diário

poder executivo

oficial

17 DE MARÇO DE 2021 – XXXI – Nº 051 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 16 DE MARÇO DE 2021

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 0564/2021 – NOMEAR SEVERINO JODECY DOS SANTOS JÚNIOR, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 15 de março de 2021.

Ato n.º 0565/2021 – NOMEAR MANOEL ANTONIO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de março de 2021.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

Anderson Ferreira

Prefeito

41160


SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

(1º Leilão 2021)

(Disponibilização de 10 dias)

A PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, integrada em sua estrutura funcional e administrativa pela SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E DE MOBILIDADE, por intermédio da Vip Leilões Gestão e Logística SA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.187.134/0001-75, na condição de prestadora de Serviços de Remoção, Guarda e Alienação de Veículos Apreendidos em Operações de Trânsito, em conformidade com o Contrato Público nº 022/2018 de 5 agosto de 2018, em obediência à Lei Federal nº 13.160, de 25/08/2015 e de conformidade com o Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997-CTB e Art. 4º §6° da Resolução CONTRAN nº 623/2016, NOTIFICA, os proprietários (fiduciários, alienantes e/ou sub-rogados nos direitos), dos veículos automotores (automóveis, motocicletas e outros), retidos pela Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade e abaixo discriminados, e que encontram-se recolhidos no pátio da Vip Leilões Gestão e Logística SA, a comparecer à sua Sede, junto à Comissão de Leilão, situada na Rua Antonio Eduardo Amorim, 200, Imbiribeira, Recife –PE, de posse dos documentos de quitação de débitos de IPVA, Multas, Taxas de Licenciamento, Seguro Obrigatório e outros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro ou autorização judicial, no prazo acima estabelecido, a contar da data desta publicação, para exercer seus direitos previstos nos dispositivos legais acima elencados, inclusive para tratarem da retirada de seus veículos, sob pena de tê-los vendidos em hasta pública-leilão, conforme preconiza a legislação vigente.

Caso o montante não cubra todas as dívidas, os débitos remanescentes serão cobrados pelos órgãos credores em ações próprias.

Caso o veículo já tenha sido retirado, por favor, desconsidere esta notificação.

Outras informações poderão ser obtidas com a comissão de leilão da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, localizada na Rua Zelindo Marafante, nº 20, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, ou no pátio da Vip Leilões Gestão e Logística AS, localizado na Rua Antonio Eduardo Amorim, 200, Imbiribeira, Recife –PE, www.vipleiloes.com.br, pelo e-mail atendimento.recife@vipleiloes.com.br e através do telefone (81) 98135-3351.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

Vip Leilões – GESTÃO E LOGISTICA SA

CNPJ 08.187.134/0001-7

LOTE

PLACA

MODELO

CHASSI

ANO/MOD

UF

PROPRIETÁRIO

AGENTE FINANCEIRO

COMPRADOR

1

S/ 1EMPLAC

SHINERAY/XY50Q PHOENIX

LXYXCBL07C0268432

2012/2012

2

PCB1494

HONDA/XRE 190

9C2MD4100GR013322

2016/2016

PE

ADJAIR FERREIRA DE MELO JUNIOR

BANCO HONDA S/A

3

KKS0234

HONDA/CG 150 TITAN ESD

9C2KC1650DR319923

2013/2013

PE

ELISEU RAMOS DA SILVA

4

KKE0823

DAFRA/KANSAS 150

95VCB1K889M022111

2008/2009

PE

LIDIA DA PAIXAO FERREIRA CAVALCANTI

5

S/ 1EMPLAC

SHINERAY/XY50Q PHOENIX

LXYXCBL0XD0517808

2012/2013

6

HFJ4743

HONDA/CG 125 FAN

9C2JC30707R223232

2007/2007

MG

JULIO CESAR CAMPOS

7

OFB9372

IROS/MOVING125 ESD

96ZMV2125CM000061

2011/2012

PB

SARAH KLEBIA DA SILVA MONTEIRO

8

OYM7432

YAMAHA/YS150 FAZER ED

9C6KG0660E0016867

2014/2014

PE

JOAS JOSE DE MOURA

9

S/ 1EMPLAC

WUYANG/WY48Q-2

LWYMCA201E6011844

2013/2014

10

KGL5882

NISSAN/XTERRA 2.8 SE

94DTMND225J594545

2005/2005

PE

ISAIAS ALVES DOS SANTOS

11

KHY6366

RENAULT/CLIO EXP 16 16VH

93YBB01154J521772

2004/2004

PE

MARCO AURELIO GONCALVES SANTOS

12

NMS7419

PEUGEOT/207HB XR S

9362MKFWXAB014680

2009/2010

PE

LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

ITAU UNIBANCO SA

WILZA GOMES BARBOSA DE SOUZA

13

PET0031

YAMAHA/FACTOR YBR125 K

9C6KE1520B0019114

2010/2011

PE

ELIANE DO NASCIMENTO SABINO

14

PDI3305

SHINERAY/XY 50 Q

LXYXCBL05F0301268

2014/2015

PE

DAVID ALVES DE MOURA

15

OCD2204

HONDA/CG 125 FAN KS

9C2JC4110BR759700

2011/2011

PE

TAYSA MARIA DA SILVA MENEZES

16

PDQ8096

HONDA/BIZ 110I

9C2JC7000GR101636

2016/2016

PE

CAROLINA PEROTTI HARROP

17

KGW1928

YAMAHA/FACTOR YBR125 ED

9C6KE1200A0060825

2010/2010

PE

DOMINGOS SOARES DA SILVA NETO

18

S/ 1EMPLAC

SHINERAY/XY 50 Q

LXYPCBL03C0236383

2011/2012

19

NMZ7248

SUZUKI/EN125 YES

9CDNF41LJ9M299142

2009/2009

PB

JOSE CASSIO NASCIMENTO BATISTA

20

S/ 1EMPLAC

CHARMING/BRAVAX BX50CC

LTEXCBLB0D1005343

2012/2013

21

KIQ6273

VW/KOMBI

9BWZZZ231TP002382

1996/1996

PE

MARIA DAS NEVES BARROS DA SILVA

22

KGL8883

FORD/FIESTA

9BFZZZFDAVB092383

1997/1997

PE

SEVERINO ALVES BERNARDO

23

PER6099

HONDA/CG 150 FAN ESI

9C2KC1670BR633977

2011/2011

PE

EUDES GUILHERME BRAGA DA SILVA

24

PFP5825

HONDA/CG 150 TITAN EX

9C2KC1660BR519384

2011/2011

PE

CICERO FERREIRA DA SILVA

25

PDV4871

CICLOMOTOR/L13154

XXXPE0249C0010049

2012/2012

PE

DJAIR DA SILVA QUEIROZ

26

KLJ9171

FIAT/PALIO ELX

9BD178236Y2061987

1999/2000

PE

JOSIVALDO BARBOSA DA SILVA

27

KFP7129

FIAT/UNO MILLE EP

9BD146097S5579010

1995/1996

PE

JOSE DA SILVA VELOSO

28

PDO5752

WUYANG/WY50QT 2

LWYMCA201D6012829

2012/2013

PE

ISRAEL LIMA DA SILVA

29

KKO4409

MERCEDES-BENZ/A 160

9BMMF33E33A046699

2002/2003

PE

MARIA DE FATIMA SOUZA NEGROMONTE

30

PGK3650

YAMAHA/XTZ 125XE

9C6KE1060D0013537

2012/2013

SP

AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS

JOSEILDO BARBOSA DOS SANTOS

31

KGH3377

FIAT/UNO ELECTRONIC

9BD146000R5241612

1994/1994

PE

ALPORANDY PINHO

32

KIS4106

TOYOTA/COROLLA XEI

9BR53AEB2Y5514324

2000/2000

PE

IVANILDO GONZAGA DA SILVA

33

KLY5601

FIAT/PALIO ELX

9BD17141312032626

2000/2001

SP

AYMORE CREDITO FINANC E INVESTIMENTOS SA

MOABIS JOSE DE SANTANA

34

S/ 1EMPLAC

YAMASAKI/49CC STREET B

LANPCB1B0C0014450

2012/2012

35

KIB9474

VW/KOMBI

9BWZZZ237WP003806

1998/1998

PE

CAETANO GOMES DA SILVA JUNIOR

36

KLE0433

GM/CELTA 3 PORTAS

9BGRD08X03G173812

2003/2003

PE

GESSINILDO CARNEIRO DE ANDRADE

BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO

37

KJW1931

FIAT/FIORINO FLEX

9BD25504978794375

2007/2007

PE

CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL

38

PGR0502

TOYOTA/ETIOS SD XLS

9BRB29BT7E2025304

2013/2014

PE

ANDERSON BARROS COSTA

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

39

KIY5719

FIAT/PALIO FIRE FLEX

9BD17106G85145832

2007/2008

PE

BANCO ITAU CARD SA

MARIA ELIZABETE DA SILVA MUNIZ

40

KNI9698

VW/GOL 16V PLUS

9BWCA05X01P088675

2001/2001

PE

MARIA ZELIA DA SILVA

41

KJG5722

YAMAHA/XTZ 125K

9C6KE094080029994

2008/2008

PE

DIEGO CORDEIRO DA SILVA

42

KIW0063

HONDA/CBX 200 STRADA

9C2MC27001R021171

2001/2001

PE

DAVID MICHAEL EUSTAQUIO DA SILVA

43

KIO5243

YAMAHA/FAZER YS250

9C6KG017060009955

2005/2006

PE

JOAO LUIZ ANTONIO

44

PCZ1331

WUYANG/WY48Q-2

LWYMCA209E6010814

2013/2014

PE

FABIO SILVA DOS SANTOS

45

PFA4732

SHINERAY/XY 110 V

LXYXCHL00B0502413

2010/2011

PE

ELDA CRISTINA VENANCIO DA SILVA

46

S/ 1EMPLAC

SHINERAY/XY 50 Q

LXYXCBL05A0299000

2010/2010

47

KHL7369

FORD/ROYALE 2.0 GHIA

9BFZZZ33ZPP047274

1993/1993

PE

HELENO BATISTA DE ARRUDA

48

JFZ8125

SEAT/IBIZA 16V

VSSMD06K01R206025

2001/2001

PE

WILLIAN CASTRO DE OLIVEIRA

49

PFV9946

HONDA/CG 125 FAN KS

9C2JC4110CR551539

2012/2012

PE

LUANA BATISTA MARQUES DA SILVA

50

KLX5811

HONDA/CIVIC LXL

93HES16305Z106822

2005/2005

PE

MARIA DO CARMO DE ANDRADE BEZERRA

BANCO PANAMERICANO S.A

51

MXH9959

VW/PARATI CL

9BWZZZ30ZRP223381

1994/1994

RN

LUTEMBERG CORDEIRO DA SILVA

52

KKU7629

FIAT/UNO MILLE ECONOMY

9BD15802AB6481139

2010/2011

PE

NUNES E AMORIM LTDA ME

BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO

53

KKR4847

RENAULT/CLIO AUT 1.0 H

93YCB0Y056J644695

2005/2006

SP

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO

BRASCAR VEICULOS RECIFE LTDA

54

KLX8912

VW/POLO SEDAN 1.6

9BWJB09N34P022364

2004/2004

PE

ELIUMA ALCANTARA DE ABREU

55

KFK0376

FORD/F4000

LA7FTC09442

1978/1978

PE

LUCIMA CESARIO MILET

56

KGI5354

VW/SANTANA CL 1800 I

9BWZZZ327TP015210

1996/1996

PE

ANTONIO RODRIGUES DE FRANCA

57

KIT5231

HONDA/CBX 250 TWISTER

9C2MC35006R039312

2006/2006

PE

RENATO LINS DE SOUZA

58

KHO3194

FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL

9BD17201XA3513628

2009/2010

PE

JEFFERSON LUIZ DA SILVA

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

59

PCK4922

SHINERAY/XY 50 Q 2

LXYXCBL06A0234978

2009/2010

PE

LUCEMAR PINTO DA COSTA

60

KJS5500

VW/GOL MI

9BWZZZ377VT203642

1997/1998

PE

ANDERSON COSTA DE ALMEIDA

JEAN CARLOS F DE LIMA

61

KGV2850

VW/GOL 1.0

9BWAA05U29P015347

2008/2009

PE

NIVALDO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR

CIA CRED FINANC INVEST RCI BRASIL

62

KIP9600

HONDA/POP100

9C2HB0210AR530029

2010/2010

PE

LUCIANO JACKSON DA SILVA

63

KMR8232

GM/CORSA SUPER

9BGSD68ZWWC700455

1998/1998

RJ

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

64

PDT0551

SHINERAY/XY 50 Q

LXYXCBL07E0209996

2013/2014

PE

JOSIVALDO JOSE DA SILVA

65

CYI9994

RENAULT/CLIO RL 1.0

93YBB0Y05YJ134694

2000/2000

PE

MARCIO ISAIAS DE OLIVEIRA DE ARAUJO

66

KHS6503

YAMAHA/YBR 125K

9C6KE044050104322

2005/2005

PE

MARIA HELENA MENDONCA FERREIRA

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

Adriana Marinho Campos de Souza Moreira

Presidente da Comissão de Leilões

André Ângelo da Silva

Secretario Executivo de Ordem Pública e de Mobilidade

41034


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA SMS Nº 030/2021

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal dos contratos celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e as Empresas a seguir enunciadas:

CONTRATO Nº: 079/2018 – SMS

CONTRATADA: PANORÂMICA CONSTRUTORA LTDA ME

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – USF VIETNÃ

DATA DE ASSINATURA: 05/12/2018

VIGÊNCIA: 05/12/2018 a 04/03/2021

CONTRATO Nº: 084/2018 – SMS

CONTRATADA: OCTAGON EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA: UBS CURADO IV

DATA DE ASSINATURA: 05/12/2018

VIGÊNCIA: 05/12/2018 a 04/05/2021

CONTRATO Nº: 082/2020 – SMS

CONTRATADA: AGIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – EPP

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

DATA DE ASSINATURA: 23/10/2020

VIGÊNCIA: 23/10/2020 a 23/12/2021

CONTRATO Nº: 042/2019 – SMS

CONTRATADA: Construtora Prime LTDA.

OBJETO: CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO BAIRRO DE MARCOS FREIRE NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

DATA DE ASSINATURA: 26/09/2019

VIGÊNCIA: 26/09/2019 a 26/07/2021

GESTOR: FLÁVIO DE AZEVEDO MOTA

MATRÍCULA Nº: 59.211-1

FISCAL: FLÁVIO MELLO LÓCIO

MATRÍCULA N°: 59.254-0

Art. 2º– caberá ao GESTOR do CONTRATO:

  1. Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
  2. Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
  3. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
  4. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
  5. Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
  6. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
  7. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
  8. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
  9. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
  10. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
  11. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
  12. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
  13. Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL do contrato:

  1. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
  2. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
  3. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
  4. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
  5. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
  6. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
  7. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
  8. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura dos Contratos acima especificados.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes,

Zelma de Fátima Chaves Pessôa
Secretária Municipal de Saúde

40627


LICITAÇÕES E CONTRATOS

CONTRATO Nº 005/2021 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035.2020.PE.018.SDI.CPL4. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE A4 (210X297MM), EXTRA BRANCO, ALCALINO, GRAMATURA 75G/M2, RESMA COM 500 FOLHAS. ITEM 02. CONTRATADA: TRIUNFO COMERCIO DE ALIMENTOS, PAPEIS E MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI – CNPJ: 30.743.270/0001-53. VALOR: R$ 22.506,97 (vinte e dois mil e quinhentos e seis reais e noventa e sete centavos). VIGÊNCIA: 04/03/2021 a 04/03/2022. Jaboatão dos Guararapes, 04/03/2021. Joao Alves Timoteo Neto. Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

 


4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2018 – SME. OBJETO: Renovação de Contrato de Locação de Imóvel para o funcionamento da Escola Silvio Romero Vieira, em atendimento as necessidades desta Administração, para os alunos de Educação Infantil e Anos Iniciais, Ensino Fundamental e Anos finais da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: MARIA JOSE BUARQUE DA SILVA – CPF: 322.022.534.91. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 03/04/2021 a 03/04/2022. Jaboatão dos Guararapes, 04/03/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

 


2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2019 – SME. OBJETO: Prorrogação do Contrato de aquisição de Material de Construção, Elétrico, Hidráulico e Ferragens para Atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes/PE. CONTRATADA: S A DE ABREU COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SUPLEMENTOS EIRELI – ME – CNPJ: 28.541.206/0001-48. PRAZO ACRESCIDO: 03 meses. NOVA VIGÊNCIA: 28/02/2021 a 28/05/2021. Jaboatão dos Guararapes, 26/02/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

 


CONTRATO Nº 007/2021 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 171.2020.PE.070.SME.CPL6. OBJETO: Aquisição de lixeira plástica de 20 litros, com pedal, para atender a Secretaria Municipal de Educação. Item 1A e 1B. . CONTRATADA: EFICIENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP – CNPJ: 28.325.460/0001-09. VALOR: R$ 112.915,00 (cento e doze mil e novecentos e quinze reais). VIGÊNCIA: 09/02/2021 a 09/08/2021. Jaboatão dos Guararapes, 09/02/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

 


CONTRATO Nº 013/2021 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170.2019.PP.017.SME.CPL3. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA TODOS OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. LOTE 01. CONTRATADA: PBF GRÁFICA E TÊXTIL LTDA – CNPJ: 16.994.727/0001-71. VALOR: R$ 3.478.791,21 (três milhões quatrocentos e setenta e oito mil e setecentos e noventa e um reais e vinte e um centavos). VIGÊNCIA: 23/02/2021 a 23/02/2022. Jaboatão dos Guararapes, 23/02/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

 


CONTRATO Nº 014/2021 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160.2019.PE.064.SME.CPL3. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOCHILAS COM ESTOJO PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.. CONTRATADA: PBF GRÁFICA E TÊXTIL LTDA – CNPJ: 16.994.727/0001-71. VALOR: R$ 314.281,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos e oitenta e um reais). VIGÊNCIA: 23/02/2021 a 23/02/2022. Jaboatão dos Guararapes, 23/02/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

 


1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 073/2020 – SMS. OBJETO: Acréscimo quantitativo no item 19 referente a contratação de empresa especializada no fornecimento de material médico-hospitalares.. CONTRATADA: CIRÚRGICA ITAMARATY COMERCIAL E INDÚSTRIA – EIRELI – CNPJ: 29.426.310/0001-54. VALOR ACRESCIDO: R$ 5.750,00 (cinco mil e setecentos e cinquenta reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 659.275,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil e duzentos e setenta e cinco reais). Jaboatão dos Guararapes, 17/02/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

 


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2021 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 174.2020.PE.073.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento, eventual e parcelado de ração, a fim de alimentar os animais do Centro de Vigilância Ambiental (CVA), da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. Itens 01 ao 07. REGISTRADA: BRUNO & PAULA RAÇÕES LTDA-ME – CNPJ: 07.762.730/0001-79. VALOR: R$ 84.092,10 (oitenta e quatro mil e noventa e dois reais e dez centavos). VIGÊNCIA: 02/03/2021 a 02/03/2022. Jaboatão dos Guararapes, 02/03/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

 


TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2019 – SMS. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Retificação do Primeiro Considerando do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2019 – SMS, que passa a ter a seguinte redação: ONDE SE LÊ: CONSIDERANDO o Contrato nº 019/2019 – SMS, cujo objeto consiste em LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AV. GENERAL MANOEL RABELO, Nº 1998, BAIRRO DO SOCORRO, JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, PARA FUNCIONAMENTO DO 4º CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, oriundo do Processo Administrativo nº 002/2019, Dispensa 001/2019; LEIA-SE:CONSIDERANDO o Contrato nº 019/2019 – SMS, cujo objeto consiste em LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AV. GENERAL MANOEL RABELO, Nº 1998, BAIRRO DO SOCORRO, JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, PARA FUNCIONAMENTO da UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – USF – SOCORRO , oriundo do Processo Administrativo nº 002/2019, Dispensa 001/2019. CONTRATADA: FERNANDO ANTONIO COUTINHO PINTO – CPF: 030.244.664.87. Jaboatão dos Guararapes, 05/02/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

 


DECISÃO DE RECURSO / HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 207.2020.RDC.015.SME.CPL5 – RDC ELETRÔNICO Nº 015/2020 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA ELEVAÇÕES E CONSTRUÇOES DE MUROS NAS ESCOLAS E FUTURAS CRECHES MUNICIPAIS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, observando as especificações e quantidades, conforme estabelecido no Termo de Referência. A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, RATIFICA em todos os seus termos, o Relatório de Julgamento de Recurso Administrativo proferido pelo Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação 5, conheço o recurso administrativo no Processo Licitatório nº 207.2020.RDC.015.SME.CPL5, interposto pela Empresa CPB – CONSTRUTORA PAULO BORGES EIRELI ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.604.375/0001-26, entendendo pelo INDEFERIMENTO, mantendo a recorrida como vencedora do certame. Após o processamento do RDC, comunica-se HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO de seu objeto à empresa vencedora do certame: MANOEL SEVERINO DE SOUZA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 11.211.110/0001-19, com o valor de 58.949,93 (cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) para o LOTE 1; R$ 20.829,12 (vinte mil, oitocentos e vinte e nove reais e doze centavos) para o LOTE 2; R$ 36.433,40 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos) para o LOTE 3; R$ 95.790,50 (noventa e cinco mil, setecentos e noventa reais e cinquenta centavos) para o LOTE 4, R$ 93.078,39 (noventa e três mil, setenta e oito reais e trinta e nove centavos) para o LOTE 5 e R$ 337.953,34 (trezentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) para o LOTE 6, perfazendo o valor global de R$ 643.034,68 (seiscentos e quarenta e três mil, trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Jaboatão dos Guararapes, 08 de março de 2021.Ivaneide Dantas. Secretária Municipal de Educação.

 


SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 014.2021.PE.009.SAS.CPL4 – PREGÃO ELETRÔNICO 009/2021. Objeto: Registro de preços para o fornecimento de gêneros alimentícios, estes delimitados no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria 369/2020 Ministério da Cidadania, destinados às ações de enfrentamento decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional ocasionada pelo coronavírus (COVID-19). Comunico sua ADJUDICAÇÃO às empresas vencedoras:1) MAC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 32.653.386/0001-27, para os Lotes/Grupos 01 e 02, no valor total global de R$ 85.295,10 (oitenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais e dez centavos); 2) COMAPE – COMERCIO DE ALIMENTOS DE PERNAMBUCO LTDA, CNPJ nº 27.729.308/0001-29, para os Lotes/Grupos 03 e 04, no valor de R$ 25.610,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e dez reais). Valor total global de R$ 110.905,10 (cento e dez mil, novecentos e cinco e dez centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 12 de março de 2021.

Mariana Inojosa de Medeiros Araújo Lima

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

 


PODER EXECUTIVO

PREFEITO
ANDERSON FERREIRA

VICE-PREFEITO
LUIZ  MEDEIROS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
RICARDO VALOIS

PROCURADOR GERAL
EDUARDO BARROS

CONTROLADORA GERAL
ANDRÉA ARRUDA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARIA GENTILA GUEDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MARIANA INOJOSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
SIDNEI AIRES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PAULO LAGES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IVANEIDE DANTAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
DANIEL NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
CESAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA