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15 DE SETEMBRO DE 2022 – XXXI – Nº 176 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N.º 67/2022 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a nomeação subjudice do candidato FELIPE JERONIMO DA SILVA, no cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL, através da Portaria nº 127/2021 – GP, publicada em 21 de setembro de 2021, por determinação judicial através do Agravo de instrumento sob n° 0013791-22.2021.8.17.9000, tombado na 3ª Câmara Direito Público – Recife;

CONSIDERANDO a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados no processo 0009981-82.2021.8.17.2810, o qual tramita na 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

RESOLVE:

I – REVOGAR a Portaria nº 127/2021 – GP, de 21 de setembro de 2021, que nomeou o candidato FELIPE JERONIMO DA SILVA para o cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL, mediante determinação judicial.

II – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

III – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de setembro de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

73638


ATOS DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2022

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 1878/2022 – EXONERAR MARIA JULIA DE OLIVEIRA MESQUITA LEMOS, matrícula n° 4.0914682.1, do cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, com efeito a partir de 1º de setembro de 2022.

Ato n.º 1879/2022 – EXONERAR VIRGINIA XAVIER CAVALCANTI BATISTA, matrícula n° 4.0914482.1, do cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 13 de setembro de 2022.

Ato n.º 1880/2022 – NOMEAR KARLA TAMIRES CARNEIRO DE MIRANDA, no cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 13 de setembro de 2022.

Ato n.º 1881/2022 – NOMEAR VICTOR VENÂNCIO DO ESPÍRITO SANTO, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito a partir de 13 de setembro de 2022.

Ato n.º 1882/2022 – EXONERAR KARINNA MOURA BOAVIAGEM, matrícula n° 7.0911666.2, do cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de setembro de 2022.

Ato n.º 1883/2022 – EXONERAR MICHELY MARIA DOS SANTOS RAMOS, matrícula n° 4.0910501.2, do cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de setembro de 2022.

Ato n.º 1884/2022 – NOMEAR MARIA PRAZERES CABRAL, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito a partir de 1º de setembro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de setembro de 2022.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

73647


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2022

Edital nº 028/2022 – SME

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 038/2021, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2022, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 085/2022 – SME e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatao dos Guararapes – PE/ CEP: 54315-000, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2022.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de setembro de 2022.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Secretaria Municipal de Educação

Local de apresentação: Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatao dos Guararapes- PE/, CEP: 54315-000

CARGO/FUNÇÃO: AUXILIAR EM EDUCAÇÃO INFANTIL

QNT.

COLOCAÇÃO

NOME

INSCRIÇÃO

PONTUAÇÃO

PCD

DATA DE CONVOCAÇÃO

HORÁRIO

1

130 º

LUCICLEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA

3574

36.00

NÃO

20/09/2022

08:30

2

131 º

ANA FLAVIA DE MELO PIMENTEL MOURA

4481

36.00

NÃO

20/09/2022

08:45

3

132 º

VANIA VIRGINIO DE MORAIS

3982

36.00

NÃO

20/09/2022

09:00

4

133 º

DÉBORA DO NASCIMENTO BRAGA

2137

36.00

NÃO

20/09/2022

09:15

CARGO/FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – LÍNGUA INGLESA

QNT.

COLOCAÇÃO

NOME

INSCRIÇÃO

PONTUAÇÃO

PCD

DATA DE CONVOCAÇÃO

HORÁRIO

1

26 º

JOAO FELIX DE LIMA FILHO

6954

58.00

NÃO

20/09/2022

08:30

2

27 º

CRISTINA CIRILO DA SILVA

11881

58.00

NÃO

20/09/2022

08:45

CARGO/FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – LÍNGUA PORTUGUESA

QNT.

COLOCAÇÃO

NOME

INSCRIÇÃO

PONTUAÇÃO

PCD

DATA DE CONVOCAÇÃO

HORÁRIO

1

65 º

MARCIA MARIA FERREIRA DE SOUZA

11236

66.50

NÃO

20/09/2022

09:00

2

66 º

JAZIANE JUDITE DOS SANTOS

12211

66.50

NÃO

20/09/2022

09:15

CARGO/FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – GEOGRAFIA

QNT.

COLOCAÇÃO

NOME

INSCRIÇÃO

PONTUAÇÃO

PCD

DATA DE CONVOCAÇÃO

HORÁRIO

1

35 º

RAFAEL LIMA DOS SANTOS

2597

62.00

NÃO

20/09/2022

09:30

CARGO/FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – CIÊNCIAS

QNT.

COLOCAÇÃO

NOME

INSCRIÇÃO

PONTUAÇÃO

PCD

DATA DE CONVOCAÇÃO

HORÁRIO

1

62 º

ALEXANDRE DE JESUS RODRIGUES MALTA

623

68.50

NÃO

20/09/2022

09:45

2

63 º

CARLOS GUSTAVO RIBEIRO CHAVES

1201

68.50

NÃO

20/09/2022

10:00

3

64 º

DENIZE XAVIER MONTEIRO

6562

68.00

NÃO

20/09/2022

10:15

4

65 º

KATHARINY CECILIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

6343

68.00

NÃO

20/09/2022

10:30

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

  1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
  2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
  3. Cédula de Identidade (original e cópia);
  4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
  5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
  6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
  7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
  8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
  9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
  10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
  11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
  12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
  13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
  14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
  15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

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ANEXOS

Anexo I – Edital 028_2022

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Anexo II

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Anexo III

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA N° 180, de 13 de setembro de 2022.

 

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 28/06/2022 a ANA MARIA SANTOS DE ALMEIDA, beneficiária do ex-servidor SEVERINO JOVELINO DE ALMEIDA, matrícula n° 6104-2, falecido em 28/06/2022, que ocupou o cargo de Agente de Serviços Administrativos I, alterado pela Lei Municipal 430/2010 para Assistente de Suporte à Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 1, nos termos do art. 40, § 7º da da CF/88, com a redação da EC 103/2019 c/c o art. 20, inciso I, art. 23, caput, art. 25, inciso I, art. 29, inciso II, alínea “f”, todos da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 28/06/2022 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

73612


PORTARIA N° 181, de 13 de setembro de 2022.

 

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 21/06/2022 a GILVANISE MARIA DA SILVA OLIVEIRA e JÔNATAS EMANUEL SILVA DE OLIVEIRA, beneficiários do servidor MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula n° 91.208-6, falecido em 14/04/2021, que ocupou o cargo de Analista de Controle Interno, Classe II, Padrão de Vencimento 1, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II da Constituição da República de 1988, com redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 9º inciso I e II, art. 17, inciso II, alínea “a”, art. 21, parágrafo único e art. 22, §1º e §2º, todos da Lei Municipal 108/2001, ressalvando que o art. 9º, caput, foi alterado pela Lei Municipal 102/2006 e o inciso II deste, assim como o art. 21 foram alterados pela Lei Municipal 1.334/2017..

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 21/06/2022 (data do requerimento administrativo).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

73613


PORTARIA N° 178, de 13 de setembro de 2022.

 

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 03/07/2022 a MARIA CONCEIÇÃO LOPES GALLINDO, beneficiária do ex-servidor CARLOS ALBERTO CAVALCANTI GALLINDO, matrícula n° 14.043-0, falecido em 03/07/2022, que ocupou o cargo de Analista em Saúde, Especialidade Farmacêutico, Classe I, Padrão de Vencimento 2, nos termos do art. 40, § 7ºda Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c arts. 20, inciso I, art. 23, caput, art. 25, inciso II, art. 29, inciso II, alínea “f”, da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 03/07/2022 (data do óbito).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

73615


PORTARIA Nº 179 de 09 de setembro de 2022.

ANULAÇÃO

A gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE: ANULAR a Portaria de nº 176 de 02 de setembro de 2022, que concedeu aposentadoria a servidora CÍCERA MARIA PANTALEÃO DA CUNHA, matrícula n° 12.428-1, em virtude do falecimento da citada senhora no dia 01/09/2022.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

73616


SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE

PORTARIA Nº 055/2022 – SEORP/CORREGEDORIA GCMJG

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no Artigo 8ºF, § 8º e inciso I da Lei nº 225/1996, alterada pela Lei nº 1.322/2017, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria nº 41/2022 – GP, datada de 17/03/2022, publicada no D.O.M. nº 54 datado de 18/03/2022. 

Considerando a conclusão a que chegou a CPIA/CGCM em seu relatório final nos autos do Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 070/2022-CPIA/CGCM, instaurado pela Portaria nº 032/2022, de 30 de maio de 2022, publicada no DOM nº 102, em 01 de junho de 2022.

RESOLVE:

Determinar o ARQUIVAMENTO do processo nº 070/2022 – CPIA/CGCM, instaurado pela Portaria nº 032/2022 – CORREGEDORIA/CGCM, publicada no DOM nº 102, em 01 de junho de 2022, em face do servidor GM ISRAEL DO NASCIMENTO ROCHA, matrícula 19.517-0, por restar comprovado a perda do objeto do referido Processo Administrativo.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de setembro de 2022.

INSPETOR GUSTAVO SOARES BARBOSA

Corregedor Interino da Guarda Civil

73628


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE DECISÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022/PAAP/SMS.

CONSIDERANDO o teor do Relatório Final emitido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade em 17 de julho de 2022, que entendeu pela aplicação de multa e da aplicação de inidoneidade em razão das violações contratuais cometidas pela empresa H.L dos Santos Eireli na execução do Contrato nº 014/2020 – SMS e Ata de Registro de Preço nº 31/2019;

DECIDO pela aplicação das penalidades expostas no Relatório Final, conforme expresso no extrato de decisão a seguir:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022/PAAP/SMS. OBJETO: APURAÇÃO DE EVENTUAIS VIOLAÇÕES CONTRATUAIS COMETIDAS PELA EMPRESA H.L DOS SANTOS EIRELI, NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2020 – SMS, BEM COMO NOS TERMOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 13/2019. Comunica-se a decisão de aplicação da penalidade de MULTA no montante de 30% (trinta por cento), nos termos previstos na cláusula Décima Quinta do Contrato, alíneas “b”, “c” e “g”, bem como a penalidade de APLICAÇÃO DE INIDONEIDADE. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da presente publicação, para que os interessados, querendo, interponham recurso, nos termos do artigo 33 do Decreto Municipal nº 35 de 17 de maio de 2019 e artigo 109, inciso I, alínea “f” da Lei nº 8.666/1993.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de Setembro de 2022.

Zelma de Fátima Chaves Pessoa

Secretária Municipal de Saúde

73620


LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 141.2022.PE.066.SAD.CPL4. Pregão Eletrônico 066. Natureza do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLIPPING JORNALÍSTICO ABRANGENDO AS MÍDIAS DE RÁDIO, TV, JORNAIS, REVISTAS, SITES, BLOGS E PORTAIS, INCLUINDO MONITORAMENTO DE MÍDIA, GESTÃO DE INFORMAÇÃO E ANÁLISE DE CONTEÚDO. Valor Máximo Aceitável: R$ 231.130,44 (duzentos e trinta e um mil e cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 29/09/2022 às 10:00. Abertura das Propostas e Início da disputa: 29/09/2022 às 10:00. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo e-mail: CPL4.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário das 8:00 às 14:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 14 de setembro de 2022. CPL 4. Francisco Oliveira.

73643


AVISO ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 125.2022.PE.055.SAD.CPL4. Pregão Eletrônico 055/2022. Natureza do Objeto: Serviços Contínuos. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de clipping jornalístico abrangendo as mídias de rádio, tv, jornais, revistas, sites, blogs e portais, incluindo monitoramento de mídia, gestão de informação e análise de conteúdo. Nos termos do parecer jurídico nº 078/2022 – GAL/SULIC. Com fundamento no Art 49 da Lei 8.666/93, e nas Súmulas 346 e 473 do STF. Pelas razões expostas, DECIDO ANULAR o pregão eletrônico 055/2022.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de setembro de 2022.

Ítalo Bruno Teixeira Perrelli

73644


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PODER EXECUTIVO

PREFEITO
LUIZ MEDEIROS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
RICARDO VALOIS

PROCURADORA GERAL
RAFAELA FERRAZ

CONTROLADORA GERAL
ANDRÉA ARRUDA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARIA GENTILA GUEDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MARIANA INOJOSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DANIEL NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
SÉRGIO AVELLAR

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IVANEIDE DANTAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
CESAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
SÉRGIO AVELLAR