18 DE JUNHO DE 2024 – XXXIII – Nº 111-A – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 109, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

CONSIDERANDO os repasses que deverão ser executados diretamente e/ou em parceria com a Organização da Sociedade Civil, da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, previstos na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais);

CONSIDERANDO os seguintes Termos de Aceite do Cofinanciamento Estadual, firmados entre a Gestão Estadual / Fundo Estadual de Assistência social (FEAS) e o Município do Jaboatão do Guararapes / Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):

– TAC_SF_087_2024 para execução de serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

– TAC_SA_087_2024 para execução de serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescente;

– TAC_CPC_001_2024 para execução de serviço especializado para Pessoas em Situação de Ruas.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, no valor de 1.080.000,00 (Hum milhão e oitenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

32.603 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

04 244 2041 1.070

– PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Red. 1033

FNT 1.661.0000.1054

3.3.50.00

– Outras Despesas Correntes

360.000,00

Red. 1034

FNT 1.661.0000.1054

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

180.000,00

Red. 1035

FNT 1.661.0000.1056

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

60.000,00

08 244 2041 2.270

– GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Red. 1036

FNT 1.661.0000.1055

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

480.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.080.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos da transferência do Estado, modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, conforme Termos de Aceite TAC_SA_087_2024, TAC_SF_087_2024 e TAC_CPC_001_2024, todos datados de 26 de março de 2024, firmados entre Gestão Estadual e o Município do Jaboatão dos Guararapes, não previsto no orçamento.

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

1.0.0.0.00.0.000

RECEITAS CORRENTES

1.080.000,00

1.7.0.0.00.0.000

Transferências Correntes

1.080.000,00

1.7.2.0.00.0.000

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

1.080.000,00

1.7.2.9.00.0.000

Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal

1.080.000,00

1.7.2.9.51.0.000

Transferências de Estados destinadas à Assistência Social

1.080.000,00

1.7.2.9.51.0.100

Transferências de estados Destinadas à Assistência Social – Principal

1.080.000,00

TOTAL R$ 1.080.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de junho de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

MARIA GENTILA CESAR VIEIRA GUEDES

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

96657


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em executar o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de viatura tipo básica, para evento por tempo determinado, com equipe, para apoio aos postos fixos das festas juninas do município de Jaboatão dos Guararapes, 2024, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 18 de JUNHO de 2024. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CHAMAMENTO PÚBLICO PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no

10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021 e Decreto Municipal nº08/2023, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de viatura tipo básica, para evento por tempo determinado, com equipe, para apoio aos postos fixos das festas juninas do município de Jaboatão dos Guararapes, 2024, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 20/06/2024 às 16:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS:

comprasjaboatao.saude@gmail.com

RESPONSÁVEL: Kamila dos Santos

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 08, de 10 de fevereiro de 2023.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE cujo Secretário é a

autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

Item

Descrição

Datas

21/06

18-

02h

22/06

18-

02h

23/06

18-

02h

24/06

18-

02h

28/06

18-

02h

29/06

18-

02h

1

Ambulância Suporte Básico Tipo “B”, com equipe (condutor), Monitor multiparamétrico, Cilindro de oxigênio com fluxometro, manômetro e válvula reguladora e maca.

Diarias

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ANEXOS

TR

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