19 de Janeiro de 2016 – Ano XXVI – N°010 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 209 /2015

EMENTA:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei nº 1050/2014, de 12 de setembro de 2014, o artigo 6º, inciso I e artigo 10, da Lei nº1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar nº 21/2015, de 12 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor da CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no valor de R$ 14.833,62 (quatorze mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

01000 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

01100 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

01 122 2248 2.553	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
Red. 00007 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	14.833,62

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL….. R$ 14.833,62

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos abaixo discriminados:

Recursos Ordinários

RECURSOS DO TESOURO – R$

01.000 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

01.100 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

01 031 0101 2.001	– ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Red. 00002 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	274,14

01 122 2248 1.001	– AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA
Red. 00005 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	12,70

01 124 2248 2.004	– APOIO AO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Red. 00013 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	1.160,90

01 122 2248 9.004	– ENCARGOS COM EXERCÍCIOS FINDOS
Red. 00012 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	288,00

09 846 0101 9.003	– ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS AGENTES POLÍTICOS
Red. 00018 FNT 01	3.1.90.00	– PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	2.061,26

09 846 2248 9.001	– ENCARGOS COM PENSIONISTAS ESPECIAIS DA CÂMARA
Red. 00021 FNT 01	3.3.90.00	– OUTRAS DESPESAS CORRENTES	1.125,62

Recursos de Rendimentos de Aplicação Financeira.

RECURSOS DO TESOURO – R$

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$ 1,00

1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	9.911,00
1300.00.00	Receita Patrimonial	9.911,00
1320.00.00	Receitas de Valores Mobiliários	9.911,00
1329.01.00	Rendimentos de Aplicações Financeiras	9.911,00

TOTAL….. R$ 14.833,62

Art. 3º : Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 24 de dezembro de 2015.

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração

Mat. 58.691-4

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

Mat. 58.717-8

ATOS DO DIA 14 DE JANEIRO DE 2016

O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e , Lei complementar nº 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:

Ato nº 5585/2016 – Exonerar A PEDIDO, Heraldo de Albuquerque Selva Neto, Vice -Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, sem ônus adicional para o Município, com efeito, a partir de 31 de dezembro de 2015.

Ato n.º 5586/2016 – Designar Maria Mirtes Cordeiro Rodrigues, Secretária Municipal, símbolo CDG-1, da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2016.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de Janeiro de 2016

Elias Gomes da Silva

Prefeito

PORTARIA N.º 03 /2016-GP

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO: A Lei Municipal nº 1.179/2015, que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município de Jaboatão dos Guararapes, revogando-se as demais legislações em âmbito Municipal, que tratavam das mesmas matérias;

CONSIDERANDO: A decisão proferida, no dia 01/12/2015, nos autos da Ação Civil Pública nº 0012892-63.2015.8.17.0810, que tramita na Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, que anulou o processo de escolha dos conselheiros tutelares titulares e suplentes para o período de 2016 a 2020 iniciado em 2015 e determinou a realização de novo processo;

CONSIDERANDO: A Resolução n° 30/2015, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Jaboatão dos Guararapes, publicada em 23 de dezembro de 2015, que acata determinação judicial e deflagra novo processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, definindo prazo para tanto, com fulcro no Edital de nº. 003/2015-CMDDCA;

CONSIDERANDO: A recomendação proferida pela Presidente do CMDDCA, contida no ofício de nº. 001/2016, que solicita a prorrogação dos mandatos dos atuais Conselheiros, tendo em vista à garantia da defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO: A natureza do serviço dos conselheiros tutelares de caráter essencial na defesa dos direitos da criança e do adolescente do município.

R E S O L V E:

Art. 1 – PRORROGAR o mandato dos conselheiros tutelares titulares e suplentes, relacionados no Anexo 1, de forma retroativa ao dia 11 de janeiro até 31 de março de 2016.

Art. 2 – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de Janeiro de 2016

Elias Gomes da Silva

Prefeito

ANEXO 01

Prorrogação mandato: 11 de janeiro a 31 de março de 2016

CONSELHO TUTELAR REGIONAL 1- JABOATÃO CENTRO

TITULARES

NOME	MATRÍCULA
Gilmar José Basílio	58.796-5
Jacilina Maria dos Santos	58.946-6
Felipe Alexandre Portela de Araujo	58.796-3
Vânia Maria da Silva Lima	58.954-3
Leonardo Nascimento dos Santos	58.954-4

SUPLENTES

NOME	MATRÍCULA
Antonio Alexsandro dos Santos Silva
Elton Gutemberg Vitoriano
Edjacir Antonio Souza de Oliveira
Maria de Fátima Souza
Matheus Luna Mendes da Silva

