25 de Fevereiro de 2017 – Ano XXVII – N°038 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, incisos V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.291, de 21 de setembro de 2016, este último artigo com a redação dada pela Lei nº 1.297/2016, de 12 de dezembro de 2016, o artigo 8º da Lei nº 1.302, de 20 de dezembro de 2016, e a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 2016,

DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, no valor de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

  RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE

19.106 – SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 

23 691 1025 2.289 – INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL
Red. 0350 FNT 01 3.3.90.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 496.000

SUPLEMENTAÇÃO     TOTAL  R$   496.000

Art. 2º Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

  RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00

11.000 – GABINETE DO PREFEITO

11.107 – SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 

19 573 1059 2.395 – ATRAÇÃO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Red. 0073 FNT 01 3.3.90.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 496.000

ANULAÇÃO     TOTAL  R$  496.000

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2017.

 

Jaboatão dos Guararapes, 24 de fevereiro de 2017.

 

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

 

PORTARIA Nº 06 /2017 – GP

EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS OBTV

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela   Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Lei Complementar n.º 27/2016 de 31 de dezembro de 2016, publicada em Diário Oficial nº 240;

Considerando os Atos nºs 001/2017, 0005/2017, 167/2017, 404/2017, 450/2017, 510/2017,604/2017, 605/2017 e 673/2017, e publicados no Diário Oficial do Município, respectivamente.

RESOLVE:
Art. 1 – Designar os servidores responsáveis pela Ordenação de Ordem Bancária do Sistema de Convênios do Governo Federal – SICONV dos convênios descritos a seguir:

 

SECRETARIA

  

CONVÊNIO

  

BANCO

  

CONTA

  

CPF

 ORDENADOR OBTV
Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo 775359 BB    0934-2 606693  

192.370.734-53

 Marcelo Côrte Real
775263 BB    0934-2 606685
784770 BB    0934-2 639672
813157 BB    0934-2 678856
802518 BB    0934-2 667609
823804 BB    0934-2 695742
821594 BB    0934-2 69665X
813157 BB    0934-2 678856
Secretaria Executiva Direitos Humanos e Políticas Sobre Drogas 618.513.024-68 Claudia Baltar Freire de Almeida
778233 BB    0934-2 610720
785440 BB    0934-2 632546
775975 BB    0934-2 606944
791294 BB    0934-2 642061
834402 BB    0934-2 715778
776445 BB    0934-2 610682
Secretaria Executiva de Obras, Edificações e Pavimentação 841208 CEF 1580-6 0066470420 042.793.344-71 Daniel Nascimento Pereira Junior
834830 CEF 1580-6 0066470412
792652 CEF 1580-6 0066470358
829300 CEF 1580-6 0066470390
Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Turismo 804841  

BB    0934-2

 679496  

354.227.264-72

 Sidnei Jose Aires da Silva
Secretaria Municipal de Saúde 768499 CEF 1580-6 0060001038  

747.779.004-04

 Alberto Luiz Alves de Lima
840893    CEF 1580-6 0060710020
Secretaria Executiva de Assistência Social e Mobilização 847408  

BB    0934-2

 713252 935.201.154-68 Ana Carla Carneiro da Cunha Pinto Lapa Queiroz
Secretaria Especial de Ordem Pública, Segurança e Defesa Civil 828084  

BB    0934-2

 715859 368.477.984-91 Marcos Luis Campelo Lira
Secretaria Executiva da Mulher 804836 BB    0934-2 66796X  

035.751.864-05

 Juliana Paranhos Macedo Gomes Ferreira
817764 CEF 1580-6 0060001100
Procon 824621 BB    0934-2 696544 192.783.734-00 José Cavancanti de Rangel Moreira
834276 CEF 1580-6 0060001194

Art. 2 – Ficam autorizados os seguintes poderes: Os ordenadores de despesas podem consultar saldo, extratos, realizar pagamentos e transferências por meio eletrônico.

Art. 3⁰ – Retroagir os efeitos desta Portaria a 01 de Janeiro de 2017, e revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

 

Jaboatão dos Guararapes, 23 de fevereiro de 2017.

 

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito