HABILITADO-CREDENCIADO
088/2023/05	W2 PROMOÇÕES , SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	BANDA BREGA.COM	34.163.880/0001-39	HABILITADO-CREDENCIADO
089/2023/05	W2 PROMOÇÕES , SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	BATERIA AUÊ	34.163.880/0001-39	HABILITADO-CREDENCIADO
090/2023/05	W2 PROMOÇÕES , SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	BANDA KIAMO	34.163.880/0001-39	HABILITADO-CREDENCIADO
091/2023/05	W2 PROMOÇÕES , SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	BANDA E ORQUESTRA EXPRESSO FOLIA	34.163.880/0001-39	HABILITADO-CREDENCIADO
092/2023/05	W2 PROMOÇÕES , SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	ANGELA MORENITA	34.163.880/0001-39	HABILITADO-CREDENCIADO
094/2023/05	COLLOSSU’S EMPREENDIMENTOS EIRELI	CHEILA VEM SWINGAR	01.220.513/0001-70	HABILITADO-CREDENCIADO
095/2023/05	COLLOSSU’S EMPREENDIMENTOS EIRELI	GUTTO CÉSAR	01.220.513/0001-70	HABILITADO-CREDENCIADO
096/2023/05	CENTRO CULTURAL COCO DO AMARO BRANCO	GANGA BARRETO	10.456.777/0001-19	HABILITADO-CREDENCIADO
097/2023/05	AILSON BARBOSA DA SILVA	QUADRILHA ZEBUMBA	043.595.704-06	HABILITADO-CREDENCIADO
102/2023/05	AILSON BARBOSA DA SILVA	BOI TRELOSO DO RECIE	043.595.704-06	HABILITADO-CREDENCIADO
103/2023/05	AILSON BARBOSA DA SILVA	BANDA BOI TRELOSO	043.595.704-06	HABILITADO-CREDENCIADO
104/2023/05	W.M.PRODUÇÕES LTDA-ME	INDIA MORENA PATRIMÔNIO VIVO E MESTRA DE CERIMONIA	11.224.273/001-36	HABILITADO-CREDENCIADO
105/2023/05	W.M.PRODUÇÕES LTDA-ME	TRIBO DE CABOCLINHOS CANDIDÉ	11.224.273/001-36	HABILITADO-CREDENCIADO
106/2023/05	W.M.PRODUÇÕES LTDA-ME	GUPO PALPITE	11.224.273/001-36	HABILITADO-CREDENCIADO
115/2023/05	VANELMA BARROS DA SILVA	NELMA BARROS DA SILVA	028.055.664-08	HABILITADO-CREDENCIADO
044/2023/01	FOGO ENCANTADO INICIATIVAS CULTURAIS E ARTISTIAS LTDA	CORDEL DO FOGO ENCANTADO	23.321.117/0001-59	HABILITADO-CREDENCIADO
107/2023/05	FRANCISCO S. DA COSTA JÚNIOR	ROGÉRIO SOM	32.482.767/001-90	HABILITADO-CREDENCIADO
108/2023/05	FRANCISCO S. DA COSTA JÚNIOR	BRUNESSA SEDUTORA	32.482.767/001-90	HABILITADO-CREDENCIADO
109/2023/05	FRANCISCO S. DA COSTA JÚNIOR	MARIA CLARA	32.482.767/001-90	HABILITADO-CREDENCIADO
110/2023/05	JP DA COSTA NETO PRODUÇÕES ME	EDSON ARAÚJO SHOT SERTANEJO	10.422.287/0001-00	HABILITADO-CREDENCIADO
111/2023/05	JP DA COSTA NETO PRODUÇÕES ME	VILÕES DO FORRÓ	10.422.287/0001-00	HABILITADO-CREDENCIADO
112/2023/05	FRANCISCO S. DA COSTA JÚNIOR	NANARA BELLO	32.482.767/001-90	HABILITADO-CREDENCIADO
113/2023/05	FRANCISCO S. DA COSTA JÚNIOR	CAPIM COM MEL	32.482.767/001-90	HABILITADO-CREDENCIADO
114/2023/25	VALDECI DE OLIVEIRA LIMA	VAL BEIJA FLOR E BANDA	244.774.274-68	HABILITADO-CREDENCIADO
116/2023/05	GUSTAVO FRACISCO DE OLIVEIRA	GUSTAVO OLIVEIRA	083.648.104-64	HABILITADO-CREDENCIADO
117/2023/05	JONATAS RODRIGUES DA SILVA	BANDA PEDRINHO LOVE	117.091.524-86	HABILITADO-CREDENCIADO

CICLO CARNAVALESCO/2023

ANEXO II

EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2023 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 3ª CHAMADA

