07 de Junho de 2017 – Ano XXVII – N° 104 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

 

ATOS DO DIA 05 DE JUNHO DE 2017 

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013, Lei Complementar n.º 021/2015 de 12 de março de 2015 e Lei Complementar n.º 027/2016 de 30 de dezembro de 2016. RESOLVE:
Ato n.º1478/2017 – EXONERAR MARISE CAVALCANTI DE MELO, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE PRESIDENTE DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO, símbolo CDG3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 2 de junho de 2017.

Ato n.º1479/2017 – EXONERAR JOSÉ VICTOR FIGUEIREDO DE LUCENA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO JURÍDICO, símbolo CAA4B, da SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 2 de junho de 2017.

Ato n.º1480/2017 – NOMEAR JOSÉ VICTOR FIGUEIREDO DE LUCENA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, com efeito, a partir de 3 de junho de 2017.

Ato n.º1481/2017 – EXONERAR CARLA LAGO CARVALHEIRA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, símbolo CDG-3, da SECRETARIA EXECUTIVA GESTÃO DE PESSOAS, com efeito, a partir de 31 de maio de 2017.

 

ERRATA: No Ato n.° 1477/2017 que nomeia KARINA CAVALCANTE PRADO DE MOURA
Onde se lê: na SECRETARIA EXECUTIVA ASSISTÊNCIA SOCIAL E MOBILIZAÇÃO
Leia-se: na SECRETARIA EXECUTIVA DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2017.

Anderson Ferreira Rodrigues
Prefeito

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

RESOLUÇÃO Nº 012/2017

O Conselho Municipal de Assistência Social de Jaboatão dos Guararapes PE, através da 03ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de junho de 2017, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 215/96, Art. 3º, Inciso I a XV, Lei Estadual nº 11.271/95 e Lei Federal nº 8.742/93 LOAS,

CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 07 de 23/11/2016;

CONSIDERANDO requerimento formulado pelas Organizações Sociais, protocolado 27/04/2017 junto a Secretaria Executiva de Assistência Social, tombado sob o nº. 755/2017. 

CONSIDERANDO o cancelamento do Edital de Chamamento Público nº 001/2017 SEDEMS/SEAS/CMAS, através da resolução de nº. 10/2017-CMAS/JG, publicada em 03/06/2017;

CONSIDERANDO decisão do Pleno, adotada na Reunião Extraordinária realizada no dia 31/05/2017;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico de nº. 009/2017 – ASSEJUR/SEAS.

RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a prorrogação do prazo previsto no Art. 1º, da Resolução CMAS nº 07 de 23/11/2016, publicada no Diário Oficial em 14/12/2017, pelo período 01/07/2017 até 31/12/2017.

I – A prorrogação aqui elencada abrange as mesmas metas e valores;

Parágrafo Único Só farão jus à prorrogação do prazo as Organizações Sociais que atenderem o cronograma anexado a presente Resolução.

Art. 2º –Deverão as Organizações Sociais relacionadas na Tabela contida no Art. 1º, da Resolução CMAS nº 07 de 23/11/2016, publicada no Diário Oficial em 14/12/2017, entregar Termo Aditivo ao Projeto Técnico e ao Plano de Trabalho nos moldes do Inicialmente apresentado, bem como, comprovante de regularidade fiscal das mesmas, conforme documentos insertos no Anexo II.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de junho de 2017. 

Ana Carla Lapa
Presidente do CMAS/JG 

ANEXO I – DO CRONOGRAMA

Atividades	Período
Publicação da Resolução	07/06/2017
Entrega de Aditivo ao Projeto Técnico e ao Plano de Trabalho Na Assessoria Jurídica SEAS	08/06/2017 até 26/06/2017
Entrega das Certidões Negativas Na Assessoria Jurídica SEAS

ANEXO II – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE FISCAL 

• Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
• Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
• Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do Estado onde encontra-se sediada a Organização Social;
• Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
• Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
• Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n.º 009/2017 – SEPLAG. Processo n.º 020/2017. Inexigibilidade n.º 005/2017. CPL de Demais Secretarias. Objeto: Fornecimento de 02 licenças de uso do SOFTWARE “BANCO DE PREÇOS” em ARQUITETURA WEB para atendimento ás necessidades da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. Contratado: NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda. CNPJ/MF n.º 07.797.967/0001-95. Valor: R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais), Vigência: de 03/05/2017 a 03/05/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 03/05/2017.

Rodrigo Antônio Amorim Silva Botelho
Secretaria Executiva de Gestão do Patrimônio e Manutenção do Município de Jaboatão dos Guararapes

 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 005/2014 – SEPLAG. Processo n.º 066/2013. Pregão Presencial n.º 009/2013. CPL Demais Secretarias. Objeto do Contrato: Locação de veículos para atender as necessidades da Secretaria de Administração do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Contratado: Planalto Pajeú Empreendimentos Ltda – ME. CNPJ/MF n.º 10.565.011/0001-72. Valor Contratual Renovado: R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinquenta reais). Prazo Acrescido: 01 (um) mês. Nova Vigência: 30/04/2017 A 31/05/2017. Jaboatão dos Guararapes, 28/04/2017. Rodrigo Antônio Amorim Botelho. Secretaria Executiva de Gestão do Patrimônio e Manutenção.

