17 de dezembro de 2019 – XXIX – Nº 236 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 134 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alteração.

CONSIDERANDO a Operação de Crédito nº 0505.527 DVº: 65 (FINISA) , firmada com o Governo Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal, autorizada pela Lei Municipal nº 1.347/2017, de 29 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo contratar Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal, no Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e alteração posterior;

CONSIDERANDO a adequação do FINISA Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, de acordo com ofício Nº 828/2019 Gabinete SEINFRA datado de 06.12.2019, e oficio nº 832/2019 SEINFRA/OP, datado de 10.12.2019, face a nova parcela de recursos do mês de dezembro do exercício corrente.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA

34.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA

04 122 1084 2.388	– ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS
Red. 891 FNT 21	4.4.90.00	– Investimentos	3.500.000,00

34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL

15 451 1017 2.254	– MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL
Red. 892 FNT 21	4.4.90.00	– Investimentos	9.000.000,00

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

15 451 1017 1.029	– EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
Red. 0680 FNT 21	4.4.90.00	– Investimentos	13.000.000,00

15 451 2031 1.043	– CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E/OU RECUPERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Red. 893 FNT 21	4.4.30.00	– Investimentos	2.500.000,00

15 543 1108 1.028	– EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS
Red. 894 FNT 21	4.4.90.00	– Investimentos	2.000.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 30.000.000,00

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos abaixo discriminados:

RECURSOS DO TESOURO – R$

I – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

O Governo Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante Contrato de Financiamento nº 0505.527 – DV°: 65 datado de 26/12/2018, e de acordo com ofício nº 828/2019 Gabinete SEINFRA datado de 06.12.2019, e oficio SEINFRA/OP Nº 832/2019 datado de 10.12.2019, que objetiva adequações do Programa de Trabalho FINISA contemplado no PPA – Revisão 2019 Lei nº 1382. e LOA/2019 de nº 1382, ambas datadas de 12/12/2019, recursos provenientes da parcela de dezembro de 2019, não contemplado no orçamento em vigor, assim discriminado:

(QUADRO DE RECEITAS )

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR – R$1,00

2.0.0.0.00.0.0.00	RECEITAS DE CAPITAL	30.000.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00	Operação de Crédito	30.000.000,00
2.1.1.0.00.0.0.00	Outras Operações de Crédito – Mercado Interno	30.000.000,00
2.1.1.9.00.0.0.00	Outras Operações de Crédito – Mercado Interno	30.000.000,00
2.1.1.9.00.1.0.00	Outras Operações de Crédito – Mercado Interno	30.000.000,00
2.1.1.9.00.1.1.00	Outras Operações de Crédito – Mercado Interno – Principal	30.000.000,00

TOTAL R$ 30.000.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de dezembro de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de dezembro de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

Secretário Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública

DOMINICI SÁVIO RAMOS COELHO MORORÓ

Procurador Geral do Município em exercício

20662

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EDITAL DE CITAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

A Presidente da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, FAZ SABER a Sra. LETÍCIA NOGUEIRA TAVARES, matrícula nº 13.358-2, ocupante do cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação, que foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob nº 025/2019- CG/1ª CPIA, contra sua pessoa, que tem por objeto apurar indícios de suposta irregularidade funcional. Os trabalhos serão desenvolvidos pela Primeira Comissão Processante e os autos à disposição de Vossa Senhoria na Estrada da Batalha, 1200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE CEP. 54.315-570, no horário das 08:00h às 17:00h, para consulta, ciência e extração de fotocópias. Em consonância com os dispositivos legais, Citamos e Notificamos Vossa Senhoria do início dos trabalhos, devendo comparecer à AUDIÊNCIA a ser realizada no dia 26/12/2019, às 9:30h, munida de documento de identidade e CPF/MF, para ser devidamente interrogada gozando da garantia prevista na CF/88, art. 5º, inciso LV, no que diz respeito à ampla defesa e ao contraditório, acompanhando o inquérito pessoalmente ou por intermédio de Procurador habilitado. Nesta oportunidade, poderá Vossa Senhoria indicar testemunhas com as devidas qualificações, bem como, indicar provas de seu interesse. Esclarece-se ainda, que se Vossa Senhoria deixar de comparecer no prazo pré-determinado, o processo prosseguirá sem a sua presença, sujeitando-se aos efeitos da revelia. Eu, Márcia Alessandra Santana do Nascimento, Secretária “ad hoc” desta Comissão, lavrei o presente Edital.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2019.