CILCO CARNAVALESCO/2023

PROPOSTAS INABILITADAS
Nº DE INSCRIÇÃO	PROPONENTE	ATRAÇÃO	CPF/CNPJ	OBSERVAÇÃO
093/2023/05	TJ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME	CORAL EDGARD MORAES	07.261.572/0001-73	ITEM 4.0 “DAS INSCRIÇÕES” PARAGRAFO PRIMEIRO/”ANEXO XII” – AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS E AUSÊNCIA DE ANEXOS DO EDITAL.
098/2023/05	CARLOS HENRIQUE MENDES DA SILVA	TROÇA CAMISA VELHA	42.721.847/0001-05	ITEM 4.0 “DAS INSCRIÇÕES” PARAGRAFO PRIMEIRO/”ANEXO XII” – ANEXOS DO EDITAL
099/2023/05	CARLOS HENRIQUE MENDES DA SILVA	JOHN JOHNIS – DJ	42.721.847/0001-05	ITEM 4.0 “DAS INSCRIÇÕES” PARAGRAFO PRIMEIRO/”ANEXO XII” – ANEXOS DO EDITAL
100/2023/05	CARLOS HENRIQUE MENDES DA SILVA	CIA ODUMODÉ	42.721.847/0001-05	ITEM 4.0 “DAS INSCRIÇÕES” PARAGRAFO PRIMEIRO/”ANEXO XII” – ANEXOS DO EDITAL
101/2023/05	CARLOS HENRIQUE MENDES DA SILVA	CIA AAZ	42.721.847/0001-05	ITEM 4.0 “DAS INSCRIÇÕES” PARAGRAFO PRIMEIRO/”ANEXO XII” – ANEXOS DO EDITAL

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2023

Comissão de Avaliação Artística:

___________________________________________

Roberto José dos Santos Vasconcelos

Matrícula: 59.184-8

___________________________________________

Geraldo José de Almeida Melo Junior

Matrícula: 59.242-6

___________________________________________

André Gustavo Bomfim de Oliveira

Matrícula: 59.283-7

_________________________________________________

Maxsuel Cristiano dos Santos

Matrícula: 40913471.1

79713

SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM – ESTAR ANIMAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 – SEBAN, publicado no Diário Oficial do Município em 07 de Fevereiro de 2023 pela SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL. Natureza do objeto: Aquisição de materiais de construção, para manutenção da estrutura física da Unidade Móvel de Castração, para dar continuidade no Programa Municipal de Saúde e Bem-Estar Animal da Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal deste Município. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Contratado: UNIQUE SOLUÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 49.442.129/0001-49, localizado na Avenida Rui Barbosa nº 1105, Graças, Recife – PE. Valor Total: R$ 6.519,00 (seis mil quinhentos e dezenove reais). Cabe esclarecer que a presente ratificação refere-se ao chamamento público republicado em 07.02.2023, inicialmente publicado em 13.01.2023, tendo em vista que a única empresa interessada no fornecimento dos itens não apresentou todas as certidões necessárias à contratação. Jaboatão dos Guararapes, 15 de Fevereiro de 2023. Cândida Carolina Maranhão Pinto de Lemos. Secretária Executiva de Bem-Estar Animal.

79683

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 058/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATO Nº: 005/2023 – SME

CONTRATADA: DROGAFONTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DAS CRECHES LIGADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ITEM: 01 E 07.

DATA DE ASSINATURA: 06/02/2023.

VIGÊNCIA: 06/02/2023 a 06/02/2024.

GESTOR: Amanda Christina Gomes Pereira Falcão

MATRÍCULA Nº: 18.416-0

FISCAL: Mateus Gomes do Nascimento

MATRÍCULA: 91.449-6

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

PERÍODO: a partir de 06/02/2023

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2023.

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

79675

PORTARIA Nº 059/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

CONTRATO Nº: 010/2023 – SME

CONTRATADA: BLESS IND BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL PARA O ANO LETIVO DE 2023, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. ITENS: 01, 02, 08 e 14.

DATA DE ASSINATURA: 10/02/2023.

VIGÊNCIA: 10/02/2023 a 10/02/2024.

GESTOR: Amanda Christina Gomes Pereira Falcão

MATRÍCULA Nº: 18.416-0

FISCAL: Mateus Gomes do Nascimento

MATRÍCULA: 91.449-6

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

PERÍODO: a partir de 10/02/2023

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2023.

