19 de Setembro de 2019 – XXIX – Nº 175 – Jaboatão dos Guararapes

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CORREGEDORIA GERAL
SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

NOTIFICAÇÃO Nº 063/2019-CG/2ª CPIA

À Sra.
Cristina Andreia P. Rodrigues dos Santos
Av. Barreto de Menezes, 900
Prazeres Jaboatão dos Guararapes

Vimos, por meio desta, COMUNICAR, a instauração do Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 017/2019 – CG/2ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 079/2019-CG/2ª CPIA, na data de 10/09/2019, publicada no D.O.M. nº 169, na data de 12/09/2019, da lavra do Controlador Geral do Município, conforme cópia anexa, com o objetivo de apurar, em toda sua extensão, supostas irregularidades acerca de fatos relacionados à sua conduta funcional, previstas no Decreto nº 148/2019, de 22/10/2019, como também na Lei 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

Desde já, CONSIDERE-SE NOTIFICADO para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência desta NOTIFICAÇÃO, especialmente para assegurar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, dando-lhe, assim, o direito de acompanhar o sobredito inquérito pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído.

Vimos, ainda, intimá-lo para comparecer na sala desta 2ª Comissão, localizada no endereço abaixo relacionado, no dia 24 de setembro de 2019, às 09h30, para prestar depoimento sobre os fatos constantes no presente procedimento disciplinares, oportunidade em que deverá indicar, querendo, testemunhas, com qualificação e endereço, as quais deporão para o esclarecimento dos fatos objetos da apuração.

Outrossim, salientamos que os autos do processo administrativo supra encontram-se à sua disposição, de forma a ser assegurada a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, conforme previsão elencada no artigo 5º, LV da nossa Constituição Federal.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2019

Atenciosamente,

Edilena Maria de Constantino Bandeira
Presidente da 2ª CPIA

PORTARIA Nº 082/2019-CG/2ª CPIA

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §3º e §4º, da Lei nº 034/2018, publicada no DOM nº 001, em 02/01/2019, como também no Ato nº 320/2019, de 25/03/2019, publicado no DOM nº 054 de 25/03/2019;

Considerando o inteiro teor do Ofício Nº 098/2019– SUGEP – Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, de 09 de setembro de 2019;

RESOLVE:
INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base no disposto nos artigos 169 e 170 da Lei nº. 224, de 07 de março de 1996, a ser procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Controladoria Geral do Município, em desfavor da servidora PAULA MICHELLY VITORINE SILVA, matrícula nº 15.188-2, ocupante do cargo de Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para fins de apuração de supostas práticas de infrações disciplinares e fatos conexos, previstas na Lei 224/1996.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2019.

CARLOS MONTARROYOS
Corregedor Geral do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
AVISO
CREDENCIMENTO

Processo Administrativo nº 003/2019 – Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, privadas, com ou sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de assistência à saúde de forma complementar ao SUS, qualificadas tecnicamente, para prestação de serviços especializados em POLISSONOGRAFIA (PSG), atendendo a necessidade de todas as regionais de saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes, mediante o atendimento das condições estipuladas no Termo de Credenciamento e seus anexos. Valor estimado anual: R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). Os preços praticados no âmbito dos Credenciamentos realizados a partir do presente Processo de Credenciamento terão como base a Tabela SUS (SIGTAP) e, no caso de consultas médicas, incremento de valor nos termos da Portaria SESAU nº 024/2018. Recebimento das Documentações: as documentações serão recebidas no primeiro dia útil subsequente à publicação do presente instrumento no Diário Oficial do Município do Jaboatão do Guararapes, de segunda à sexta-feira (dias úteis) das 08h às 12h e das 14h às 17h, na Secretaria Municipal de Saúde, térreo, sala da Assessoria Jurídica (ASJUR), localizada na Av. Barreto de Menezes, s/n°, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, CEP 54310-310. O edital e seus anexos serão disponibilizados com a publicação deste instrumento. Demais informações através do telefone: (81) 3361-5641, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h, de segunda à sexta-feira.

Manuela de Godoy Novaes
Presidente-Comissão Especial de Credenciamento de Serviços de Saúde

CREDENCIAMENTO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº. 003/2019/SMS/PMJG
PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por meio do Presidente da Comissão Especial de Credenciamento, designado pela Portaria nº. 083/2018 – SESAU, torna público que estará recebendo documentação das EMPRESAS que pretendam participar deste CREDENCIAMENTO, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações, os normativos do Sistema Único de Saúde – SUS, e as disposições constantes deste Edital e seus Anexos.

RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

Local da Entrega das Propostas: Secretaria Municipal de Saúde, térreo, sala da Assessoria Jurídica (ASJUR), localizada na Av. Barreto de Menezes, s/n°, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, CEP 54310-310.

Horário de Recebimento das Propostas: das 08:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas de segunda a sexta-feira, em dias úteis (dias em que houver expediente na Secretaria Municipal de Saúde – PE).

Considerando que o presente processo de credenciamento permanecerá sempre aberto, os documentos apresentados pelos proponentes serão, a cada 30 (trinta) dias, enviados pela Comissão Permanente de Licitação de Serviços ao Setor Técnico competente, para Análise e Parecer.

1. DO OBJETO
1.1 Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, privadas, com ou sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de assistência à saúde de forma complementar ao SUS, qualificadas tecnicamente, para prestação de serviços especializados em POLISSONOGRAFIA (PSG), atendendo a necessidade de todas as regionais de saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes, mediante o atendimento das condições estipuladas no Termo de Credenciamento e seus anexos.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar do presente CREDENCIAMENTO os PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE interessados, que atendam às condições específicas constantes deste Edital e seus Anexos.

3. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
3.1 Os documentos de habilitação, necessários à participação dos interessados no presente certame, deverão ser entregues à Comissão Especial de Credenciamento, em envelope contendo o número do Processo/Edital, o endereço e a razão social da empresa/pessoa física proponente, observados os períodos/horários constantes do Preâmbulo do presente Credenciamento.

c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF, com emissão, de no máximo, 90 (noventa) dias;
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou da sede da proponente;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Relativa a Tributos e Dívida Ativa da União);
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em atendimento a Lei 12.440/2011 disponível no endereço eletrônico tst.gov.br/web/guest/certidao;
i) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS – SAÚDE para os Estabelecimentos de Saúde sem fins lucrativos, reconhecidos como Entidade Beneficente de Assistência Social, quando couber;
j) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
k) O CREDENCIADO deve possuir equipe especializada para cada procedimento especificado no Termo de Referência, conforme orientação do SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (março/2018);
l) Apresentar comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde – CNES devidamente atualizado até o mês anterior à publicação do aviso de credenciamento; da sede da participante, contemplando os tipos de serviços cadastrados, compatíveis com a complexidade ao atendimento dos serviços e exames a serem executados (credenciados): atendimento prestado, serviços e classificação, nível de hierarquia e turno de atendimento (Portaria MS/GM nº 1.034, de 5 de maio de 2010);
m) Licença vigente para funcionamento, fornecida pela Agência Estadual de Vigilância Sanitária – APEVISA, ou pela Vigilância Sanitária Municipal, se for o caso;
n) Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa NÃO emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salva na condição de aprendiz a partir dos 14 anos (ANEXO IV);
o) Solicitação de CREDENCIAMENTO em papel timbrado da proponente, digitada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidades, informando do interesse de se credenciar para a prestação de serviços especializados de saúde, do local no qual prestará os serviços, existência de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da instituição no município do Jaboatão dos Guararapes, bem como que possui infraestrutura física, equipamentos, recursos humanos adequados à prestação dos serviços a que se propõem, horários e dias de funcionamento para o cumprimento de cada objeto do Termo de Referência a que se propõe (ANEXO I);

4.2 Somente poderão participar deste credenciamento empresas que ofereçam atendimento e possuam estrutura física situada dentro do perímetro do Município do Jaboatão do Guararapes, legalmente constituídas e integradas por profissionais habilitados a desenvolver os serviços objeto do presente.
4.3 Constatada a falta ou irregularidade na documentação apresentada, será comunicado por escrito à proponente que terá o prazo de 10 (dez) dias para regularizar as pendências. Caso não sejam supridas as irregularidades no prazo estipulado, o proponente será inabilitado;
4.4 Os documentos relativos à habilitação poderão ser apresentados em cópia autenticada por Cartório competente ou em cópias a serem autenticadas pela Comissão, à vista dos originais, no horário das 08h00 ás 12h00;
4.5 Serão admitidas Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Negativas.

5.3 Os prestadores serão avaliados tecnicamente conforme exigências contidas neste Credenciamento e no Termo de Referência anexo:
5.3.1 A seleção dos credenciados dar-se-á pela análise da DECLARAÇÃO DE CREDENCIAMENTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA – onde será avaliada a oferta de serviços.
5.4 Em caso de haver mais de um prestador habilitado, serão credenciados todos que atendam aos requisitos neste Edital e no Termo de Referência e necessidade da Rede de Atenção Especializada Ambulatorial, havendo a distribuição de cotas de acordo com a capacidade instalada e valores pactuados no Anexo II, em conformidade com as informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde/ SCNES;
5.5 O prazo de redistribuição de cotas será o mesmo previsto para o Credenciamento – 30 dias;
5.6 Concluída a análise técnica e constatada a regularidade jurídica e fiscal da proponente, a Comissão Especial de Credenciamento procederá da seguinte forma:
5.6.1 Em caso de HABILITAÇÃO: O resultado será publicado no Diário Oficial do Município, e, transposto o prazo recursal, a Comissão encaminhará a documentação à Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios para as demais providências necessárias à assinatura do Termo de Credenciamento;
5.6.2 Em caso de INABILITAÇÃO: O resultado será publicado no Diário Oficial do Município, para que os interessados, querendo, interponham recurso, conforme previsto no item 6 deste Credenciamento.
5.7 A apresentação da Solicitação de Credenciamento vincula a proponente, sujeitando-a integralmente às condições deste Credenciamento e seus anexos.

6. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
6.1 Dos atos da Administração caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação no Diário Oficial do Município, conforme inciso I do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. Na fluência dos prazos para interposição de recurso, o processo ficará na Comissão Especial de Credenciamento, onde os interessados poderão ter vista dos autos;
6.2 Eventuais Recursos contra o inacolhimento da Solicitação de Credenciamento serão dirigidos ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, por intermédio da Presidente da Comissão Especial de Credenciamento, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis conforme o exposto no parágrafo 4º do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93;
6.3 Os Recursos referentes à habilitação e à inabilitação terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir aos demais Recursos eficácia suspensiva;
6.4 Os Recursos eventualmente interpostos deverão ser entregues na Comissão Especial de Credenciamento nos dias de expediente, no horário das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira, no endereço indicado no Preâmbulo deste CREDENCIAMENTO;
6.5 No caso de pessoas jurídicas, os recursos ou requerimentos de Certidões deverão ser apresentados pelo representante legal da proponente, mandatário constituído ou pessoa expressamente credenciada pela empresa.

7. DO CREDENCIAMENTO
7.1 Julgado apto ao Credenciamento, e havendo necessidade de Credenciamento pela SMS/JG, o Credenciado será convocado para assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, sob pena de decair do direito ao Credenciamento (art. 64 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93), sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da mesma Lei;
7.2 O Credenciado sujeita-se à fiscalização da autoridade competente, encarregada do acompanhamento e da execução dos serviços contratados;
7.3 A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização pela Secretaria Municipal de Saúde NÃO eximirá o Credenciado da total responsabilidade pela má prestação dos serviços;
7.4 Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do presente Credenciamento, deverão ser prontamente atendidas pelo Credenciado, sem qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Saúde;
7.5 As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados;
7.6 O Termo de Credenciamento subordina-se à minuta constante do ANEXO V deste Credenciamento, e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93;
7.7 A Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE reserva-se o direito de encaminhar os serviços conforme sua necessidade e conveniência do usuário, não havendo em hipótese alguma obrigação de formação de cotas de procedimentos e serviços, ficando reconhecida a inexistência de exclusividade do CREDENCIADO.
7.8 O prazo de vigência dos credenciamentos oriundos deste processo será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Termo de Credenciamento, podendo ser prorrogado em face da conveniência da Administração até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, ou suspenso, ou rescindido, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte qualquer penalidade ou indenização em desfavor da CREDENCIANTE.

8. DO PREÇO
8.1 A estimativa financeira fonte Sistema Único de Saúde (SUS) pós fixado anual para a contratação dos serviços é de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais);
8.2 A estimativa financeira fonte Tesouro Municipal pós fixado anual para a contratação dos serviços é de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
8.3 A estimativa financeira fonte SUS e TESOURO anual para a contratação dos serviços, objeto deste Credenciamento, é de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), conforme PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM O INCENTIVO contida no item 8.0 do Termo de Referência anexo;
8.4 Os preços praticados no âmbito dos Credenciamentos realizados a partir do presente Processo de Credenciamento terão como base a Tabela SUS (Sigtap) e, no caso de consultas médicas, incremento de valor nos termos da Portaria SESAU nº 024/2018.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
9.1 Atender às disposições legais e submeter-se às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS.
9.2 O CREDENCIADO terá que ofertar todo o elenco de procedimento objeto deste Termo de Credenciamento em caráter de exclusividade para o Sistema Único de Saúde.
9.3 Diligenciar para que o presente CREDENCIAMENTO, oriundo do Termo de Referência (Anexo I), viabilize a consecução dos serviços de acordo com os objetivos e finalidades especificados e em conformidade com as normas legais pertinentes.
9.4 Responsabilizar-se pelos danos causados, direta e indiretamente, a terceiros ou à Administração.
9.5 Eximir-se de cobrar diretamente do usuário/beneficiário qualquer importância concernente aos procedimentos inseridos nas tabelas adotadas.
9.6 Manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) mensalmente, conforme orientação da Portaria MS/SAS nº 118 de 18 de fevereiro de 2014. O SCNES deverá estar compatível com o objeto deste Termo de Credenciamento;
9.7 Permitir o acesso dos Conselheiros Municipais ao controle social dos serviços, desde que devidamente identificados e mediante prévia comunicação;
9.8 Garantir o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Humanização do Ministério da Saúde;
9.9 Submeter-se a avaliação sistemática de acordo com o Programa Nacional de Avaliações de Serviços de Saúde – PNASS;
9.10 Indicar ao Gestor do Termo de Credenciamento, designado pela Secretaria Municipal de Saúde:
9.10.1 Apresentar certificação do Responsável Técnico, legalmente habilitado, pelo serviço de saúde;
9.10.2 O Interlocutor do Termo de Credenciamento, definido pelo CREDENCIADO, para figurar como seu colocutor perante a Secretaria Municipal de Saúde.
9.11 Manter durante toda a vigência do CREDENCIAMENTO, as condições de habilitação iniciais.
9.12 Executar perfeitamente o objeto deste Termo de Credenciamento, garantindo a qualidade do atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.
9.13 Manter a qualidade dos serviços e se sujeitar à fiscalização permanente da CREDENCIANTE, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento.
9.14 Realizar os procedimentos exclusivamente mediante autorização, através do sistema de regulação SISREG da Gerência de Fluxos Assistenciais;
9.15 Apresentar relatório das atividades sempre que solicitado pelo Gestor Municipal, com demonstração qualitativa e quantitativa do atendimento, objeto deste Termo de Credenciamento, devendo conter as informações necessárias ditas pelo solicitante;
9.16 Deverá guardar em sua unidade sede os prontuários médicos, com todos os laudos dos exames realizados, considerando o período determinado pela legislação;
9.17 Atender com presteza as reclamações sobre a qualidade dos serviços executados, providenciando sua imediata correção, sem ônus para a CREDENCIANTE.
9.18 O Credenciado é responsável por arcar com todo e qualquer prejuízo de qualquer natureza causado à CREDENCIANTE, a administração e/ou a terceiros, por culpa ou e consequência de erros, imperícia própria ou de pessoas que estejam sob sua responsabilidade na execução do serviço credenciado;
9.19 Garantir a existência e manutenção ou adoção de protocolos, normas e rotinas técnicas de procedimentos que orientem a realização dos mesmos e de procedimentos administrativos;
9.20 O CREDENCIADO responderá perante a CREDENCIANTE por sua conduta na execução dos serviços objeto deste Termo de Credenciamento;
9.21 Submeter-se a regulação, auditoria, ao monitoramento e a avaliação do Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde/SUS;
9.22 Apresentar a documentação exigida, a qualquer tempo, pelo CREDENCIANTE;
9.23 Informar a CREDENCIANTE qualquer alteração que importe a perda total ou parcial, dos requisitos profissionais ou pessoais exigidos como condição para o presente CREDENCIAMENTO;
9.24 Obedecer às normas da Vigilância Sanitária, apresentando licença de funcionamento vigente;
9.25 Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do credenciamento firmado;
9.26 Atender à RDC/ANVISA Nº. 50 de 21 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde;
9.27 Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, sob as penas da lei, por quaisquer danos ou prejuízos materiais ou pessoais, que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou prepostos à CREDENCIANTE ou a terceiros;
9.28 Garantir acessibilidade no atendimento e durante a prestação de serviços para as pessoas portadoras de deficiência (visual, física, auditiva, intelectuais e múltiplas);
9.29 Acompanhar a realização dos exames encaminhados pelos médicos, visando garantir o atendimento de toda a linha de cuidado. Na ausência de cumprimento de prazos por algum dos demais prestadores comunicar por escrito à Superintendência de Regulação do SUS para tomada de medidas cabíveis;
9.30 Obedecer aos dispositivos gerais do Termo de Credenciamento.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE
10.1 Acompanhar a execução do objeto deste Edital de Credenciamento e efetivar a satisfação do crédito do CREDENCIADO nos termos dispostos no Termo de Referência e presente Credenciamento;
10.2 Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pelo CREDENCIADO e que sejam pertinentes ao objeto do presente Edital de Credenciamento.
10.3 Promover, sempre que necessário, a integração entre o interlocutor do CREDENCIADO com servidores da CREDENCIANTE, com vistas a facilitar o cumprimento da execução dos serviços a serem credenciados;
10.4 Notificar por escrito ao CREDENCIADO qualquer irregularidade relacionada ao cumprimento dos serviços objeto deste Edital de Credenciamento;
10.5 Promover o DESCREDENCIAMENTO do CREDENCIADO por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, preservando-se o Princípio da Ampla Defesa e Contraditório, desde que importe em comprometimento da sua capacidade jurídica, técnica fiscal ou da postura profissional, ou ainda, que venha a interferir no padrão ético e/ou operacional dos serviços contratados, sem que haja lugar a qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso à CREDENCIADA seja a que título for;
10.6 O CREDENCIANTE reserva-se ao direito de, quando possível a ampliação de oferta na rede própria na região demandante, reduzir as cotas do CREDENCIADO;
10.7 O CREDENCIANTE reserva-se ao direito de, em havendo dificuldades financeiras e orçamentárias, reduzir as cotas do CREDENCIADO.

