19 DE DEZEMBRO DE 2020 – XXX – Nº 246 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 34/2018, de 28 de dezembro de 2018.

RESOLVE:

Ato n.º 0598/2020 – NOMEAR EDILSON VIEIRA DA SILVA, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 30 de novembro de 2020.

Ato n.º 0599/2020 – NOMEAR REBECA FEITOSA DA SILVA, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 30 de novembro de 2020.

Ato n.º 0600/2020 – NOMEAR LEVI CARLOS DE ALMEIDA, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 30 de novembro de 2020.

Ato n.º 0601/2020 – NOMEAR EDIVALDO MARQUES DE SOUZA, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 30 de novembro de 2020.

Ato n.º 0602/2020 – NOMEAR PEDRO BEZERRA DA SILVA NETO, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de dezembro de 2020

Ato n.º 0603/2020 – EXONERAR FLÁVIA SOBREIRA CAMPOS, matrícula n° 4.0592750.1, do cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito a partir de 18 de dezembro de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de dezembro de 2020.

Anderson Ferreira

Prefeito

34963

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA Nº 254, de 17 de dezembro de 2020.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Retificar a portaria nº 2259/98, editada em 08/06/1998, no sentido de conceder aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais a GILEIDE GOMES DE OLIVEIRA SILVA, no cargo de Professor Polivalente FS-IV, matrícula nº. 8231-7, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 40, inciso I, da CF/88, na redação original.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 08/06/1998.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

34950

PORTARIA Nº 257 de 18 de dezembro de 2020.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Retificar a portaria nº 897/92, editada em 23/12/1992, no sentido de conceder aposentadoria especial do magistério a JUDITE DE FRANÇA LINS, matrícula n° 3404-5, no cargo de Professora Aulista, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 40, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com redação original

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 23/12/1992.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

34952

PORTARIA Nº 258 de 18 de dezembro de 2020.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Retificar a portaria nº 1803/97, editada em 29/12/1997, no sentido de conceder aposentadoria especial do magistério a MIRANETE ESPÍNOLA DA SILVA MELO, matrícula n° 2009-5, no cargo de Professora Polivalente, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 40, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com redação original

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 29/12/1997.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

34954

PORTARIA Nº 259 de 18 de dezembro de 2020.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Retificar a portaria nº 2261/98, editada em 08/06/1998, no sentido de conceder aposentadoria especial do magistério a LAUDICEIA FERREIRA DA SILVA, matrícula n° 4315-0 no cargo de Professora FS-I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 40, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com redação original

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 08/06/1998.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

34956

PORTARIA Nº 256 de 18 de dezembro de 2020.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Retificar a portaria nº 2791/98, editada em 17/09/1998, no sentido de conceder aposentadoria especial do magistério a MARIA APARECIDA DA SILVA, matrícula n° 4289-7, no cargo de Professora FS-II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 40, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com redação original

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 17/09/1998.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

34951

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Ficam os membros do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 7º, § 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária do Conselho, que será realizada às 11h00 do dia 22 de dezembro de 2020, através de videoconferência, para deliberar sobre a ordem do dia:

  1. Apresentação dos Demonstrativos Financeiros, referentes ao mês de novembro/2020;
  2. Relatório de implantação de LEDs;
  3. Arquivamento da Ata da Reunião do Conselho de Administração na JUCEPE (Mudança da sede, correção do capital social da EMLUME, mudança de conselheiros, mudança do presidente do Conselho de Administração da EMLUME);
  4. Publicação da Lei Municipal nº 1459/2020, que modificou o capital social da EMLUME ;
  5. Contratação da auditoria independente Sá Leitão;
  6. Manutenção de subestações e geradores do Complexo Administrativo;
  7. Atualização do processo do BNDES;
  8. Alteração do Regulamento Interno de Licitações;
  9. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 16 de dezembro de 2020.

Cláudio Abrahamian Asfora

Presidente do Conselho de Administração

EMLUME

34957

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Ficam os membros do Conselho Fiscal da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública – EMLUME, convocados, na forma do artigo 9º, § 2° do Regimento Interno, para comparecerem à Reunião Ordinária que será realizada às 10h00 do dia 22 de dezembro de 2020, através de videoconferência, para examinar e opinar sobre o item 1 e tomar ciência dos demais itens:

  1. Apresentação dos Demonstrativos Financeiros, referentes ao mês de novembro/2020;
  2. Relatório de implantação de LED’s;
  3. Arquivamento da Ata da Reunião do Conselho de Administração na JUCEPE (Mudança da sede, correção do capital social da EMLUME, mudança de conselheiros, mudança do presidente do Conselho de Administração da EMLUME);
  4. Publicação da Lei Municipal nº 1459/2020, que modificou o capital social da EMLUME ;
  5. Contratação da auditoria independente Sá Leitão;
  6. Manutenção de subestações e geradores do Complexo Administrativo;
  7. Atualização do processo do BNDES;
  8. Alteração do Regulamento Interno de Licitações;
  9. Outros assuntos correlatos.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 22 de dezembro de 2020.