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

79676

PORTARIA Nº 454/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO a CI nº 198/2022-GGE, datada do dia 12/12/2022, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional, solicitando a nomeação da Professora MARIA VÂNIA ANA DA SILVA, matrícula nº 21.217-2, na função de Secretária Escolar, na Escola Municipal Professora Maria José Bezerra, com 200 h/a, com data retroativa ao dia 01 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da servidora;

RESOLVE:

NOMEAR, a professora, MARIA VÂNIA ANA DA SILVA, matrícula nº 21.217-2, na função de Secretária Escolar, na Escola Municipal Professora Maria José Bezerra, com 200 h/a, com data retroativa ao dia 01 de novembro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2022

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

Secretária Municipal de Educação

79690

PORTARIA Nº 453/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO a CI nº 197/2022-GGE, datada do dia 12/12/2022, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional, solicitando a nomeação da Professora ROSANGELA PAULO MONTEIRO, matrícula nº 20.980-5, na função de Supervisora Escolar, na Escola Municipal Cláudio Agrício, com 200 h/a, com data retroativa ao dia 07 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da servidora;

RESOLVE:

NOMEAR, a professora, ROSANGELA PAULO MONTEIRO, matrícula nº 20.980-5, na função de Supervisora Escolar, na Escola Municipal Cláudio Agrício, com 200 h/a, com data retroativa ao dia 07 de novembro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2022

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

Secretária Municipal de Educação

79691

PORTARIA Nº 455/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO a CI nº 199/2022-GGE, datada do dia 12/12/2022, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional, solicitando a nomeação da Professora LAIS MARIANA GOMES DA MATA, matrícula nº 20.188-0, na função de Supervisora Escolar, na Escola Municipal Nossa Senhora do Loreto, com 200 h/a, com data retroativa ao dia 07 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da servidora;

RESOLVE:

NOMEAR, a professora, LAIS MARIANA GOMES DA MATA, matrícula nº 20.188-0, na função de Supervisora Escolar, na Escola Municipal Nossa Senhora do Loreto, com 200 h/a, com data retroativa ao dia 07 de novembro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2022

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

Secretária Municipal de Educação

79692

PORTARIA Nº 456/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO a CI nº 200/2022 – GGE, do dia 12/12/2022, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional, solicitando a Exoneração e a Nomeação do professor ITAMAR SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula n° 18.785-2;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração e nomeação do servidor.

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, o professor ITAMAR SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula n° 18.785-2, da função de Gestor Escolar, com 200 horas, da Creche Professora Sílvia Cristina Santos Botelho, com efeito retroativo, ao dia 07 de novembro 2022.

NOMEAR, o professor ITAMAR SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula n° 18.785-2, na função de Supervisor Escolar, com 200 horas, no CEMEI Santo Amaro, com efeito retroativo, ao dia 08 de novembro 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2022

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

79693

PORTARIA Nº 457/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO a CI nº 201/2022 – GGE, do dia 12/12/2022, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional, solicitando a Exoneração e a Nomeação da professora ANDRÉA LETÍCIA DE ALMEIDA SANTOS, matrícula n° 21.200-8;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração e nomeação da servidora.

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a professora ANDRÉA LETÍCIA DE ALMEIDA SANTOS, matrícula n° 21.200-8, da função de Supervisora Escolar, com 200 horas, do Colégio Municipal Visconde de Suassuna, com efeito retroativo, ao dia 07 de novembro de 2022.

NOMEAR, a professora ANDRÉA LETÍCIA DE ALMEIDA SANTOS, matrícula n° 21.200-8, da função de Supervisora Escolar, com 200 horas, na Escola Municipal Cláudio Agrício, com efeito retroativo, ao dia 08 de novembro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de Dezembro de 2022

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

79694

PORTARIA Nº 452/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO a CI nº 196/2022-GGE, datada do dia 12/12/2022, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional, solicitando a nomeação da Professora REGINA CÉLIA NEVES CORREIA, matrícula nº 21.196-6, na função de Coordenadora Educacional, na SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais), com 200 h/a, com data retroativa ao dia 07 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da servidora;

RESOLVE:

NOMEAR, a professora, REGINA CÉLIA NEVES CORREIA, matrícula nº 21.196-6, na função de Coordenadora Educacional, na SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais), com 200 h/a, com data retroativa ao dia 07 de novembro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2022

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

Secretária Municipal de Educação

79696

PORTARIA Nº 029/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0019/2023;

CONSIDERANDO a CI nº 03/2023 – GGE, do dia 26/01/2023, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional, solicitando a Exoneração e a Nomeação da professora CLÁUDIA MARIA DE LIMA, matrícula n° 16.185-3;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração e nomeação da servidora.

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a professora CLÁUDIA MARIA DE LIMA, matrícula n° 16.185-3, da função de Supervisora Escolar, com 200 horas, da Escola Municipal Cívico-Militar Vereador Antônio Januário, com efeito retroativo, ao dia 01 de fevereiro 2023.

NOMEAR, a professora CLÁUDIA MARIA DE LIMA, matrícula n° 16.185-3, da função de Supervisora Escolar, com 200 horas, no Colégio Municipal Visconde de Suassuna, com efeito retroativo, ao dia 02 de fevereiro 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de fevereiro de 2023.