CONSELHO TUTELAR REGIONAL 2- CAVALEIRO

TITULARES

NOME	MATRÍCULA
Lucio Jose Ferreira de Vasconcelos	58.952-2
Jeane Araujo de Albuquerque Silva	58.651-7
Anderson Siqueira dos Santos	58.954-7
Elenluce Morais de Souza Vasconcelos	58.954-5
Valquiria dos Santos Rodrigues	58.954-6

SUPLENTES

NOME	MATRÍCULA
Sergio Silva de Oliveira
Elias Bezerra dos Santos
Leandro Antonio da Silva
Denize Souza da Silva
Márcio José Carneiro de Moura

CONSELHO TUTELAR REGIONAL 3- CURADO

TITULARES

NOME	MATRÍCULA
Marcio Henrique de Oliveira Silva	58.954-8
Evaldo Fonseca	58.495-9
Nelson Gomes Barbosa Filho	58.959-0
Jose Geziel Lira de Araújo	58.651-8
Samuel José Tavares de Oliveira	59.089-7

SUPLENTES

NOME	MATRÍCULA
José Rodrigo Felix da Silva
Priscila Aksa Amancio Ribeiro
Alberto Bonfim Batista

CONSELHO TUTELAR REGIONAL 4- MURIBECA

TITULARES

NOME	MATRÍCULA
Josineide Freitas Costa	58.955-0
Priscilla Katharine Santos Oliveira	58.955-1
João Batista Soares	58.955-2
Inaldo da Silva Queiroz Junior	58.955-3
Rildo Basílio de Oliveira	58.955-4

SUPLENTES

NOME	MATRÍCULA
Josué Francisco da Silva
Manoel Alex Santos da Costa
David Jefferson Tavares de Oliveira
Valdemir de Souza Oliveira
Shirley Nobre da Silva

CONSELHO TUTELAR REGIONAL 5 – PRAZERES

TITULARES

NOME	MATRÍCULA
Gilmar Fernandes Benevides	58.651-9
Marco Antonio Rodrigues Miranda	58.791-4
Michelly Catarine da Silva	58.955-5
Marlete Dias de Lima	59.017-7
Amanda Nadja Araujo dos Santos	58.017-9

SUPLENTES

NOME	MATRÍCULA
Daniella Fernanda Nunes
Renato Lourenço da Silva
Diogo Antonio Penha dos Anjos

CONSELHO TUTELAR REGIONAL 6- PRAIAS

TITULARES

NOME	MATRÍCULA
Jason Clemente de Sousa	58.955-8
Maria da Conceição Wanderlei Pimentel	58.956-4
Genaquitan Tavares Silva do Brasil	58.955-9
Jose Marcos da Silva	58.956-0
Rita de Cássia Morais de Oliveira Moreira	58.956-1

SUPLENTES

NOME	MATRÍCULA
Tânia Maria de Mesquita
Silvia Airam Benevides Noel
Edson José Veras do Nascimento
Reinaldo Baptista de Medeiros Filho
Pollyanna Cavalcanti Melo

CONSELHO TUTELAR REGIONAL 7 – GUARARRAPES

TITULARES

NOME	MATRÍCULA
Maria Jose de Santana Lima	58.796-0
Danielle Cristine Alves Ferreira	58.796-2
Edilene Maria da Silva	58.624-6
Shirlene Vieira da Silva	58.956-2
Enilda do Carmo Silva	58.956-3

SUPLENTES

NOME	MATRÍCULA
Rosângela Maria Justino de Santana Alcântara

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CORREGEDORIA GERAL

PORTARIA Nº 003/2016 – CG/1ª CPIA

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015, e Ato nº 5188/2015, publicado em 01 de outubro de 2015.

CONSIDERANDO, o inteiro teor da CI nº 004/2016 – 1ª CPIA, datada de 13 de janeiro de 2016.

R E S O L V E:

PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias úteis, os trabalhos da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para a conclusão do Inquérito Administrativo nº 011/2015 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor de JUAREZ BARBOSA DE ANDRADE, matrícula nº 18.098-0, lotado na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de dezembro de 2015.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de janeiro de 2016.

CLÁUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município

PORTARIA Nº 004/2016 – CG/1ª CPIA

CONSIDERANDO, o inteiro teor da CI nº 005/2016 – 1ª CPIA, datada de 13 de janeiro de 2016.

R E S O L V E:

PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias úteis, os trabalhos da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para a conclusão do Inquérito Administrativo nº 013/2015 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor de CLODOALDO MACHADO DA SILVA, matrícula nº 17.398-3, lotado na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de dezembro de 2015.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de janeiro de 2016.

CLÁUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município

PORTARIA Nº 005/2016 – CG/1ª CPIA

CONSIDERANDO, o inteiro teor da CI nº 006/21016 – 1ª CPIA, datada de 13 de janeiro de 20216.

