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19 DE NOVEMBRO DE 2022 – XXXI – Nº 221 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 142 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.482, de 13/09/2021, LDO 2022, e na Lei Municipal nº 1.494, de 30/11/2021, LOA 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

04 122 3001 2.032

– DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Red. 0094

FNT 1.500.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

400.000,00

SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04 122 1005 2.030

– IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Red. 0089

FNT 1.500.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

99.000,00

Red. 0090

FNT 1.500.0000

4.4.90.00

– Investimentos

50.000,00

04 122 3003 2.031

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

Red. 0093

FNT 1.500.0000

4.4.90.00

– Investimentos

50.000,00

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.104 – SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

04 122 3007 2.043

– IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Red. 0130

FNT 1.500.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

181.000,00

Red. 0131

FNT 1.500.0000

4.4.90.00

– Investimento

20.000,00

ANULAÇÃO R$ 400.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de novembro de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

MARIA GENTILA CESAR VIEIRA GUEDES

Secretária Municipal de Administração

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

75649


ATOS DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2022

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 1997/2022 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Especial de Regionalização da Gestão para SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, a partir de 1° de novembro de 2022, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de GERENTE / símbolo CDG-4, relativo à nomeação de CARLOS ANDRE DA SILVA, Ato n° 0868/2022, de 12/04/2022.

Ato n.º 1998/2022 – NOMEAR MARCÍLIO LOPES DE ARAÚJO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 17 de novembro de 2022.

Ato n.º 1999/2022 – NOMEAR RAFAELA LEONCIO ALMEIDA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, com efeito a partir de 21 de novembro de 2022.

Ato n.º 2000/2022 – NOMEAR ISAAC DEIMISON DE ARAÚJO MELO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DA FAMÍLIA E POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 07 de novembro de 2022.

Ato n.º 2001/2022 – EXONERAR GENILDA FERREIRA DE SANTANA PIRES DE SOUZA, matrícula n° 4.0913592.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DA FAMÍLIA E POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 04 de novembro de 2022.

Ato n.º 2002/2022 – NOMEAR ALESSANDRA VILA NOVA DE OLIVEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de novembro de 2022.

Ato n.º 2003/2022– EXONERAR A PEDIDO GABRIELA MARIA DA SILVA SENA, matrícula n° 4.0915164.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 16 de novembro de 2022.

Ato n.º 2004/2022– EXONERAR A PEDIDO MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA PEDROSO VIEIRA, matrícula n° 4.0915164.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS, com efeito a partir de 1º de novembro de 2022.

ERRATA: No Ato de nomeação de n.º 1978/2022, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Onde se lê: NOMEAR RUI DA SILVA RODRIGUES (…);
Leia-se: NOMEAR RUY DA SILVA RODRIGUES FILHO (…).

Jaboatão dos Guararapes, 18 de novembro de 2022.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

75654


SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

RESOLUÇÃO Nº 002/2022 – CMPIR/JG

O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, doravante denominado CMPIR/JG, sito à Rua Dona Maria de Souza, 326 – Piedade, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 838/2012 no seu Art. 12º e a Lei Federal nº 12.288/2010,

Considerando a Eleição do grupo de trabalho para a elaboração do Regimento Interno do CMPIR/JG, realizada na 4ª Reunião Ordinária do dia 19/05/2022;

Considerando o Relatório do grupo de trabalho sobre a proposta de Regimento Interno do CMPIR/JG apresentado na 5ª Reunião Ordinária realizada no dia 20/10/2022,

Considerando a Decisão do Pleno do CMPIR/JG;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Regimento Interno do CMPIR/JG;

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de novembro de 2022.

Severino de França Torres

Presidente

ANEXO I – Regimento Interno do CMPIR/JG.

75653

ANEXOS

REGIMENTO INTERNO CMPIR/JG

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SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º, e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação e avaliação de ruído com foco no uso dos sonômetros. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 23/11/2022 (em atendimento ao prazo legal mínimo de três dias úteis): E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamentomeioambiente.pmjg@gmail.com. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 19 de novembro de 2022. Ana Paula Cavalcanti de Pontes. SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 020/2022 – SEMAM

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação e avaliação de ruído com foco no uso dos sonômetros.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 23/11/2022, às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: chamamentomeioambiente.pmjg@gmail.com

Responsável (a): Camila Melo

Contato: (81) 3134-9280

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 167, de 28 de dezembro de 2021.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Termo de Referência encontra-se disponível no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, cuja Secretária é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

75645

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, prorroga a convocação de pessoa física ou jurídica interessadas em executar o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Constitui objeto deste Chamamento Público a Contratação de Serviços de Vacinação e Teste de Diagnóstico, relacionados à doença Brucelose, em bovinos criados por pequenos produtores do município de Jaboatão dos Guararapes, praticados exclusivamente por médico veterinário credenciado na Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 25/11/2922: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: comabjg@gmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 18 de novembro de 2022.

DENIS OLIVEIRA SILVA

Presidente COMAB

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EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

EXTRATO DE ATA

Certifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da EMLUME – Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes/PE, em reunião levada a efeito em 20.10.2022, às 11:00 horas, o presidente da EMLUME, Sr.Paulo Roberto Sales Lages, com a participação do presidente do Conselho Sr. Sérgio Flávio de Avellar, dos Conselheiros Carlos Alberto de Araújo Silva, Daniel Nascimento Pereira Júnior, Ricardo César Valois de Araújo, e das Conselheiras Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima, Tacyana Rose Mendes de A. Sales e Ivaneide Dantas, com a participação ainda do membro do Conselho Fiscal, Sra. Paulla Marynna Ferreira T.Silva, deliberou dentre outros, os assuntos a seguir transcritos: 1)APROVAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS REFERENTES AO MÊS DE SETEMBRO/2022; 2) APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA (PPP-IP); 3) ATUALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO VERIFICADOR INDEPENDENTE – PPP-IP; 4)ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 5)DEMANDAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 6) OUTROS ASSUNTOS CORRELATOS. Submetido ao Conselho de Administração da EMLUME a matéria em referência. Decisão: O Conselho de Administração aprovou os demonstrativos financeiros referentes ao mês de setembro/2022. O Conselho aprovou o Regulamento para instauração e funcionamento do Comitê de Governança para disciplinar e coordenar as ações contidas no contrato de concessão dos serviços de iluminação pública (Item 30 do Contrato nº 003/2022). Indicados para compor o Comitê por parte da EMLUME, os Srs. Paulo Roberto Sales Lages, o Sr. Bruno Lavareda e a Sra. Olímpia Aguiar Falcão. Cientificado o conselho acerca do processo licitatório nº 004.2022.PE001.EMLUME, cujos lances ofertados na sessão variaram de R$ 1.879.000,00 à R$ 4.117.000,00, tendo como licitante vencedor provisório a MACIEL CONSULTORES S/S, para execução dos serviços de verificação independente, por 05(cinco) anos. O referido processo licitatório encontra-se na fase recursal. Cientificado o Conselho que foram traçados parâmetros com a NEOENERGIA PE para levantamento dos campos que deverão ser preenchidos no cadastro do parque de iluminação pública. Apresentada as demandas da EMLUME concernentes a iluminação pública, que foram cumpridas no mês de setembro/2022, originária das demandas das 07 (sete) regionais. Adentrando em assuntos correlatos, tratou-se do processo para a contratação do agente fiduciário que deverá gerir as contas vinculadas previstas no Contrato de Concessão dos serviços de iluminação pública nº 003/2022. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião, da qual, eu, Olímpia Farias da

Silva Aguiar Falcão, OAB/PE nº 26.951, mandei lavrar a ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros. Jaboatão dos Guararapes/PE, 18 de novembro de 2022.

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EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

EXTRATO DE ATA

Certifico, para os devidos fins, que o Conselho Fiscal da EMLUME – Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes/PE, em reunião levada a efeito em 20.10.2022, às 10:00 horas, sob a presidência do Presidente do Conselho Fiscal Sr. Plínio Serrano de Andrade Júnior, da Conselheira Fiscal Paulla Marynna Ferreira T.Silva e do Conselheiro Andryu Antonio Lemos S. Júnior, deliberou dentre outros, os assuntos a seguir transcritos:1)APROVAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS REFERENTES AO MÊS DE SETEMBRO/2022; 2) APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA (PPP-IP); 3) ATUALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO VERIFICADOR INDEPENDENTE – PPP-IP; 4)ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 5)DEMANDAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 6) OUTROS ASSUNTOS CORRELATOS. O presidente do conselho submeteu aos membros do Conselho Fiscal a matéria em referência. Decisão: Os membros do Conselho Fiscal exararam opinativo favorável pela aprovação dos demonstrativos financeiros da EMLUME, referentes ao mês de setembro/2022. O Conselho foi atualizado sobre o Regulamento para instauração e funcionamento do Comitê de Governança para disciplinar e coordenar as ações contidas no contrato de concessão dos serviços de iluminação pública (Item 30 do Contrato nº 003/2022), onde foram indicados para compor o Comitê por parte da EMLUME, os Srs. Paulo Roberto Sales Lages, o Sr. Bruno Lavareda e a Sra. Olímpia Aguiar Falcão.Cientificado o conselho acerca do processo licitatório nº 004.2022.PE001.EMLUME, cujos lances ofertados na sessão variaram de R$ 1.879.000,00 à R$ 4.117.000,00, tendo como licitante vencedor provisório a MACIEL CONSULTORES S/S, para execução dos serviços de verificação independente, por 05(cinco) anos, encontrando-se o referido processo licitatório na fase recursal. Cientificado o Conselho que foram traçados parâmetros com a NEOENERGIA PE para levantamento dos campos que deverão ser preenchidos no cadastro do parque de iluminação pública. Apresentada as demandas da EMLUME concernentes a iluminação pública, que foram cumpridas no mês de setembro/2022, originária das demandas das 07 (sete) regionais. Adentrando em assuntos correlatos, tratou-se do processo para a contratação do agente fiduciário que deverá gerir as contas vinculadas previstas no Contrato de Concessão dos serviços de iluminação pública nº 003/2022 Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente do Conselho deu por encerrada a reunião, da qual, eu, Olímpia Farias da Silva Aguiar Falcão, OAB/PE nº 26.951, mandei lavrar a ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros. Jaboatão dos Guararapes/PE, 18 de novembro de 2022.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 433/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO o Boletim de Ocorrência nº 13169008 do 6º Batalhão de Polícia Militar de Pernambuco com denúncia de supostos fatos ocorridos com servidor da Secretaria Municipal de Educação do município;

CONSIDERANDO a necessidade de aguardar os desdobramentos quanto às investigações do referido Boletim de Ocorrência;

CONSIDERANDO o que determina o artigo 169, da Lei n° 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, no que concerne ao asseguramento da ampla defesa ao servidor;

CONSIDERANDO a necessidade de paralisação dos trabalhos da Comissão de Sindicância, designada pela Portaria nº 410/2022-SME, do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 018/2022, instaurado de acordo com os artigos 171, 172 e seu parágrafo único do Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a paralisação dos trabalhos da Comissão de Sindicância, até a finalização quanto aos desdobramentos das investigações referente ao Boletim de Ocorrência nº 13169008 do 6º Batalhão de Polícia Militar de Pernambuco.

RESOLVE:

I- DETERMINAR o SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 018/2022, instaurado através da Portaria de Sindicância nº 410/2022-SME, datada de 28/10/2022 e publicada no Diário Oficial do Município de n° 209, de 01/11/2022, a fim de aguardar a finalização quanto aos desdobramentos das investigações referente ao Boletim de Ocorrência nº 13169008 do 6º Batalhão de Polícia Militar de Pernambuco, paralisando o andamento dos trabalhos da Comissão de Sindicância, desta Secretaria.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de NOVEMBRO de 2022.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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PORTARIA Nº 431/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: 

CONTRATO Nº: 087/2022 – SME

CONTRATADA: COMPAKTO DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO DE AÇO PARA ATENDER AS CRECHES E UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. – ITEM 10.

DATA DE ASSINATURA: 01/11/2022.

VIGÊNCIA: 01/11/2022 a 01/11/2023.

GESTOR: Maria Vilma Ribeiro Wanderley

MATRÍCULA Nº: 59.182-6

FISCAL: Alan Gomes dos Santos

MATRÍCULA: 59.253-4

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

PERÍODO: a partir de 01/11/2022

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2022.

Ivaneide de Farias Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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PORTARIA Nº 432/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO a CI nº 25/2022, datada do dia 16/11/2022 do setor do BDEJAB para solicitar a publicação de complementação da Portaria 202/2016, BDEJAB Coletivo 2016, ano referência 2015 atendendo aos critérios estabelecidos pela Lei 1059/2014, bem como o Decreto 187/2014 e que seus nomes não foram publicados.

CONSIDERANDO que o servidor fez jus ao Bônus e recebeu o pagamento no referido ano

CONSIDERANDO que o nome do servidor não foi publicado a epoca

CONSIDERANDO a publicação da Portaria de nº202/2016 do dia 24 de outubro de 2016, que publicou a relação nominal dos Professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Professor 2, em Regência de Classe e em exercício das funções de Gestor Escolar, Supervisor Escolar, Secretário Escolar, em exercício de função gratificada, em cargos de gerenciamento e Servidores Administrativos Educacionais, contemplados com o BDEJAB COLETIVO 2016, referência 2015.

CONSIDERANDO que a progressão por desempenho o servidor necessita da publicação da Portaria.

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para inclusão do servidor contemplado com o BDEJAB COLETIVO 2016, ano referência 2015.

RESOLVE:

Art.1º PUBLICAR a relação do servidor abaixo para ser incluído, por ter atendido aos critérios estabelecidos na Lei 1059/2014 e Decreto 187/2014, contemplados na Portaria 202/2016, BDEJAB COLETIVO 2016, referência 2015

MATRICULA N°

SERVIDOR

LOTAÇÃO DO PERIODO

183562

Rildo Oliveira Bandeira de Vasconcelos.

ESCOLA MUNICIPAL PADRE AUTINO

CARACCIOLO

Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2022.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

Secretária Municipal de Educação

75623


TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO

RATIFICO E HOMOLOGO, com base na Dispensa do processo licitatório a aquisição se dá mediante Chamada Pública conforme § 1º do Artigo 20 da Resolução CD/FNDE nº26/2013 e do Artigo 14 parágrafo 1º da Lei Federal 11.947/09, a CHAMADA PÚBLICA nº 003/2022. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO ANO LETIVO 2023 DA PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, por um período de 12 meses, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE. E comunico a Homologação e Ratificação de seu objeto ao fornecedor vencedor do certame Cooperativa da Agricultura Familiar Indígena e Assentados do Nordeste Brasileiro – COODAPIS, inscrito no CNPJ sob o nº 11.897.624/0001-70, para todos os itens, com o valor total global de R$ 5.629.978,85 (cinco milhões e seiscentos e vinte e nove mil e novecentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 18 de novembro de 2022

Iany Michelle de Oliveira

Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais

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COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL

Considerando a realização das fases de Inscrição e Avaliação de Mérito e Desempenho conforme o EDITAL Nº 001/2022 – SME/JG, PARA O PROCESSO INTERNO DE SELEÇÃO PARA A ESCOLHA DE DIRETOR(A) E VICE-DIRETOR(A) DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES;

Por meio deste, a Comissão Eleitoral Municipal, após conferência das inscrições e execução das avaliações de mérito e desempenho, divulga a relação dos(as) candidatos(as) aptos(as) a participarem do curso de formação.

Havendo a necessidade de recurso, conforme previsto em edital, deve ser efetivado através da plataforma: http://educacao.jaboatao.app/

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ANEXOS

CANDIDATOS CLASSIFICADOS

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SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através do COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

