23 de Dezembro de 2016 – Ano XXVI – N°234 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 186/2016

Disciplina o lançamento tributário do exercício de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições e considerando a consolidação da política de incentivos acumulados aos contribuintes adimplentes e de estímulo à regularização fiscal dos inadimplentes por meio da execução do PROGRAMA EM DIA COM A CIDADE,

DECRETA:

Art. 1º. São lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais, de natureza mercantil, relativos ao Exercício Fiscal de 2017:

I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, incidente sobre:

a) empresas tributadas pelo regime de estimativa;

b) profissionais autônomos, não optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído por meio do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006;

II – Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia previstas no art. 102 da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. As datas de vencimento dos tributos dispostos neste artigo são as discriminadas abaixo:

I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para o contribuinte tributado pelo regime de estimativa:

Competência Data de Vencimento

01/2017 10/02/2017

02/2017 10/03/2017

03/2017 10/04/2017

04/2017 10/05/2017

05/2017 10/06/2017

06/2017 10/07/2017

07/2017 10/08/2017

08/2017 10/09/2017

09/2017 10/10/2017

10/2017 10/11/2017

11/2017 10/12/2017

12/2017 10/01/2018

II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre a atividade de profissionais autônomos:

Cota Data de Vencimento

1ª 10/02/2017

2ª 10/08/2017

III – Taxas pelo Exercício do Poder de Policia:

Cota Data de Vencimento

1ª 10/02/2017

2ª 10/08/2017

Art. 2º. São lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais de natureza imobiliária, a partir de 1º de janeiro de 2017:

I – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

II – Taxa de Limpeza Pública – TLP.

1º Para efeito de pagamento dos tributos de que trata este artigo, ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento:

I – para pagamento em quota única, a data de 10/02/2017;

II – para pagamento em quotas mensais:

Cota Data de Vencimento

1ª 10/02/2017

2ª 10/03/2017

3ª 10/04/2017

4ª 10/05/2017

5ª 10/06/2017

6ª 10/07/2017

7ª 10/08/2017

8ª 10/09/2017

9ª 10/10/2017

10ª 10/11/2017

2º Serão concedidos, nos termos dos arts. 22 e 113, da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, os seguintes descontos condicionais:

I – para o contribuinte que não apresente, em 30 de novembro de 2016, débitos tributários vencidos ou vincendos:

a) 30% (trinta por cento), caso efetue pagamento em cota única até 10 de fevereiro de 2017;

b) 10% (dez por cento), caso efetue o pagamento em até 10 (dez) cotas mensais, até a data dos respectivos vencimentos;

II – para o contribuinte regular, que apresente, em 30 de novembro de 2016, apenas débitos tributários vincendos:

a) 20% (vinte por cento), caso efetue pagamento em cota única até 10 de fevereiro de 2017;

b) 5% (cinco por cento), caso efetue o pagamento em cotas mensais, até a data dos respectivos vencimentos;

III – para o contribuinte que apresente, em 30 de novembro de 2016, débitos tributários vencidos:

a) 10% (dez por cento), caso efetue o pagamento, em cota única, até 10 de fevereiro de 2017;

Art. 3º. O vencimento dos tributos previstos nos incisos I e II do art. 2º deste Decreto, obedecerá os seguintes critérios:

I – para as hipóteses previstas no inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991:

a) se pagos em quota única, 30 (trinta) dias da data da concessão do “habite-se”, do “aceite-se” ou da data da constatação da construção ou reforma;

b) se pagos em quotas mensais, a primeira, com 30 (trinta) dias da data da concessão do “habite-se”, do “aceite-se” ou da data da constatação da construção ou reforma, com as demais quotas, a cada 30 (trinta) dias, a partir da primeira, de forma mensal e sucessiva, observado que a última quota, de forma obrigatória, deverá ter como limite para seu vencimento o último dia útil de novembro de 2017;

II – para as hipóteses previstas no inciso II do art. 7º da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, observado o disposto no § 1º deste artigo:

a) se pagos em quota única, 30 (trinta) dias da data da aprovação do projeto, pelo órgão competente da Municipalidade;

b) se pagos em quotas mensais, a primeira, com 30 (trinta) dias da data da aprovação do projeto, com as demais, a cada 30 (trinta) dias, a partir da primeira, de forma mensal e sucessiva, observado que a última quota, de forma obrigatória, deverá ter como limite para seu vencimento o último dia útil de novembro de 2017;

III – para as hipóteses previstas no inciso III do art. 7º da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991:

a) se pagos em quota única, 30 (trinta) dias da data do desmembramento ou remembramento;

b) se pagos em quotas mensais, a primeira, com 30 (trinta) dias da data do desmembramento ou remembramento, com as demais, a cada 30 (trinta) dias, a partir da primeira, de forma mensal e sucessiva, observado que a última quota, de forma obrigatória, deverá ter como limite para seu vencimento o último dia útil de novembro de 2017;

1º Em face do que determina o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 155 de 27 de dezembro de 1991, os vencimentos previstos no inciso II do caput deste artigo terão como referência a data da efetiva comercialização de cada lote.

2º Ficam garantidos, atendidas as condições, ali dispostas, os descontos previstos no § 2º do art. 2º deste Decreto.

Art. 4º. Fica estabelecido o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de pessoas jurídicas em geral, da sua competência própria e/ou em razão da sua responsabilidade tributária, nos seguintes termos:

Competência Data de Vencimento

01/2017 10/02/2017

02/2017 10/03/2017

03/2017 10/04/2017

04/2017 10/05/2017

05/2017 10/06/2017

06/2017 10/07/2017

07/2017 10/08/2017

08/2017 10/09/2017

09/2017 10/10/2017

10/2017 10/11/2017

11/2017 10/12/2017

12/2017 10/01/2018

Art. 5º. Os pagamentos dos tributos deverão ser efetuados nos seguintes agentes financeiros credenciados:

I – Banco do Brasil S/A;

II – Banco Bradesco S/A;

III – Banco Itaú Unibanco S/A;

IV – Caixa Econômica Federal;

V – Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal;

VI – Banco Santander S/A.

Art. 6º. Para fins do disposto no art. 2º, I da Lei Municipal nº 093, de 1º de março de 2001, os quantitativos estabelecidos na legislação tributária e financeira do Município serão atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2017, com base no índice de 7,8739 (sete inteiros e oito mil, setecentos e trinta e nove milésimos por cento), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, corresponde à variação estabelecida no período de novembro de 2015 a outubro de 2016.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2016

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária Executiva da Receita

ERRATA

No Decreto nº 183/2015 – Publicado no Diário Oficial nº 226/2015 de 03.12.2015,

PÁGINA 5/11

Onde se lê:

As consignações a que se refere o inciso III do artigo 3º deste Decreto, só serão autorizadas mediante o recolhimento, pelo consignatário, em conta própria do Município, da importância equivalente a R$ 65.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá ser utilizada exclusivamente em capacitação de pessoal.

Leia-se:

As consignações a que se referem os incisos IX e X do artigo 4º deste Decreto, só serão autorizadas mediante o recolhimento, pelo consignatário, em conta própria do Município, da importância equivalente a R$ 65.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá ser utilizada exclusivamente em capacitação de pessoal.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de dezembro de 2016.

Elias Gomes da Silva

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo n.º 076/2016; Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Eletrônico n.° 022/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada através do Sistema de Registro de Preços para eventual fornecimento de material de limpeza e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 07, 15, 20, 21, 24, 31, 33, 44, 45, 48 e 54; Ata de Registro de Preços n.° 102/2016 – SESAU; Fornecedor: L.O. Soares de Moraes – ME; CNPJ/MF sob o n.º 08.576.285/0001-15;

LOTE	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANT.	PREÇO UNITARIO
07	Papel Higiênico em rolo de 300metros. Fardo com 08 unidades folha simples, 100% celulose virgem, extra branco. Marca: PERSONALITÉ	600	45,00
15	Álcool – Líquido, etílico, hidratado, concentração a 92,8 graus, Litro. Marca: SANTA CRUZ	6.000	6,81
20	Copo descartável – 180 ml Pacote com 100 unidades. Marca: KOPAC	30.000	2,49
21	Copo descartável – 50 ml – Pacote com 100 unidades. Marca: COPOBRÁS	8.000	1,29
24	Desinfetante Lysoformio, embalagem de 1000 ml – Marca: LYSOFORM (Bombril)	150	11,83
31	Esponja para limpeza, dupla face – Marca:STARLUX	8.000	1,10
33	Flanela para limpeza, 100% algodão com costura nas bordas – Marca MC	8.000	1,65
44	Pano de chão 100% algodão, super absorvente, trama reforçada, alvejado, medindo 5aproximadamente 0 x 75 cm. – Marca: MC	20.000	2,93
45	Pastilha sanitária – 40 g, com suporte p/ o vaso sanitário. Marca: TRI D	10.000	1,40
48	Sabão em barra amarelo, pacote c/ 05 tabletes de 200g – Marca: RISO	100	6,50
54	Shampoo para lavagem de veículos, cremoso, neutro, de alto rendimento. Embalagem com 20 Litros. Marca: VOFSI	120	94,15

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata no seguinte endereço eletrônico www.diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal n.º 182/2014.

Processo Administrativo n.º 076/2016; Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Eletrônico n.° 022/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada através do Sistema de Registro de Preços para eventual fornecimento de material de limpeza e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lote 01; Ata de Registro de Preços n.° 103/2016 – SESAU; Fornecedor: Tutto Limp Distribuidora Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 05.449.553/0001-40;

LOTE	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANT.	PREÇO UNITARIO
01	Papel Higiênico em rolo de 300metros. Fardo com 08 unidades folha simples, 100% celulose virgem, extra branco. Marca: PERSONALITÉ	1.800	42,61

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo n.º 089/2016; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Dispensa n.° 045/2016; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação emergencial, com cláusula resolutiva, de empresa especializada para prestação de serviços de logística, recebimento, armazenamento, guarda, expedição, distribuição, controle de estoque, informações dos materiais, medicamentos, suprimentos e equipamentos adquiridos; Contrato n.º 075/2016 – SESAU; Contratado: CIAT – Centro Integrado de Armazenagem e Transporte Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 14.408.651/0001-20; Valor Contratado: R$ 645.120,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte reais); Prazo: 90 (noventa) dias contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 16 de novembro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo n.º 020/2016; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Presencial n.° 003/2016; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de oxigenoterapia domiciliar, através de aparelho concentrador de oxigênio atmosférico e recarga de gases medicinais comprimidos com cessão de cilindros e acessórios para atender a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 01 e 02; Contrato n.º 076/2016 – SESAU; Contratado: White Martins Gases Industriais NE Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 24.380.578/0001-89; Valor Contratado: R$ 601.440,00 (seiscentos e um mil, quatrocentos e quarenta reais); Prazo: 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 21 de novembro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde;

EXTRATO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

Processo Administrativo n.º 033/2016; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Presencial n.° 006/2016; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos especializados para realização de exames de patologia clínica (imunológica, bioquímica, hormônios, hemostasia e uroanálise), referentes aos lotes 01, 02, e 03, com fornecimento de reagentes, insumos e acessórios, cessão de equipamentos, fornecimento e implantação de software de integração laboratorial e hardware a serem realizados no laboratórios Zeferino Veloso da Secretaria Executiva Promoção da Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 058/2016 – SESAU; Contratado: Beckman Coulter do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Laboratórios Ltda; CNPJ/MF sob o n.º 42.160.812/0006-59; Termo de Rerratificação; Objeto da Rerratificação: retificação da Cláusula Sexta, que passa a ter a seguinte redação: o valor total do presente contrato é de R$ 3.249.382,00 (três milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais); Jaboatão dos Guararapes, 27 de outubro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 093/2011; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Adesão n.° 004/2011; Objeto Nat.: Prestação de Serviços;

Objeto Descr.: Prestar serviços de telefonia fixo comutado (STFC), nas modalidades de serviço local, serviços de longa distância nacional, serviços de longa distância internacional, serviços de 0800, serviços especiais de utilidade pública, serviço móvel pessoal (SMP), nas modalidades de serviço de e-mail móvel, serviços de acesso a internet móvel , serviços de acesso GPRS/EDGE/3G e Serviços de controle de gastos móveis, serviço circuito de internet (IP), serviço circuito de comunicação de dados, circuito de acesso a internet e serviço de vídeo monitoramento, através de uma rede de comunicação exclusiva para a Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes (área urbana e rural da cidade de Jaboatão dos Guararapes), com locação e manutenção dos equipamentos; Contrato n.º 135/2011 – SESA; Contratado: Telemar Norte Leste S/A; CNPJ/MF sob o n.º 33.000.118/0001-79; Valor Inicial: R$ 135.027,34 (cento e trinta e cinco mil, vinte e sete reais e trinta e quatro centavos); Sexto Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 02 (dois) meses e 10 (dez) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 50 (cinquenta) meses e 10 (dez) dias; Jaboatão dos Guararapes, 21 de outubro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo n.º 081/2015; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Presencial n.° 017/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada na locação de rádios, por disponibilização de equipamentos habilitados no serviço móvel especializados – SME digital, para atendimento a Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 046/2015 – SESAU; Contratado: Costa & César Comércio e Serviço de Tecnologia Ltda – EPP;

