15 DE JULHO DE 2023 – XXXII – Nº 135 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 14 DE JULHO DE 2023

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 0914/2023 – EXONERAR AMANDA JOICE DO NASCIMENTO, matrícula nº 4.0916874.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 11 de julho de 2023.

Ato n.º 0915/2023 – EXONERAR ALAN JOSÉ PEREIRA, matrícula nº 4.0911739.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, com efeito a partir de 1º de julho de 2023.

Ato n.º 0916/2023 – EXONERAR CARLOS MESSIAS DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 4.0911519.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, com efeito a partir de 1º de julho de 2023.

Ato n.º 0917/2023 – EXONERAR A PEDIDO MARCILIO LOPES DE ARAUJO, matrícula nº 4.0916033.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de julho de 2023.

Ato n.º 0918/2023 – NOMEAR EDINALDO AMÂNCIO DE ARAÚJO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 10 de julho de 2023.

Ato n.º 0919/2023 – NOMEAR WÊDMA PEREIRA DE MOURA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 12 de julho de 2023.

Ato n.º 0920/2023 – EXONERAR DARLENY MCLANE OLIVEIRA DE MOURA, matrícula nº 4.0911675.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1° de julho de 2023.

Ato n.º 0921/2023 – NOMEAR FRANCISCA MARIA DOS SANTOS VIANA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de julho de 2023.

Ato n.º 0922/2023 – NOMEAR FÁBIO HENRIQUE LUIZ BORGES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de julho de 2023.

Ato n.º 0923/2023 – NOMEAR HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de julho de 2023.

Ato n.º 0924/2023 – EXONERAR A PEDIDO NATALIE NASCIMENTO GAYÃO, matrícula nº 4.0592739.3, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito a partir de 12 de julho de 2023.

Ato n.º 0925/2023 – EXONERAR A PEDIDO EDUARDA KAROLINE PESSOA DE MELLO DOS SANTOS, matrícula nº 4.0911738.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito a partir de 13 de julho de 2023.

Ato n.º 0926/2023 – EXONERAR MARIA ANGÊLICA ALVES BELCHIOR, matrícula nº 4.0592043.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, com efeito a partir de 1° de julho de 2023.

Ato n.º 0927/2023 – EXONERAR ANA KARINA MOREIRA CHAVES, matrícula nº 4.0592093.3, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER, com efeito a partir de 1° de julho de 2023.

Ato n.º 0928/2023 – EXONERAR RODRIGO ALEXANDRE SILVA LEAL FERREIRA, matrícula nº 4.0911461.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 1° de julho de 2023.

Ato n.º 0929/2023 – EXONERAR ROBERIO TOLEDO PESSOA, matrícula nº 4.0914586.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, DE QUALIFICAÇÃO, DE EMPREENDEDORISMO E DE JUVENTUDE, com efeito a partir de 1° de julho de 2023.

Ato n.º 0930/2023 – NOMEAR LARISSA REGINA VELOSO DE ALMEIDA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, DE QUALIFICAÇÃO, DE EMPREENDEDORISMO E DE JUVENTUDE, com efeito a partir de 03 de julho de 2023.

Ato n.º 0931/2023 – NOMEAR DAVI ADRIEL DE OLIVEIRA GONÇALVES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 03 de julho de 2023.

Ato n.º 0932/2023 – EXONERAR PAULO JOSÉ DE LIRA, matrícula nº 4.0914818.1, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de julho de 2023.

Ato n.º 0933/2023 – DESIGNAR a servidora ANDRIELE MARIA DE SOUZA SERRA, matrícula nº 4.0592845.2, para responder cumulativamente pelo expediente da Coordenação da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos e Habitação, no período de 01/07/2023 a 30/07/2023, durante o afastamento do titular Andreson Kindras da Silva, para gozo de férias.

Ato n.º 0934/2023 – DESIGNAR o Secretário Executivo PLÍNIO SERRANO DE ANDRADE JÚNIOR, matrícula nº 7.0592654.4, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento, Monitoramento e Avaliação, no período de 17/07/2023 a 21/07/2023, durante o afastamento da titular Norma Selene Silva Guimarães.