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

79697

PORTARIA Nº 039/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0019/2023;

CONSIDERANDO a CI nº 10/2023-GGE, datada do dia 27/01/2023, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional, solicitando a nomeação da Professora ERICA MICHELLE SILVA CAVALCANTI, matrícula nº 18.686-4, na função de Supervisora Escolar, no Colégio Municipal Visconde de Suassuna, com 200 h/a, com data retroativa ao dia 02 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da servidora;

RESOLVE:

NOMEAR, a professora, ERICA MICHELLE SILVA CAVALCANTI, matrícula nº 18.686-4, na função de Supervisora Escolar, no Colégio Municipal Visconde de Suassuna com 200 h/a, com data retroativa ao dia 02 de Fevereiro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de fevereiro de 2023.

IANY MICHELLE OLIVEIRA GAMA

Secretária Municipal de Educação

79698

PORTARIA Nº 040/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0019/2023;

CONSIDERANDO a CI nº 11/2023-GGE, do dia 30/01/2023, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional, solicitando a Exoneração e a Nomeação da professora POLYANA ALBUQUERQUE FERRAZ, matrícula n° 14.816-4.

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Supervisora Escolar e nomear na função de Supervisora Escolar.

RESOLVE:

EXONERAR a pedido a professora POLYANA ALBUQUERQUE FERRAZ, matrícula n° 14.816-4, da função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, da Escola Municipal Cívico-Militar Vereador António Januário, com efeito retroativo ao dia 01 de fevereiro de 2023.

NOMEAR a professora POLYANA ALBUQUERQUE FERRAZ, matrícula n° 14.816-4, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a na Escola Municipal Dom Carlos Coelho, com efeito retroativo ao dia 02 de fevereiro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de fevereiro de 2022.

IANY MICHELLE OLIVEIRA GAMA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

79699

PORTARIA Nº 044/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0019/2023;

CONSIDERANDO a CI nº 15/2023-GGE, do dia 30/01/2023, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional, solicitando a Exoneração e a Nomeação da professora JOHNY NUNES CAVALCANTE, matrícula n° 21.407-8.

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Coordenador Educacional e nomear na função de Supervisor Escolar.

RESOLVE:

EXONERAR a pedido o professor JOHNY NUNES CAVALCANTE, matrícula n° 21.407-8, da função de Coordenador Educacional, com 200 h/a, da SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais), com efeito retroativo ao dia 01 de fevereiro de 2023.

NOMEAR o professor JOHNY NUNES CAVALCANTE, matrícula n° 21.407-8, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a na Escola Municipal Vereador Antônio Januário, com efeito retroativo ao dia 02 de fevereiro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de fevereiro de 2022.

IANY MICHELLE OLIVEIRA GAMA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

79700

PORTARIA Nº 030/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0019/2023;

CONSIDERANDO a CI nº 04/2023 – GGE, do dia 26/01/2023, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional, solicitando a Exoneração e a Nomeação do professor DEYVID SOUZA NASCIMENTO, matrícula n° 20.248-7;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração e nomeação do servidor.

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, o professor DEYVID SOUZA NASCIMENTO, matrícula n° 20.248-7, da função de Supervisor Escolar, com 200 horas, da Escola Municipal Cívico-Militar Vereador Antônio Januário, com efeito retroativo, ao dia 01 de fevereiro 2023.

NOMEAR, o professor DEYVID SOUZA NASCIMENTO, matrícula n° 20.248-7, na função de Coordenador Educacional, com 200 horas, na SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais), com efeito retroativo, ao dia 02 de fevereiro 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de fevereiro de 2023.

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

79701

PORTARIA Nº 038/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0019/2023;

CONSIDERANDO a CI nº 06/2023-GGE, datada do dia 26/01/2023, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional, solicitando a nomeação da Professora MIRIAM WANG PEIXOTO DOS SANTOS, matrícula nº 15.433-4, na função de Inspetora Escolar, na SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, com 200 h/a, com data retroativa ao dia 09 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da servidora;

RESOLVE:

NOMEAR, a professora, MIRIAM WANG PEIXOTO DOS SANTOS, matrícula nº 15.433-4, na função de Inspetora Escolar, na SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais com 200 h/a, com data retroativa ao dia 09 de Fevereiro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de fevereiro de 2023

IANY MICHELLE OLIVEIRA GAMA

Secretária Municipal de Educação

79702

PORTARIA Nº 037/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0019/2023;

CONSIDERANDO a CI nº 05/2023-GGE, datada do dia 26/01/2023, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional, solicitando a nomeação da Professora MARIA DE LOURDES CASTANHA DE FARIAS, matrícula nº 18.832-8, na função de Inspetora Escolar, na SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, com 200 h/a, com data retroativa ao dia 09 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da servidora;

RESOLVE:

NOMEAR, a professora, MARIA DE LOURDES CASTANHA DE FARIAS, matrícula nº 18.832-8, na função de Inspetora Escolar, na SEGPE (Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais com 200 h/a, com data retroativa ao dia 09 de Fevereiro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de fevereiro de 2023

IANY MICHELLE OLIVEIRA GAMA

Secretária Municipal de Educação

79703

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

INTERESSADA: Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação
ASSUNTO: Aprovação da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, exercício 2022.
RELATORES: Allinne Barbosa de Oliveira, Ailton de Souza Rocha, Everaldo Albertino de Andrade, Lilian de Oliveira Braga Santos e Sueli do Carmo Silveira Batista.
PROCESSO Nº: 01/2023
PARECER CACS-FUNDEB/JG Nº: 01/2023	APROVADO EM: 13/02/2023

I – RELATÓRIO

Relatório e Parecer referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, exercício 2022.