11. DAS CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO
11.1 O pagamento será mensal e efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento e o atesto/aprovação das Notas Fiscais/Fatura, decorrentes da efetiva prestação dos serviços;
11.2 O pagamento correspondente aos serviços efetivamente prestados dar-se-á através de crédito em conta corrente indicada pelo CREDENCIADO, sendo que neste caso o CREDENCIADO deverá entrar em contato com a Gerência Financeira da Secretaria Municipal de Saúde para estabelecer este procedimento;
11.3 A Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes, reserva-se no direito de suspender cautelarmente o pagamento, caso os serviços estejam sendo realizados em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Credenciamento e Termo de Credenciamento, sem prejuízo de abertura de processo administrativo específico para apuração das responsabilidades;
11.4 O serviço será quantificado e o pagamento efetuado de forma proporcional à quantidade realizada por mês. A composição dos preços tem por base o valor unitário constante na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, bem como a Tabela Municipal de Procedimentos com Complemento de valores com Recursos do Tesouro Municipal aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, Resolução 005/2018 – CMS, de 21 de março de 2018 e Portaria SESAU nº 024/2018.
11.5 Para fazer jus ao pagamento, o CREDENCIADO deverá apresentar prova de regularidade fiscal e trabalhista, prevista no Artigo 29 da Lei nº 8.666/93, assim como demais documentos que, em qualquer tempo, a Secretaria Municipal da Fazenda assim exigir.
11.6 A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do Fundo Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, CNPJ/MF: 03.904.395/0001-45.

12. DAS PENALIDADES
12.1 A recusa injustificada da empresa interessada e apta em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela CREDENCIANTE, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a a multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do Termo de Credenciamento ou sobre o valor total adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades previstas legalmente;
12.2 Pela inexecução total ou parcial do CREDENCIAMENTO, ou pelo atraso injustificado na execução do objeto deste Edital de Credenciamento, a CREDENCIANTE poderá, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei nº. 8.666/93, garantida a prévia defesa, aplicar ao CREDENCIADO as seguintes sanções:
I – Advertências:
a) Não atualizar o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, bem como não estar com o cadastro compatível ao objeto deste Edital de Credenciamento;
b) Não permitir o acesso dos conselheiros de saúde para controle social dos serviços;
c) Não cumprir as diretrizes da Política Nacional de Humanização do Ministério da Saúde;
d) Não aceitar se submeter a avaliações sistemáticas de acordo com o Programa Nacional de Avaliações de Serviço de Saúde – PNASS;
e) Não indicar ao gestor do Termo de Credenciamento o Responsável Técnico para figurar como interlocutor perante a Secretaria Municipal de Saúde;
f) Não manter, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, as condições iniciais de habilitação;
g) Não garantir o acesso do paciente ao procedimento, objeto deste Edital de Credenciamento, e mediante a autorização emitida pela Central de Regulação do Município;
h) Não manter a qualidade do serviço e não se sujeitar a fiscalização permanente da CREDENCIANTE, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento;
i) Não garantir que todos os procedimentos Credenciados sejam regulados integralmente pela Central de Regulação do Município do Jaboatão dos Guararapes;
j) Não realizar assistência adequada dos pacientes, compatíveis com o objeto deste Edital de Credenciamento;
k) Não garantir a manutenção ou adoção de protocolos clínicos, assistenciais e de procedimentos administrativos;
l) Não entregar ao usuário ou responsável, no ato da saída do atendimento, documento com a data prevista para entrega dos resultados, conforme determinado no item 9 – Das Obrigações do Credenciado;
m) Não apresentar relatório das atividades sempre quê solicitado pelo Gestor Municipal do Termo de Credenciamento, com as informações estabelecidas nas Obrigações do CREDENCIADO contidas no item 9.15;
n) Não cumprir com o período determinado em legislação referente à guarda dos laudos dos exames realizados.

II – Multa, nos seguintes termos:
a) Pelo atraso no serviço executado, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do referido serviço, por dia decorrido;
b) Pela recusa em executar o serviço, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do serviço;
c) Pela demora em corrigir falhas do serviço executado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição, 2% (dois por cento) do valor do bem ou do serviço, por dia decorrido;
d) Pela recusa do CREDENCIADO em corrigir as falhas no serviço executado, entendendo-se como recusa o serviço não efetivado nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do serviço rejeitado;
e) Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei Federal nº. 8.666/93, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 2% (dois por cento) do valor do Credenciamento para cada evento;
f) Pela cobrança direta ao usuário/beneficiário qualquer importância concernente aos procedimentos inseridos nas tabelas adotadas: 10% do valor do serviço;
g) Por não informar a CREDENCIANTE, qualquer alteração que importe na perda total ou parcial, dos requisitos profissionais ou pessoais exigidos com condição para o presente credenciamento: 10% ao dia sobre o valor da produção média diária.

III – Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar ou credenciar com a CREDENCIANTE, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
IV – Declaração de Inidoneidade para licitar, contratar e credenciar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o CREDENCIADO ressarcir a CREDENCIANTE, pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

12.4 As infrações serão consideradas reincidentes se, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da aplicação da penalidade, o CREDENCIANTE cometer a mesma infração, cabendo a aplicação em dobro das multas correspondentes, sem prejuízo da rescisão do Termo de Credenciamento;
12.5 Além das penalidades citadas, o CREDENCIADO ficará sujeito, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93;
12.6 Após esgotados os meios de execução direta da sanção de multa, o credenciado será notificado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da comunicação oficial;
12.7 Decorrido o prazo previsto no item 12.6, o CREDENCIANTE encaminhará a multa para cobrança judicial ou ainda efetuados a sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado ou por qualquer outra forma prevista em lei;
12.8 A CREDENCIANTE poderá, em situações excepcionais devidamente motivadas, efetuar a retenção cautelar do valor da multa antes da conclusão do procedimento administrativo.

13. DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CREDENCIAMENTO
13.1. O CREDENCIADO sujeitar-se-á à fiscalização da autoridade competente da CREDENCIANTE, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, ficando designado que:
13.1.1. O Gestor do Credenciamento será a Superintendência de Regulação do SUS/SMS-JG, cabendo a Gestão do Termo de Credenciamento à Gerente de Controle, Avaliação e Auditoria/SREG/SMS-JG – Manuela de Godoy Leitão Novaes Ferreira e ao Gerente de Fluxos Assistenciais/SREG/SMS-JG – Nilton Rodrigues de Carvalho e a fiscalização ficará a cargo do Fiscal Titular: Fábio Soares Francisco – Matrícula: 591.895 – Assistente 6 e do Fiscal Substituto: José Cleidson da Silva – Matrícula: 591.885 – Coordenador de Controle e Avaliação.
13.2. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização pela CREDENCIANTE NÃO eximirá o CREDENCIADO da total responsabilidade pela má prestação dos serviços;
13.3. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do presente Credenciamento, deverão ser prontamente atendidas pelo CREDENCIADO, sem qualquer ônus para CREDENCIANTE.

14. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO
14.1. A Secretaria Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo, promover o DESCREDENCIAMENTO por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o CREDENCIAMENTO, desde que importem em comprometimento da sua capacidade jurídica, técnica, fiscal ou da postura profissional, ou, ainda, que venha a interferir no padrão ético e/ou operacional dos serviços contratados, sem que haja lugar a qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso ao CREDENCIADO, seja a que título for;
14.2. Na hipótese de descumprimento das obrigações, pelo CREDENCIADO, esta se sujeitará às sanções previstas no Artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
14.3 Fica assegurado ao CREDENCIADO o direito ao contraditório e à ampla defesa, e as razões por ela apresentadas serão avaliadas e julgadas conforme Credenciamento;

15. DA VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
15.1 O TERMO DE CREDENCIAMENTO vigorará por 12 (doze) meses, em obediência aos créditos orçamentários, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, nos termos do Artigo 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, limitada a sua duração a 60 (sessenta) meses, podendo ser rescindido em caso de contingenciamento de recursos que impeça o empenho;
15.2 Qualquer alteração do Termo de Credenciamento, somente será admitida mediante justificativa prévia, devidamente aprovada pela autoridade competente, e por meio de Termo Aditivo próprio;
15.3 Sendo de interesse do CREDENCIANTE, o CREDENCIADO deverá apresentar 60 dias antes de findo o Termo de Credenciamento, as documentações da habilitação, item 8 deste Credenciamento, para elaboração de Termo Aditivo.

16. DA RESCISÃO DO CREDENCIAMENTO
16.1 Constitui motivo de rescisão do presente Termo de Credenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, desde que cabíveis ao presente Credenciamento, resguardadas as prerrogativas conferidas pelo artigo 58, observados também os critérios contidos nos artigos 77, 79 e 80, todos da referida Lei.
16.2 O Termo de Credenciamento será rescindido em caso de contingenciamento de recursos que impeça o empenho.

17. DA FONTE DE RECURSOS
17.1As despesas decorrentes do CREDENCIAMENTO estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município do Jaboatão dos Guararapes para o exercício 2018, conforme classificação abaixo:

Código do Programa	1038
Nome do Programa Beneficiado	Media e Alta Complexidade
Atividade	2183
Ação	1361
Dotação	16.601.10.302.1038.2.183
Fonte de Recursos	SUS – 041 e Tesouro – 001

17.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento no início do exercício financeiro, sob pena de rescisão antecipada do CREDENCIAMENTO.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1 O Termo de Credenciamento obedecerá às disposições do Termo de Referência (Anexo I) e do presente Credenciamento, às normas da Lei 8.666/93 e suas alterações, às normas do Sistema Único de Saúde – SUS, aos princípios gerais da Administração Pública e, no que couberem, outras normas legais que se figurem aplicáveis.
18.2 Deverão ser glosados os procedimentos que não atendam:
18.2.1 As exigências contidas no Termo de Referência, cobrados de forma irregular ou indevida, após ser concedida a ampla defesa e o contraditório, conforme determina a CF/88.
18.2.2 O registro da glosa será efetuado com base no art. 11 da IN/TCU nº 35 de 23/08/00. Os valores glosados são calculados com base na tabela de procedimentos vigentes no mês de competência.
18.3 Os procedimentos constam na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e estão garantidos pelo Ministério da Saúde, financiados pelo recurso da Média e Alta Complexidade (MAC) e Atenção Básica.
18.4 É vedada a subcontratação, parcial ou total, do objeto credenciado, não podendo o CREDENCIADO transferir a outrem a sua execução, salvo mediante prévia e expressa autorização da CREDENCIANTE.
18.5 Compõem o presente Credenciamento, como Anexos, os seguintes documentos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – MODELO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CF/88
ANEXO V – MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

18.6 Os casos omissos serão resolvidos pela CREDENCIANTE à luz das disposições constantes da Lei nº 8.666/93, dos princípios do direito público e, subsidiariamente, com base em outras normas jurídicas que sirvam ao suprimento de eventuais lacunas.
18.7 Fica eleito o Foro da Comarca do Jaboatão dos Guararapes como único competente para conhecimento e decisão de quaisquer questões oriundas do presente Edital de Credenciamento.

ANEXOS – I, II, III, IV e V

COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
AVISO

CREDENCIAMENTO

Processo Administrativo nº 004/2019/SMS/PMJG – Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, prestadores de serviços de saúde, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, que possuam condições necessárias à prestação de serviços especializados em ELETRONEUROMIOGRAMA (ENMG), atendendo a necessidade de todas as regionais de saúde do município, de forma complementar a rede pública do Sistema Único de Saúde – SUS/JG, em conformidade com o Edital e seus anexos. Valor estimado anual: R$89.880,00 (oitenta e nove mil e oitocentos e oitenta reais). Os preços praticados no âmbito dos Credenciamentos realizados a partir do presente processo de CREDENCIAMENTO terão como base a Tabela SUS (Sigtap) e, no caso de consultas médicas, incremento de valor nos termos da Portaria SESAU nº 024/2018. Recebimento das documentações: As documentações serão recebidas no primeiro dia útil subsequente à publicação do presente instrumento no Diário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes, de segunda à sexta-feira (dias úteis) das 08h às 12h e das 14h às 17h, na Secretaria Municipal de Saúde, térreo, sala da Assessoria Jurídica-ASJUR, localizada na Av. Barreto de Menezes, s/n°, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, CEP 54.310-310. O Edital e seus anexos serão disponibilizados com a publicação deste instrumento. Demais informações através do telefone: (81) 3361-5641, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h, de segunda à sexta-feira.

Manuela de Godoy Novaes
Presidente-Comissão Especial de credenciamento de Serviços de Saúde.