Cláudio Abrahamian Asfora

Presidente do Conselho de Administração

EMLUME

34958

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA

Portaria nº 004 / 2020 – SEHAS/SIN

Ementa: Autoriza a promoção de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no núcleo urbano informal (ocupação) situado na Quadra 01 da Zeis Muribeca, bairro de Muribeca, Distrito de Jaboatão dos Guararapes.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15/03/2018, e bem como a Portaria 002/2020 SEHAS/SIN publicada no Diário Oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes em 15/12/2020, que dispõem sobre a regularização fundiária urbana, dentre outros assuntos, através da instituição de normas e procedimentos aplicáveis, de natureza jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;

CONSIDERANDO a reunião com representantes daquela ocupação, promovida pela equipe da Secretaria Executiva de Habitação e Saneamento (SEAS / SIN), no dia 17 de setembro de 2020, para apresentação e discussão da proposta da Reurb para aquele núcleo urbano;

CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

CONSIDERANDO a adesão do Município do Jaboatão dos Guararapes ao Programa Moradia Legal, iniciativa da Presidência do TJPE e da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, que visa fomentar, perante os municípios pernambucanos, a realização da regularização fundiária, dando apoio técnico aos gestores públicos, e orientar os cartórios procederem com os registros, nos moldes previsto na Lei n° 13.465/2017 e no Decreto n° 9.310/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a promoção da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no núcleo urbano informal situado na Quadra 01 da Zeis Muribeca, bairro de Muribeca, Distrito de Jaboatão dos Guararapes.

Parágrafo único. A Reurb de que trata o caput será realizada, conforme o caso, na modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S) ou na modalidade Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), nos termos do art. 13 da Lei nº 13.465, de 2017.

Art. 2º Determinar que a Secretaria Executiva de Habitação e Saneamento adote as medidas necessárias ao cumprimento do Capítulo III – Do Procedimento Administrativo, arts. 28 ao 41, e do Capítulo IV – Do Registro da Regularização Fundiária, arts. 42 a 54, ambos da Lei Federal nº 13.465, de 2017, e do Decreto Federal nº 9.310, de 2018.

Art. 3º Atribuir à Secretaria de Habitação e Saneamento (SEHAS) a execução do Programa Moradia Legal, instituído pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e ao qual o Município aderiu em 15/06/2020.

Art. 4º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data retroativa de 28 de Setembro de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de Setembro de 2020.

Daniel Nascimento Pereira Junior

Secretário Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública.

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ANEXOS

Comunicação interna

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

NOTIFICAÇÃO

Em cumprimento ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9452/97, de 20 de março de 1997, comunica-se aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais sediadas neste Município que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES efetuou, no dia 08 de dezembro de 2020, liberação de recursos financeiros para esse Município de Jaboatão dos Guararapes, no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante abertura de Crédito nº 14.2.0834.1, no valor total de R$ 1.188.515,27 (um milhão, cento e oitenta e oito mil, quinhentos e quinze reais e vinte e sete centavos).

Jaboatão dos Guararapes (PE), 09 de dezembro de 2020

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

PAULO LAGES

Secretário Municipal de Administração

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME

PROCESSO LICITATÓRIO Nº152.2020.PE.058.SMS.CPL6 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2020 – Natureza do AQUISIÇÃO – Objeto Registro de Preço para contratação de empresas especializadas para o fornecimento, eventual e parcelado bolsas para material médico hospitalar e capas de chuva com o objetivo de atender a necessidade do Serviço Móvel de Urgência (SAMU), conforme especificações constantes no termo de referência. Valor: máximo de r$ 156.113,80 (cento e cinquenta e seis mil, cento e treze reais e oitenta centavos). Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 08/10/2020 às 09:00. Abertura das Propostas: 08/10/2020 às 09:30. Início da disputa: 08/10/2020 às 10:00. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo email: cpl6.jaboatao@gmail.com e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 14:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 23 de setembro de 2020. Edilma de Lourdes Ribeiro Lima – Pregoeira

30673

ERRATA – AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 169.2020.RDC.010.SIN.CPL1 – RDC Nº 010/2020 – CPL 1. NATUREZA DO OBJETO: Obras. OBJETO: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Na publicação de 23/10/2020, Onde se lê: Convênio SICONV CR 891437/2019. Leia-se: Convênio SICONV CR 893684/2019. Jaboatão dos Guararapes,17 de dezembro de 2020. Sérgio Bacelar. Pregoeiro da CPL 1.

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO e RATIFICO, em todos os seus termos, o processo administrativo n° 003.2020.INEXIG.001.EMLUME. Contratação direta por Inexigibilidade.  

OBJETO: Contratação de serviços técnicos necessários para a estruturação do projeto relativo à modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública (IP) do Município do Jaboatão dos Guararapes, nos termos do Termo de Referência, via Parceria Público-Privada (PPP).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.30, inciso II, alínea a, da Lei Federal nº 13.303/2016. 

CONTRATADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES inscrito no CNPJ sob o nº 33.657.248/0001-89, sediado em Brasília – DF, e serviços na cidade do Rio de Janeiro – RJ, na Avenida República do Chile, nº 100 e nº 330.

VALOR: R$ 1.426.575,50 (Um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos)

CONDICIONANTE: O referido valor será pago pelo vencedor do Processo Licitatório da Parceria Público-Privada (PPP).

Jaboatão dos Guararapes/PE, 14 de dezembro de 2020. Termos do Parecer Jurídico nº 014/2020-EMLUME.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2020.

Sidnei José Aires da Silva

Presidente da EMLUME

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