Zaira Martins

Matrícula nº 59.235-1

Presidente 1ª CPIA

20645

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 1360/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

CONSIDERANDO as informações prestadas através da Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, após análise dos referidos pleitos, conforme os requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes) e Decreto Municipal nº 121/2015.

RESOLVE:

CONCEDER licença prêmio aos servidores abaixo relacionados, de acordo com os períodos especificados.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Referência ao Decênio	Período
25131498912019	ALESSANDRA VIEIRA DA SILVA	14.172-0	Executiva de Mobilidade e Ordem Pública	1997/2007	02.01.2020 a 31.01.2020
25131498912019	ALDA ARRUDA DE FARIAS	14.275-1	Executiva de Mobilidade e Ordem Pública	2007/2017	02.01.2020 a 01.03.2020
43276398852019	ANA LUIZA ALVES DE SOUZA	13.653-0	Municipal de Saúde	2005/2015	02.01.2020 a 31.01.2020
52589495062019	ADNA EVANGELISTA DO N. MELO	13.979-3	Ex. de Meio Ambiente e Gestão Urbana	2006/2016	02.01.2020 a 31.01.2020
42777437822019	ANTÔNIO CARLOS DA SILVA	12.150-9	Ex. de Serviços Urbanos e Defesa Civil	93/03 e 03/13	02.12.2019 a 29.05.2020
25131498912019	CARLOS EDUARDO DE FREITAS JÚNIOR	12.864-3	Executiva de Mobilidade e Ordem Pública	2001/2011	02.01.2020 a 31.01.2020
25131498912019	CARLOS AURÉLIO XAVIER LINS	14.300-6	Executiva de Mobilidade e Ordem Pública	2007/2017	02.01.2020 a 31.01.2020
43276391892019	CAROLINA DE ABREU MOMESSO	16.898-0	Municipal de Saúde	2006/2016	02.01.2020 a 31.01.2020
43302409582019	CINTHIA MARIA SANTIAGO DA SILVA	16.992-7	Municipal de Saúde	2006/2016	02.12.2019 a 31.12.2019
25131498912019	DIJAI EDUARDO DO ESPIRITO SANTO	08.961-3	Executiva de Mobilidade e Ordem Pública	1986/1996	02.01.2020 a 31.01.2020
25131498912019	ELSON MENDES DA SILVA	14.184-4	Executiva de Mobilidade e Ordem Pública	1996/2006	02.01.2020 a 31.01.2020
43269337202019	EPITÁCIO RODRIGUES DA SILVA	17.164-6	Municipal de Saúde	2007/2017	02.01.2020 a 31.01.2020

Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2019

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº1366/2019

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s1487/2019 e 316/2019– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datados de 17.10.2019, 21.03.2019.

RESOLVE:

ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO AS SERVIDORAS LISTADAS, NOS CARGOS ESPECIFICADOS, CONFORME PLANILHA ABAIXO.

Item

MATRÍCULA

NOME

CARGO

EFEITO RETROATIVO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Classe

Nível

Classe

Nível

15.476-8

ALDENIZE PEREIRA DA SILVA

AG. ALIM. ESCOLAR

31.03.2015

15.476-8

ALDENIZE PEREIRA DA SILVA

AG. ALIM. ESCOLAR

31.03.2018

11.423-5

MARIA ESTER FRANCISCO

AG. MAN.INF. ESCOLAR

01.09.2009

11.423-5

MARIA ESTER FRANCISCO

AG. MAN.INF. ESCOLAR

01.09.2012

11.423-5

MARIA ESTER FRANCISCO

AG. MAN.INF. ESCOLAR

01.09.2015

11.423-5

MARIA ESTER FRANCISCO

AG. MAN.INF. ESCOLAR

01.09.2018

Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº1367/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

CONCEDER Licença sem Vencimentos, para acompanhar cônjuge, em conformidade com o art. 97 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidora LILIAN ANDRADE GOMES DE SÁ, matricula nº.19.708-4 Cargo Técnico em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 02 (dois) anos, a partir de 01.01.2020.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº1368/2019

RESOLVE:

RETIFICAR a portaria de nº 1262/2019, datada de 31.10.2019, publicada no D.O.M nº 214 de 14.11.2019, que concedeu licença prêmio a servidora ANA PAULA DOS ANJOS BRITO mat. 13.431-7.

Portaria 1262/2019

Onde se lê: Período 18.11.2019 a 17.11.2019

Leia-se: Período 18.11.2019 a 17.12.2019

Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1369/2019

CONSIDERANDO a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

CONCEDER licença prêmio aos servidores abaixo relacionados, de acordo com os períodos especificados.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Referência ao Decênio	Período
52589507962019	CRISTIANE SOARES TORRES DA SILVA	9210-0	Ex. de Meio Ambiente e Gestão Urbana	2006/2016	02.01.2020 a 01.03.2020
25131498912019	EDGAR ALVES DA SILVA JÚNIOR	14.268-9	Executiva de Mobilidade e Ordem Pública	2002/2012	02.01.2020 a 31.01.2020
25131498912019	FREDERICO GERMANO R. DE CASTRO	14.165-8	Executiva de Mobilidade e Ordem Pública	1997/2007	02.01.2020 a 31.01.2020
28211460262019	FÁBIA FERNANDA DA COSTA SILVA	10.449-3	Executiva da Receita	2009/2019	02.01.2020 a 30.05.2020
42137499902019	FERNANDO SIQUEIRA RIBAS	13.429-5	Municipal de Educação	2005/2015	21.11.2019 a 19.01.2020
25131499062019	FERNANDA ARAÚJO DA SILVA	10.602-0	Ex. de Serviços Urbanos e Defesa Civil	1997/2007	02.01.2020 a 31.01.2020
43295490262019	GISELLE PEREIRA DA SILVA	16.863-7	Municipal de Saúde	2006/2016	02.01.2020 a 31.01.2020
43278372622019	ISIS MARIA ARAÚJO DO NASCIMENTO	17.193-0	Municipal de Saúde	2007/2017	02.01.2020 a 31.01.2020
25131498912019	ISMAEL MARQUES DA SILVA	8820-0	Executiva de Mobilidade e Ordem Pública	2005/2015	02.01.2020 a 31.01.2020
25131498912019	JAIRO RIBEIRO MOURA	14.313-8	Executiva de Mobilidade e Ordem Pública	1997/2007	02.01.2020 a 31.01.2020
43312398292019	JACILEIDE LUCENA CAVALCANTI	13.858-4	Municipal de Saúde	2005/2015	02.01.2020 a 31.01.2020
21115331882019	JÚLIO TELES DE LIMA	14.874-1	Controladoria Geral do Município	2003/2013	02.01.2020 a 29.06.2020

Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2019

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1370/2019

CONSIDERANDO a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

CONCEDER licença prêmio aos servidores abaixo relacionados, de acordo com os períodos especificados.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Referência ao Decênio	Período
25131542622019	ETEVALDO RAMOS SANTOS	8447-6	Ex. de Serviços Urbanos e Defesa Civil	95/05 e 05/15	01.11.2019 a 30.12.2019
28211527522019	INALDO CORREIA DE MELO	8518-9	Executiva da Receita	95/05 e 05/15	02.12.2019 a 30.03.2020
52589432012019	JOÃO VIEIRA FILHO	10.730-1	Ex. de Meio Ambiente e Gestão Urbana	2007/2017	02.01.2020 a 31.01.2020
4210420492019	JOSEANNE EMÍLIA DE SOUZA	13.969-6	Municipal de Educação	1996/2006	02.12.2019 a 31.12.2019
43277372132019	LUCIANA MARIA SOBREIRA BEZERRA	16.873-4	Municipal de Saúde	2006/2016	02.01.2020 a 31.01.2020
427230504882019	LUZIA DALVACI DE OLIVEIRA	10.745-0	Espec. de Regionalização da Gestão	2007/2017	02.01.2020 a 01.03.2020
43278465812019	LEONARDO DA CUNHA LYRA	15.548-9	Municipal de Saúde	2003/2013	02.01.2020 a 01.03.2020
43269504002019	MARIA DE FÁTIMA BATISTA C. DE MELO	13.852-5	Municipal de Saúde	95/05 e 05/15	02.01.2020 a 29.07.2020
21115467072019	MÁRCIA ALESSANDRA S. DO NASCIMENTO	14.211-5	Controladoria Geral do Município	2003/2013	02.01.2020 a 31.01.2020
25131498912019	MOISÉS FLORÊNCIO CAVALCANTE	14.242-5	Executiva de Mobilidade e Ordem Pública	1997/2007	02.01.2020 a 31.01.2020
42777503562019	MARIA DE LOURDES SOUZA FÉLIX	12.709-4	Executiva da Receita	2001/2011	02.01.2020 a 31.01.2020
25131498912019	MARIA CRISTINA MENEZES	14.177-1	Executiva de Mobilidade e Ordem Pública	2007/2017	02.01.2020 a 31.01.2020

Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2019

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1371/2019

CONSIDERANDO a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

CONCEDER licença prêmio aos servidores abaixo relacionados, de acordo com os períodos especificados.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Referência ao Decênio	Período
25131498912019	OSVALDO BITTENCOURT DE A. NETO	14.318-9	Executiva de Mobilidade e Ordem Pública	2007/2017	02.01.2020 a 31.01.2020
43276376922019	OZEAS RODRIGUES DA SILVA	10.626-7	Municipal de Saúde	2007/2017	02.01.2020 a 31.01.2020
43276392002019	ROBERTO MARINHO JORDÃO	14.817-2	Municipal de Saúde	2003/2013	02.01.2020 a 31.01.2020
25131498912019	RÉGIA MARIA PEREIRA DA SILVA	14.212-3	Executiva de Mobilidade e Ordem Pública	2007/2017	02.01.2020 a 31.01.2020
25131498912019	SANDINI ALEXANDRE DA SILVA	14.149-6	Executiva de Mobilidade e Ordem Pública	2007/2017	02.01.2020 a 31.01.2020
52589475912019	WELLINGTON GOMES DA SILVA	10.643-7	Ex. de Meio Ambiente e Gestão Urbana	2007/2017	02.01.2020 a 31.01.2020

Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2019

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1373/2019

Considerando o Parecer nº1545/2019, da Secretaria Municipal de Educação, datado de 05.11.2019.

RESOLVE:

INTERROMPER a pedido, a Licença Sem Vencimentos, concedida através da Portaria de nº 912/2019, datada 16.08.2019, da servidora IDALINA MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA matrícula nº. 18.208-7 Cargo Professor 1 Classe III – 2C, lotada na Secretaria Municipal de Educação, retroagindo seus efeitos a partir de 18.11.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de dezembro de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1374/2019

Considerando o Mandado de Intimação do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca do Moreno-Pernambuco.

RESOLVE:

FICA INTIMADA a servidora EDILENE MARIA COSTA, matrícula nº. 12.728-0 cargo Professor 1 Classe III 7O, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para compor como jurada nas sessões de julgamento do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca do Moreno-Pernambuco, as quais se realizarão nos dias 06.11.2019, 13.11.2019, 20.11.2019, 27.11.2019, 04.12.2019 e 11.12.2019, às 07h45min, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de dezembro de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1375/2019

Considerando o Ofício nº.569/2019 – SERGE, datado de 18.11.2019.

RESOLVE:

TRANSFERIR a servidora ANA PAULA PEREIRA DO NASCIMENTO, mat. 91.121-4, da Secretaria Especial de Regionalização da Gestão e LOTAR na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, retroagindo seus efeitos a 18.11.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de dezembro de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1376/2019

RESOLVE:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	A partir
42777477372019	CÉLIA MARIA DA SILVA	91.106-6	Municipal de Educação	30.10.2019

Art. 1º DEFERIR o pedido formulado de Salário Família, conforme Parecer nº. 315/2019 da Gerência Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 25.11.2019 da servidora abaixo, os efeitos retroagirão à data do requerimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de dezembro de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

20549

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Ficam os membros do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 7º, § 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária do Conselho, que será realizada às 10h00 do dia 19 de dezembro de 2019, na sede da EMLUME, situada na Estrada da Batalha n° 1200, Galpão I, Jardim Jordão, nesta cidade, para atender a seguinte ordem do dia:

Apresentação dos Demonstrativos Financeiros, referentes ao mês de novembro/2019;
Relatório de implantação de LEDs;
Nova licitação de LED´s;
Redução da taxa de administração da CELPE e nova sistemática de repasse da CIP;
Relatório preliminar da Auditoria Externa;
Consultoria do BNDES sobre PPP;
Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 16 de dezembro de 2019.

Luiz José de Inojosa Medeiros
Presidente do Conselho de Administração

20650

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Ficam os membros do Conselho Fiscal da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 9º,§ 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária que será realizada às 09h00 do dia 19 de dezembro de 2019, na sede da EMLUME, situada na Estrada da Batalha n° 1200, Galpão I, Jardim Jordão, nesta cidade, para atender a seguinte ordem do dia:

Apresentação dos Demonstrativos Financeiros, referentes ao mês de novembro/2019;
Relatório de implantação de LEDs;
Nova licitação de LED´s
Redução da taxa de administração da CELPE e nova sistemática de repasse da CIP;
Relatório preliminar da Auditoria Externa;
Consultoria do BNDES sobre PPP;
Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 16 de dezembro de 2019.

Luiz José de Inojosa Medeiros
Presidente do Conselho de Administração

20651

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 342/2019 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

Considerando a solicitação constante no Ofício nº 095/2019/CME/JG, datado de 10 de dezembro de 2019, solicitando providências quanto à homologação referente à mudança de endereço da Escola Municipal Nina de Oliveira;

Considerando parecer n° 11/2019/CME/JG aprovado em 10/12/2019;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para homologação referente a mudança de endereço da Escola Municipal Nina de Oliveira;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar Parecer nº parecer n° 11/2019/CME/JG aprovado em 10/12/2019, referente à mudança de endereço da Escola Municipal Nina de Oliveira.

Art. 2º Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogar as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2019.

Iany JArdim

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Em Exercício

20622

ANEXOS

Parecer 11/2019/CME/JG- Mudança de endereço Nina de Oliveira.

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SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

PORTARIA Nº 009/2019 – SEREC/SEFAZ

Ementa: Autoriza o contribuinte SOPRO DE ZÉFIRO PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS S/S LTDA, com relação à prestação de serviços próprios, ligados, EXCLUSIVAMENTE, aos projetos financiados com recursos oriundos da AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, proceder com o registro dos respectivos serviços, por meio de RECIBOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o pedido formal do Contribuinte, nos termos do Processo Administrativo nº 2019.028584-7, de 25 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO, o disposto no § 4º do art. 54 da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991 – Lei nº 155/91; e

CONSIDERANDO, o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto Municipal nº 026, de 22 de fevereiro de 2001 – Decreto nº 026/01.

RESOLVE:

I – Autorizar que o contribuinte SOPRO DE ZÉFIRO PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS S/S LTDA, inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC, sob o número 923.898-8, com relação à prestação de serviços próprios, ligados, EXCLUSIVAMENTE, aos projetos financiados com recursos oriundos da AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, proceda com o registro dos respectivos serviços, por meio de RECIBOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

II – Quando da emissão dos recibos, o contribuinte:

a) emitirá uma NFS-e para cada competência, sem informar o tomador dos serviços, unicamente para fins de registro dos serviços, no Sistema de Informações da NFS-e;

b) informará, no corpo da NFS-e, no campo inerente à discriminação dos serviços, que a referida NFS-e está sendo processada para fins de registro e emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, para pagamento do ISS-Próprio relativo à prestação dos serviços efetuados por esta Instituição, descritos no Recibo de Prestação de Serviços de nº “XXX”, emitido em “XX-XX-XXXX”, relativamente à execução do Projeto Cultural “XYZ”, financiado conforme Contrato de Investimento com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, Referência “XX – 1234”; e

c) após emissão da NFS-e, conforme alínea “b”, acima, emitir o DAM, especificamente em relação à nota fiscal processada, e efetuar o pagamento do imposto devido, nos prazos estabelecidos na Legislação Tributária Municipal.

III – após o pagamento do imposto, o contribuinte arquivará o comprovante de quitação, junto ao Recibo de Prestação de Serviço, mantendo toda a documentação pertinente, inclusive os contratos mantidos com a ANCINE, para sua apresentação à Auditoria Tributária Municipal, quando da realização de procedimentos administrativos de fiscalização tributária.

IV – Conforme já explicitado no Item “I”, acima, os procedimentos descritos nesta Portaria, somente poderão ser adotados em relação aos serviços próprios desenvolvidos pelo contribuinte, quando da execução dos projetos culturais e artísticos, financiados com recursos públicos geridos pela ANCINE.

V – Assim, caso se adote os procedimentos previstos nesta Portaria, para fins de registro de outras atividades de prestação de serviços, ainda que o imposto devido tenha sido integralmente pago, o contribuinte estará sujeito às penalidades previstas em Lei, inerentes ao descumprimento de obrigações fiscais acessórias definidas na Legislação Tributária Municipal.

VI – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2019.

JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO

Secretário Executivo da Receita – SEREC

20521

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da GERÊNCIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA junto ao COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolvem:

NOTIFICAR

Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

1- ESPÓLIO DE JOSÉ LEITE CAVALCANTI: 2014 a 2016 para o imóvel de sequencial: 12640077, através do processo: 2019016189-7;

2 – JOÃO CARDOSO AYRES NETO: 2014 a 2019 para o imóvel de sequencial: 10025588, através do processo: 2019010164-9;

3 – ESPÓLIO DE EDMUNDO GURGEL: 2014 a 2019 para o imóvel de sequencial: 12009172, através do processo: 2017013525-4;

4 – ESPÓLIO DE DIRCEU MURILO PESSOA: 2014 para o imóvel de sequencial: 10074120, através do processo: 2019013422-9;

5 – ROSIVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA: 2019 para os imóveis de sequenciais: 15281752, 15281760, 15281779, 15281787 e 15281795, através do processo: 2019001187-9;

6 – WILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO: 2017 a 2019 para o imóvel de sequencial: 12050180, através do processo: 2015018156-0;

7 – SEBASTIANA MARIA DE LIMA: 2014 a 2019 para o imóvel de sequencial: 12046280, através do processo: 2019013908-5;

8- TELMO JOSE DE OLIVEIRA: 2014 para o imóvel de sequencial: 12720682, através do processo: 2019019064-1;

9- ESPÓLIO DE JOÃO AMARO DE OLIVEIRA: 2014 a 2019 para o imóvel de sequencial: 12575500, através do processo: 2019019391-8;

10- DAVID RABINOVICI: 2014 para o imóvel de sequencial: 14724693, através do processo: 2019019288-1;

11- ESPÓLIO DE FERNANDO ALVES DE SOUZA: 2014 a 2016 para o imóvel de sequencial: 12808652, através do processo: 2019011178-4;

12- JULIANE DA COSTA SANTOS: 2014 a 2019 para o imóvel de sequencial: 15303950, através do processo: 2018007693-5;

13- ESPÓLIO DE SEVERINA MARIA DE LIMA: 2014 a 2019 para o imóvel de sequencial: 12696480, através do processo: 2019012668-4.

Conforme disposição legal arts. 140 e 141 da Lei nº155/91 – Código Tributário Municipal – CTM, o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para interpor reclamação contra o lançamento.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de dezembro de 2019.

Murilo Bandeira de Souza Ribeiro

Coordenador de Tributos Imobiliários

Matrícula: 17.333-9

Natércia Gorete Saraiva Lins

Gerente de Tributos Imobiliários, Arrecadação e Dívida Ativa

Matrícula: 59.165-70

20618

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

Ratifico, em todos os seus termos, o Processo Administrativo n.º 194.2019.INEX.027.SDI.CPL6 – INEXIGIBILIDADE Nº 027/2019, cujo objeto consiste na Aquisição de licenças permanentes para uso de softwares AltoQi Eberick 2020 com licença perpétua, incluindo: QiElétrico, QiSPDA, Qicabeamento, Qi Hidossanitário, Qi Incêndio, Qi Alvenaria e Qi Editor de Armaduras, visando atender as áreas de engenharia da Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Empresa contratada MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 03.984.954/0001-74, com endereço na Av Prefeito Osmar Cunha, Nº 183, Bloco C. Apt n°301 – Florianópolis/SC – CEP 80.015-100. Valor da contratação é de R$ 98.000,00 (Noventa e Oito mil reais). Fundamento legal: art. 25, l da Lei Federal nº 8.666/1993. Jaboatão dos Guararapes, 13 de Dezembro de 2019. Alex Silva Ramos Secretário Executivo de Gestão de Convênios e Projetos

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2017 – SME. OBJETO: Renovação do Contrato e reajuste no percentual de aproximadamente 3,16%. CONTRATADA: PARVI LOCADORA LTDA – CNPJ: 08.228.146/0001-09. VALOR ACRESCIDO: R$ 6.210,55 (seis mil, duzentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 202.734,60 (duzentos e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais esessenta centavos).PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 13/09/2019 a 13/09/2020. Jaboatão dos Guararapes, 12/09/2019. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.