NOME

PERIODO

SEQUENCIAL

PROCESSO

01

ANTONIO ALVES DE MACENA

2017 a 2021

1456858-6

2021025563-8

02

AILTON DE ANDRADE MENDONÇA

2017 a 2021

1020287-0

2022009533-1

03

ALEXANDRE BATISTA DE OLIVIERA

2022

1536580-8

2022016075-3

04

ALUISIO PEDROSA PONTES

2017 a 2022

1215695-7

2020016771-0

05

ANA MARIA PIRES DINIZ SILVEIRA

2017 a 2021

1036471-4

2021013321-4

06

COOPERATIVA HABITACIONAL QUINZE DE NOVEMBRO

2017 a 2022

1469410-7

2021028627-4

07

EDUARDO SOARES DA SILVA

2021 e 2022

1209350-5

2021025127-6

08

ESPOLIO DE JULIO DA CUNHA PEIXOTO

2017 a 2021

1411972-2

2022017565-3

09

ESPOLIO DE NOVELLO SALVATORE

2017 a 2021

1475267-0

2022016278-0

10

ESPÓLIO DE OLIVIO LUIS DE FRANÇA

2017 e 2022

1274376-3

2022018879-8

11

ESTELITA MARIA SOARES

2019 a 2022

1209348-3

2021025127-6

12

JESSICA DEYANNE BEZERRA DE SOUZA

2017 a 2022

1536566-2

2018024466-8

13

JOAQUIM SOARES DA SILVA

2019 a 2022

1209349-1

2021025127-6

14

LETICIA MARIA DA SILVA

2017 a 2021

1507612-1

2018020936-6

15

MARBUQ EMPREENDIMENTOS LTDA

2022

1477573-5 1477572-7 1477571-9 1477570-0 1477568-9 1477567-0 1477566-2 1477565-4 1477564-6

2021024349-4

16

MARCELO ARAÚJO FEITOSA

2017 a 2021

1010204-3

2013011732-8

17

MARIA JOSE DA SILVA

2017 a 2022

1536400-3

2016013032-2

18

ESPÓLIO DE MARIA JOSE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

2017 a 2021

2017 a 2021

1202310-8

1536577-8

2014014144-2

19

ROSALINA M REIS

2017 a 2021

1202254-3

2022017068-6

20

TALLYSON BLAYON DA SILVA

2017

1536392-9

2020001386-0

O contribuinte, nos termos do artigo 16-A e §5º do artigo 112, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta notificação, conforme artigos 140 e 141, todos da Lei Municipal nº155/91, poderá solicitar a revisão dos valores lançados, apresentando as razões de fato e de direito pertinentes, dirigidas à Coordenação de Tributos Imobiliários.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2022.

Murilo Bandeira de Souza Ribeiro

Coordenador de Tributos Imobiliários

Auditor Fiscal Tributário

Matrícula: 17.333-9

75644


LICITAÇÕES E CONTRATOS

CONTRATO Nº 067/2022 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 157.2022.DISP.044.SAD.CPL6. OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Antônio Farias, 664, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, para funcionamento do Centro de Referência da Mulher – Maristela Just. CONTRATADA: SIQUEIRA & SIQUEIRA CORRETORES DE IMOVEIS LTDA – CNPJ: 32.286.180/0001-06. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). VIGÊNCIA: 17/11/2022 a 17/11/2023. Jaboatão dos Guararapes, 17/11/2022. João Alves T. Neto. Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

75639


9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100/2015 – SEDEMS. OBJETO: Renovação do Contrato de locação de imóvel para funcionamento da Escola Municipal Valdomiro de Albuquerque. CONTRATADA: MARIA DA CONCEIÇÃO WANDERLEY DE SENA – CPF: 192.990.874.15. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 73.458,48 (setenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 23/11/2022 a 23/11/2023. Jaboatão dos Guararapes, 01/11/2022. Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim. Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

75640


TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 3º TA DO CONTRATO Nº 040/2019 – SEMASC. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Constitui objeto do presente Instrumento proceder com a Retificação do percentual e valor constantes na Cláusula Segunda do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2019 – SEMASC, que passam a ter a seguinte redação: ONDE SE LÊ: B) Reajuste em razão da variação do IPCA, no percentual aproximado de 12,66%, referente ao período de 2022/2023; LEIA-SE: B) Reajuste em razão da variação do IPCA, no percentual de 8,060%, passando o valor unitário mensal de R$ 1.319,49 (um mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), para R$ 1.425,84 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) por veículo, correspondente ao período de 09/07/2021 à 09/07/2022; C) Reajuste em razão da variação do IPCA, no percentual de 11,8867 %, passando o valor unitário mensal de R$ 1.425,84 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), para 1.595,33 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) por veículo, correspondente ao período de 09/07/2022 à 09/07/2023. ONDE SE LÊ: O valor do presente termo aditivo é de R$ 346.971,60 (trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta centavos), LEIA-SE: (….Termo Aditivo é de R$ 344.590,27 (trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e vinte e sete centavos). CONTRATADA: H. LIRA & CIA LTDA – ME. CNPJ: 11.855.138/0001-99. Jaboatão dos Guararapes, 07/11/2022. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

75641


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 152/2022 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026.2022.PE.016.SMS.CPL2. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI’S DE DIVERSOS GRUPOS DE TRABALHADORES LOTADOS NOS SETORES DE ATENÇÃO BÁSICA, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E VIGILÂNCIA AMBIENTAL. ITENS: 09, 11, 12, 13, 14, 17, 21,22 E 25. REGISTRADA: LINS BIONI DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI – CNPJ: 26.588.205/0001-23. VALOR: R$ 138.273,54 (cento e trinta e oito mil e duzentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). VIGÊNCIA: 18/11/2022 a 18/11/2023. Jaboatão dos Guararapes, 18/11/2022. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

75642


Edital Alterado

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório nº: 146.2022.PE.068.SME.CPL3. Pregão Eletrônico nº 068/2022. Natureza do Objeto: Formação de Ata de Registro de Preços, para Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, visando à realização de atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com especificações descritas no termo de referência (anexo I deste Edital). Valor máximo estimado: R$ 6.799.770,60 (seis milhões setecentos e noventa e nove mil setecentos e setenta reais e sessenta centavos). Referência de tempo: Horário de Brasília. Recebimento das propostas até: 01/12/2022 às 10h00min. Abertura das propostas: 01/12/2022 às 10h00min. Início da disputa: 01/12/2022 às 10h00min. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitações.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo e-mail: cpl3.2jaboatao@gmail.com e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de Segunda a Sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de Novembro de 2022.

Rafael Rodrigues dos Santos. Pregoeiro CPL3.

75619


REABERTURA DE PROCESSO E CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 134.2022.PE.062.SMS.CPL3 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2021. OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2022. NATUREZA DO OBJETO: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO, DE MEDICAMENTOS GRUPO 4 PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, PARA O PERÍODO 12 (DOZE) MESES, conforme condições, especificações e exigências contidas no Termo de Referência. O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os interessados o retorno do presente Pregão Eletrônico para fase de habilitação referente ao item 12, tendo em vista o descumprimento do item 11 do Edital pela Empresa então vencedora, que ocasionou o consequente cancelamento da adjudicação. A sessão de reabertura ocorrerá no dia 22/11/2022, às 10h00m, no sistema COMPRASNET – CÓDIGO UASG 982457. Ficam desde já, as demais empresas participantes do certame e outros interessados, convocados a acompanhar a presente sessão. O Pregoeiro comunica ainda, que nos termos do Decreto Municipal nº 35/2019, deverá ser instaurado Processo Administrativo visando apurar responsabilidades e aplicação das sanções cabíveis quanto ao descumprimento das obrigações. Demais Informações através do e-mail: cpl3.2jaboatao@gmail.com.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de Novembro de 2022.

Rafael Rodrigues – Pregoeiro CPL3.

75626


AVISO DE LICITAÇÃO

(nova data)

Processo Licitatório Nº: 119.2022.PE.053.SAD.CPL4. Pregão Eletrônico 053. Natureza do Objeto: FORNECIMENTO POR ESCOPO. Objeto: Registro de preços corporativo para aquisição de microcomputadores. Valor Máximo Aceitável: R$ 8.487.702,72 (oito milhões quatrocentos e oitenta e sete mil setecentos e dois reais e setenta e dois centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 24/11/2022 às 11:00 horas. Abertura das Propostas e Início da disputa: 24/11/2022 às 11:00 horas. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo e-mail: CPL4.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 14:00, de segunda a sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de novembro de 2022.

Francisco José Oliveira. CPL 4

75636


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PODER EXECUTIVO

PREFEITO
LUIZ MEDEIROS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
RICARDO VALOIS

PROCURADORA GERAL
RAFAELA FERRAZ

CONTROLADORA GERAL
ANDRÉA ARRUDA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARIA GENTILA GUEDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MARIANA INOJOSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DANIEL NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
SÉRGIO AVELLAR

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IVANEIDE DANTAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
CESAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
SÉRGIO AVELLAR