CNPJ/MF sob o n.º 04.821.172/0001-87; Valor Atual do Contrato: R$ 26.160,00 (vinte e seis mil, cento e sessenta reais); Primeiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses; Jaboatão dos Guararapes, 30 de setembro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

Processo Administrativo n.º 068/2014; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Presencial n.° 015/2014; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de serviços de locação de veículos automotores, ano/modelo 2014, para suprir as necessidades de transporte da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE, item 02 e 03 da planilha 02; Contrato n.º 050/2014 – SESAU; Contratado: MF Serviços e Locação de Veículos Ltda – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 11.634.427/0001-68; Valor Atual do Contrato: R$ 91.840,00 (noventa e um mil, oitocentos e quarenta reais); Segundo Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 24 (vinte e quatro) meses; Jaboatão dos Guararapes, 21 de outubro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO

Processo Administrativo n.º 030/2014; Comissão de Licitação para Atendimento a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Dispensa n.° 001/2014; Objeto Nat.: Locação de Imóvel;

Objeto Descr.: Locação do imóvel situado a Av. 01, n.º 98-A, Curado IV, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento da Policlínica Manoel Calheiros; Contrato n.º 014/2014 – SESAU; Contratado: Marleno Antônio da Silva; CPF/MF sob o n.º 047.760.384-04; Valor Mensal: R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reai);Termo de Rescisão; Fundamento Legal: Cláusula nona do contrato; Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2016; Gessyanne Vale Paulino; Secretaria Executiva de Promoção da Saúde.

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convênio nº. 016/2016 – SEAS; Objeto Nat.: Convênios; Objeto Descr.: Executar serviço de convivência e fortalecimento dos vínculos para 50 (cinquenta) pessoas idosas a partir de 60 (sessenta) anos, de ambos os gêneros, em regime de longa permanência, em situações de vulnerabilidade e/ou risco social, tudo em acordo com a Resolução n.º 013/2015 – CMAS/JG e Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Jaboatão dos Guararapes/PE, que faz parte integrante e inseparável deste Instrumento, independentemente de sua transcrição; Primeiro Convenente: Município do Jaboatão dos Guararapes através da Secretaria Executiva de Assistência Social; Segundo Convenente: Instituição Obra Assistencial aos Mendigos e Menores Desamparados da cidade do Recife/PE; CNPJ/MF sob o nº 10.422.810/0002-00; Objeto do Termo Aditivo: Readequação de rubrica ao plano de aplicação dos recursos financeiros do plano de trabalho ao convênio n.º 016/2016 – SEAS, no qual serão transferidos R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) dos códigos 02 (material de limpeza), 04 (despesas operacionais) e 07 (material de recreação), e tal valor repassado para o código 01 (alimentação); Fundamento legal Resolução nº 013/2015 – CMAS/JG; Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2016; José Fernando da Silva; Secretaria Executiva de Assistência Social.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo n.º 037/2016; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias; Pregão Eletrônico n.° 013/2016; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa para prestação de serviços para implantação e operação de um sistema informatizado, via internet, integrado de gestão de frota de veículos com vistas a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios serviços de mecânica e elétrica geral, funilaria pintura, ar condicionado, troca de óleo e outros; Contrato n.º 016/2016 – SEAJAD; Contratado: Link Card Administradora de Benefícios Eireli – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 12.039.966/0001-11; Valor Contratado: 10.100,00 (dez mil e cem reais); Prazo: 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2016; Reinaldo Trajano Cordeiro Junior; Instituto de Previdência dos Servidores Públicos – JABOATÃOPREV.