CREDENCIAMENTO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº. 004/2019/SMS/PMJG

PREÂMBULO

RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

1. DO OBJETO
Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, privadas, com ou sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de assistência à saúde de forma complementar ao SUS, qualificadas tecnicamente, para prestação de serviços especializados em Exames de Eletroneuromiografia (ENMG), atendendo a necessidade de todas as regionais de saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes, mediante o atendimento das condições estipuladas no Termo de Credenciamento e seus anexos.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar do presente CREDENCIAMENTO os PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE interessados, que atendam às condições específicas constantes neste Edital e seus Anexos.

3. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Os documentos de habilitação, necessários à participação dos interessados no presente certame, deverão ser entregues à Comissão Especial de Credenciamento, em envelope contendo o número do Processo/Edital, o endereço e a razão social da empresa/pessoa física proponente, observados os períodos/horários constantes do Preâmbulo do presente Credenciamento.

4. DA HABILITAÇÃO
4.1 O envelope deverá conter obrigatoriamente, sob pena de inabilitação, os documentos constantes neste item, todos em plena validade, não sendo aceito qualquer espécie de protocolo para justificar a ausência da documentação: O envelope de habilitação deverá conter os seguintes documentos:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, e para os profissionais autônomos cuja atividade não enseje obrigação legal de registro como empresário, documento oficial de identidade e prova de registro ou inscrição na entidade profissional competente, juntamente com o comprovante de regularidade;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores:
b.1. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
b.2. Decreto de autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido(a) pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF, com emissão, de no máximo, 90 (noventa) dias;
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou da sede da proponente;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Relativa a Tributos e Dívida Ativa da União);
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em atendimento a Lei 12.440/2011 disponível no endereço eletrônico tst.gov.br/web/guest/certidao;
i) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
j) O CREDENCIADO deve possuir equipe especializada para cada procedimento especificado no Termo de Referência, conforme orientação do SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (agosto/2019);
k) Apresentar comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde – CNES devidamente atualizado até o mês anterior à publicação do aviso de credenciamento; da sede da participante, contemplando os tipos de serviços cadastrados, compatíveis com a complexidade ao atendimento dos serviços e exames a serem executados (credenciados): atendimento prestado, serviços e classificação, nível de hierarquia e turno de atendimento (Portaria MS/GM nº 1.034, de 5 de maio de 2010);
l) Licença vigente para funcionamento, fornecida pela Agência Estadual de Vigilância Sanitária – APEVISA, ou pela Vigilância Sanitária Municipal, se for o caso;
m) Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa NÃO emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salva na condição de aprendiz a partir dos 14 anos (ANEXO IV);
p) Solicitação de CREDENCIAMENTO em papel timbrado da proponente, digitada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidades, informando do interesse de se credenciar para a prestação de serviços especializados de saúde, do local no qual prestará os serviços, existência de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da instituição no município do Jaboatão dos Guararapes, bem como que possui infraestrutura física, equipamentos, recursos humanos adequados à prestação dos serviços a que se propõem, horários e dias de funcionamento para o cumprimento de cada objeto do Termo de Referência a que se propõe (ANEXO I);

4.2 Somente poderão participar deste credenciamento empresas que ofereçam atendimento e possuam estrutura física situada dentro do perímetro do Município do Jaboatão do Guararapes, legalmente constituídas e integradas por profissionais habilitados a desenvolver os serviços objeto do presente.
4.3 Constatada a falta ou irregularidade na documentação apresentada, será comunicado por escrito à proponente que terá o prazo de 10 (dez) dias para regularizar as pendências. Caso não sejam supridas as irregularidades no prazo estipulado, o proponente será inabilitado;
4.4 Os documentos relativos à habilitação poderão ser apresentados em cópia autenticada por Cartório competente ou em cópias a serem autenticadas pela Comissão, à vista dos originais, no horário das 08h00 ás 12h00;
4.5 Serão admitidas Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Negativas.

5.DA ABERTURA E APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
5.1 O recebimento do envelope contendo os documentos de habilitação será feito pela Comissão Especial de Credenciamento, em dia, local e horário previstos no Preâmbulo deste Credenciamento;
5.2 A cada 30 (trinta) dias, a Comissão encaminhará a documentação apresentada pelos interessados à Superintendência de Regulação do SUS/SMS-JG, para que possa realizar a análise quanto à regularidade assistencial, à capacidade instalada conforme o cadastro no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES e elaborar Parecer Técnico com distribuição da cota de procedimentos;
5.3 Os prestadores serão avaliados tecnicamente conforme exigências contidas neste Credenciamento e no Termo de Referência anexo:
5.3.1 A seleção dos credenciados dar-se-á pela análise da DECLARAÇÃO DE CREDENCIAMENTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA – onde será avaliada a oferta de serviços.
5.4 Em caso de haver mais de um prestador habilitado, serão credenciados todos que atendam aos requisitos neste Edital e no Termo de Referência e necessidade da Rede de Atenção Especializada Ambulatorial, havendo a distribuição de cotas de acordo com a capacidade instalada e valores pactuados no Anexo II, em conformidade com as informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde/ SCNES;
5.5 O prazo de redistribuição de cotas será o mesmo previsto para o Credenciamento – 30 (trinta) dias;
5.6 Concluída a análise técnica e constatada a regularidade jurídica e fiscal da proponente, a Comissão Especial de Credenciamento procederá da seguinte forma:
5.6.1 Em caso de HABILITAÇÃO: O resultado será publicado no Diário Oficial do Município, e, transposto o prazo recursal, a Comissão encaminhará a documentação à Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios para as demais providências necessárias à assinatura do Termo de Credenciamento;
5.6.2 Em caso de INABILITAÇÃO: O resultado será publicado no Diário Oficial do Município, para que os interessados, querendo, interponham recurso, conforme previsto no item 6 deste Credenciamento.
5.7 A apresentação da Solicitação de Credenciamento vincula a proponente, sujeitando-a integralmente às condições deste Credenciamento e seus anexos.

7. DO CREDENCIAMENTO
7.1 Julgado apto ao Credenciamento, e havendo necessidade de Credenciamento pela SMS/JG, o Credenciado será convocado para assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, sob pena de decair do direito ao Credenciamento (art. 64 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93), sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da mesma Lei;
7.2 O Credenciado se sujeita à fiscalização da autoridade competente, encarregada do acompanhamento e da execução dos serviços contratados;
7.3 A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização pela Secretaria Municipal de Saúde NÃO eximirá o Credenciado da total responsabilidade pela má prestação dos serviços;
7.4 Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do presente Credenciamento, deverão ser prontamente atendidas pelo Credenciado, sem qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Saúde;
7.5 As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados;
7.6 O Termo de Credenciamento subordina-se à minuta constante do ANEXO V deste Credenciamento, e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93;
7.7 A Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE reserva-se o direito de encaminhar os serviços conforme sua necessidade e conveniência do usuário, não havendo em hipótese alguma obrigação de formação de cotas de procedimentos e serviços, ficando reconhecida a inexistência de exclusividade do CREDENCIADO.
7.8 O prazo de vigência dos credenciamentos oriundos deste processo será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Termo de Credenciamento, podendo ser prorrogado em face da conveniência da Administração até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, ou suspenso, ou rescindido, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte qualquer penalidade ou indenização em desfavor da CREDENCIANTE.

8. DO PREÇO
8.1 A estimativa financeira fonte Sistema Único de Saúde (SUS) pós fixado anual para a contratação dos serviços é de R$ 22.680,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta reais);
8.2 A estimativa financeira fonte Tesouro Municipal pós fixado anual para a contratação dos serviços é de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais);
8.3 A estimativa financeira fonte SUS e Tesouro Municipal anual para a contratação dos serviços, objeto deste Credenciamento, é de R$ 89.880,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais), conforme PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM O INCENTIVO contida no item 8.0 do Termo de Referência anexo;
8.4 Os preços praticados no âmbito dos Credenciamentos realizados a partir do presente Processo de Credenciamento terão como base a Tabela SUS (SIGTAP) e, no caso de consultas médicas, incremento de valor nos termos da Portaria SESAU nº 024/2018.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
9.1 Atender às disposições legais e submeter-se às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS.
9.2 O CREDENCIADO terá que ofertar todo o elenco de procedimento objeto deste Termo de Credenciamento em caráter de exclusividade para o Sistema Único de Saúde.
9.3 Diligenciar para que o presente CREDENCIAMENTO, oriundo do Termo de Referência (Anexo I), viabilize a consecução dos serviços de acordo com os objetivos e finalidades especificados e em conformidade com as normas legais pertinentes.
9.4 Responsabilizar-se pelos danos causados, direta e indiretamente, a terceiros ou à Administração.
9.5 Eximir-se de cobrar diretamente do usuário/beneficiário qualquer importância concernente aos procedimentos inseridos nas tabelas adotadas.
9.6 Manter atualizado o Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) mensalmente, conforme orientação da Portaria MS/SAS nº 118 de 18 de fevereiro de 2014. O SCNES deverá estar compatível com o objeto deste Termo de Credenciamento;
9.7 Permitir o acesso dos conselheiros municipais ao controle social dos serviços, desde que devidamente identificados e mediante prévia comunicação;
9.8 Garantir o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Humanização do Ministério da Saúde;
9.9 Submeter-se a avaliação sistemática de acordo com o Programa Nacional de Avaliações de Serviços de Saúde – PNASS;
9.10 Indicar ao Gestor do Termo de Credenciamento, designado pela Secretaria Municipal de Saúde:
9.10.1 Apresentar certificação do Responsável Técnico, legalmente habilitado, pelo serviço de saúde;
9.10.2 O Interlocutor do Termo de Credenciamento, definido pelo CREDENCIADO, para figurar como seu colocutor perante a Secretaria Municipal de Saúde.
9.11 Manter durante toda a vigência do CREDENCIAMENTO, as condições de habilitação iniciais.
9.12 Executar perfeitamente o objeto deste Termo de Credenciamento, garantindo a qualidade do atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.
9.13 Manter a qualidade dos serviços e se sujeitar à fiscalização permanente da CREDENCIANTE, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento.
9.14 Realizar os procedimentos exclusivamente mediante autorização, através do sistema de regulação SISREG da Gerência de Fluxos Assistenciais;
9.15 Apresentar relatório das atividades sempre que solicitado pelo Gestor Municipal, com demonstração qualitativa e quantitativa do atendimento, objeto deste Termo de Credenciamento, devendo conter as informações necessárias ditas pelo solicitante;
9.16 Deverá guardar em sua unidade sede os prontuários médicos, com todos os laudos dos exames realizados, considerando o período determinado pela legislação;
9.17 Atender com presteza as reclamações sobre a qualidade dos serviços executados, providenciando sua imediata correção, sem ônus para a CREDENCIANTE.
9.18 O Credenciado é responsável por arcar com todo e qualquer prejuízo de qualquer natureza causado à CREDENCIANTE, a administração e/ou a terceiros, por culpa ou e consequência de erros, imperícia própria ou de pessoas que estejam sob sua responsabilidade na execução do serviço credenciado;
9.19 Garantir a existência e manutenção ou adoção de protocolos, normas e rotinas técnicas de procedimentos que orientem a realização dos mesmos e de procedimentos administrativos;
9.20 O CREDENCIADO responderá perante a CREDENCIANTE por sua conduta na execução dos serviços objeto deste Termo de Credenciamento;
9.21 Submeter-se a regulação, auditoria, ao monitoramento e a avaliação do Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde/SUS;
9.22 Apresentar a documentação exigida, a qualquer tempo, pelo CREDENCIANTE;
9.23 Informar a CREDENCIANTE qualquer alteração que importe a perda total ou parcial, dos requisitos profissionais ou pessoais exigidos como condição para o presente CREDENCIAMENTO;
9.24 Obedecer às normas da Vigilância Sanitária, apresentando licença de funcionamento vigente;
9.25 Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do credenciamento firmado;
9.26 Atender à RDC/ANVISA Nº. 50 de 21 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde;
9.27 Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, sob as penas da lei, por quaisquer danos ou prejuízos materiais ou pessoais, que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou prepostos à CREDENCIANTE ou a terceiros;
9.28 Garantir acessibilidade no atendimento e durante a prestação de serviços para as pessoas portadoras de deficiência (visual, física, auditiva, intelectuais e múltiplas);
9.29 Acompanhar a realização dos exames encaminhados pelos médicos, visando garantir o atendimento de toda a linha de cuidado. Na ausência de cumprimento de prazos por algum dos demais prestadores comunicar por escrito à Superintendência de Regulação do SUS para tomada de medidas cabíveis;
9.30 Obedecer aos dispositivos gerais do Termo de Credenciamento.