Ato n.º 0935/2023 – DESIGNAR a gerente ISABELA LARISSA DA SILVA NOVAES, matrícula nº 0.0205982.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Superintendência do Sistema Único de Assistência Social da Secretaria Executiva de Assistência Social, no período de 05/07/2023 a 04/08/2023, durante o afastamento da titular Rafaella Cristina Neiva Coelho Deak, para gozo de férias.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de julho de 2023.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

85047

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 038/2023-CG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, § 3º e § 4º, da Lei Complementar nº 038/2021, publicada no DOM nº 024 em 06/02/2021, como também no Ato nº 0539/2022, publicado no DOM nº 068 de 07/04/2022;

R E S O L V E:

PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 002/2023-CG/CPIA, instaurado pela Portaria nº 006/2023 – GC/CPIA, publicada no DOM nº 42, datado de 03 de março de 2023, em desfavor de SÉRGIO JOSÉ DE ANDRADE, Mat. 0.0164020.1 por razões apresentadas no ofício 701/2022-GAB-SME – de 19/09/2022.

Esta portaria surte seus efeitos à partir do dia 18/07/2023

Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2023.

Isabela Oliveira Silva Guedes

Corregedora Geral do Município

84992

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de 1 (uma) licença para o programa DJI Terra e manutenção preventiva do drone mavic 2 zoom. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 19/07/2023 (em atendimento ao prazo legal mínimo de três dias úteis): E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamentomeioambiente@gmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 15 de julho de 2023: Ana Paula Pontes. SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE.

CHAMAMENTO PÚBLICO

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de 1 (uma) licença para o programa DJI Terra e manutenção preventiva do drone mavic 2 zoom .

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 19/07/2023, às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: chamamentomeioambiente.pmjg@gmail.com

Responsável (a): Camila Melo

Contato: (81) 3134-9280

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 167, de 28 de dezembro de 2021.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, cuja Secretária é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

85037

ANEXOS

Termo de Referência

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COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o processo de dispensa de licitação decorrente do Chamamento Público nº 003/2023 – COMAB, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de Julho de 2023 pela Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento. Objeto: Aquisição de botas de PVC cano longo para proteção dos auxiliares de serviços gerais no processo de higienização e desinfecção nos mercados públicos, feiras livres e seus entornos no município do Jaboatão dos Guararapes. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Contratado: MIDAS EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.355.594/0001-81 , localizado na ROD PE 60 Nº 17 KM 16 SALA B, Centro, Ipojuca/PE. Valor Total: R$10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais). Jaboatão dos Guararapes, 15 de Julho de 2023. Denis Oliveira Silva. Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento.

85040

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

PORTARIA Nº 351/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: 

CONTRATO Nº: 066/2023 – SME

CONTRATADA: DLA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS PARA ATENDIMENTO DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITEM 27. 

DATA DE ASSINATURA: 29/06/2023.

VIGÊNCIA: 29/06/2023 a 29/06/2024.

GESTOR: Simara Maria Lopes de Araújo 

MATRÍCULA Nº: 91.302-7

FISCAL: Gabriel Galdino da Silva Campelo

MATRÍCULA: 4.0913627

FISCAL: Jéssica Bruna Beltrão Santos

MATRÍCULA: 8.09104811

FISCAL: Rayanna Andrade de Luna

MATRÍCULA: 8.0914132

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

PERÍODO: a partir de 29/06/2023

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de julho de 2023.

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

85017

PORTARIA Nº 358/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: 

CONTRATO Nº: 044/2023 – SME

CONTRATADA: VISION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA ATENDIMENTO DAS CRECHES LIGADAS À REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITENS 03 E 05.

DATA DE ASSINATURA: 30/06/2023.

VIGÊNCIA: 30/06/2023 a 30/06/2024.

GESTOR: Amanda Christina Gomes Pereira Falcão  

MATRÍCULA Nº: 18.416-0

FISCAL: Mateus Gomes do Nascimento

MATRÍCULA N°: 91.449-6

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

PERÍODO: a partir de 30/06/2023

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2023.

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

85019

PORTARIA Nº 363/2023- GAB/SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0897/2023;

CONSIDERANDO o Protocolo nº 22102123112023 contendo o Ofício nº 06/2023 da Escola Municipal de Tempo Integral Josefa Batista da Silva com denúncias de supostos fatos ocorridos na referida unidade educacional, envolvendo o corpo docente;

CONSIDERANDO todos os atos praticados no Processo de Sindicância, tombado sob o nº 008/2023, instaurado através da Portaria nº 233, de 24/04/2023;

CONSIDERANDO todo teor apurado no referido processo durante o período investigativo, oitivas, a análise da documentação acostada e tudo o mais que nele contém;

CONSIDERANDO a conclusão a que chegou a Comissão Sindicante, com lastro na legislação vigente e em todo material examinado.

RESOLVE:

  1. ARQUIVAR o presente Procedimento Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, tombado sob o nº 008/2023, fundamentado na apuração constante dos autos, com base na legislação vigente que trata da matéria, conforme art. 173, I da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, referente a denúncia sobre supostos fatos ocorridos na Escola Municipal de Tempo Integral Josefa Batista da Silva, envolvendo corpo docente;
  2. DETERMINAR o Encerramento do presente Procedimento Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, adotando os termos do Relatório final, a que chegou a Comissão Sindicante.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2023.

MARIA GIVONETE DA SILVA LUBARINO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

EM EXERCÍCIO

85020

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2023

Edital nº 004/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 203/2023 – SME e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 001/2023.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de julho de 2023.

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

Secretária Municipal de Educação e Esportes

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Local de apresentação: Secretaria Municipal de Educação e Esportes – Endereço: Av. Gen Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.330-900

CARGO / FUNÇÃO: INTERPRETE DE LIBRAS

QTD

COLOCACAO

NOME

MATRICULA

PCD

DATA APRESENTAÇÃO

HORÁRIO

1

6 º

BARBARA MARIA MARTINS DOS SANTOS

1766

NAO

19/07/2023

08:30

2

7 º

ELIANE FERREIRA JUSTINO

255

NAO

19/07/2023

08:45

3

8 º

NADJA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO

666

NAO

19/07/2023

09:00

CARGO / FUNÇÃO: BRAILISTA

QTD

COLOCACAO

NOME

MATRICULA

PCD

DATA APRESENTAÇÃO

HORÁRIO

1

2 º

INACIO JOSE DE LIMA

1162

SIM

19/07/2023

09:15

2

8 º

CARMEN CONSUELO ALVES DE SANTANA

878

NAO

19/07/2023

09:30

3

9 º

GALLAXIA LUCIA SILVA BARRETO

3616

NAO

19/07/2023

09:45

4

10 º

FABIANA DE LIMA SILVA

1438

NAO

19/07/2023

10:00

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

  1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
  2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
  3. Cédula de Identidade (original e cópia);
  4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
  5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
  6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
  7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
  8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
  9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
  10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
  11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
  12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
  13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
  14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
  15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

85025

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS

CHAMAMENTO PÚBLICO

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021 e Decreto Municipal nº167/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de dispositivos SSD (SOLID STATE DRIVE) do tipo SATA III com capacidade de armazenamento de 480 a 550 GB para os computadores vinculados a Secretaria Executiva de Saneamento e de Elaboração de Projetos e Obras, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 04/08/2023 às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.

EMAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: celiamdantas.pmjg@gmail.com

RESPONSÁVEL: Célia Medeiros Dantas

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 167, de 28 de dezembro de 2021.

REFERÊNCIA DE TEMPO:Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ORGÃO DEMANDANTE: Secretaria Executiva de Saneamento e de Elaboração de Projetos e Obras cujo secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

Dispositivos SSD (SOLID STATE DRIVE) do tipo SATA III com capacidade de armazenamento de 480 a 550 GB

UND.

5

85028

ANEXOS

TR

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SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através do COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

