20 DE MARÇO DE 2020 – XXX – Nº 054 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2017 – SEPLAG. OBJETO: Renovação do contrato e supressão no percentual aproximado de 22,71%. CONTRATADA: TIM S.A. – CNPJ: 02.421.421/0001-11. VALOR SUPRIMIDO: R$ 190.615,56 (cento e noventa mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 648.363,12 (seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais e doze centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 02/01/2020 a 02/01/2021. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2020. Fernando Cássio Correia Rodrigues . Secretário Executivo.

PORTARIA N.º 001/2020 – SDE

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o decreto de situação de pandemia de COVID-19 por parte da Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11/03/2020, doença causada pelo novo coronavírus, com possibilidade de evolução para síndrome respiratória grave;

CONSIDERANDO que a classificação de pandemia significa risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais com identificação de transmissão comunitária;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Decreto Municipal n° 24/2020 e respectiva declaração de “Situação de Emergência”, em virtude da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), com a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como recomendações ao setor privado municipal;

CONSIDERANDO a Nota Técnica 03/2020 expedida pela Superintendência de Defesa do Consumidor – PROCON do Município de Jaboatão dos Guararapes, referente às Orientações e recomendações frente à situação de pandemia declarada e o impacto do novo coronavírus (COVID-19) nas relações consumeristas dentro do Município de Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO os deveres do PROCON Municipal de Jaboatão dos Guararapes, como membro integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), e os deveres relativos à Política Nacional de Relações de Consumo, cujo objetivo, dentre outros, está à garantia da saúde e segurança do consumidor;

CONSIDERANDO o direito básico do consumidor de acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

CONSIDERANDO a confirmação de casos de COVID-19 no Brasil, no Estado de Pernambuco e no Município de Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO os direitos básicos do consumidor à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou potencialmente nocivos;

CONSIDERANDO o direito básico do Consumidor à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes;

CONSIDERANDO a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

RESOLVE, esta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, por meio do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, emitir ORIENTAÇÕES E RECOMENDAÇÕES acerca das relações de consumo frente à crise pandemiológica, provocada pelo novo coronavírus (COVID-19):

Art. 1º – É ilegal e, portanto, proibido todo e qualquer aumento injustificado de preços de produtos e/ou serviços oferecidos no mercado de consumo (art. 39, X, Lei Federal 8.078/90), estando passível de penalidade quando constatado;

Art. 2º – Fica garantido, em decorrência do reconhecimento da situação de pandemia, com observância do Decreto Municipal n° 24/2020, o direito de racionamento de vendas a varejo, das seguintes espécies de produtos: a) máscaras; b) álcool em gel; c) produtos de limpeza em geral; d) produtos de higiene pessoal; e) alimentos em geral; bem como demais produtos que se revelem necessários, com racionamento de até 05 (cinco) unidades por item para cada CPF-MF, nos estabelecimentos comerciais instalados no Município de Jaboatão dos Guararapes, até ulterior deliberação, conforme a ressalva/escusa preceituada na segunda metade do inciso I, art. 39, Lei Federal 8.078/90;

§ 1º– Para fins de aplicação do caput, considera-se a “dúzia de ovos” como sendo unidade .

Art. 3º – Frente à situação de pandemia instalada e observado o caso concreto, ficam recomendados os esforços de autocomposição aos fornecedores de produtos e/ou serviços, em especial de hotelaria, turismo, academias e aéreo, quanto à eventual imposição de multas contratuais por cancelamentos, com vistas à proteção do Consumidor frente à previsão do art. 39, V, da Lei Federal 8.078/90;

Art. 4º – Em decorrência do cenário atual de pandemia, os consumidores adquirentes de passagens aéreas e/ou pacotes turísticos, cujos destinos sejam áreas de risco ou não, deverão ter a garantia de reagendamento, conforme o direito de modificação de cláusulas previsto no art. 6º, inciso V, art. 49, parágrafo único, ambos da Lei Federal 8.078/90, bem como as regras estipuladas pela resolução ANAC Nº 400/2016;

Art. 5º – Sobre o direito de arrependimento legal, cujo prazo é de 07 (sete) dias contados a partir da data da compra/contratação realizada fora do estabelecimento comercial, frise-se que a devolução dos valores eventualmente pagos deverá ocorrer sempre de forma imediata e atualizada, conforme art. 49, parágrafo único, Lei Federal 8.078/90;

Art. 6º – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos retroativos ao dia 17/03/2020;

Art. 7º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE

JOSÉ CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA

SUPERINTENDENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/JG

23760

ANEXOS

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PORTARIA N.º 002/2020 – SDE

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus (COVID-19) como pandemia significa risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Decreto Municipal n° 24/2020 e respectiva declaração de “Situação de Emergência”, em virtude da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), com a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como recomendações ao setor privado municipal;

CONSIDERANDO os deveres do PROCON Municipal de Jaboatão dos Guararapes, como membro integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), e os deveres relativos à Política Nacional de Relações de Consumo, cujo objetivo, dentre outros, está à garantia da saúde e segurança do consumidor;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos no âmbito do PROCON/JG;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas imediatas visando à contenção da propagação do vírus, em resposta à emergência de saúde pública prevista na Lei Federal nº. 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020;

RESOLVE, esta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, por meio do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, frente à crise pandemiológica, provocada pelo novo coronavírus (COVID-19):

Art. 1º – SUSPENDER a realização das audiências, na sede do PROCON/JG, assim como em suas regionais, no período entre 18 de março de 2020 a 17 de abril de 2020.

§ 1º– Após esse período, eventual necessidade de dilação de prazo será reavaliada.

§ 2º– Os consumidores e fornecedores serão notificados pessoalmente das novas datas de audiências, não sendo necessário o comparecimento pessoal ao Órgão no período indicado no caput do artigo.

Art. 2º – SUSPENDER os atendimentos presenciais referentes ao protocolo, registro, abertura de reclamações, orientações e consultas processuais, por 30(trinta) dias.

Art. 3º – SUSPENDER os prazos dos processos administrativos, pelo período de 30(trinta) dias.

§ 1º– Não se aplica a suspensão de que trata o caput desse artigo aos seguintes prazos:

I – De vencimento de guias de pagamento de multa emitida;

II – De respostas às cartas de informações preliminares – CIP’s.

Art. 4º – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos retroativos ao dia 18/03/2020.

Art. 5º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de março de 2020.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE

JOSÉ CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA

SUPERINTENDENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/JG

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ANEXOS

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EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 004/2020 – SIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 182.2019.TP.009.SEINFRA.CPL5. OBJETO: Contratação de empresa especializada para terraplanagem, pavimentação, drenagem, sinalização e acessibilidade da Rua Mossoró, Localizado em Jardim Jordão, no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. CONTRATADA: BARROS & ARAUJO ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 08.336.260/0001-44. VALOR: R$ 221.502,00 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e dois reais). VIGÊNCIA: 14/02/2020 a 14/10/2020. Jaboatão dos Guararapes, 14/02/2020. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo.

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JULGAMENTO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO

PROCESSO Nº 180.2019.CONC.010.SME.CPL1 – CONCORRÊNCIA Nº 010/2019. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSÃO DE 4 CRECHES INACABADAS PACTUADAS COM O FNDE. A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e com fulcro no art. 109, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93,  MANTÉM a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação 01 de HABILITAÇÃO das licitantes MULTISET ENGENHARIA LTDA e TOGA CONSULTORIA E CONSTRUTORA DE OBRAS E SERVIÇOS EIRELI, ambas para o lote 01; REAL ENERGY LTDA., para os lotes 01 e 02; OCTAGON EMPREENDIMENTOS LTDA., para o lote 03; RDZ CONSTRUÇÕES LTDA., para o lote 04; SEIC – SERVIÇO DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO LTDA., para os lotes 03 e 04; e as demais M&W SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA., NUNES E CAVALCANTI CONSTRUÇÕES LTDA., CONTREL CONSTRUÇÕES E REALIZAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI -EPP, RC ENGENHARIA LTDA -EPP., para os lotes 01, 02, 03 e 04, em razão do cumprimento de todos os requisitos de qualificação contidos no Edital, com base no parecer técnico produzido nesse processo e nas informações prestadas pela CPL ao analisar o recurso, e NEGA PROVIMENTO, de ofício, ao recurso interposto pela empresa JRA CONSTRUTORA LTDA. Oportunamente, CONVOCA as empresas habilitadas para sessão de abertura dos envelopes de propostas financeiras, a se realizar no dia 25 de março 2020, às 09h30min, no NOVO endereço de licitações deste Município (Auditório da JaboatãoPrev), localizado à Rua Coronel Waldemar Basgal, 576 – Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54310-285. Informações pelo e-mail cpl1jaboatao@gmail.com ou pelo telefone (81) 99975-1797. Jaboatão dos Guararapes/PE, 18 de março de 2020. Iany Jardim. Secretária Municipal de Educação (em exercício).

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 032.2020.PE.017.SAS.CPL4. Pregão Eletrônico 017.2020. Natureza do Objeto: FORNECIMENTO. Objeto: Registro de Preços para o fornecimento de gêneros alimentícios, para atender as necessidades da Casa de Acolhida Estação Feliz (CAEF) no exercício do ano de 2020. Valor Máximo Aceitável: R$ 304.601,32 (trezentos e quatro mil e seiscentos e um reais e trinta e dois centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 01/04/2020 às 09:00. Abertura das Propostas: 01/04/2020 às 09:30. Início da disputa: 01/04/2020 às 10:00. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo email: CPL4.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 19 de Março de 2020. CPL 4. Francisco José Oliveira.

(Republicado por incorreção)

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AVISO DE CONTINUIDADE DO CERTAME

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004.2020.PE.003.SDI.CPL6 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2020 – CPL6, Pregão Eletrônico. O Pregoeiro da Comissão de Licitação Permanente – CPL6, convoca as empresas participantes do pregão em epígrafe e demais interessados a comparecerem à sessão de continuidade do certame para declaração de vencedor. REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO/LOTE, sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com validade de 12 (doze) meses, para aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE, APARELHOS TELEFÔNICOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, divididos em 06 (seis) lotes, discriminados no quadro a seguir, a fim de atender as necessidades das Secretarias e Órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal conforme especificações constantes no termo de referência. Sessão de continuidade com a divulgação do resultado da amostra e possível declaração de vencedor: 23/03/2020 às 10h:00min Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Demais informações através do e-mail: cpl6jaboatao@gmail.com, telefone:(81) 99975-1797, segunda à sexta-feira das 08:00h às 12:00h. Bruno Cintra – Pregoeiro – Comissão Permanente de Licitação 6 – CPL 6. Jaboatão dos Guararapes, 19 de março de 2020.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 035.2020.PE.018.SDI.CPL4. Pregão Eletrônico Nº 018.2020. Natureza do Objeto: FORNECIMENTO. REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com validade de 12 (doze) meses, para aquisição de PAPEL SULFITE A4 (210X297MM), EXTRA BRANCO, ALCALINO, GRAMATURA 75G/M2, RESMA COM 500 FOLHAS.Valor Máximo Aceitável: R$ 871.944,96 (oitocentos e setenta e um mil e novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 03/04/2020 às 09:00. Abertura das Propostas: 03/04/2020 às 09:30. Início da disputa: 03/04/2020 às 10:00. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo email: CPL4.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 20 de Março de 2020. Francisco José Oliveira. CPL 4.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181.2019.PP.022.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializadas para o fornecimento eventual e parcelado de medicamentos, atender as unidades de saúde da rede municipal de saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE. Itens: 26, 49 e 59.. REGISTRADA: ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA – CNPJ: 07.472.938/0003-15. VALOR: R$ 117.360,00 (cento e dezessete mil e trezentos e sessenta reais). VIGÊNCIA: 18/02/2020 a 18/02/2021. Jaboatão dos Guararapes, 18/02/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2018 – SMS. OBJETO: Prorrogação do Contrato. CONTRATADA: KAENA CONSTRUÇÕES LTDA-EPP – CNPJ: 02.297.922/0001-38. PRAZO ACRESCIDO: 4 meses. NOVA VIGÊNCIA: 06/12/2019 a 06/04/2020. Jaboatão dos Guararapes, 03/12/2019. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2020 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010.2020.PE.006.SME.CPL3. OBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, para atendimento às necessidades das unidades de Educação Infantil da Rede Municipal e Conveniadas, mantidas pela Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes. Lotes 01, 08, 09, 13, 18, 19, 20 e 21. REGISTRADA: TRIUNFO COMERCIO DE ALIMENTOS, PAPEIS E MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI – CNPJ: 30.743.270/0001-53. VALOR: R$ 1.706.995,00 (um milhão setecentos e seis mil e novecentos e noventa e cinco reais). VIGÊNCIA: 17/03/2020 a 17/03/2021. Jaboatão dos Guararapes, 17/03/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.

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