poder executivo

17 de outubro de 2019 – XXIX – Nº 195 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 98, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. 

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO  os artigos 29, 32 e 34 parágrafo 2º, da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alteração.

DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, no valor de R$ 791.000,00 (Setecentos e noventa e um mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

   

  RECURSOS DO TESOURO – R$

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS

28 843 2018 9.009 – ENCARGOS COM A DÍVIDA PÚBLICA
Red. 0078 FNT 01 3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida 50.000,00
Red. 0079 FNT 01 4.6.90.00 – Amortização e Refinanciamento da Dívida 741.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 791.000,00 

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

   

 RECURSOS DO TESOURO  – R$

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS

99 999 9999 9.023 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Red. 0083 FNT 01 9.9.90.00 – Reservas

791.000,00

TOTAL R$ 791.000,00 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de outubro de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de outubro de 2019. 

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR
Procuradora Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Portaria PGM nº 23 / 2019, de 14 de outubro de 2019.

A Procuradora Geral do Município no uso de suas atribuições;

Considerando o teor da Comunicação Interna nº 270/2019 – PGM, de 25/09/2019;

RESOLVE:
Art. 1º Designar o Procurador do Município BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA, matrícula nº 17.989-2, para responder pela Chefia da Procuradoria Trabalhista, no período de 30 de setembro a 29 de outubro de 2019, durante o afastamento do titular FLÁVIO EDUARDO BARROS GALVÃO, em gozo de férias regulamentares (período aquisitivo 2018-2019).
Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 30 de setembro de 2019.

VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR
Procuradora Geral do Município

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

TERMO DE INSTRUÇÃO E INDICIAMENTO E CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA

Inquérito Administrativo nº 016/2019 

EDITAL 

A Primeira Comissão de Inquérito Administrativo, com amparo nos artigos 186 e 187, § 2º da Lei nº 224/96 e § 6º do artigo 13 da LC 034/2018, por meio do presente Edital INDICIA, o(a) servidor(a) TIAGO DE SOUZA BARROS, matrícula nº 20.060-3, ocupante do cargo de Técnico em Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em virtude de não ter sido possível citá-lo(a) pessoalmente, para que possa apresentar sua defesa nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2019, instaurado em seu desfavor, pela(s) conduta(s) tipificada(s) no inciso V do artigo 152 e inciso II c/c o Parágrafo único do artigo 163 da Lei 224/96, por possível “Abandono de Cargo”.

Desde já, considere-se regularmente citado(a) sobre o TERMO DE INDICIAMENTO para, querendo, promover sua defesa escrita, impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da publicação deste edital, pessoalmente ou por intermédio de Procurador regularmente constituído, para este fim, podendo oferecer as provas que tiver, e requerer as diligências, necessárias à comprovação de suas alegações, sob pena de revelia, e consequente nomeação de defensor dativo nos termos do artigo 189 da Lei 224/96, sendo-lhe assegurado vista do processo nas dependências da Comissão Processante.

Informa-se, ainda, que o inteiro teor do Termo de Indiciamento consta nos autos do PAD 016/2019, onde Vossa Senhoria, ou procurador regularmente constituído, poderá ter acesso irrestrito no endereço Av. General Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.330-900 – CNPJ: 10.377.679/0001-9, de segunda à sexta das 8:00 às 17h.

Para constar, Eu, Julio Teles de Lima, Secretário ad hoc desta Comissão, lavrei o presente termo que vai assinado pelos membros da Comissão.

Zaira Marcila de Carvalho Martins
Presidente
Julio Teles de Lima
Membro 1
Cleto José Mendes Filho
Membro 2

 

TERMO DE INSTRUÇÃO E INDICIAMENTO E CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA

Inquérito Administrativo nº 017/2019- CG/2ª CPIA 

EDITAL 

A Segunda Comissão de Inquérito Administrativo, com amparo nos artigos 186 e 187, § 2º da Lei nº 224/96 e § 6º do artigo 13 da LC 034/208, por meio do presente Edital INDICIA a servidora Cristina Andreia Pereira Rodrigues dos Santos, matricula nº 12.369-2, Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Educação,  em virtude de não ter sido possível citá-la pessoalmente, para que possa apresentar sua defesa nos autos do Processo Administrativo Disciplinar  nº 017/2019- CG/2ª CPIA instaurado em seu desfavor, pela conduta tipificada no inciso II e Parágrafo único do artigo 163(Abandono de Cargo) c/c com o inciso V do artigo 152 (observância das normas legais e regulamentares), ambos da Lei 224/96.

