11 de Julho de 2017 – Ano XXVII – N° 125 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

ERRATA

DECRETO Nº 49, de 09 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial do Jaboatão dos Guararapes nº 083, de 10 de maio de 2017.

ONDE SE LÊ:
“ Art. 2º. . . .
. . . .
DESTINO:

	RECURSOS DO TESOURO – R$
	Unidade:
	36.000 –	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
	36.101 –	SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON
04 122 2264 2.390 –			GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO PROCON		1.350.000,00
FNT 01			3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	1.150.000,00
FNT 01			3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	200.000,00
FNT 01			4.4.90.00	– Investimentos	50.000,00
14 422 2229 2.093 –			DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E GESTÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR		1.273.705,81
FNT 01			3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	10.000,00
FNT 02			3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	415.495,08
FNT 11			3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	15.000,00
FNT 14			3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	160.000,00
FNT 01			4.4.90.00	– Investimentos	15.000,00
FNT 02			4.4.90.00	– Investimentos	658.210,73
				TOTAL	2.623.705,81	”

LEIA-SE:
“ Art. 2º. . . .
. . . .
DESTINO:

	RECURSOS DO TESOURO – R$
	Unidade:
	36.000 –	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
	36.101 –	SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON
04 122 2264 2.390 –			GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO PROCON		1.350.000,00
FNT 01			3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	1.100.000,00
FNT 01			3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	200.000,00
FNT 01			4.4.90.00	– Investimentos	50.000,00
14 422 2229 2.093 –			DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E GESTÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR		1.273.705,81
FNT 01			3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	10.000,00
FNT 02			3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	415.495,08
FNT 11			3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	15.000,00
FNT 14			3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	160.000,00
FNT 01			4.4.90.00	– Investimentos	15.000,00
FNT 02			4.4.90.00	– Investimentos	658.210,73
				TOTAL	2.623.705,81	”

Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2017.

RICARDO CEZAR VALOIS DE ARAÚJO
Prefeito em exercício

ERRATA

DECRETO Nº 63, de 12 de junho de 2017, publicado no Diário Oficial do Jaboatão dos Guararapes nº 108, de 13 de junho de 2017.

ONDE SE LÊ:
“ Art. 2º. . . .
. . . .

10 301 1080 2.372	– DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Red. 0268 FNT 01	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	3.000.000

. . . . ”
LEIA-SE:
“ Art. 2º. . . .
. . . .

10 301 1080 2.372	– DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Red. 0611 FNT 01	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	3.000.000

. . . . ”

Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2017.

RICARDO CEZAR VALOIS DE ARAÚJO
Prefeito em exercício

PORTARIA N.º 71 / 2017 – GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 949/2013 e a Lei 430/2010, que cria os cargos Públicos de provimento efetivo de Assistente em Saúde – Auxiliar Saúde Bucal Exclusivo Esf; Técnico em Saúde – Técnico de Enfermagem Exclusivo Esf; Analista em Saúde – Cirurgião Dentista Exclusivo Esf; Analista Em Saúde – Enfermeiro Exclusivo Esf; Analista Em Saúde – Assistente Social Exclusivo Esf.

CONSIDERANDO a Portaria n° 005/2015 de 15 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do Concurso Público aberto pelo Edital n° 001/2015.

RESOLVE:
I – NOMEAR para cargo efetivo de Assistente em Saúde – Auxiliar Saúde Bucal Exclusivo Esf; Técnico em Saúde – Técnico de Enfermagem Exclusivo Esf; Analista em Saúde – Cirurgião Dentista Exclusivo Esf; Analista Em Saúde – Enfermeiro Exclusivo Esf; Analista Em Saúde – Assistente Social Exclusivo Esf, os candidatos relacionados no anexo ÚNICO desta Portaria.
II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2017.

RICARDO CÉZAR VALOIS DE ARAÚJO
Prefeito em Exercício

ANEXO ÚNICO
SUB-GRUPO OCUPACIONAL ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

CARGO: ASSISTENTE EM SAÚDE – AUXILIAR SAÚDE BUCAL EXCLUSIVO ESF

203 – 4.SUB.G.O. ASS. EM SAÚDE – AUXILIAR SAÚDE BUCAL EXCLUSIVO ESF
ORDEM	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIFICAÇÃO AMPLA
01	NAYMAR YONARA CARNEIRO DA CUNHA PEREIRA	0630100846	55.00	96ª
02	JOSIANE CABRAL SANTOS	06396114	55.00	97ª
03	BRUNA ISABELA RAMOS DE SOUZA	06310053	55.00	98ª
04	MARLEIDE ALVES DE FRANCA	06328816	55.00	99ª
05	VANDERSON RODRIGUES FERREIRA	06326487	55.00	100ª
06	KLEITIANE INGRID SOARES DE CARVALHO	0630114084	55.00	101ª
07	ANGELICA RUMANA DE ALBUQUERQUE	06374416	55.00	102ª
08	JOYCE LOPES DA SILVA PALMEIRA	06339937	55.00	103ª
09	SANDRIELLE MARIA DA SILVA	06305221	55.00	104ª
10	RAFAELA CAVALCANTE DE ALMEIDA	06356773	55.00	105ª
11	GABRIEL PEDROSA BERNARDO DE LIRA	06373236	55.00	106ª
12	VERA LÚCIA DOS PRAZERES SILVA	06368038	55.00	107ª

CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE – TÉCNICO DE ENFERMAGEM EXCLUSIVO ESF