12. DAS PENALIDADES
12.1 A recusa injustificada da empresa interessada e apta em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela CREDENCIANTE, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a a multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do Termo de Credenciamento ou sobre o valor total adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades previstas legalmente;
12.2 Pela inexecução total ou parcial do CREDENCIAMENTO, ou pelo atraso injustificado na execução do objeto deste Edital de Credenciamento, a CREDENCIANTE poderá, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei nº. 8.666/93, garantida a prévia defesa, aplicar ao CREDENCIADO as seguintes sanções:
I – Advertências:
a) Não atualizar o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, bem como não estar com o cadastro compatível ao objeto deste Edital de Credenciamento;
b) Não permitir o acesso dos Conselheiros de Saúde para controle social dos serviços;
c) Não cumprir as diretrizes da Política Nacional de Humanização do Ministério da Saúde;
d) Não aceitar se submeter a avaliações sistemáticas de acordo com o Programa Nacional de Avaliações de Serviço de Saúde – PNASS;
e) Não indicar ao Gestor do Termo de Credenciamento o Responsável Técnico para figurar como interlocutor perante a Secretaria Municipal de Saúde;
f) Não manter, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, as condições iniciais de habilitação;
g) Não garantir o acesso do paciente ao procedimento, objeto deste Edital de Credenciamento, e mediante a autorização emitida pela Central de Regulação do Município;
h) Não manter a qualidade do serviço e não se sujeitar a fiscalização permanente da CREDENCIANTE, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento;
i) Não garantir que todos os procedimentos Credenciados sejam regulados integralmente pela Central de Regulação do Município do Jaboatão dos Guararapes;
j) Não realizar assistência adequada dos pacientes, compatíveis com o objeto deste Edital de Credenciamento;
k) Não garantir a manutenção ou adoção de protocolos clínicos, assistenciais e de procedimentos administrativos;
l) Não entregar ao usuário ou responsável, no ato da saída do atendimento, documento com a data prevista para entrega dos resultados, conforme determinado no item 9 – Das Obrigações do Credenciado;
m) Não apresentar relatório das atividades sempre quê solicitado pelo Gestor Municipal do Termo de Credenciamento, com as informações estabelecidas nas Obrigações do CREDENCIADO contidas no item 9.15;
n) Não cumprir com o período determinado em legislação referente à guarda dos laudos dos exames realizados.

II – Multa, nos seguintes termos:
a) Pelo atraso no serviço executado, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do referido serviço, por dia decorrido;
b) Pela recusa em executar o serviço, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do serviço;
c) Pela demora em corrigir falhas do serviço executado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição, 2% (dois por cento) do valor do bem ou do serviço, por dia decorrido;
d) Pela recusa do CREDENCIADO em corrigir as falhas no serviço executado, entendendo-se como recusa o serviço não efetivado nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do serviço rejeitado;
e) Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei Federal nº. 8.666/93, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 2% (dois por cento) do valor do Credenciamento para cada evento;
f) Pela cobrança direta ao usuário/beneficiário qualquer importância concernente aos procedimentos inseridos nas tabelas adotadas: 10% do valor do serviço;
g) Por não informar a CREDENCIANTE, qualquer alteração que importe na perda total ou parcial, dos requisitos profissionais ou pessoais exigidos com condição para o presente credenciamento: 10% ao dia sobre o valor da produção média diária.

12.3 Pelos motivos que se seguem, principalmente, o CREDENCIADO estará sujeito às penalidades tratadas nos incisos a seguir:
I – Pelo descumprimento do prazo de execução do serviço;
II – Pela recusa em atender alguma solicitação para correção da execução do serviço, caracterizada se o atendimento à solicitação não ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da rejeição, devidamente notificada.
III – Pela não execução do serviço de acordo com as especificações e prazos estipulados no Termo de Referência.
12.4 As infrações serão consideradas reincidentes se, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da aplicação da penalidade, o CREDENCIANTE cometer a mesma infração, cabendo a aplicação em dobro das multas correspondentes, sem prejuízo da rescisão do Termo de Credenciamento;
12.5 Além das penalidades citadas, o CREDENCIADO ficará sujeito, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93;
12.6 Após esgotados os meios de execução direta da sanção de multa, o credenciado será notificado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da comunicação oficial;
12.7 Decorrido o prazo previsto no item 12.6, o CREDENCIANTE encaminhará a multa para cobrança judicial ou ainda efetuados a sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado ou por qualquer outra forma prevista em lei;
12.8 A CREDENCIANTE poderá, em situações excepcionais devidamente motivadas, efetuar a retenção cautelar do valor da multa antes da conclusão do procedimento administrativo.

Código do Programa: 1038
Nome do Programa Beneficiado: Media e Alta Complexidade
Atividade: 2183
Ação: 1361
Dotação: 16.601.10.302.1038.2.183
Fonte de Recursos: SUS – 041 e Tesouro – 001

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1O Termo de Credenciamento obedecerá às disposições do Termo de Referência (Anexo I) e do presente Credenciamento, às normas da Lei 8.666/93 e suas alterações, às normas do Sistema Único de Saúde – SUS, aos princípios gerais da Administração Pública e, no que couberem, outras normas legais que se figurem aplicáveis.
18.2 Deverão ser glosados os procedimentos que não atendam:
18.2.1 As exigências contidas no Termo de Referência, cobrados de forma irregular ou indevida, após ser concedida a ampla defesa e o contraditório, conforme determina a CF/88.
18.2.2 O registro da glosa será efetuado com base no art. 11 da IN/TCU nº 35 de 23/08/00. Os valores glosados são calculados com base na tabela de procedimentos vigentes no mês de competência.
18.3 Os procedimentos constam na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e estão garantidos pelo Ministério da Saúde, financiados pelo recurso da Média e Alta Complexidade (MAC) e Atenção Básica.
18.4 É vedada a subcontratação, parcial ou total, do objeto credenciado, não podendo o CREDENCIADO transferir a outrem a sua execução, salvo mediante prévia e expressa autorização da CREDENCIANTE.
18.5 Compõem o presente Credenciamento, como Anexos, os seguintes documentos:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – MODELO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CF/88
ANEXO V – MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

18.6. Os casos omissos serão resolvidos pela CREDENCIANTE à luz das disposições constantes da Lei nº 8.666/93, dos princípios do direito público e, subsidiariamente, com base em outras normas jurídicas que sirvam ao suprimento de eventuais lacunas.
18.7. Fica eleito o Foro da Comarca do Jaboatão dos Guararapes como único competente para conhecimento e decisão de quaisquer questões oriundas do presente Edital de Credenciamento.

ANEXOS I, II, III, IV e V