Processo Administrativo n.º 036/2016; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias; Pregão Eletrônico n.° 012/2016; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa para prestação de serviços para implantação e operação de um sistema informatizado, via internet, integrado de gestão de frota de veículos com vistas a fornecimento contínuo e ininterrupto de combustíveis, lubrificantes, filtros, prestação de serviços de borracharia e lavagem de veículos; Contrato n.º 013/2016 – SEAJAD; Contratado: Link Card Administradora de Benefícios Eireli – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 12.039.966/0001-11; Valor Contratado: R$ 12.153,60 (doze mil, cento e cinquenta e três e sessenta centavos). Prazo: 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 23 de novembro de 2016; Reinaldo Trajano Cordeiro Junior; Instituto de Previdência dos Servidores Públicos – JABOATÃOPREV.

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 073/2015; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias; Pregão Presencial n.° 014/2015; Objeto Nat.: Prestação de Serviço; Objeto Descr.: Contratação de empresa de seguro automotivo para 34 (trinta e quatro) veículos próprios e cedidos a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 023/2015 – SEAJAD; Contratado: Brasil Veículos Companhia de Seguros; CNPJ/MF sob o n.º 01.356.570/0001-81; Valor Contratado: R$ 24.387,73 (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos); Primeiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses;Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses; Jaboatão dos Guararapes, 21 de outubro de 2016; Adriana Alves de Araújo; Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

Processo Administrativo n.º 020/2014; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias; Dispensa n.° 002/2014; Objeto Nat.: Locação de Imóvel; Objeto Descr.: Locação do imóvel identificado como sendo da loja n.º 21, e parte respectivamente do Centro Comercial Market Place, localizado na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, na Av. Bernardo Vieira de Melo, n.º 1650, Piedade; Contrato n.º 007/2014 – SEPLAG; Contratado: Ducale Participações S/A, e Kratus Empreendimentos S/A; CNPJ/MF sob o n.º 13.525.772/0001-99, e 13.736.575/0001-19; Valor Mensal Contratado: R$ 3.565,67 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos); Segundo Termo Aditivo; Prazo Inicial: 32 (trinta e dois) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses; Jaboatão dos Guararapes, 17 de novembro de 2016; Adriana Alves de Araújo; Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

Processo Administrativo n.º 048/2013; Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias; Dispensa n.° 011/2013; Objeto Nat.: Locação de Imóvel; Objeto Descr.: Locação do imóvel situado na Av. Bernardo Vieira de Melo, n.º 1650, loja 01, 02, 04, 05, 06 e 07, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento da Secretaria Executiva da Receita; Contrato n.º 005/2013 – SEFAZ; Contratado: Ducale Participações S/A, e Kratus Empreendimentos S/A; CNPJ/MF sob o n.º 13.525.772/0001-99, e 13.736.575/0001-19; Valor Mensal Contratado: R$ 16.971,88 (dezesseis mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos); Terceiro Termo Aditivo; Prazo Inicial: 36 (trinta e dois) meses; Prazo Acrescido: 12 (doze) meses; Prazo Acrescido Acumulado: 12 (doze) meses; Jaboatão dos Guararapes, 29 de novembro de 2016; Adriana Alves de Araújo; Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo n.º 061/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais; Dispensa n.° 021/2016; Objeto Nat.: Locação de Imóvel; Objeto Descr.: Locação do imóvel situado na Rua da Castanhola, n.º 34, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, para funcionamento da Escola Municipal Cristo Redentor; Contrato n.º 066/2016 – SEDEMS; Contratado: Jorge José de Souza; CPF/MF sob o n.º 395.724.244-87; Valor Mensal Contratado: 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); Prazo: 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 02 agosto de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação;

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo n.º 091/2014; Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas; Pregão Presencial n.° 034/2014; Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada para locação de stands e estruturas para montagem e desmontagem, de salas de aula em TS, visando o atendimento as necessidades da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes/PE; Contrato n.º 079/2014 – SEPSI; Contratado: 3D Produções Ltda – ME; CNPJ/MF sob o n.º 18.633.375/0001-54; Valor Contratado: R$ 454.666,08 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos); Sétimo Termo Aditivo; Prazo Inicial: 12 (doze) meses;Prazo Acrescido: 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias; Prazo Acrescido Acumulado: 15 (quinze) meses e 16 (dezesseis) dias; Jaboatão dos Guararapes, 15 de setembro de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação;

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO

Processo Administrativo n.º 018/2010; Comissão de Licitação de Apoio a Secretaria de Educação; Dispensa n.° 006/2010; Objeto Nat.: Locação de Imóvel; Objeto Descr.: Locação do imóvel situado na Rua da Castanhola, n.º 34, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, para funcionamento do Centro Educacional Cristo Redentor; Contrato n.º 025/2010 – SEDUC; Contratado: Jorge José de Souza; CPF/MF sob o n.º 395.724.244-87; Valor Mensal: R$ 2.889,75 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos); Termo de Rescisão; Fundamento Legal: Lei Federal 8.666/93; Jaboatão dos Guararapes, 02 de agosto de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação.

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Processo Administrativo n.º 049/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais; Pregão Eletrônico n.° 003/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Aquisição de material de consumo, limpeza, higiene pessoal e alimentação, destinados a atender aos acolhimentos emergenciais do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lote 02; Ata de Registro de Preços n.° 021/2016 – SEDEMS; Fornecedor: Aquarela Livraria e Papelaria Ltda – ME; CNPJ/MF sob o n.º 01.387.783/0001-70;

LOTE 02

DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID.	VALOR UNIT.
Sabonete em tablete comum para higiene corporal; com fragrância suave de camomila, erva-doce ou odor de rosas, com PH 5,5 a 8,5 – contendo 90 gr – em tablete embalado em papel de alta qualidade com protetor interno – dermatologicamente testado dentro das Normas da ANVISA. MARCA – EVEN	134	pcte com 12 unidades	14,09

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2016; José Fernando da Silva; Secretaria Executiva de Assistência Social; Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata no seguinte endereço eletrônico www.diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal n.º 182/2014.

Processo Administrativo n.º 064/2016; Comissão de Licitação de Políticas Sociais; Pregão Eletrônico n.° 017/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.: Aquisição de toner e cartucho para impressora visando o atendimento da Secretaria Executiva de Educação do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE – Lotes 04, 06, 07 e 08; Ata de Registro de Preços n.° 022/2016 – SEDEMS; Fornecedor: Dirox Distribuidor Xerográfico Ltda – EPP; CNPJ/MF sob o n.º 05.014.638/0001-03;

LOTE 04

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UND	VALOR UNIT R$
01	TONER LASER para impressora BROTHER DCP-8157DN MARCA – POTENCIAL	250	UND	69,24
02	CILINDRO LASER para impressora BROTHER DCP-8157DN MARCA – POTENCIAL	30	UND	82,23

LOTE 06

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UND	VALOR UNIT R$
01	TONER LASER MONO para impressora HP P1102W MARCA – POTENCIAL	250	UND	35,55

LOTE 07

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UND	VALOR UNIT R$
01	TONER para impressora Brother DCP – 8080 DN MARCA – POTENCIAL	150	UND	51,45
02	CILINDRO para impressora Brother DCP – 8080 DN MARCA – POTENCIAL	20	UND	80,27
03	Unidade Fusora para impressora Brother DCP – 8080 DN MARCA – BROTHER	2	UND	711,98

LOTE 08

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UND	VALOR UNIT R$
01	TONER para impressora Brother DCP – 8060 MARCA – POTENCIAL	50	UND	46,28

Vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade improrrogável de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2016; Francisco José Amorim de Brito; Secretaria Executiva de Educação; Os preços registrados estarão disponíveis, durante a vigência da ata no seguinte endereço eletrônico www.diariooficial.jaboatao.pe.gov.br, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e art. 12, II, do Decreto Municipal n.º 182/2014.

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CORREGEDORIA GERAL

PORTARIA Nº 240/2016 – CG/1ª CPIA

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015, e Ato nº 5188/2015, publicado em 01 de outubro de 2015.

CONSIDERANDO, a conclusão a que chegou a Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 036/2016 – 1ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 130/2016 – CG/1ª CPIA, datada de 31 de agosto de 2016, publicada no DOM nº 163, de 07 de setembro de 2016, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente.

R E S O L V E:

Determinar a SUSPENSÃO POR 05 (CINCO) DIAS, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 036/2016 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor da servidora LUZIA MARÍLIA GOUVEIA DOS SANTOS, matrícula nº 76.191-4, Professor I, lotada na Secretaria Executiva de Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de dezembro de 2016.

CLÁUDIO CARRALY

Controlador Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº.1117/2016

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

R E SO L V E:

Art. 1º RETIFICAR as portarias referentes aos decênios considerados para aquisição período para gozo de Licença Prêmio, dos servidores indicados na tabela abaixo:

NOME DO SERVIDOR	MATRÍCULA	PORTARIA	ONDE SE LÊ	LEIA-SE
LARRI FERNANDES DE VASCONCELOS	3361-8	1231/2001	1977/1987	1987/1997
ROSEANNE JUSTINIANO DOS REIS	10.372-1	617/1997	1986/1996	1987/1997
TELMO LOPES MELO	13.885-1	675/2005	1985/1995	1995/2005
TELMO LOPES MELO	13.885-1	542/1999	1987/1997	1995/2005
IRANY RODRIGUES DA SILVA	6946-9	018/1996	1983/1993	1985/1995
IRANY RODRIGUES DA SILVA	6946-9	144/2016	2003/2013	2005/2015
JOAO MARQUES DE ANDRADE	9207-0	146/2016	1996/2006	2000/2010
SEVERINO JOSE DA SILVA	12.258-0	093/2003	1990/2000	1993/2003
MARCIA MARIA NETO DE LIMA	11.253-4	372/2016	1995/2005	2005/2015
SELMA LINS DE VASCONCELOS	11.068-0	959/2007	1997/2007	1999/2009
IVONETE PEREIRA DOMINGOS	9671-7	270/2016	1996/2006	1996/2006 e 2006/2016
ALDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA	10.213-0	704/2011	1986/1996	1989/1999
JOAO ALBERTO SILVA	11.719-6	892/2014	1989/1999	1993/2003
JOAO ALBERTO SILVA	11.719-6	611/2015	1989/1999	1993/2003
SUELI MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO	16.351-1	207/2015	1995/2005	2004/2014
NEUZA FRANCISCA DE LIMA E SILVA	10.084-6	434/2008	1986/1996	1995/2005
NEUZA FRANCISCA DE LIMA E SILVA	10.084-6	106/2009	1986/1996	1995/2005
NEUZA FRANCISCA DE LIMA E SILVA	10.084-6	287/2009	1996/2006	2005/2015
NEUZA FRANCISCA DE LIMA E SILVA	10.084-6	237/2010	1996/2006	2005/2015

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 12 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1118/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 291/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Definitiva, ao servidor JOAO DE SOUZA BARROS, mat. nº 14.779-6, cargo Professor 1 Classe III-3E, conforme dispõe artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 06.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1119/2016

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 292/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 2 Classe I 1A, ADRIANA CARLA DE AQUINO, mat. nº 15.243-9, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 05.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1120/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 291/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Definitiva, a servidora MARIA DO SOCORRO RODRIGUES TABOSA, mat. nº 10.470-1, cargo Professor 1 Classe II-7N, conforme dispõe artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 28.09.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1121/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 288/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Combate as Endemias I, SANDRA VOLEIDE GOMES DE MELO, mat. nº 17.855-1, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 01.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1122/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 294/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 2 Classe II 1A, RENATA NUNES SOARES COSTA, mat. nº 18.631-7, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 14.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1123/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 289/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Combate as Endemias I, LUCIENE LUIZA MENDES ROCHA, mat. nº 17.812-8, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 04.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1124/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 267/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Manutenção Infraestrutura Escolar III-D, MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES, mat. nº 16.833-5, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 14.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº.1125/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 287/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Manutenção Infraestrutura Escolar III-E, JOSE JOAQUIM DA ROCHA NETO, mat. nº 15.098-3, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 28.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1126/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 286/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente Comunitário de Saúde I, VANESSA COELHO VILARIM, mat. nº 19.280-5, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 28.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1127/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 285/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente Comunitário de Saúde I, MARCOS NAZARIO DE SOUZA, mat. nº 19.151-5, conforme dispõe o artigo 51 itens II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, a partir de 04.10.2016.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2016.

ADRIANA ALVES DE ARAÚJO

Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

PORTARIA Nº. 1128/2016

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 295/2016.

R E SO L V E:

CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente Comunitário de Saúde I, PATRICIA MARIA SANTOS ROSENO, mat. nº 19.214-7, conforme dispõe o artigo 51 itens II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desemp