9º Termo Aditivo ao Contrato n.º 004/2014 – SEPLAG. Processo n.º 066/2013. Pregão Presencial n.º   009/2013. CPL Demais Secretarias. Objeto do Contrato: Locação de veículos para atender as necessidades da Secretaria Executiva de Administração. Contratado: LLAE Locações Ltda. CNPJ/MF n.º 004.803.760/0001-98. Valor: R$ 596.412,63 (quinhentos e noventa e seis mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e três centavos). Vigência: de 03/05/2017 a 03/06/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 28/04/2017.

Rodrigo Antônio Amorim Silva Botelho

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 013/2014 – SEINFRA. Processo n.º 048/2013. Concorrência n.º   016/2013. CPL de Infraestrutura. Objeto do Contrato: Contratação de serviços especializados para elaboração e acompanhamento técnico de projetos executivos de infraestrutura urbana (pavimentação, drenagem e contenção de encostas) e edificações (arquitetura e complementares), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Humana da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes – Lote II. Contratado: Consorcio Colmeia – RBF. CNPJ/MF n.º 41.051.046/0001-17. Prazo Acrescido: 06 (seis) meses. Nova Vigência: de 02/01/2017 a 30/06/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2017.

Luiz José Inojosa de Medeiros
Secretário Municipal de Infraestrutura do Município de Jaboatão dos Guararapes

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

7º Termo Aditivo ao Contrato n.º 008/2012 – SESUR. Processo Administrativo n.º 072/2011. Concorrência n.º 015/2012. Comissão de Licitação de Infraestrutura. Objeto do Contrato: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços especializados de limpeza de canais e galerias no Município de Jaboatão dos Guararapes, inseridos no Programa Caminho das Águas – Lote 01. Contratado: SERVITIUM LTDA. CNPJ/MF n.º 00.558.943/0001-34. Valor Contratual: R$ 3.777.392,88 (três milhões, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos). Prazo acrescido: 12 (doze) meses. Nova Vigência: de 17/02/2017 a 17/02/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 01/02/2017.

Carlos Alberto Araújo
Secretaria Executiva de Serviços Urbanos e Manutenção de Vias Públicas

 

7º Termo Aditivo ao Contrato n.º 009/2012 – SESUR. Processo Administrativo n.º 072/2011. Concorrência n.º 015/2012. Comissão de Licitação de Infraestrutura. Objeto do Contrato: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços especializados de limpeza de canais e galerias no Município de Jaboatão dos Guararapes, inseridos no Programa Caminho das Águas – Lote 02. Contratado: SERVITIUM LTDA. CNPJ/MF n.º 00.558.943/0001-34. Valor Contratual: R$ 2.853.368,97 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos); Prazo Acrescido: 12 (doze) meses. Nova Vigência: de 17/02/2017 a 17/02/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 01/02/2017.

Carlos Alberto Araújo
Secretaria Executiva de Serviços Urbanos e Manutenção de Vias Públicas

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n.º 020/2017 – SMECELJ. Processo n.º 026/2016. Pregão Eletrônico n.º 007/2016. CPL Demais Secretarias. Objeto: Contratação e serviços especializados em locação de veículos diversos com combustível, para suprir as necessidades da Secretaria de Executiva de Educação de Jaboatão dos Guararapes (Lote 04). Contratado: R & B Produtos e Serviços Ltda. Valor: R$ 44.998,56 (quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos). Vigência: de 18/04/2017 a 18/04/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 18/04/2017.

Marielza Neves Teixeira
Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação

 

Contrato n.º 020/2015 – SMECELJ. Processo n.º 043/2017. Adesão n.º 009/2017 a Ata de Registro de Preços n.º 197/206 – CCL, Processo Administrativo n.º 207437/2015 – CCL, Pregão Presencial n.º 005/2016 – POE/MA. CPL Demais Secretarias. Objeto: Aquisição de materiais permanente e de consumo para todos os alunos da educação básica das Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes. Contratado: APFORM Indústria e Comércio de Móveis Ltda. CNPJ/MF n.º 06.198.597/0001-07. Valor: R$ 1.410.691,30 (um milhão, quatrocentos e dez mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos) Vigência: de 25/05/2017 a 25/05/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 25/05/2017.

Gestor do Contrato: Gilvidan Maranhão da Silva
Chefe de Núcleo da Gerência Administrativo e Logística

Marielza Neves Teixeira
Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação

 

SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 001/2017 – CONCORRÊNCIA Nº. 001/2017  – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE LIMPEZA URBANA EM ÁREAS PLANAS E DE TALUDE, VISTORIAS E PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL, FISCALIZAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONTÍNUA, PREVENTIVA E CORRETIVA DE ARBORIZAÇÃO EM MORROS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. A Comissão de Licitação comunica aos interessados que a empresa SCAVE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA. interpôs recurso administrativo contra o julgamento da fase de Habilitação do processo em epígrafe. Desta forma, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, com franquia de vista aos autos na sala da Comissão de Licitação. Atendimento de segunda a sexta no horário das 08h00min às 13h00min.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de junho de 2017.

Comissão de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia

José Victor Figueiredo de Lucena
Presidente