No processo constam os seguintes documentos recebidos:

Ofício nº 103/2022 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, em 25 de março de 2022; assunto: Prestação de Contas FUNDEB/2022, vinculada à conta bancária nº 75.409-9 – agência 0934-2; Folha de pagamento (Diversos Funcionários) – Janeiro/2022; Diversos Salário Maternidade – Janeiro/2022; Diversos Direitos Trabalhistas – Janeiro/2022; Fornecedores diversos – Janeiro/2022; Transporte – Janeiro/2022;
Ofício nº 106/2022 – SEGAE, em 28 de março de 2022; assunto: Prestação de Contas da Gestão 2021 – Fundeb; Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (RREO – 6º Bimestre/2021);
Ofício nº 165/2022 – SEGAE, em 18 de abril de 2022; assunto: Prestação de Contas FUNDEB/2022, vinculada à conta bancária nº 75.409-9 – agência 0934-2; Folha de Pagamento (diversos funcionários) – Fevereiro/2022; Diversos Salário Maternidade – Fevereiro/2022; Diversos Direitos Trabalhistas – Fevereiro/2022; Transporte – Fevereiro/2022; Instituto Nacional do Seguro Social – Fevereiro/2022; Inst. De Prev. Serv. Pub. Jaboatão dos Guararapes – Fevereiro/2022; Consignados – Fevereiro/2022;
Ofício nº 233/2022 – SEGAE, em 20 de junho de 2022; assunto: Prestação de Contas FUNDEB/2022, vinculada à conta bancária nº 75.409-9 – agência 0934-2; Folha de Pagamento (diversos funcionários) – Março/2022; Diversos Salário Maternidade – Março/2022; Inst. De Prev. Serv. Pub. Jaboatão dos Guararapes – Março/2022; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Março/2022; Transporte – Março/2022; Consignados – Março/2022;
Ofício nº 236/2022 – SEGAE, em 27 de junho de 2022; assunto: Prestação de Contas FUNDEB/2022, vinculada à conta bancária nº 75.409-9 – agência 0934-2; Folha de Pagamento (diversos funcionários) – Abril/2022; Diversos Salário Maternidade – Abril/2022; Instituto de Prev. Serv. Pub. Municipais do Jaboatão dos Guararapes – Abril/2022; Inst. Nacional do Seguro Social (INSS) – Abril/2022; Transporte – Abril/2022; Consignados – Abril/2022;
Ofício nº 250/2022 – SEGAE, em 30 de junho de 2022; assunto: Prestação de Contas FUNDEB/2022, vinculada à conta bancária nº 75.409-9 – agência 0934-2; Folha de Pagamento (diversos funcionários) – Maio/2022; Diversos Salário Maternidade – Maio/2022; Instituto de Prev. Serv. Pub. Municipais do Jaboatão dos Guararapes – Maio/2022; Inst. Nacional do Seguro Social (INSS) – Maio/2022; Transporte – Maio/2022; Fornecedores Diversos – Maio/2022; Consignados – Maio/2022;
Ofício nº 303/2022 – SEGAE, em 02 de agosto de 2022; assunto: Prestação de Contas FUNDEB/2022, vinculada à conta bancária nº 75.409-9 – agência 0934-2; Folha de Pagamento (diversos funcionários) – Junho/2022; Diversos Salário Maternidade – Junho/2022; Instituto de Prev. Servidores Pub. Municipais Jaboatão dos Guararapes – Junho/2022; Inst. Nacional do Seguro Social (INSS) – Junho/2022; Fornecedores diversos – Junho/2022; Transporte – Junho/2022; Consignados – Junho/2022;
