01 de Fevereiro de 2017 – Ano XXVII – N°021 – Jaboatão dos Guararapes
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 006/2017 – CG/1ª CPIA
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015; Lei Complementar nº 27/2016 e Ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 005, em 11 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO, a conclusão a que chegou a Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 035/2016 – 1ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 129/2016 – CG/1ª CPIA, datada em 31 de agosto de 2016, publicada no DOM nº 163, de 07 de setembro 2016, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente.
R E S O L V E:
DETERMINAR a aplicação da sanção administrativa disciplinar de SUSPENSÃO, pelo período de 10 (dez) dias, com desconto em folha de pagamento, em desfavor do servidor AMESAQUE JOÃO FIRMINO, matrícula nº 11.437-5, Auxiliar de Suporte a Gestão I, lotado na Secretaria Executiva de Serviços Urbanos e Manutenção de Vias Públicas, com arrimo no art. 158, inciso II, da Lei nº 224/1996, do Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes
Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2017.
ANDREA COSTA DE ARRUDA
Controladora Geral do Município
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Portaria n.º 004 /2017 – SEPLAG
Dispõe sobre a delegação de competência para Ordenador de Despesa no âmbito da Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais.
O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei nº 1.306/2017 e pelo Decreto Municipal Nº03, de 27 de janeiro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência à Superintendente de Comunicação e Relações Institucionais para, respeitados os dispositivos legais, empreender, no âmbito de sua unidade, exercer atos de ordenação de despesas, bem como os demais atos e procedimentos a seguir enumerados, sem prejuízo de suas atribuições:
I – atuar na prática de todos os atos necessários à movimentação e execução orçamentária e financeira dos créditos e recursos que lhes forem descentralizados e repassados;
II – autorizar a realização de despesas, a emissão e o cancelamento dos respectivos empenhos ordinários, respeitando os limites orçamentários disponíveis;
III – assinar Nota de Empenho, como Ordenador de Despesa;
IV – autorizar a realização de procedimentos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços, respeitando os limites e os dispositivos definidos em lei;
V – autorizar o pagamento de despesas, respeitando os limites financeiros disponíveis;
VI – celebrar contratos e convênios, decorrentes das modalidades de licitação previstas em lei, respeitando os limites e dispositivos definidos na legislação;
VII – aditar e repactuar contratos e convênios, observando os limites financeiros disponíveis; e,
VIII – designar servidor ou comissão para receber e fiscalizar o recebimento do objeto do contrato.
Art. 2º É de responsabilidade dos Ordenadores de Despesa:
I – identificar a demanda por bens, serviços ou obras em suas unidades;
II – instruir o processo com os documentos necessários à instauração da licitação;
III – zelar pelo regular desenvolvimento do processo licitatório; e,
IV – prestar informações quando solicitadas pela Secretaria de Finanças.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de janeiro de 2017.
Paulo Lages
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo n.º 002/2017, Inexigibilidade nº. 001/2017, cujo objeto consiste na Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0021-57, com endereço na Av. Guararapes nº 250 – Santo Antonio – Recife/PE, CEP: 50.010-900, para prestação de serviços e venda de produtos que atendam às necessidades da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, mediante adesão ao(s) Anexo(s) do instrumento contratual que, individualmente, caracteriza(m) cada modalidade envolvida. O valor global da contratação é de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Fundamento legal: art. 25, l da Lei Federal nº 8.666/1993.
Jaboatão dos Guararapes, 30 de janeiro de 2017.
RODRIGO ANTÔNIO AMORIM SILVA BOTELHO
Secretário Executivo de Gestão do Patrimônio e Manutenção.
GABINETE DO PREFEITO
ATOS DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2017
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013, Lei Complementar n.º 021/2015 de 12 de março de 2015 e Lei Complementar n.º 027/2016 de 30 de dezembro de 2016. RESOLVE:
Ato n.º 0745/2017 – EXONERAR MARIA NEREIDA PONTES, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA4A, da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2017.
Ato n.º 0746/2017– EXONERAR ZEZITO JOSÉ DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na Secretaria Especial de Projetos Especiais, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2017.
Aton.º 0747/2017– NOMEAR MARILENE FELIPE SANTIAGO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2017.
Ato n.º 0748/2017 – EXONERAR CARLOS AUGUSTO ALVES DE ARAÚJO, do Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TÉCNICO 1 MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO, símbolo CDG4B, da SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2017.
Ato n.º 0749/2017 – EXONERAR JULIANA LINS FIALHO, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, símbolo CDG5A, da SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2017.
Ato n.º 0750/2017 – EXONERAR LÍVIA CRISTINA BARBOSA DE ANDRADE, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4 DE APOIO ADMINISTRATIVO, símbolo CAA6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2017.
Ato n.º0751/2017 – EXONERAR ANA PAULA BARBOSA DE GOES GUIMARÃES, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, símbolo CDG4A, da SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2017.
Ato n.º 0752/2017 – EXONERAR DEBORA MARIA SANTOS PAES, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, símbolo CDG3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2017.
Ato n.º 0753/2017 – EXONERAR ALEXSANDRA PATRICIA DE CARVALHO SERRANO, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO REGIONAL – ARTICULAÇÃO CIDADÃ, símbolo CDG5A, da SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2017.
Ato n.º 0754/2017 – EXONERAR CICERA PAZ DE SOUSA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO REGIONAL – ARTICULAÇÃO CIDADÃ, símbolo CDG5A, da SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2017.
Ato n.º0755/2017 – EXONERAR JOSE MARIO PESSOA LEAL, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO REGIONAL – FISCALIZAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, símbolo CDG5A, da SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2017.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de janeiro de 2017.
Anderson Ferreira Rodrigues
Prefeito