Desde já, considere-se regularmente citado(a) sobre o TERMO DE INDICIAMENTO para, querendo, promover sua defesa escrita, impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da publicação deste edital, pessoalmente ou por intermédio de Procurador regularmente constituído, para este fim, podendo oferecer as provas que tiver, e requerer as diligências, necessárias à comprovação de suas alegações, sob pena de revelia, e consequente nomeação de defensor dativo nos termos do artigo 189 da Lei 224/96, sendo-lhe assegurado vista do processo nas dependências da Comissão Processante.

Informa-se, ainda, que o inteiro teor do Termo de Indiciamento consta nos autos do PAD 017/2019-CG/2ª CPIA, onde Vossa Senhoria, ou procurador regularmente constituído, poderá ter acesso irrestrito no endereço Av. General Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.330-900 de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 17h.

Para constar, Eu, Elvira Antonia do Nascimento, Secretário ad hoc desta Comissão, lavrei o presente termo que vai assinado pelos membros da Comissão.

Edilena Maria de C. Bandeira
Presidente
Elvira Antonia do Nascimento
Membro 1
Cleto José Mendes Filho
Membro 2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2017 
Edital nº 069/2019 – SMA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 034/2018, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2017, resolvem TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2018 e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, nº 1648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes, entre os horários das 8h às 12h, e das 13h às 17h, no prazo de até 02 (dois) dias corridos a partir do recebimento da notificação, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 001/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de outubro de 2019.

PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Administração
IVANEIDE FARIAS DANTAS
Secretária Municipal de Educação

ANEXO I
RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROFESSOR 1
COLOCAÇÃO NOME INSCRIÇÃO PCD CARGO DATA HORÁRIO
1205 º ERIKA CECILIA TEIXEIRA GOMES 1134 NÃO PROFESSOR 1 21/10/2019 08:00
1206 º HERTA SILVA DE OLIVEIRA 4101 NÃO PROFESSOR 1 21/10/2019 08:30
1207 º KELLY DE LIMA AZEVEDO 96 NÃO PROFESSOR 1 21/10/2019 09:00
1208 º POLIANA GOMES MARTINS 7529 NÃO PROFESSOR 1 21/10/2019 09:30
1209 º MARILENE PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA 7042 NÃO PROFESSOR 1 21/10/2019 10:00

Jaboatão dos Guararapes, 16 de outubro de 2019.

ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

a) CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
b) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
c) Cédula de Identidade (original e cópia);
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
e) Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
f) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
g) Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
h) 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
i) Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
j) Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
k) Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
l) Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
m) Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
n) Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
o) Comprovante de residência atualizado (original e cópia). 

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

PORTARIA Nº 1191/2019          

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO os termos da Ofício nº 192/2019 –SUPTI, de 18 de setembro de 2019.
CONSIDERANDO que as funções gratificadas – FGS obedecem a limitações, percentuais e valores, de acordo com os incisos I, II e III do e §1 do art. 29 da Lei Complementar nº 033/2018.

RESOLVE: 
Art.1º EXONERAR o servidor listado abaixo da Função Gratificada – FGS nos moldes a seguir, e. 

 MATRÍCULA NOME LOTAÇÃO EFEITO RETROATIVO A: TIPO PERCENTUAL
30.000-2 JOSÉ CLAUDEMIR PACHECO JÚNIOR Sup. de Tecnologia da Infor e Segurança de Dados 01/10/2019 FGS-2 40%

Art.2º CONCEDER ao servidor listado abaixo Função Gratificada – FGS nos moldes a seguir: 

   MATRÍCULA NOME LOTAÇÃO EFEITO RETROATIVO A TIPO PERCENTUAL
30.000-2 JOSÉ CLAUDEMIR PACHECO JÚNIOR Sup. de Tecnologia da Infor e Segurança de Dados 01/10/2019 FGS-1 80%

 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de outubro de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 002/2017 
Edital nº 002/2019 – PROCON

SUPERINTENDENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR,  no uso de suas atribuições legais e conforme previsto no Edital nº 002/2017 do Processo Seletivo, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO, conforme o anexo I deste Edital, para o cargo oferecido no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores, para atuar no PROCON do Município do Jaboatão dos Guararapes, autorizado pelo Decreto Municipal nº 091, de 28 de julho de 2017.

O candidato relacionado no anexo I deste edital deverá comparecer ao endereço indicado no anexo da sua relação, conforme a convocação da Secretaria relacionada, na data disposta no presente edital, no horário das 08h às 12h e 13h às 17h, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de outubro de 2019. 

JOSÉ CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA
Superintendente de PROCON/JG 

ANEXO I
RELAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS 

SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON
Local de apresentação: Av. Estrada da Batalha, nº 1200 – Galpão N – Jardim Jordão, CEP: 54315-570
 CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR JURÍDICO 
COLOCAÇÃO NOME NOTA PCD DATA DE CONVOCAÇÃO
30 RICARDO MOREIRA FAUSTINO 90,0 NÃO 21/10/2019

Jaboatão dos Guararapes, 16 de outubro de 2019.

ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

a) CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
b) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
c) Cédula de Identidade (original e cópia);
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
e) Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
f) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
g) Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
h) 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
i) Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
j) Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
k) Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
l) Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
m) Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
n) Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
o) Comprovante de residência atualizado (original e cópia). 

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

RESOLUÇÃO 27/2019

A Comissão Especial – Comissão Eleitoral, instituída pelo Edital 01/2019 e Resolução 10/2019, de 13 de julho de 2019, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais, estabelece: 

CONSIDERANDO, as eleições ocorridas em 06 de Outubro de 2019 do Processo de Escolha do Conselheiro Tutelar do Município de Jaboatão dos Guararapes 2019;
CONSIDERANDO o Edital CMDDCA/JG nº 01/2019 – Processo de Escolha do Conselho Tutelar Nº 01/2019;
CONSIDERANDO o termino do prazo recursal em face do resultado preliminar do pleito eleitoral;
CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na reunião da Comissão Eleitoral realizada no dia 11 de Outubro de 2019;
CONSIDERANDO, por fim, a recomendação Nº01/2019 do Ministério Público do Estado de Pernambuco; 

RESOLVE:
Art. 1º Seguir recomendação Nº01/2019 do Ministério Público do Estado de Pernambuco, de modo a cumprir o disposto no art.16 da Lei Municipal nº 1.378/18 que determina o impedimento de servir no mesmo Conselho Tutelar tio(a) e sobrinho(a), assim:.  

§ 1ºO candidato GILMAR BASÍLIO – O BASILHÃO é impedido de assumir a função de Conselheiro Tutelar em virtude da candidatura e eleição da sua sobrinha,DANIELLE BASÍLIO;
§ 2ºO candidato ELTON GUTEMBERG, então 1º suplente, passa a ocupar a 5ª( quinta) vaga titular para o Conselheiro Tutelar da Regional I.
§ 3º O candidato LUCAS VIEIRA DE MELO passa a ocupar a vaga destina a 5ª( quinta) suplência para o Conselho Tutelar da Regional I.

Art.2º Homologar o resultado das eleições para as regionais I, III, IV, V, VI e VII. 
Art.3º Determinar a recontagem dos votos da Regional II que ocorrerá no dia 22 de outubro de 2019 as 09h00 na Sede do Ministério Público de Pernambuco – Sede Jaboatão dos Guararapes (Av. Barreto de Menezes, 1261 – Guararapes, PE).

§ 1ºOs fiscais de apuração serão os mesmo anteriormente indicados para o evento ocorrido no dia 06 de outubro de 2019 e observarão as mesmas regras e orientações pactuadas por meio dos termos de compromissos já assinados.
§ 2º os candidatos poderão substituir os seus fiscais até o dia 21/10/2019 através de requerimento enviado ao email do CMDDCA, cmddcajg@gmail.com.

Art. 4º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor nesta data;
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 6º Publique-se no Diário Oficial do Município.

MAYARA SANTOS BRITO
Presidente do CMDDCA-JG /Comissão Eleitoral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
ANDERSON CARNOT
SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS
ANDREA HERMINIO BASTOS
SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER
NEIDE ARCANJO
CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA-CAINE
MOISES GOMES DOS SANTOS
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA SEGUNDA VILA DA COHAB DE VISTA ALEGRE
JOSÉ CIPRIANO DOS SANTOS
UNIÃO DOS MORADORES DE COMPORTA
ANEXO – PROCESSO DE ESCOLHA CONSELHEIROS TUTELARES 2019

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044/2016 – SESAU. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de imóvel para funcionamento da Unidade de Saúde da Família Novo Horizonte. CONTRATADA: José Lopes de Sousa – CPF: 055.528.004.78. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 6.602,28 (seis mil e seiscentos e dois reais e vinte e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 05/08/2019 a 05/08/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 31/07/2019.

Carlos Fernando Ferreira Filho.
Secretário Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2018 – SMS. OBJETO: Prorrogação de prazo. CONTRATADA: KAENA CONSTRUÇÕES LTDA-EPP – CNPJ: 02.297.922/0001-38. PRAZO ACRESCIDO: 4 meses. NOVA VIGÊNCIA: 06/08/2019 a 06/12/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 02/08/2019.

Carlos Fernando Ferreira Filho.
Secretário Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2017 – SME. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel para o funcionamento do ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL MEDALHA MILAGROSA. CONTRATADA: LADJANE MARIA DO NASCIMENTO LUNA – CPF: 388.912.204.34. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 07/12/2019 a 07/12/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 23/09/2019.

Ivaneide de Farias Dantas.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 029/2019 – SDES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053.2019.PE.019.CPL5. OBJETO: Aquisição de copos descartáveis destinados à atender as necessidades da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e empreendedorismo da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE. Lote 02, Item 01 e Lote 03, item 02. CONTRATADA: BRUNO BARBOSA DE SOUZA EIRELI – CNPJ: 13.344.533/0001-32. VALOR: R$ 3.942,00 (três mil e novecentos e quarenta e dois reais). VIGÊNCIA: 09/09/2019 a 09/09/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 09/09/2019.

Eugênio Daniel de Melo Pessoa Leite.
Secretário Executivo.

GABINETE DO PREFEITO
SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 005/2019 – GAB. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026.2019.AD.021.SUPTI.CPL4. OBJETO: Aquisição de notebooks de uso corporativo, para atendimento das necessidades desta Superintendência de Tecnologia da Informação e Segurança de Dados – SUPTI e dos demais órgãos que compõem esta Prefeitura – na análise de sua real necessidade, incluindo a garantia ON SITE de 48 (quarenta e oito) meses, seguindo as especificações contidas no presente documento. CONTRATADA: Positivo Tecnologia S.A. – CNPJ: 81.243.735/0001-48. VALOR: R$ 397.142,00 (trezentos e noventa e sete mil e cento e quarenta e dois reais). VIGÊNCIA: 30/07/2019 a 30/07/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 30/07/2019.

Fabiany Christine Cursino de Oliveira.
Assessora Especial 4.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2013 – SESAU. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de imóvel para funcionamento da Policlinica Leopoldina Souza Leão Tenório. CONTRATADA: Maria do Socorro de Lima – CPF: 090.195.374.15. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 91.336,80 (noventa e um mil e trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 12/08/2019 a 12/08/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 12/08/2019.

Zelma de Fatima Chaves Pessôa.
Secretária Municipal. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO e HOMOLOGO, em todos os seus termos, o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 165.2019.DISP.040.SEMASC.CPL6, com fundamento no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, tendo como objeto A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE CORTE E COSTURA a serem realizados nas atividades do projeto “ Mulheres dos Guararapes Tecendo Cidadania e Constituindo a Paz” desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Empresa Contratada: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, CNPJ: 03.485.324/0001-55 localizada no endereço Av. Visconde Suassuna, 500, Santo Antônio, Recife, PE. Valor: R$ 207.360,00 (duzentos e sete mil e trezentos e sessenta reias).  

Jaboatão dos Guararapes, 16 de Outubro de 2019.

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.