309 – 4.SUB.G.O. TÉCN. EM SAÚDE – TÉCNICO DE ENFERMAGEM EXCLUSIVO ESF
ORDEM	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIFICAÇÃO AMPLA
01	JOSECLEIDE MARLENE DO NASCIMENTO	06440217	72.50	110ª
02	DRIELLY PEREIRA DOS SANTOS	06462477	72.50	111ª
03	PAULO RICARDO DA SILVA LAGES	06472372	72.50	112ª
04	PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA	06423345	72.50	113ª
05	LUANA DE ANDRADE AQUINO DE MEDEIROS	06435003	72.50	114ª
06	LUCIA REGINA DE OLIVEIRA CHAGAS	06469003	72.50	115ª
07	MARIA DAS DÔRES BEZERRA JATOBÁ	06464009	70.00	116ª
08	FLAVIANA DA SILVA SANTOS	06405490	70.00	117ª
09	MARGARIDA MARIA PEIXOTO DE FRANÇA	06407359	70.00	118ª
10	ROZELI MARIA DA SILVA	06457227	70.00	119ª
11	ANANÍZIA ELISÂNGELA FERREIRA LIMA	06452151	70.00	120ª
12	AVERLANDIA PATRICIA GOMES DA COSTA	06402654	70.00	121ª
13	KATHERINE ZAMBRANO LINS	06411729	70.00	122ª
14	DANIEL ALVES MANSUR	06412544	70.00	123ª

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – CIRURGIÃO DENTISTA EXCLUSIVO ESF

446 – 4.SUB.G.O. ANAL. EM SAÚDE – CIRURGIÃO DENTISTA EXCLUSIVO ESF
ORDEM	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIFICAÇÃO AMPLA
01	JESSICA MARIA BARROS DA SILVA	06596501	77.00	70ª
02	JOVINA COSTA PINTO DOS SANTOS COELHO	06593876	76.90	71ª
03	DÉBORA MÁXIMO DAS NEVES LUNA	06576579	76.70	72ª
04	FERNANDO DE OLIVEIRA MARTORELLI	0650118179	76.50	73ª
05	ANA CATARINA GAIOSO LUCAS LEITE	0650105371	76.50	74ª
06	KARINY MILFONT DE PAIVA	0650127915	76.30	75ª
07	LORRAINE ALVES TENÓRIO	06588017	76.30	76ª
08	CINDY AVANI SILVA CEISSLER	06580880	76.30	77ª
09	LUISA ARAGÃO COSTA DE FRANÇA	0650107982	76.20	78ª
10	RAFAELA NÓBREGA PEREIRA	06567561	76.10	79ª
11	RAYANNE SORAIA AGUIAR DE MELO DIAS	06582690	76.10	80ª

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO EXCLUSIVO ESF

447 – 4.SUB.G.O. ANAL. EM SAÚDE – ENFERMEIRO EXCLUSIVO ESF
ORDEM	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIFICAÇÃO AMPLA
01	IRIS NAYARA DA CONCEIÇÃO SOUZA INTERAMINENSE	0660131410	91.90	105ª
02	THAIS ALVES LÍVIO	06683943	91.90	106ª
03	VIVIANE JULIANA DA SILVA	06669417	91.80	107ª
04	CASSIA MARIA DE PONTES BEZERRA	0660101918	91.80	108ª
05	MONICA FERREIRA BORBA	06668520	91.70	109ª
06	GÉSSICA ALMEIDA BARROS	06668160	91.70	110ª
07	TAMIRES MARIA PEREIRA	06603442	91.50	111ª
08	THAISYARA DE MELO BARBOSA LIMA	0660106417	91.50	112ª
09	RENATA BEZERRA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE REIS	06685677	91.50	113ª
10	VIVIAN OLIVEIRA DE SOUZA	06688582	91.50	114ª
11	ANA CAROLINA REGIS DA CUNHA	0660102162	91.50	115ª
12	MARIA IARA DE ALMEIDA	06633817	91.50	116ª
13	LAÍSA DARLÉM DA SILVA NASCIMENTO	06608008	91.50	117ª
14	JAQUELINE SOUZA LIMA	06639048	91.40	118ª
15	GERUSA SILVA RAMALHO	06699028	91.40	119ª
16	MAYARA AMARAL DA SILVA	0660112512	91.40	120ª
17	FERNANDA CATARINA RAMOS DO NASCIMENTO	06685632	91.30	121ª
18	ANDREIA MARIA DA SILVA	06646920	91.20	122ª
19	JADSON MENDONÇA GALINDO	06663200	91.20	123ª

447 – 4.SUB.G.O. ANAL. EM SAÚDE – ENFERMEIRO EXCLUSIVO ESF – PCD
ORDEM	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	DEFICIÊNCIA	CLASSIFICAÇÃO AMPLA	CLASSIFICAÇÃO PCD
01	MARCIO ROBERTO PEREIRA GALVÃO	06651815	79.50	FíSICA	601ª	07ª
02	VERÔNICA MARIA DE LIMA GOMES LOPES	06670784	79.50	VISUAL	602ª	08ª

CARGO: ANALISTA EM SAÚDE – ASSISTENTE SOCIAL EXCLUSIVO ESF

449 – 4.SUB.G.O. ANAL. EM SAÚDE – ASSISTENTE SOCIAL EXCLUSIVO ESF

ORDEM	NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIFICAÇÃO AMPLA
01	ROSANE IZIDÓRIO DOS SANTOS SOUZA	06833574	95.60	07ª
02	EREMILDA VIEIRA DA COSTA	0680106377	95.50	08ª
03	JOÃO PAULO CORRÊA DE ARAUJO	06808174	95.00	09ª

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE
GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS 004/2017)
Auto(s) de Infração nº(s) 2102/2017.
Autuante:Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes
Autuado: F & H COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-ME (FARMÁCIA + SAÚDE)

Conclusão: Com fulcro no art. 61, I da Lei Municipal nº. 250 de 02 de JULHO DE 2008, a gerência da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, faz saber e torna público, que a empresa: F & H COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-ME (FARMÁCIA + SAÚDE), CNPJ 25.175.157/0001-89, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$600,00 (seiscentos reais) e advertência por escrito, a autuada não apresentou recurso dentro do prazo, e o referido processo administrativo foi finalizado em 24/05/17.

Jaboatão dos Guararapes, 30/06/2017.

Adeilza Gomes Ferraz
Gerente da Vigilância Sanitária

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS 005/2017)
Auto(s) de Infração nº(s) 2103/2017.
Autuante:Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes
Autuado: F TERTULIANO DA SILVA MEDICAMENTOS-ME (FARMÁCIA + SAÚDE)

Conclusão: Com fulcro no art. 61, I da Lei Municipal nº. 250 de 02 de JULHO DE 2008, a gerência da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, faz saber e torna público, que a empresa: F TERTULIANO DA MEDICAMENTOS-ME (FARMÁCIA + SAÚDE), CNPJ 15.440.519/0001-68, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e advertência por escrito, a autuada não apresentou recurso dentro do prazo, e o referido processo administrativo foi finalizado em 24/05/17.

Jaboatão dos Guararapes, 30/06/2017.

Adeilza Gomes Ferraz
Gerente da Vigilância Sanitária

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS 006/2017)
Auto(s) de Infração nº(s) 2104/2017.
Autuante:Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes
Autuado: MARIA DE LOURDES DA S ANDRADE FARMÁCIA-ME (FARMÁCIA ECONOMIA DO TRABALHADOR)

Conclusão: Com fulcro no art. 61, I da Lei Municipal nº. 250 de 02 de JULHO DE 2008, a gerência da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, faz saber e torna público, que a empresa: MARIA DE LOURDES DA S ANDRADE FARMÁCIA-ME (FARMÁCIA ECONOMIA DO TRABALHADOR), CNPJ 13.301.249/0001-89, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e advertência por escrito, a autuada não apresentou recurso dentro do prazo, e o referido processo administrativo foi finalizado em 29/05/17.

Jaboatão dos Guararapes, 30/06/2017.

Adeilza Gomes Ferraz
Gerente da Vigilância Sanitária

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS 009/2017)
Auto(s) de Infração nº(s) 2108/2017.
Autuante:Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes
Autuado: SHALOM MEDICAMENTOS EIRELI-ME (FARMÁCIA SHALOM)

Conclusão: Com fulcro no art. 61, I da Lei Municipal nº. 250 de 02 de JULHO DE 2008, a gerência da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, faz saber e torna público, que a empresa: SHALOM MEDICAMENTOS EIRELI-ME (FARMÁCIA SHALOM), CNPJ 24.929.920/0001-57, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e advertência por escrito, a autuada não apresentou recurso dentro do prazo, e o referido processo administrativo foi finalizado em 08/06/17.

Jaboatão dos Guararapes, 30/06/2017.

Adeilza Gomes Ferraz
Gerente da Vigilância Sanitária

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS 010/2017)
Auto(s) de Infração nº(s) 802/2017.
Autuante:Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes
Autuado: A B S ARAGÃO & CIA LTDA-ME (GENFARMA)

Conclusão: Com fulcro no art. 61, I da Lei Municipal nº. 250 de 02 de JULHO DE 2008, a gerência da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, faz saber e torna público, que a empresa: A B S ARAGÃO & CIA LTDA-ME (GENFARMA), CNPJ 08.089.414/0004-93, foi condenada a “Advertência por escrito”, a autuada não apresentou recurso dentro do prazo, e o referido processo administrativo foi finalizado em 29/05/17.

Jaboatão dos Guararapes, 30/06/2017.

Adeilza Gomes Ferraz
Gerente da Vigilância Sanitária

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS 011/2017)
Auto(s) de Infração nº(s) 803/2017.
Autuante:Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes
Autuado: VERA LÚCIA DA SILVA MEDICAMENTOS-ME (MP FARMA)

Conclusão: Com fulcro no art. 61, I da Lei Municipal nº. 250 de 02 de JULHO DE 2008, a gerência da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, faz saber e torna público, que a empresa: VERA LÚCIA DA SILVA MEDICAMENTOS-ME (MP FARMA), CNPJ 23.644.670/0001-96, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e advertência por escrito, a autuada não apresentou recurso dentro do prazo, e o referido processo administrativo foi finalizado em 29/05/17.

Jaboatão dos Guararapes, 30/06/2017.

Adeilza Gomes Ferraz
Gerente da Vigilância Sanitária

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n.º 009/2017 – SMS. Processo n.º 001/2017. Dispensa n.º 001/2017. CPL Secretaria de Saúde. Objeto: Locação de imóvel situado à rua Arão Lins de Andrade, n.º 364, Piedade. CEP: 54.400-200, Jaboatão dos Guararapes/PE, averbado no cadastro imobiliário n.º 1.3065.079.03.0209.0001.1 e sequencial sob o n.º 1.002517.0, destinado ao funcionamento do Centro de Referência em Saúde da Criança e do Adolescente-Cresca. Locador: João Roberto de Lima Machado. CPF/MF n.º 070.605.214-53. Valor R$ 7.000,00. Vigência: de 13/02/2017 a 13/02/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 13/02/2017.

Alberto Luiz Alves de Lima
Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 009/2016 – SASAU. Processo n.º 005/2016. Inexigibilidade n.º 001/2015. CPL Secretaria de Saúde. Objeto: Contratação de serviços especializados de assistência à saúde: Serviços de diagnóstico por coleta de material através de punção/biópsia, diagnóstico em laboratório clínico, diagnóstico por radiologia, diagnóstico por ultrassonografia, diagnóstico por endoscopia, diagnóstico em especialidades, OPM em odontologia e internação hospitalar nas clínicas: Geral e Cirúrgica. Contratado: Central de Atendimento Médico Santo Expedito Ltda. CNPJ/MF n.º 03.313.161/0001-23. Prazo acrescido: 12 (doze) meses. Nova Vigência: de 31/03/2016 a 31/03/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 27/03/2017.

Alberto Luiz Alves de Lima
Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 005/2016 – SESAU. Processo n.º 002/2016. Dispensa de Licitação n.º 002/2016. CPL Secretaria de Saúde. Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Jarangari (conhecida por Alameda das Andorinhas), n.º 809, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.430-440, destinado ao funcionamento da Equipe de Saúde da Família Buenos Aires. Locador: José Severino de Santana. CNJP/MF n.º 033.986.094-49. Prazo acrescido: 12 (doze) meses. Nova Vigência: de 10/03/2016 a 09/03/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 08/03/2017.

Alberto Luiz Alves De Lima
Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 026/2016 – SESAU. Processo n.º 036/2015. CPL de Infraestrutura. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de implantação das Unidades de Saúde da Família de Vila Rica, Petrônio Portela e Santa Felicidade, através de método construtivo modular. Contratado: Consórcio Engemega – Velox. CNPJ/MF n.º 04.691.262/0001-09. Prazo acrescido: 200 dias. Nova Vigência: de 10/06/2016 a 23/09/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 19/01/2017.

Alberto Luiz Alves de Lima
Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 006/2014 – SESA. Processo n.º 002/2013. Inexigibilidade n.º 001/2013. CPL Secretaria de Saúde. Objeto: Operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela contratada na Unidade de Pronto Atendimento-UPA Sotave, em regime de 24 horas/dia, que assegure assistência universal e gratuita à população. Contratado: Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde-IPAS. CNJP/MF n.º 10.075.232/0001-62. Prazo acrescido: 180 (cento e oitenta) dias. Nova Vigência: de 26/03/2014 a 22/09/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 29/03/2017.

Alberto Luiz Alves de Lima
Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MOBILIZAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3ºTermo Aditivo ao Contrato n.º 081/2015 – SEDEMS. Processo n.º 059/2015. CPL Demais Secretarias. Objeto: Contração de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de alimentação pronta (quente, fria) incluindo o aprovisionamento dos gêneros, preparo, logística e distribuição nos possíveis acolhimentos emergenciais a serem instalados nas diferentes regionais que compõem o Município do Jaboatão dos Guararapes, no enfrentamento das situações emergenciais e de calamidade. Contratada: MCP Refeições LTDA-ME. CNPJ/MF n.º 06.088.039/0003-50. Objeto do Termo Aditivo: Adequação do Contrato vertente para o atendimento, temporário, ao Espaço Criança Esperança.

Jaboatão dos Guararapes, 25/05/2017.

Ana Carla Carneiro da Cunha Pinto Lapa Queiroz
Secretaria Executiva de Assistência Social e Mobilização

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 022/2014 – SEPSI. Processo n.º 021/2014. CPL Demais Secretarias. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua Euclides Matoso, n.º 60, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Cavaleiro. Locador: Austrogildo Coelho dos Santos. CPF/MF n.º 006.262.284-68. Valor Mensal da Locação R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Prazo Acrescido: 09 meses e 07 dias. Nova Vigência: de 24/03/2014 a 31/12/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 20/03/2017.

Ana Carla Carneiro da Cunha Pinto Lapa Queiroz
Secretaria Executiva de Assistência Social e Mobilização

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 034/2015 – SEDEMS. Processo n.º 041/2015. CPL Demais Secretarias. Objeto: Locação do imóvel situado na Rodovia João Santos Filho, n.º 3032, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes/PE, destinado ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Locadora: Carla Darica Clemente De Oliveira. CPF/MF n.º 044.130.884-84. Valor Mensal da Locação: R$ 1.620,00 (hum mil, seiscentos e vinte reais). Prazo Acrescido: 07 meses e 04 dias. Nova Vigência: de 27/05/2015 a 31/12/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 26/05/2017.

Ana Carla Carneiro da Cunha Pinto Lapa Queiroz
Secretaria Executiva de Assistência Social e Mobilização

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 025/2015 – SEAJAD. Processo n.º 041/2015. CPL Demais Secretarias. Objeto: Credenciamento de agentes de integração, para estabelecer o desenvolvimento de atividades conjuntas, propiciando estágios aos estudantes que frequentem instituições de ensino médio e universitário, para atuar nas unidades da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Contratado: Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco-CIEE/PE. CNPJ/MF n.º 10.998.292/0001-57. Valor Acrescido: R$ 1.762.884,00 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais). Valor Atual do Contrato: R$ 8.928.986,40 (oito milhões, novecentos e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 18/05/2017.

Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas
Carlos Eduardo Albuquerque Barros

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 026/2015 – SEAJAD. Processo Administrativo n.º 021/2015. Chamamento Público n.º 001/2015. Objeto: Credenciamento de agentes de integração, para estabelecer o desenvolvimento de atividades conjuntas, propiciando estágios aos estudantes que frequentem instituições de ensino médio e universitário, para atuar nas Unidades da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Contratado: Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional de Pernambuco-IEL/PE. CNPJ/MF nº 11.000.361/0001-54. Valor Acrescido: R$ 1.762.884,00 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais). Valor Atual do Contrato: R$ 8.928.986,40 (oito milhões, novecentos e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 18/05/2017.

Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas
Carlos Eduardo Albuquerque Barros

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 027/2015 – SEAJAD. Processo Administrativo n.º 021/2015. Chamamento Público n.º 001/2015. Objeto: Credenciamento de agentes de integração, para estabelecer o desenvolvimento de atividades conjuntas, propiciando estágios aos estudantes que frequentem instituições de ensino médio e universitário, para atuar nas unidades da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Contratado: Recife Mercado de Trabalho e Serviços Administrativos Ltda-ME – ABRE/RECIFE. CNPJ/MF n.º 05.891.131/0001-20. Valor Acrescido: R$ 1.762.884,00 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais). Valor Atual do Contrato: R$ 8.928.986,40 (oito milhões, novecentos e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 18/05/2017.

Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas
Carlos Eduardo Albuquerque Barros

CÂMARA MUNICIPAL

LEI PROMULGADA N.º 1.312/2017

O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, aprovou em reunião plenária, realizada no dia 02/05/2017, o Projeto de Lei nº. 012/2017, do Poder Legislativo Municipal, de autoria do Exmº. Sr. Vereador Sebastião Virgílio Vieira, em conformidade com os Parágrafos 3º. e 7º. do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, e do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Ementa: Declara de Utilidade Pública, a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ DO AREEIRO – CCLA”, localizada em Jardim Jordão, Prazeres para o Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

Art. 1º. – Fica considerado de Utilidade Pública, para o Município do Jaboatão dos Guararapes, a “Associação Comunitária Luiz do Areeiro – CCLA”, localizado no Bairro de Jardim Jordão, a referido Entidade está enquadrada conforme CNAE – 94.30.8-00, caracterizando uma Sociedade Filantrópica, sem fins Econômicos, políticos ou religiosos, conforme atribuições discriminadas no Art. 2º., do Estatuto Social, e com fulcro na Lei Estadual nº. 15.289 de 12 de maio de 2014, fundada em 22 de maio de 2002, com Sede na Rua Ipanema, 1560, bairro de Jardim Jordão – Prazeres Município do Jaboatão dos Guararapes – PE, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 05.021.095/0001 – 43, devidamente registrado, como pessoa jurídica no Cartório Eduardo Malta, averbado sob o nº. 1036 – folha 20 do livro “NA” nº. 16, em 22 de janeiro de 2002, com inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social do Jaboatão dos Guararapes, sob o nº. 260, e pelos relevantes serviços prestados as Comunidades de Jardim Jordão, Campo do Flamengo e adjacências.

Art. 2º. – Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a Entidade:
I – substitua os fins constantes do Estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90(noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Conselho Municipal de Assistência Social do Município ou ao Departamento competente da Administração Pública Municipal local.

Art. 3º. – .Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2017.

Vereador: Adeildo Pereira Lins
Presidente

JABOATÃO PREV

PORTARIA Nº 162, de 27 de junho de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade a ANA MARIA ALVES HENRIQUES, no cargo de Assistente em Saúde, Classe II, Padrão de Vencimento 1, matrícula n° 16.308-2, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b,” da CR/88, com redação dada pela EC nº 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Republicada por Incorreção

Portaria nº 171, de 10 de julho de 2017.

ANULAÇÃO

A gerente de previdência e atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Art. 55, da Lei Municipal nº 108, de 11 de julho de 2001, RESOLVE: ANULAR a Portaria de nº 169, de 03 de julho de 2017, publicada em 06/07/2017, que anulou o benefício de pensão por morte a COSMA BERNARDO DA SILVA COSTA e RUBENILDO FRANCISCO DA COSTA, beneficiários do ex-servidor ARMINDO FRANCISCO DA COSTA, matrícula nº 1067-7.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

Portaria nº 172, de 10 de julho de 2017.

ANULAÇÃO

A gerente de previdência e atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Art. 55, da Lei Municipal nº 108, de 11 de julho de 2001, RESOLVE: ANULAR a Portaria de nº 170, de 03 de julho de 2017, publicada em 06/07/2017, que concedeu o benefício de pensão por morte a COSMA BERNARDO DA SILVA COSTA e RUBENILDO FRANCISCO DA COSTA, beneficiários do ex-servidor ARMINDO FRANCISCO DA COSTA, matrícula nº 1067-7.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

CONTROLADORIA GERAL

SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

PORTARIA Nº 121 /2017-CG/2ªCPIA

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015 e Lei Complementar nº 27/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 05/2017, em 11 de janeiro de 2017.

RESOLVE:
PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 001/2017-CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria nº 010/2017, de 16 de fevereiro de 2017, publicada no DOM nº 035, de 22 de fevereiro de 2017, em desfavor de FLÁVIO ROBERTO DA SILVA, consubstanciadas nas razões apresentadas pela Presidente da 2ª Comissão Permanente constante na CI nº 110/2017, de 04 julho de 2017, a partir da data de 13 de julho de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de julho de 2017.

Andrea Costa de Arruda
Controladora Geral do Município

PORTARIA Nº 124/2017 – CG/2ªCPIA

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 021/2015 e Lei Complementar nº 027/2016, como também no Ato nº 277/2017, publicado no DOM nº 005/2017, em 11 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, conforme Relatório Final, nos autos do Inquérito, tombado sob o nº 006/2016-CG/2ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 041/2016, de 09 de junho de 2016, publicada no DOM nº 105, de 15 de junho de 2016;

RESOLVE:
DETERMINAR a Absolvição da servidora MARIANA BARBOSA QUEIROGA, matrícula nº 19.841-2, Analista em Saúde I, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2017.

ANDRÉA COSTA DE ARRUDA
Controladora Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº.227/2017

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016 e Portaria nº.01/2017-SEGP, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando solicitação através do requerimento nº. 0504/2017 datado de 20.03.2017 e protocolo nº. 2832702017.

RESOLVE:
CONCEDER Licença sem Vencimentos, para trato de interesse particular, em conformidade com o art. 96 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto do Servidor Público Municipal), pelo período de 02(dois) anos, a servidora MARILURDES ANTONIA DE MELO ALVARES, matricula nº. 15.696-5 Cargo Analista em Saúde I, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, a partir de 01.04.2017.

Jaboatão dos Guararapes,18 de abril de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.387/2017

Considerando requerimentos protocolos sob nº. 2836522017, e Parecer nº. 097/2017 – Assessoria Jurídica/ASJUR, datado de 10.04.2017.

RESOLVE:
CONCEDER Horário Especial para Estudo em razão da incompatibilidade de horário a servidora FABIOLA ROCHA MARQUES, cargo Analista em Saúde I, matrícula nº. 20.397-1, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, em conformidade com o Artigo 131 e seus parágrafos da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal), sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, durante 03(três) dias mensais no período de março a novembro de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 388/2017

Considerando solicitação do servidor através do requerimento e protocolo de nº 2864542017.

RESOLVE:
CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30(trinta) dias, a partir de 22.05.2017 a 20.06.2017, em conformidade com o Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora ANA DA PAZ OLIVEIRA DE LIMA, matricula nº. 14.020-1, cargo Professor 1 Classe III-4G, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação.

Jaboatão dos Guararapes, 26 junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.398/2017

Considerando o Ofício nº 296/2017 da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação/SEPGE, datado de 07.06.2017.

RESOLVE:
1-RETORNAR a servidora JOELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA, mat. 15.032-0, cargo Professor 2 Classe – II 3F, do Governo do Estado de Pernambuco, para a Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 02.02.2017.
2-LOTAR na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, exercendo suas atividades na Escola Valdemiro Vieira de Albuquerque a partir de 02.02.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.399/2017

Considerando Requerimento nº. 2877722017, datado de 07.06.2017.

RESOLVE:
CANCELAR os efeitos da Licença Prêmio, concedida através da Portaria de nº. 313/2017, datada de 25.05.2017, a partir de 01.07.2017, referente a servidora CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula 9481-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.400/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº.99/2017.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Combate as Endemias II, ANA LÚCIA VENÂNCIO LEMOS, mat. nº 17.751-2, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 03.03.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.401/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº.94/2017.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Assistente de Suporte a Gestão II, ELIANE FELIPE DE BARROS, mat. nº 16.901-3, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 14.03.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.402/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº.90/2017.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Assistente de Agente de Combate as Endemias II, MARIA LUCIA DA SILVA, mat. nº 18.129-3, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01.03.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.403/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº.87/2017.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 2 Classe I – 1A, ADRIANA CARLA DE AQUINO, mat. nº 15.243-9, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 02.03.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.404/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº.86/2017.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 Classe III – 4G, ANA PAULA FERNANDES VIEIRA, mat. nº 14.503-3, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 17.02.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.405/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº.88/2017.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 2 Classe II – 1A, RENATA NUNES SOARES COSTA, mat. nº 18.631-7, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 02.03.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.406/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº.132/2017.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 Classe III 4G, ANA PAULA FERNANDES VIEIRA, mat. nº 14.503-3, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 18.04.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.407/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº.97/2017.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 2 Classe II 8P, IVALDO BATISTA COSTA, mat. nº 8710-6, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 17.03.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.408/2017

Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº.85/2017.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 Classe III 3F, CLEYSE ADRIANA NUNES DE OLIVEIRA, mat. nº 16.502-6, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 02.03.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.409/2017

Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados,

Considerando informações da Gerencia de Gestão de Pessoas, que analisou, de modo casuístico, a adequação dos referidos pleitos aos requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes).

RESOLVE:
CONCEDER licença prêmio aos servidores indicados na tabela abaixo, autorizando o seu gozo para os períodos especificados.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Referência ao Decênio	Período
2822722017	JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO	9935-0	Executiva de Esporte, Cultura e Lazer	2006/2016	02.05.2017 a 30.07.2017
2835622017	JOÃO ALBERTO DA SILVA	11.719-6	Executiva da Receita	1993/2003	01.06.2017 a 30.06.2017
2839942017	MONICA VALERIA SOARES DA SILVA	8781-5	Executiva da Receita	2005/2015	01.06.2017 a 30.06.2017
2822912017	REGINALDO RODRIGUES NOBRE	6308-8	Executiva da Receita	2002/2012	01.07.2017 a 27.12.2017
2837572017	HELENA MARTHA TAVARES DE ALMEIDA	14.439-8	Executiva da Receita	2004/2014	03.07.2017 a 01.08.2017
2773862016	PAULO ARAUJO DE ALMEIDA	14.248-4	Espec. de Ordem Pública, Segurança e Def.Civil	2006/2016	03.07.2017 a 01.08.2017

Jaboatão dos Guararapes,26 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.410/2017

Considerando solicitação através do requerimento protocolo nº. 2874702017, datado de 05.06.2017.

RESOLVE:
EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de PROFESSOR 2 CLASSE I 1A, a servidora LUCIANA HELENA DA SILVA, mat. 20.274-6, lotada na Secretaria Executiva de Planeamento e Gestão em Educação, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, a partir de 05.06.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.411/2017

Considerando solicitação através do requerimento protocolo nº. 2875342017, datado de 13.06.2017.

RESOLVE:
EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de ANALISTA EM SAÚDE I, a servidora MARIA DO SOCORRO REIS VIANNES, mat. 20.395-5, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, a partir de 01.06.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.412/2017

Considerando solicitação através do Ofício nº. 89/2017-SEAS, datado de 07.06.2017.

RESOLVE:
EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de ASSISTENTE DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS I, a servidora ANA CAROLINE ALVES DE ANDRADE, mat. 20.656-3, lotada na Secretaria Executiva de Assistência Social e Mobilização, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, a partir de 07.06.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.413/2017

Considerando solicitação através do requerimento protocolo nº. 2866972017, datado de 30.05.2017.

RESOLVE:
EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de TÉCNICO EM SAÚDE I, a servidora MARIA JOSÉ DA SILVA, mat. 20.786-1, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, a partir de 29.05.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.414/2017

Considerando que o servidor encontra-se em Inquérito Administrativo, através da Portaria 218/2016, publicada no Diário Oficial nº 227, datado de 14.12.2016.

RESOLVE:
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Exoneração, conforme Ofício n° 98/2017-SEAS/RH, datado de 12.06.2017 do servidor indicado na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº.Processo	Nome do Servidor	Matricula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
2874752017	RICHARDSON DIEGO DA SILVA PAZ	19.776-9	Executiva de Assistência Social e Mobilização	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.415/2017

Dispõe sobre cessão de servidores

CONSIDERANDO a existência do Oficio GP nº 0021/17, Prefeitura Municipal de Garanhuns, datado de 23.01.2017.

CONSIDERANDO a existência do Oficio GP nº 191/17, através do qual o Exmo. Sr. Prefeito concordou com a cessão dos servidores, manifestando o intuito de celebração de convênio.

RESOLVE:
Art. 1º Declarar a Cessão dos servidores nos termos e condições abaixo especificados:

NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

CARGO

LOTAÇÃO

DESTINO

PRAZO DA CESSÃO

CONDIÇÃO

NADJA ALVES CARVALHO DE SÁ

16.511-5

Prof 1 classe III 1A

Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação

Prefeitura Municipal de Garanhuns

10.03.2017 a 31.12.2017

Permuta através do Convenio de Cooperação Técnica, com ônus para os respectivos órgãos de origem

Art. 2º Fica autorizada a permuta da servidora supra mencionado no art. 1º com a servidora ANA MARIA MACEDO, mat. 377 Cargo de Professora, origem Prefeitura Municipal de Garanhuns a partir de 10.03.2017.

Art. 3º Fica determinada a adoção imediata de providências, no âmbito desta Secretaria, em coordenação com os outros órgãos responsáveis, para formalização da cessão através de competente instrumento de convênio, nos termos da legislação de regência.

Art. 4º Os efeitos desta portaria retroagem à data de início da cessão dos servidores, nos termos acima indicados.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.416/2017

Dispõe sobre cessão de servidores

CONSIDERANDO a existência do Oficio GP nº 085/17, Prefeitura do Recife, datado de 30.03.2017.

CONSIDERANDO a existência do Oficio GP nº 169/17, através do qual o Exmo. Sr. Prefeito concordou com a cessão do servidor, manifestando o intuito de celebração de convênio.

RESOLVE:
Art. 1º Declarar a Cessão do servidor nos termos e condições abaixo especificados:

NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

CARGO

LOTAÇÃO

DESTINO

PRAZO DA CESSÃO

CONDIÇÃO

FERNANDO AUGUSTO LAPA GUIMARAES

8405-0

Analista de Suporte a Gestão I

Executiva de Licitações, Contratos e Convênios

Prefeitura do Recife (Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor)

19.04.17 a 31.12.17

Com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, através de regime de Cooperação Técnica e Administrativa

Art. 2º Fica determinada a adoção imediata de providências, no âmbito desta Secretaria, em coordenação com os outros órgãos responsáveis, para formalização da renovação de cessão através de competente instrumento de convênio, nos termos da legislação de regência.

Art. 3º Os efeitos desta portaria retroagem à data de início da renovação de cessão do servidor, nos termos acima indicados.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.417/2017

Dispõe sobre cessão de servidores

CONSIDERANDO a existência do Oficio GP nº 1446/17, Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, datado de 12.01.2017.

CONSIDERANDO a existência do Oficio GP nº 217/17, através do qual o Exmo. Sr. Prefeito concordou com a cessão do servidor, manifestando o intuito de celebração de convênio.

RESOLVE:
Art. 1º Declarar a Renovação da Cessão da servidora nos termos e condições abaixo especificados:

NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

CARGO

LOTAÇÃO

DESTINO

PRAZO DA CESSÃO

CONDIÇÃO

KARLA VERÔNICA BELTRÃO ALCOFORADO

16.913-7

Médico I

Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE)

01.01.17 a 31.12.17

Com ônus para o órgão de origem, sem prejuízo do seus vencimentos, direitos e vantagens

Art. 3º Os efeitos desta portaria retroagem à data de início da renovação de cessão do servidor, nos termos acima indicados.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2017.

CARLOS EDUARDO A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da GERÊNCIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA junto ao COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolvem:

NOTIFICAR

O ESPÓLIO DE HERMANO DA SILVA CASTRO do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) para os exercícios: 2012 a 2017.

Tributação para os imóveis situados na Rua Acara, s/nº, Cidade Guararapes, Muribeca, cadastrado sob o sequencial: 1.260269.8 e na Rua Aracanguira, s/nº, Cidade Guararapes, Muribeca cadastrado sob o sequencial nº 1.453547.5.

Conforme disposição legal nos termos dos artigos 140 e 141 da Lei nº 155/91 – Código Tributário Municipal – CTM, o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para interpor reclamação contra o lançamento.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2017.

Eduardo Teixeira de Araújo Leite
Gerente de Tributos Imobiliários,Arrecadação e Dívida Ativa
Murilo Bandeira de Souza Ribeiro
Coordenador de Tributos Imobiliários

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 089/2017 – SME

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

Considerando a solicitação constante no Ofício nº 062/2017/CME/JG, datado de 27 de junho de 2017, solicitando providências quanto a homologação do credenciamento da Creche Mércia de Albuquerque;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para homologação de credenciamento de Unidade de Ensino.

RESOLVE:
I – HOMOLOGAR o Credenciamento de Funcionamento Definitivo da Creche Mércia de Albuquerque abaixo relacionada, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 01/2011 – CME/PMJG, que alterou dispositivos da Resolução nº 01/2008 – CME/PMJG e conforme Parecer CME/JG Nº. 02 /2017, em anexo, que constitui parte integrante desta Portaria, devendo a mesma utilizar as codificações constantes na tabela a seguir a título de Cadastro Definitivo, como também ser utilizado o referido Cadastro para efeito de expedição de documentos dos seus respectivos estudantes. Onde se lê a sigla SMEJG, leia-se: Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes. Onde se lê a sigla M, leia-se Municipal e onde se lê a sigla CD, leia-se Cadastro Definitivo.

UNIDADE DE ENSINO

ENDEREÇO

MODALIDADE DE ENSINO OFERECIDA

DATA DE CREDENCIAMENTO

Creche Mércia de Albuquerque

SMEJG/M. 145CD

Rua da Independência, Nº 1.000, Barra de Jangada – Jaboatão dos Guararapes/PE.

CEP: 54.470-190

REGIONAL – 6

Praias

Educação Infantil – I Etapa

01/02/2017

II – Publique-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de julho de 2017.

Ivaneide de Farias Dantas
Secretária Municipal de Educação

Anexo Único – Portaria nº 089/2017 – SME

(Homologação do Parecer CME/JG Nº 02/2017/CME/JG)

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Juventude/JG
ASSUNTO:Credenciamento de Unidade de Ensino–Creche Mércia de Albuquerque
RELATORES: Aldaléa Gomes da Silva,Joel de Siqueira Vieira de Lima, Maria do Carmo Freire de Alencar,Maria de Fátima Gomes Couto, Maria da Solidade de Menezes Cordeiro,Severino de França Torres e Teresa Cristina Ribeiro e Silva.
PROCESSO Nº 02/2017
PARECER/CME/JG Nº.: 02/2017	APROVADO EM: 20/06/2017

I – RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Juventude/JG, através dos Ofíciosnº02/2017, nº 03/2017 e nº 05/2017, todos do Núcleo de Normatização/NN da Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica – SEGP,solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes/JG Parecer de Credenciamento Definitivo da Unidade Educacional Creche Mércia de Albuquerque.

No processo constam os seguintes documentos:Ofício n°02/2017 – Núcleo de Normatização/NN da SEGP, datado de 05/05/2017 e recebido no dia08/05/2017;

Ofício n°03/2017 – Núcleo de Normatização/NN da SEGP, datado de 19/05/2017 e recebido no dia 22/05/2017;
Ofício n°05/2017 – Núcleo de Normatização/NN da SEGP, datado de 19/06/2017 e recebido no dia20/06/2017;
Processo para credenciamento da Creche Mércia de Albuquerque à Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes:Relatório de Visita Prévia da Comissão de Verificação da SEGP, 01 (uma) via, referente à Unidade de Educacional;
Parecer Técnico de Engenharia para o Funcionamento da Creche Mércia de Albuquerque,01 (uma) via.

II – ANÁLISE DO MÉRITO
Considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, na Resolução nº 01/2011 – CME/JG e com fundamento no Parecer Conclusivo da Comissão de Verificação Prévia da Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica – SEGP, do Parecer de Engenharia, emitido pelo Assistente Técnico, Sr. Edvaldo Moura da Cruz, da SEE/PMJG/PE, Engenheiro Civil, CREA-PE 181612190-8, encaminhado através dos Ofícios supracitados do Núcleo de Normatização da SEGP, após leitura e análise dos documentos em apenso, verificamos que os mesmos encontram-se de acordo com a legislação em vigor, evidenciando-se a necessidade do presente Parecer de Caráter Definitivo, com efeito retroativo a01/02/2017, data oficial do inicio de suas atividades.

III – VOTO DOS RELATORES
AS CÂMARAS DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES resolvem credenciar, em caráter definitivo, a unidade educacional citada, com o respectivo endereço e modalidade ofertada constante neste Parecer.

UNIDADE DE ENSINO

ENDEREÇO

MODALIDADE DE ENSINO OFERECIDA

DATA DE CREDENCIAMENTO

Creche Mércia de Albuquerque

SMEJG/M. 145CD

Rua da Independência, nº 1.000,Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes/PE.

CEP: 54.470-190

REGIONAL – 6

Praias

Educação Infantil – I Etapa

01/02/2017

RELATORES:
ALDALÉA GOMES DA SILVA
JOEL DE SIQUEIRA VIEIRA DE LIMA
MARIA DO CARMO FREIRE DE ALENCAR
MARIA DE FÁTIMA GOMES COUTO
MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO
SEVERINO DE FRANÇA TORRES
TERESA CRISTINA RIBEIRO E SILVA

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2017.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2017.

Maria de Fátima Gomes Couto
Presidenta