Ofício nº 346/2022 – SEGAE, em 19 de agosto de 2022; Assunto: Prestação de Contas FUNDEB/2022, vinculada à conta bancária nº 75.409-9 – agência 0934-2; Folha de Pagamento (diversos funcionários) – Julho/2022; Diversos Salário Maternidade – Julho/2022; Instituto de Prev. Servidores Pub. Municipais Jaboatão dos Guararapes – Julho/2022; Inst. Nacional do Seguro Social (INSS) – Julho/2022; Transporte – Julho/2022; Fornecedores Diversos – Julho/2022; Consignados – Julho/2022;
Ofício nº 369/2022 – SEGAE, em 19 de setembro de 2022; assunto: Prestação de Contas FUNDEB/2022, vinculada à conta bancária nº 75.409-9 – agência 0934-2, Folha de Pagamento (diversos funcionários) – Agosto/2022; Diversos Salário Maternidade – Agosto/2022; Inst. De Prev. Serv. Pub. Mun. Jaboatão dos Guararapes – Agosto/2022; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Agosto/2022; Transporte – Agosto/2022; Celpe/Compesa-Agosto/2022; Fornecedores Diversos – Agosto/2022; Consignados – Agosto/2022;
Ofício nº 427/2022 – SEGAE, em 24 de outubro de 2022; assunto: Prestação de Contas FUNDEB/2022, vinculada à conta bancária nº 75.409-9 – agência 0934-2, Folha de Pagamento (diversos funcionários) – Setembro/2022; Diversos Salário Maternidade – Setembro/2022; Inst. De Prev. Serv. Pub. Mun. Jaboatão dos Guararapes – Setembro/2022; Instituto Nacional do Seguro Social – (INSS) – Setembro/2022; Transporte – Setembro/2022; Celpe/Compesa – Setembro/2022; Fornecedores Diversos – Setembro/2022; Consignados – Setembro/2022;
Ofício nº 481/2022 – SEGAE, em 25 de novembro de 2022; assunto: Prestação de Contas FUNDEB/2022, vinculada à conta bancária nº 75.409-9 – agência 0934-2, Folha de Pagamento (diversos funcionários) – Outubro/2022; Diversos Salário Maternidade – Outubro/2022; Inst. De Prev. De Serv. Pub. Mun. Jaboatão dos Guararapes – Outubro/2022; Instituto Nacional do Seguro Social – Outubro/2022; Celpe/Compesa – Outubro/2022; Transporte – Outubro/2022; Fornecedores Diversos – Outubro/2022; Consignados – Outubro/2022;
Ofício nº 505/2022 – SEGAE, em 22 de dezembro de 2022; assunto: Prestação de Contas FUNDEB/2022, vinculada à conta bancária nº 75.409-9 – agência 0934-2; Folha de Pagamento (diversos funcionários) – Novembro/2022; Diversos Salário Maternidade – Novembro/2022; Inst. De Prev. De Serv. Pub. Mun. Jaboatão dos Guararapes – Novembro/2022; Instituto Nacional do Seguro Social – Novembro/2022; Celpe/Compesa – Novembro/2022; Transporte – Novembro/2022; Fornecedores Diversos – Novembro/2022; Consignados – Novembro/2022;
Ofício nº 025/2023 – SEGAE, em 20 de janeiro de 2023; assunto: Prestação de Contas FUNDEB/2022, vinculada à conta bancária nº 75.409-9 – agência 0934-2; Folha de Pagamento (diversos funcionários) – Dezembro/2022; Diversos Salário Maternidade – Dezembro/2022; Inst. De Prev. De Serv. Pub. Mun. Jaboatão dos Guararapes – Dezembro/2022; Instituto Nacional do Seguro Social – Dezembro/2022; Celpe/Compesa – Dezembro/2022; Transporte – Dezembro/2022; Fornecedores Diversos – Dezembro/2022; Consignados – Dezembro 2022;
Ofício nº 052/2023 – SEGAE, em 08 de fevereiro de 2023; assunto: Planilhas FUNDEB exercício 2022; Demonstrativo de despesas com pessoal e encargos da educação (recursos do Fundeb) e demais despesas pagas com recursos Fundeb/2022; Demonstrativo das receitas x despesas.

Obs.: Os ofícios supracitados encaminharam as cópias das tabelas referentes às despesas com os Profissionais da Educação e Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação dos Recursos do FUNDEB do Sistema de Informações do Banco do Brasil, exercício 2022; contendo também as cópias das Notas de Sub Empenhos, Liquidações e Ordens de Pagamentos, referentes às despesas com folhas de pagamento e encargos sociais nos percentuais de 70% e 30% com recursos do FUNDEB, contendo também Vales-Transportes com recursos do FUNDEB, exercício 2022.

II – ANÁLISE E VOTO

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município do Jaboatão dos Guararapes, com base no disposto na Emenda Constitucional nº 108/2020, na Lei Federal nº 14.113/2020 e sua alteração, na Lei Municipal nº 1.475/2021 e no Regimento Interno desta Instituição.

Considerando:

A análise dos valores da Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação da PMJG, encaminhada pela Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG;
A análise dos demonstrativos e relatórios financeiros encaminhados pela Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG;
Os recursos oriundos do FUNDEB/2022, verificados através dos extratos bancários e site do Sistema de Informações do Banco do Brasil – SISBB;
A análise das Tabelas 1 e 2, encaminhadas pela Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG.

DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO (RECURSOS DO FUNDEB) E DEMAIS DESPESAS PAGAS COM RECURSOS FUNDEB/2022

MESES	FOLHA		ENCARGOS (INSS + FUNPREV)		VALE TRANSPORTE	VERBAS RESCISÓRIAS		OUTRAS DESPESAS	TOTAL DAS DESPESAS
	70%	30%	70%	30%	30%	70%	30%	30%	TOTAL DAS DESPESAS
JANEIRO	10.487.420,00	1.321.422,08	0,00	0,00	19.104,60	43.111,48	0,00	1.814.951,92	13.686.010,08
FEVEREIRO	15.000.771,95	1.571.867,41	4.599.759,03	592.996,71	293.620,47	424,16	0,00	0,00	22.059.439,73
MARÇO	17.052.718,48	1.755.721,80	5.637.246,36	601.263,91	421.007,43	0,00	0,00	0,00	25.467.957,98
ABRIL	14.033.532,49	1.567.874,08	5.117.765,02	587.625,04	335.679,40	0,00	0,00	0,00	21.642.476,03
MAIO	17.455.604,44	1.936.809,76	6.394.183,96	732.612,22	373.655,43	0,00	0,00	7.484.333,65	34.377.199,46
1ª PARC. DO 13ª	9.526.246,14	993.158,23	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	10.519.404,37
JUNHO	21.225.613,16	2.285.699,48	6.354.103,03	727.741,90	359.474,77	0,00	0,00	174.874,32	31.127.506,66
JULHO	14.196.498,67	1.737.479,00	6.355.543,95	749.105,29	404.376,50	0,00	0,00	1.974.182,46	25.417.185,87
AGOSTO	17.848.232,31	2.045.957,90	6.501.674,73	771.747,24	428.332,83	0,00	0,00	2.387.957,87	29.983.902,88
SETEMBRO	17.828.181,18	2.166.318,66	6.450.422,93	776.429,44	403.845,60	0,00	0,00	5.348.140,74	32.973.338,55
OUTUBRO	22.925.650,92	2.676.675,27	6.458.465,15	822.681,93	399.435,63	0,00	0,00	4.504.631,52	37.787.540,42
NOVEMBRO	19.087.673,99	2.280.823,67	6.571.614,92	849.650,30	373.567,65	0,00	0,00	2.960.996,63	32.124.327,16
DEZEMBRO – 2ª PARC. DO 13ª	7.445.930,20	896.811,15	7.180.277,49	765.820,02	0,00	0,00	0,00	0,00	16.288.838,86
DEZEMBRO	22.252.523,91	2.936.399,89	13.047.724,36	1.688.250,91	469.048,20	0,00	0,00	13.776.139,08	54.170.086,35
TOTAL	226.366.597,84	26.173.018,38	80.668.780,93	9.665.924,91	4.281.148,51	43.535,64	0,00	40.426.208,19	387.625.214,40

Tabela 1: Despesas totais com o FUNDEB/2022, Ofício nº 052/2023 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG.

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS X DESPESAS

MESES	RECEITAS DO FUNDEB		DESPESAS						SALDO
	RECEITAS *	RENDIMENTOS	PESSOAL 70%	PESSOAL 30%	VALE (30%)	VERBAS 30%	VERBAS 70%	OUTRAS DESPESAS 30%
SALDO DE 2021	23.285.941,23	0,00							23.285.941,23
RP 2021	0,00	0,00				43.111,48		1.814.951,92	21.427.877,83
JANEIRO	33.716.109,40	198.432,48	10.487.420,00	1.321.422,08	19.104,60		0,00		43.514.473,03
FEVEREIRO	32.442.828,86	312.404,70	19.600.530,98	2.164.864,12	293.620,47	424,16	0,00	0,00	54.210.266,86
MARÇO	29.575.215,62	433.608,31	22.689.964,84	2.356.985,71	421.007,43	0,00	0,00	0,00	58.751.132,81
ABRIL	33.100.397,46	414.078,91	19.151.297,51	2.155.499,12	335.679,40	0,00	0,00	0,00	70.623.133,15
MAIO	31.850.184,05	596.738,31	23.849.788,40	2.669.421,98	373.655,43	0,00	0,00	7.484.333,65	68.692.856,05
1ª PARC. DO 13ª	0,00	0,00	9.526.246,14	993.158,23	0,00	0,00	0,00	0,00	58.173.451,68
JUNHO	30.216.852,16	527.621,60	27.579.716,19	3.013.441,38	359.474,77	0,00	0,00	174.874,32	57.790.418,78
JULHO	27.956.281,53	514.004,80	20.552.042,62	2.486.584,29	404.376,50	0,00	0,00	1.974.182,46	60.843.519,24
AGOSTO	30.289.807,97	593.718,94	24.349.907,04	2.817.705,14	428.332,83	0,00	0,00	2.387.957,87	61.743.143,27
SETEMBRO	27.753.966,73	520.251,58	24.278.604,11	2.942.748,10	403.845,60	0,00	0,00	5.348.140,74	57.044.023,03
OUTUBRO	28.164.930,31	456.336,30	29.384.116,07	3.499.357,20	399.435,63	0,00	0,00	4.504.631,52	47.877.749,22
NOVEMBRO	32.530.169,22	441.287,42	25.659.288,91	3.130.473,97	373.567,65	0,00	0,00	2.960.996,63	48.724.878,70
DEZEMBRO – 2ª PARC. DO 13ª	0,00	0,00	14.626.207,69	1.662.631,17	0,00	0,00	0,00	0,00	32.436.039,84
DEZEMBRO	32.710.099,59	356.035,47	35.300.248,27	4.624.650,80	469.048,20	0,00	0,00	13.776.139,08	11.332.088,55
TOTAL	393.592.784,13	5.364.518,82	307.035.378,77	35.838.943,29	4.281.148,51	43.535,64	0,00	40.426.208,19

Tabela 2: Receitas e despesas totais com o FUNDEB/2022, Ofício nº 052/2023- Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG.

Conta – Banco do Brasil: 75.409-9

RESOLVE PROCEDER ÀS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

1. Os recursos oriundos do FUNDEB foram extraídos do Sistema de Informações do Banco do Brasil – SISBB.
2. De acordo com o parecer Fundeb – Exercício 2021, verificou-se uma diferença a maior no valor de R$ 150,20 (cento e cinquenta reais e vinte centavos) entre os totais de despesas e receitas, que foi posteriormente ajustada, conforme apresentado no Ofício nº 106/2022.

RECOMENDAÇÃO:

Os relatores recomendam que as documentações referentes às Notas de Sub Empenhos, Liquidações, Ordens de Pagamentos e Notas de anulações, quando houver, referentes às despesas com folhas de pagamento, encargos sociais e demais despesas empenhadas com recursos do FUNDEB, sejam encaminhados mensalmente a esta instituição, conforme legislação.
Os relatores recomendam que os ofícios encaminhados a este CACS-FUNDEB/JG continuem discriminando de forma clara os documentos enviados como anexos e os percentuais dos recursos empregados na folha de pagamento de pessoal da Educação.
Os relatores recomendam que seja enviada, na documentação mensal, uma tabela discriminando os consignados da folha e suas respectivas datas de pagamento.

III – CONCLUSÃO E VOTO DOS RELATORES

Após análise do Processo em epígrafe e diante do exposto, os relatores deste Parecer, supracitados, recomendam, por unanimidade, a aprovação da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, exercício 2022.

RELATORES:

Allinne Barbosa de Oliveira

Ailton de Souza Rocha

Everaldo Albertino de Andrade

Lilian de Oliveira Braga Santos

Sueli do Carmo Silveira Batista

Jaboatão dos Guararapes, 09 de fevereiro de 2023

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município do Jaboatão dos Guararapes decide APROVAR, por unanimidade, a aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, exercício 2022, nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de fevereiro de 2023

Lilian de Oliveira Braga Santos

Presidente

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119.2022.PE.053.SAD.CPL4. OBJETO: Registro de preços para aquisição de microcomputadores , Itens 1 e 3. REGISTRADA: FATOR X TECNOLOGIA DIGITAL LTDA – CNPJ: 31.216.370/0001-94. VALOR: R$ 5.301.887,36 (cinco milhões trezentos e um mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos). VIGÊNCIA: 14/02/2023 a 14/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 14/02/2023. João Alves T. Neto. Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2023 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119.2022.PE.053.SAD.CPL4. OBJETO: Registro de preços corporativo para aquisição de microcomputadores, Itens 2 E 4. REGISTRADA: INFOG LTDA – CNPJ: 42.145.571/0001-64. VALOR: R$ 750.444,51 (setecentos e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). VIGÊNCIA: 14/02/2023 a 14/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 14/02/2023. João Alves T. Neto. Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 037/2022 – SAS. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Rerratificação do Contrato Nº 037/2022 – SAS, para correção do CNPJ/MF do fornecedor Colortel, onde se lê: CNPJ/MF sob o nº 43.287.193/0001-53, leia-se: CNPJ/MF sob o nº 42.287.193/0001-53. CONTRATADA: COLORTEL LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA – CNPJ: 42.287.193/0001-53. Jaboatão dos Guararapes, 27/01/2023. Maria Jacinta Nascimento da Silva. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania. (Em exercício)

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7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2018 – SME. OBJETO: Renovação de locação de imóvel para funcionamento do Anexo III da Escola Municipal Henrique Dias . CONTRATADA: Espólio de Dauri dos Santos Ximenes, representado pela sua inventariante Sra KARIN CARNEIRO XIMENES – CPF: 948.709.264-15. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 21/02/2023 a 21/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 08/02/2023. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão em Educação.

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