Nº

NOME

PERIODO

SEQUENCIAL

PROCESSO

01

A B L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELLI

2023

1278689-6

2022030058-0

02

BARTOLOMEU DE ARAUJO

2023

1462811-2

2023007786-7

03

BRUNA MAYARA DE LUCENA VASCONCELOS

2018 a 2023

1535248-0

2021005662-7

04

DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

2022

1494383-2

2021024556-0

05

ESPÓLIO DE CICERO LUIZ DA SILVA

2021 a 2023

1274817-0

2011027660-9

06

ESPÓLIO DE GEORGINA FRANCISCA DA CUNHA DE LIMA

2021 e 2022

1463843-6

2022005802-9

07

ESPÓLIO DE JOSÉ AMARO DE PAULA

2018 a 2020

1000815-2

2020022542-6

08

ESPÓLIO DE JOSUÉ PINTO RIBEIRO

2018 e 2022

1273403-9

2022024817-0

09

ESPÓLIO DE MARIA FLORA DA SILVA

2018 a 2023

1032370-8 1032369-4 1032371-6 1032372-4

2023009571-7

10

ESPÓLIO DE MIGUEL VELOZO DA CRUZ

2018 a 2023

1477113-6

2020003605-4

11

ESPÓLIO DE ODETE DOS SANTOS MENDONÇA

2018 a 2023

1256253-0

2020011729-1

12

ESPÓLIO DE REGINALDO CORDEIRO GALVÃO

2018 a 2023

1278304-8

2013008997-9

13

FÁBIO MONTEIRO NUNES

2018 a 2023

1400348-1

2023008222-4

14

FLAVIO BARBOSA DE MORAIS

2018 a 2022

1536700-2

2022020210-3

15

GABRIELLA ESTEFANIA DA SILVA

2018 a 2021

1256448-6

2020012557-0

16

JARBSON JOSE FERREIRA

2022 e 2023

1477458-5

2023000760-5

17

JOAO LUIZ CAVALCANTE DE AMORIM

2023

1002589-8 1537389-4

2023004507-8

18

JOSÉ RODRIGO DA ENCARNAÇÃO

2018 a 2023

1506154-0

2022008411-9

19

KELLY CRISTIANE MARANHAO DA SILVA

2022

1479998-7

2022023025-5

20

MARCILIO JERONIMO DOS SANTOS

2023

1277967-9

2023005662-2

21

MARIA DA GLORIA BARBOZA DA SILVA

2018 a 2023

1537375-4

2020003605-4

22

MARIA DA LUZ DA SILVA

2018 a 2023

1214857-1

2015027756-8

23

MARIA EDUARDA PAIVA LOBO

2023

1537380-0

2022004205-0

24

MARIA LÚCIA CORREIA

2021 a 2023

1536980-3

2022027727-8

25

MARLON SOUZA PINHEIRO

2023

1016570-3 1016569-0

2022027162-8

26

NILTON ANDRÉ DA SILVA

2018 a 2022

1537016-0

2022016965-3

27

PAULA NATALIA DA SILVA

2019 a 2021

1535044-4

2020012557-0

28

RICARDO AUGUSTO DE S MONTEIRO

2020 a 2022

1011469-6

2021024267-6

29

SEVERINO FERREIRA DA SILVA

2022 e 2023

1536972-2

2022027743-0

O contribuinte, nos termos do artigo 16-A e §5º do artigo 112, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta notificação, conforme artigos 140 e 141, todos da Lei Municipal nº155/91, poderá solicitar a revisão dos valores lançados, apresentando as razões de fato e de direito pertinentes, dirigidas à Coordenação de Tributos Imobiliários.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2023.

Murilo Bandeira de Souza Ribeiro

Coordenador de Tributos Imobiliários

Auditor Fiscal Tributário

Matrícula: 17.333-9

84952

LICITAÇÕES E CONTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 120/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022.2023.PE.006.EPC.SMS. OBJETO: Registro de Preços para aquisição de instrumentais permanentes odontológicos para atender a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE. LOTES: 02,03,04 E 06. REGISTRADA: ANA JULIA MARTINS FALEIROS DE ANDRADE LTDA – CNPJ: 40.649.293/0001-57.VALOR: R$ 171.468,80 (cento e setenta e um mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA: 13/07/2023 a 13/07/2024. Jaboatão dos Guararapes, 13/07/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

CONTRATO Nº 015/2023 – SDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 156.2022.PE.074.SAD.CPL4. OBJETO: LOCAÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA. CONTRATADA: COLORTEL LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA – CNPJ: 42.287.193/0001-53.VALOR: R$ 45.792,00 (quarenta e cinco mil e setecentos e noventa e dois reais). VIGÊNCIA: 14/07/2023 a 14/07/2024. Jaboatão dos Guararapes, 14/07/2023. Orzil Borges Silva. Superintendente.

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2021 – SMS. OBJETO: Renovação e reajuste no percentual aproximado de 3,91% no contrato de prestação de serviços de gestão e operação de logística integrada, e logística reversa, para prestação de serviços de armazenagem, gestão de estoques, separação e distribuição de bens e materiais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: R. V. ÍMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ: 05.366.444/0001-69.VALOR ACRESCIDO: R$ 70.792,52 (setenta mil e setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 939.985,98 (novecentos e trinta e nove mil e novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 03 meses. NOVA VIGÊNCIA: 10/06/2023 a 10/09/2023. Jaboatão dos Guararapes, 09/06/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2013 – SEPSI. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel para funcionamento do Anexo da Escola Municipal Ester Campelo. CONTRATADA: CORDULINA DA SILVA CAVALCANTI DO NASCIMENTO TENÓRIO – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 5.983,08 (cinco mil e novecentos e oitenta e três reais e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 27/07/2023 a 27/07/2024. Jaboatão dos Guararapes, 05/07/2023. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão em Educação.

13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2014 – SEPSI. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel para funcionamento da Escola Municipal Ester Campelo.. CONTRATADA: CORDULINA DA SILVA CAVALCANTI DO NASCIMENTO TENÓRIO – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 14.625,24 (quatorze mil e seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 07/07/2023 a 07/07/2024. Jaboatão dos Guararapes, 03/07/2023. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão em Educação.

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 022.2023.PE.006.EPC.SMS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023. OBJETO: Formalização de Ata de registro de Preços, na modalidade pregão eletrônico, para aquisição de instrumentais permanentes odontológicos, a fim de compor as equipes de saúde bucal, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE, detalhadamente especificada no anexo I deste Edital. Após o processamento da Licitação, comunica-se a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO de seu objeto às empresas vencedoras do certame: LICITANTE VENCEDORA: SUPREMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, inscrita no CNPJ 28.820.255/0001-10, para os lotes 01, 05, 07, 08, 09 e 10 do certame, no valor total de R$ 176.002,56(cento e setenta e seis mil, dois reais e cinquenta e seis centavos) e ANA JULIA MARTINS FALEIROS DE ANDRADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.649.293/0001-57, para os lotes 02, 03, 04 e 06 do certame, no valor total de R$ 171.468,80 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) Jaboatão dos Guararapes,30 de junho de 2023 Zelma Pessôa – Secretária Municipal de Saúde.

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

85024

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL ALTERADO

Processo Licitatório nº 066.2023.PE.026.EPC-SAS. Pregão Eletrônico nº 026.2023. Objeto: Formalização de Ata de Registro de Preço para contratação de empresa especializada no fornecimento de barracas de feiras desmontáveis, visando o funcionamento de feiras, exposições e mercados públicos, especialmente para o espaço mulher empreendedora, para produtos agropecuários e apoio a produtores locais, para o período de 12 (doze) meses. Valor Máximo Aceitável: R$ 2.471.907,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil e novecentos e sete reais). Data e Local da Sessão de Abertura: 27/07/2023, às 10h, Sistema eletrônico utilizado: COMPRAS.GOV – www.gov.br/compras/pt-br. Edital, anexos poderão ser obtidos na referida plataforma e no Portal Nacional de Contratações Públicas pncp.gov.br. Demais informações pelo e-mail: ac3jaboatao@gmail.com, e através do Telefone: (81) 9.9975-1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.
Jaboatão dos Guararapes, 14 de julho de 2023.
Claudemir Gomes – Agente de Contratação.

85038

ERRATA

Referente a HOMOLOGAÇÃO do PROCESSO LICITATÓRIO nº 056.2022.PE.032.SAD.CPL4 – PREGÃO ELETRÔNICO nº 032/2022, publicado em 16 DE JULHO DE 2022 – XXXI – Nº 134 – Diário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes. OBJETO: Registro de preços corporativo para eventual aquisição de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, equipamentos de projeção multimídia e ventilador.Acrescente-se: FRONT COMERCIAL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 43.731.740/0001-00, para o item 23, com o valor total global de R$ 54.327,24 (cinquenta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos). As demais informações publicadas permanecem inalteradas.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de julho de 2023.

João Alves T. Neto-Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

85039

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Portaria nº 019/2023 – SULIC

A Superintendente Especial de Licitações e Contratos do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve designar servidores para compor a Comissão de Penalidades.

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Penalidades:

Presidente: Andryu Antônio Lemos da Silva Junior, Matrícula: 4.0592232.3

Membro: Pedro Paulo da Cruz Lima Carvalho, Matrícula: 4.0911989.1

Membro: Felipe Jose Alves Mendes, Matrícula: 4.0592147.2

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de julho de 2023.

FLAVIANE RIBEIRO QUEIROZ

Superintendente Especial de Licitações e Contratos.

85030

SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023-SEGD/SAD

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da Secretaria Executiva de Governo Digital, torna público que fará CHAMADA PÚBLICA para procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art.75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação adiante descrito:

OBJETO: contratação de “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP” objetivando a prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) com ênfase na utilização de Ferramental Tecnológico e Organizacional, através da modernização dos processos e serviços com a disponibilização de soluções tecnológicas e capacitação dos servidores da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/07/2023 a 21/07/2023 às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: carolina.pereira@jaboatao.pe.gov.br / saulo.carvalho@jaboatao.pe.gov.br

Responsável: Carolina de Freitas Pereira

Contato: (81)31349293

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência encontram-se disponíveis no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ÓRGÃO DEMANDANTE: Secretaria Executiva de Governo Digital. O Secretário é a autoridade solicitante e ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

85048

ANEXOS

ETP

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TR

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