05 de Dezembro – Ano XXV – N°228 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 187 /2015

Ementa: Estabelece o recesso de Fim de Ano entre os dias 28 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as festividades de celebração e feriados do Natal e Ano Novo nos dias 25 de Dezembro de 2015 (sexta-feira) e 01 de Janeiro de 2015 (sexta-feira), o que ensejará a diminuição considerável da demanda por atendimentos nas repartições públicas municipais nos dias úteis existentes entre tais datas, a saber, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO que o funcionamento das repartições públicas nesse período apenas acarretará a realização de despesas sem o correspondente aproveitamento dos serviços oferecidos;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de recrudescer as medidas de contingenciamento do custeio da máquina pública municipal, reduzindo, principalmente os gastos com insumos tais como, telefone, água e energia elétrica;

DECRETA

Art. 1^o Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no período compreendido entre os dias 25 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2015, a exceção dos serviços de natureza essencial que não permitem solução de continuidade.

Art. 2^o Os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, deverão organizar o funcionamento de setores e unidades de trabalho, de forma que os servidores se revezem em turmas de trabalho nas duas semanas comemorativas, preservando os serviços essenciais.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de dezembro de 2015.

Elias Gomes da Silva

Prefeito

JABOATÃO PREV

PORTARIA Nº 250, de 27 de novembro de 2014

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais a CÉLIA DE ANDRADE BRITO, no cargo de Auxiliar de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula nº. 16.990-0, lotada na Secretaria Executiva de Promoção a Saúde, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 25/08/2015.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO

Gerente de Previdência e Atuária

REINALDO TRAJANO CORDEIRO JÚNIOR

Presidente

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE INFRAESTRUTURA – CINFRA

RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 036/2015 – CONCORRÊNCIA Nº. 012/2015 – Obj: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE 12 (DOZE) UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ATRAVÉS DE MÉTODO CONSTRUTIVO MODULAR NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Empresa classificada para os Lotes I, II, III e IV: CONSÓRCIO ENGEMEGA-VELOX que ofertou para o Lote I – proposta no valor de R$ 3.132.993,49 (três milhões cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos); para o Lote II -proposta no valor de R$ 2.886.002,83 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, dois reais e oitenta e três centavos); para o Lote III – proposta no valor de R$ 2.686.522,55 (dois milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos); para o Lote IV – proposta no valor de R$ 2.767.196,47 (dois milhões, setecentos e sessenta e sete mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 04 de dezembro de 2015

Comissão de Licitação de Infraestrutura (licitacoesinfra.pjg@gmail.com).

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO À SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE – CLSS

RESULTADO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PROCESSO LICITATÓRIO N°103/2015 – SESAU – PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2015 – OBJ.: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS E FITOTERÁPICOS (REPETIÇÃO DOS ITENS FRACASSADOS E DESERTOS) PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. A Pregoeira da Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde informa aos interessados que, com fulcro no relatório de julgamento anexo aos autos, decidiu pelo INDEFERIMENTO da impugnação interposta em face do edital da licitação em referência, mantendo todas as condições estabelecidas no instrumento convocatório.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de novembro de 2015

Maria do Carmo Pontual de Petribú

Pregoeira

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CORREGEDORIA GERAL

PORTARIA Nº 083/2015 – CG/ 1ª CPIA

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015, e Ato nº 5188/2015, publicado em 01 de outubro de 2015.

CONSIDERANDO o teor da CI nº 071/2015 – 1ª CPIA, datada de 19 de novembro de 2015.

R E S O L V E:

Nomear o servidor FRANCISCO DE SIQUEIRA FIORENTINO, matrícula nº 15.593-4, Auxiliar de Suporte a Gestão II, lotado na Coordenação de Saúde da Regional IV, para exercer, nos autos do Inquérito Administrativo nº 003/2014, instaurado pela Portaria nº 052/2014, de 17 de janeiro de 2014, publicada no DOM nº 16, datado de 24 de janeiro de 2014, o encargo de DEFENSOR DATIVO, da servidora MARIA IZABEL DE FREITAS, matrícula nº 10.721-2, cuja revelia foi declarada pela Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.

No exercício do encargo que ora lhe é atribuído, deverá o servidor envidar todo o empenho e dedicação indispensáveis ao acompanhamento do Inquérito Administrativo e formulação de defesa, praticando todos os atos que, no seu entender, se mostrem necessários ao exercício da ampla defesa.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2015.

CLÁUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município

PORTARIA Nº 086/2015 – CG/1ª CPIA

CONSIDERANDO, a conclusão a que chegou a Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, através de seu Termo de Arquivamento, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 021/2015 – 1ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 047//2015 – CG/1ª CPIA, datada de 15 de setembro de 2015, publicada no DOM nº 175, de 18 de setembro de 2015, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente.

R E S O L V E:

Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 021/2015 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor da servidora CLAUDIA CHRISTINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 16.041-5, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de dezembro de 2015.

CLAUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 292/2015 – SEE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1795/2013;

Considerando a necessidade de tornar sem efeito a Portaria nº 266/2015 – SEE, publicada no Diário Oficial do Município nº 215, do dia 18 de novembro de 2015, instaurando Processo Administrativo de Sindicância para apurar a responsabilidade no que tange ao desaparecimento de 11 (onze) ar condicionados do Centro de Distribuição e Logística, setor integrado em sua estrutura funcional e administrativa à Secretaria Executiva de Educação;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para tornar sem efeito Portaria;

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 266/2015 – SEE, publicada no Diário Oficial do Município nº 215, do dia 18 de novembro de 2015.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2015.

Francisco José Amorim de Brito

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

AVISO LEILÃO Nº 001/2015

Data: 16 de Dezembro de 2015 às 09:00h, no Auditório do Prédio Sede da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, sito a Avenida General Barreto de Menezes, n.º 1648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE. Flávio Alexandre Alves da Costa e Silva, Leiloeiro Oficial, Jucepe Nº 383-34/2009, levará a Leilão Público bens móveis inservíveis e veículos de recuperação antieconômica de uso da Prefeitura, conforme autorização do Exmo. Sr. ELIAS GOMES DA SILVA – PREFEITO.

Maiores informações e editais na íntegra poderão ser consultados através dos telefones: (81) 3101.6844 (81) 9.9245.6073 – (WhatsApp) (81) 9.9735.6844, até a data da realização do Leilão Público, bem como através dos endereços eletrônicos: https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br/diariooficial , e http://www.hastaleilao.com.br

Jaboatão dos Guararapes – PE, 04 de Dezembro de 2015.