R E S O L V E:

PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias úteis, os trabalhos da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para a conclusão do Inquérito Administrativo nº 012/2015 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor de RITA REIS DA SILVA, matrícula nº 15.123-8, lotada na Secretaria Executiva de Educação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de dezembro de 2015.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de janeiro de 2016.

CLÁUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município

CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO CMT Nº 001 /2016, de 18 de janeiro de 2016.

Estabelece os novos valores das tarifas para os Serviços de Transporte Público de Passageiros por Táxi, no Município do Jaboatão dos Guararapes.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES e Presidente do Conselho Municipal de Transportes, no uso das atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as tarifas dos Serviços de Táxi do Município do Jaboatão dos Guararapes com os seus custos operacionais;
Considerando a necessidade de compatibilizar a tarifa de táxi de Jaboatão dos Guararapes com a da Região Metropolitana do Recife;

Considerando a justificativa técnica emitida pela Superintendência de Transporte da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade em reunião do Conselho realizada nesta data;

Considerando a unanimidade do entendimento dos participantes na referida reunião;

RESOLVE:

Art. 1º – Os valores da tarifa do Serviço Comum de Táxi no município de Jaboatão dos Guararapes ficam assim fixados:

I – bandeirada : R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos);

II – quilômetro na Bandeira 1: R$ 2,31 (dois reais e trinta e um centavos);

III – quilômetro na Bandeira 2: R$ 2,79 (dois reais e setenta e nove centavos);

IV – hora parada: R$ 16,35 (dezesseis reais e trinta e cinco centavos);

V – volume transportado: R$ 0,22 (vinte e dois centavos) por volume;

VI – taxa de atendimento personalizado: R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º – Ficam estabelecidos os seguintes valores das tarifas do Serviço Especial de Hotéis:

I – bandeirada: R$ 5,76 (cinco reais e setenta e seis centavos);

II – quilômetro na Bandeira 1: R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos);

III – quilômetro na Bandeira 2: R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos);

IV – hora parada: R$ 14,63 (catorze reais e sessenta e três centavos);

V – volume transportado: R$ 0,24 (vinte e dois centavos) por volume;

Art. 3º – A adaptação das novas tarifas aos taxímetros dos veículos será realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas – IPEM/PE, o qual estabelecerá o calendário para a execução do serviço.

Parágrafo Primeiro – A adaptação de que trata o “caput” deste artigo, somente será permitida mediante a apresentação do Certificado de Recadastramento – 2015, fornecido pela Superintendência de Transporte do Município do Jaboatão dos Guararapes, no ato da mudança do taxímetro.

Parágrafo Segundo – A cobrança dos novos valores determinados nesta resolução, apenas será permitida a partir da efetiva adaptação dos taxímetros pelo IPEM/PE, às novas tarifas.

Art. 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de Janeiro de 2016.

Manoel Chaves

Secretário de Infraestrutura e Mobilidade (Interino)

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Transportes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA PGM Nº 001 /2016 Jaboatão dos Guararapes, 18 de janeiro de 2016.

Nomeia os Procuradores Chefes dos órgãos componentes da Procuradoria Geral do Município.

O Procurador-Geral do Município, no exercício das atribuições pela Lei Complementar Municipal nº 01/2006, especificamente no seu artigo 29, § 4º, com redação dada pela Lei Complementar n.º 024/2016, RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Procuradora do Município Izabel Araújo Lessa Santos – Matrícula n.º 17.988-4 para exercer a Chefia da Procuradoria da Fazenda Municipal.

Art. 2º. Nomear o Procurador do Município Luiz Keherle Cordeiro Bezerra – Matrícula n.º 17.304-5 para exercer a Chefia do Setor de Consultoria Jurídica Tributária.

Art. 3º. Nomear o Procurador do Município Flávio Eduardo Barros Galvão – Matrícula n.º 17.318-5 para exercer a Chefia do Setor Contencioso Trabalhista.

Art. 4º. Nomear o Procurador do Município Júlio Henrique Ferreira Patriota – Matrícula n.º 17.327-4 para exercer a Chefia do Setor de Consultoria Jurídica Trabalhista.

Art. 5º. Nomear a Procuradora do Município Márcia Maria Barros Carneiro – Matrícula n.º 17.309-6 para exercer a Chefia do Setor Contencioso Cível.

Art. 6º. Nomear o Procurador do Município Geraldo Carvalho Fonseca Neto – Matrícula n.º 17.289-8 para exercer a Chefia do Setor de Consultoria Jurídica Cível.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de janeiro de 2016.

PAULO BARTOLOMEU R. VAREJÃO

Procurador Geral do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE