18 DE FEVEREIRO DE 2021 – XXXI – Nº 032 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2021

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 0274/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de GESTOR DE PROJETOS / símbolo CDG-4, relativos à nomeação de MARIANA ALVES BACELLAR, Ato n° 0303/2019, de 18/03/2019.

Ato n.º 0275/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de GERENTE / símbolo CDG-4, relativos à nomeação de TATIANA DE ALBUQUERQUE FREITAS VILELA, Ato n° 0912/2019, de 10/10/2019.

Ato n.º 0276/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de GERENTE / símbolo CDG-4, relativos à nomeação de RENATA GOMES SOUTO LIMA, Ato n° 038/2020, de 16/01/2020.

Ato n.º 0277/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, relativos à nomeação de ANDRÉA DA COSTA LIMA CAVENDISH MOREIRA ROMA, Ato n° 0774/2017, de 02/02/2017 e alteração posterior (Ato n° 0431/2019, de 12/04/2019).

Ato n.º 0278/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, relativos à nomeação de ANGELINA RENATA AGRANEMAN MIRANDA, Ato n° 0300/2019, de 18/03/2019.

Ato n.º 0279/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, relativos à nomeação de PAULLA MARYNNA FERREIRA TAVARES DA SILVA, Ato n° 0651/2019, de 04/07/2019.

Ato n.º 0280/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, relativos à nomeação de LÍGIA SALES VASCONCELOS, Ato n° 0958/2019, de 31/10/2019.

Ato n.º 0281/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, relativos à nomeação de ALEXANDRA VILAÇA DE FARIAS, Ato n° 040/2020, de 16/01/2020.

Ato n.º 0282/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, relativos à nomeação de MARIA FERNANDA DE ALMEIDA, Ato n° 039/2020, de 16/01/2020.

Ato n.º 0283/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 1 / símbolo CAA-6, relativos à nomeação de ANA IZABELLA MELO DA SILVA, Ato n° 1102/2019, de 13/12/2019.

Ato n.º 0284/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 1 / símbolo CAA-6, relativos à nomeação de TÉRCIA MARIA GOMES DA SILVA FRAGOSO, Ato n° 0108/2020, de 05/03/2020.

Ato n.º 0285/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 3 / símbolo CAA-8, relativos à nomeação de DAVID SOARES DE OLIVEIRA, Ato n° 0959/2019, de 31/10/2019.

Ato n.º 0286/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de GERENTE / símbolo CDG-4, relativos à nomeação de RENICE DE ASSIS ROSA, Ato n° 0636/2018, de 20/08/2018 e alteração posterior (Ato n° 0424/2019, de 12/04/2019).

Ato n.º 0287/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, relativos à nomeação de JULIANA LINS FIALHO, Ato n° 0876/2017, de 03/02/2017, e alterações posteriores (Ato n° 0847/2018, de 29/10/2018; Ato nº 0427/2019, de 1204/2019).

Ato n.º 0288/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de COORDENADOR / símbolo CDG-5, relativos à nomeação de EVERALDO JUNIOR MONTEIRO MERGULHÃO, Ato n° 0296/2019, de 18/03/2019.

Ato n.º 0289/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 1 / símbolo CAA-6, ambos relativos à nomeação de EMANUELLE SOARES CAVALCANTI, Ato n° 0145/2018, de 15/03/2018 e alteração posterior (Ato n° 0429/2019, de 12/04/2019).

Ato n.º 0290/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 1 / símbolo CAA-6, ambos relativos à nomeação de JOSELY VÂNIA LIMA PEREIRA, Ato n° 0328/2020, de 23/07/2020.

Ato n.º 0291/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 2 / símbolo CAA-7, ambos relativos à nomeação de ALEXANDRA CAVALCANTI DE MOURA, Ato n° 0168/2018, de 27/03/2018, e alteração posterior (Ato n° 0846/2018, de 29/10/2018 e Ato nº 0428/2019, de 12/04/2019).

Ato n.º 0292/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de CHEFE DE NÚCLEO / símbolo CDG-6, ambos relativos à nomeação de ELAYNE CRISTINA DOS SANTOS SILVA, Ato n° 0295/2019, de 18/03/2019.

Ato n.º 0293/2021 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão de Convênios e Projetos para SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, a partir de 06 de fevereiro de 2021, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de CHEFE DE NÚCLEO / símbolo CDG-6, ambos relativos à nomeação de MAURO ROGÉRIO DE PAULA MENDES, Ato n° 0302/2019, de 18/03/2019.

Ato n.º 0294/2021 – NOMEAR MARLEIDE MENDES MONTEIRO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2021.

ERRATA: No Ato de nomeação n.º 097/2021, de KILMA LÚCIA LEÃO MELO DO RÊGO BARROS:

Onde se lê: (…), na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA, (…);
Leia-se: (…), na SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, (…).

ERRATA: No Ato de nomeação n.º 246/2021, de ANA CAROLLYNA BARROS DOS SANTOS:

Onde se lê: (…), na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA, (…);
Leia-se: (…), na SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, (…).

Jaboatão dos Guararapes, 17 de fevereiro de 2021.

Anderson Ferreira

Prefeito

37290

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA Nº 042 de 17 de fevereiro de 2021.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a TÂNIA MARIA DA SILVA, no cargo de Auxiliar de Suporte à Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 12.177-0, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 10/10/2020.

Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

37244

PORTARIA N° 043 de 17 de fevereiro de 2021.

Conceder pensão por morte, a contar de 13/12/2020 a LUCIANA DE OLIVEIRA COSTA E MURILO JOSÉ OLIVEIRA COSTA, beneficiários do ex-servidor MARCOS JOSÉ DA COSTA, matrícula n° 21.614-3, falecido em 13/12/2020, que ocupou o cargo de Agente Comunitário de Saúde, Especialidade Agente Comunitário de Saúde, Classe I, Padrão de Vencimento 2, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II da CF/88, com redação dada pela EC nº. 41/03, combinado com o §8º do art. 23 da EC 103/2019 e com os arts. 9º, inciso I e II, art. 17, inciso II, alínea “a”, art. 21, inciso I e parágrafo único e art 22, §1º e §2º, todos da Lei Municipal 108/2001, ressalvando que o art. 9º, caput, foi alterado pela Lei Municipal nº 102/2006, assim como o art. 21 foi alterado pela Lei Municipal 1.334/2017

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 16/12/2020.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

37245

PORTARIA Nº 044, de 17 de fevereiro de 2021.

Retificar a portaria nº 148, editada no dia 31 de julho de 2020, no sentido de conceder aposentadoria especial do magistério a ANA ISABEL VERAS DE SOUSA no cargo de Professor 2, Classe II, Nível 6, Referência L, matrícula n° 13.443-0, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 01/08/2020.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

37264

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

PORTARIA nº 002/2021 – SPF/SEREC

Ementa: Nomear comissão de credenciamento das operadoras de cartões de crédito e débito no âmbito da Secretaria Executiva da Receita – SEREC.

O Secretário Executivo da Receita no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 38/2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO o art. 24 da Instrução Normativa nº 01/2019 – SEREC, de 04 de dezembro de 2019, que estabelecer e normatizar os procedimentos para implantar sistema que permita aos contribuintes de Jaboatão dos Guararapes a contratação de parcelamento de débitos tributários e não tributários, com o uso de cartão de crédito ou débito, sob o arcabouço legal da modalidade credenciamento de pessoas jurídicas.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo nominados para composição da Comissão de Credenciamento para processar e julgar o credenciamento de acordo com os termos e prazos previstos a serem definidos no edital de credenciamento:

Aline Cristina Maciel Vieira de Vasconcelos – Matricula nº. 59.174-4 (Presidente);
Marcos Gomes de Lima – Matricula nº 20.585-0 (Membro Titular);
Shields Elizabeth Silva Vila Nova – Matricula nº 59.230-7 (Membro Titular);
Alexsandro Nunes Viana – Matrícula nº 15.374-5 (Membro Suplente);
Leomar Souza de Oliveira Marques Cabral – Matricula nº 59.239-9 (Membro Suplente).

Art. 2º Em caso de impedimento dos titulares e/ou suplentes da Comissão, novos membros assumirão mediante nomeação pelo Secretário Executivo da Receita.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 008/2019 – SEREC/SEFAZ, de 05 de dezembro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de fevereiro de 2021.

JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO

Secretário Executivo da Receita – SEREC

37259

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATA DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE 01 – CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2021

Aos dezesseis dias do ano de dois mil e vinte e um às 09h00min (nove horas), na sala de monitoramento do Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, com endereço à Estrada da Batalha, nº 1200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes, reuniram-se os membros da Comissão Especial de Seleção, instituída pela Portaria nº 011/2021 para dar prosseguimento ao procedimento de Chamamento Público nº 001/2021/SMS/PJG, com o intuito de selecionar instituição de direito privado sem fins econômicos, qualificada ou a qualificar-se como Organização Social de Saúde no Município do Jaboatão dos Guararapes, para celebração de CONTRATO DE GESTA~O, visando o gerenciamento institucional e a oferta de ac¸o~es e servic¸os em sau´de assistenciais e na~o assistenciais, em tempo integral (24 horas/dia), na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA EDUARDO CAMPOS, localizada na Rua Maracanã, nº31, Sotave – Jaboatão dos Guararapes, inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob o número 7345259, de acordo com o Termo de Refere^ncia e seus adendos, cláusulas e condic¸o~es do Edital.

Diante das atas lavradas na primeira sessão realizada no dia dez de fevereiro de dois mil e vinte e um, coube a Comissão Especial de Seleção a análise do envelope 01 (Habilitação) da instituição – Instituto Diva Alves do Brasil – IDAB, CNPJ: 12.955.134/0001-45, conforme previsto no item 6.5.1, do edital, nos moldes a seguir:

Da análise da documentação constante no envelope 01 (habilitação) a Comissão Especial de Seleção declara que o Instituto Diva Alves do Brasil – IDAB, CNPJ: 12.955.134/0001-45, apresentou os documentos previsto no item 6.5.1.1, do edital, referente a habilitação jurídica, conforme documentos acostados nos autos (fls. 572 à 618).

No que se refere ao item 6.5.1.2, referente à Regularidade Fiscal e Trabalhista, a instituição em análise apresentou os documentos pertinentes aos itens: “a” (fls. 619), “c” (fls. 621), “d” (fls. 622 e 623), “e” (fls. 624) e “f” (fls. 625), entretanto, não juntou aos autos o subitem “b” (Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual/Distrital e Municipal, relativo ao domicílio ou sede da Organização Social de Sau´de pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital de Chamamento Público), tendo em vista que, após análise minuciosa, a Comissão Especial de Seleção, verificou que o documento juntado na página nº 620 (seiscentos e vinte) do processo, não contempla a exigência editalícia, do subitem em questão.

Concernente a Qualificação Econômico Financeira, item 6.5.1.3, subitem “c” que trata das análises da situação financeira da Organização Social de Saúde, em conformidade com os documentos acostados, fls. 641 a 673 tem-se que:

ÍNDICES			2019
LIQUIDEZ GERAL – ILG	Ativo Circulante + Real. a Longo Prazo	12.765.228, + 0,	1,00
LIQUIDEZ GERAL – ILG	Passivo Circulante + Exig. Longo prazo	11.744.798, + 1.003.035,	1,00

LIQUIDEZ CORRENTE-ILC	Ativo Circulante	12.765.228,00	1,09
LIQUIDEZ CORRENTE-ILC	Passivo Circulante	1.744.798,00	1,09

SOLVÊNCIA GERAL – ISG	Ativo Total	13.410.291,00	1,05
SOLVÊNCIA GERAL – ISG	Passivo Circulante + Exig. Longo prazo	11.744.798, + 1.003.035,	1,05

ENDIVIDAMENTO GERAL – IE	Passivo Circulante + Exig. Longo prazo	11.744.798, + 1.003.035,	0,95
ENDIVIDAMENTO GERAL – IE	Ativo Total	13.410.291,00	0,95

De acordo com o item 6.5.1.3, subitem c.2 do Edital de Chamamento Público 001/2021, os índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral devem apresentar resultado maior que 1, contudo, o Instituto Diva Alves do Brasil apresentou o índice de Liquidez Geral com resultado igual a 1, não atendendo em sua totalidade a exigência do subitem supramencionado.

Por fim, Comissão Especial de Seleção identificou que documentos acostados no envelope, através das fls. 627 a 640, não correspondem às exigências expostas na fase de habilitação, prevista no item 6.5.1 do Edital e seus anexos, sendo considerados sem efeito.

Após completa análise documental a Comissão Especial de Seleção considera INABILITADO o Instituto Diva Alves do Brasil – IDAB, CNPJ: 12.955.134/0001-45, cuja documentac¸a~o do Envelope n°01 encontra-se em não conformidade com o previsto no Edital e seus anexos.

Desta forma a Comissão Especial de Seleção assinala o prazo de 5 (cinco) dias úteis no termo do artigo nº 109, inciso I da Lei nº 8666/93, a partir da publicação no Diário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes, para exercerem a faculdade de interposição de recurso administrativo os interessados.

Após o que, o Presidente autorizou a lavratura da presente Ata que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes.

Nada mais.

Jaboatão dos Guararapes 16 de fevereiro de 2021

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Roseane da Silva Lemos – Matrícula: 206440

Presidente da Comissão Especial de Seleção

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Marina Buregio Lemos da Cunha – Matrícula. 0912275