12 de Julho de 2017 – Ano XXVII – N° 126 – Jaboatão dos Guararapes
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 74, DE 11 DE JULHO DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.291, de 21 de setembro de 2016, este último artigo com a redação dada pela Lei nº 1.297, de 12 de dezembro de 2016, o artigo 8º da Lei nº 1.302, de 20 de dezembro de 2016, e a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 2016;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:
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Recursos do Tesouro – R$ 1,00 |
32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
32.107 – SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
| 14 422 1009 2.062 | – PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS | |||
| Red. 0428 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 150.000 | |
| Red. 0602 FNT 01 | 3.3.30.00 | – Outras Despesas Correntes | 450.000 | |
Suplementação Total – R$ 600.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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Recursos do Tesouro – R$ 1,00 |
32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
32.107 – SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
| 14 422 1032 2.024 | – MOBILIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO E ATENDIMENTO A PESSOAS IDOSAS | |||
| Red. 0432 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 100.000 | |
| 14 422 1112 2.590 | – IMPLEMENTAR E GERIR AS POLÍTICAS SOBRE DROGAS | |||
| Red. 0434 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 100.000 | |
| 14 422 2057 2.005 | – GESTÃO DO PROGRAMA REDUZ | |||
| Red. 0440 FNT 01 | 3.1.90.00 | – Pessoal e Encargos Sociais | 100.000 | |
| Red. 0442 FNT 01 | 3.3.30.00 | – Outras Despesas Correntes | 300.000 | |
Anulação Total – R$ 600.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de julho de 2017.
RICARDO CEZAR VALOIS DE ARAÚJO
Prefeito em exercício
CÉSAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 75, DE 11 DE JULHO DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 30, 33 e 35 da Lei nº 1.291, de 21 de setembro de 2016, este último artigo com a redação dada pela Lei nº 1.297, de 12 de dezembro de 2016, o artigo 8º da Lei nº 1.302, de 20 de dezembro de 2016, e a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 2016;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
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Recursos do Tesouro – R$ 1,00 |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
| 12 361 1010 2.065 | – UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| Red. 0193 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 5.000.000 | |
Suplementação Total – R$ 5.000.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
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Recursos do Tesouro – R$ 1,00 |
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
| 99 999 9999 9.023 | – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |||
| Red. 0103 FNT 01 | 9.9.90.00 | – Reserva de Contingência | 5.000.000 | |
Anulação Total – R$ 5.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de julho de 2017.
RICARDO CEZAR VALOIS DE ARAÚJO
Prefeito em exercício
CÉSAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 76, DE 11 DE JULHO DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.291, de 21 de setembro de 2016, este último artigo com a redação dada pela Lei nº 1.297, de 12 de dezembro de 2016, o artigo 8º da Lei nº 1.302, de 20 de dezembro de 2016, e a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 2016;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, no valor de R$ 1.792.800,00 (um milhão, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
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Recursos do Tesouro – R$ 1,00 |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
| 12 361 1010 2.065 | – UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| Red. 0193 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 1.792.800 | |
Suplementação Total – R$ 1.792.800,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
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Recursos do Tesouro – R$ 1,00 |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
| 12 368 1010 2.543 | – ENCARGOS COM O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL | |||
| Red. 0218 FNT 01 | 3.1.90.00 | – Pessoal e Encargos Sociais | 1.792.800 | |
Anulação Total – R$ 1.792.800,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de julho de 2017.
RICARDO CEZAR VALOIS DE ARAÚJO
Prefeito em exercício
CÉSAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município
JABOATÃO PREV
PORTARIA N° 173, de 11 de julho de 2017.
A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01
RESOLVE:
Retificar a Portaria nº 076, editada em 30 de março de 2017, publicada no Diário Oficial do Município em 04/04/2017, no sentido de conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a KÁTIA MARQUES FRAGAS DA SILVA, no cargo de Professor 1, Classe II, Nível 3, Referência F, Matrícula nº. 14.782-6, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Juventude, nos termos art. 40, § 1º, III, “a” e § 5º da Constituição Federal, com redação da EC nº. 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 04/04/2017.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Previdência e Atuária
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 072/2017, ADESÃO nº 013/2017, à Ata de Registro de Preços Nº 094/2016-SEE/PE, oriunda do Processo Licitatório nº 205.2016.VI.PE.145.SEE/PE, da Secretaria de Educação do Governo do Estado de Pernambuco. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTARIAS, NO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES CONTÍNUAS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Empresa Contratada: TOPSERVICE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.281.162 / 0001-10, com sede na Rua Carneiro Vilela, 104 – Térreo – Aflitos – Recife – PE CEP: 52.050-030. Valor global da Contratação: R$ 10.779.056,40 (Dez milhões, setecentos e setenta e nove mil, cinquenta e seis reais e quarenta centavos), sendo destinados os valores de R$ 7.593.128,40 (Sete milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e vinte oito reais, quarenta centavos) para Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, e o valor de R$ 3.185.928,00 (Três milhões, cento e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte oito reais) para Secretaria Municipal de Saúde.
Jaboatão dos Guararapes, 05 de julho de 2017.
RODRIGO BOTELHO
Secretário Executivo de Gestão do Patrimônio e Manutenção
ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde
MARIELZA TEIXEIRA
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão em Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGO o Processo Administrativo N.º 009/2017- Pregão Eletrônico Nº 003/2017- Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE RATICIDA A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE e ADJUDICO seu objeto às empresas conforme abaixo especificado:
1) SIGATTI COMERCIAL E DISTRIBUIDORA Ltda- EPP, CNPJ Nº 05.290.174/0001-50, estabelecida à Rua dos Tucanos nº 535, Galpão 2, Parque Industrial de Carapicuíba/SP, CEP 06330-281, para os Lotes 01 e 06, perfazendo o total de R$ 74.050,00 (setenta e quatro mil e cinquenta reais):
| LOTE | DESCRIÇÃO | APRES. | QUANT | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL | ||||||
| 01 | Raticida anticoagulante dose única, a base de flocuomafen, blocos parafinados de 20 G. Marca FLOCOUMATEC BLOCK Fabricante TECNOCELL AGROFLORESTAL | KG | 2.250 | R$ 24,80 | R$
55.800,000 |
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| 06 | Raticida anticoagulante de dose única, a base de brodifacoun, isca granulada, 100% de grãos integrais de girrasol. Marca RAT-OFF SF Fabricante TECNOCELL AGROFLORESTAL | KG | 1.000 | R$ 18,25 | R$ 18.250,00 | ||||||
2) SANIGRAN Ltda – ME, CNPJ Nº 15.153.524/0001-90, com sede à Rua Jacob Gubaua nº 250, CEP 83507-500, Almirante Tamandaré/PR, fone (41) 3151-0699,para os Lotes 02, 03, 04 e 05, totalizando R$ 137.970,00 (cento e trinta e sete mil, novecentos e setenta reais), conforme a seguir relacionado:
| LOTE | DESCRIÇÃO | APRES. | QUANT | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL | |||||
| 02 | Raticida anticoagulante dose única, a base de flocuomafen, isca parafinada, blocos parafinados de 20 G. Marca TRIFLURAT Fabricante ROGAMA | KG | 750 | R$ 30,67 | R$ 23.000,00 | |||||
| 03 | Raticida anticoagulante de dose única, a base de brodifacoun – isca parafinada, blocos de 5 G. Marca FOR-RAT Bloco – Fabricante Dominus Química | KG | 1.000 | R$ 20,95 | R$ 20.950,00 | |||||
| 04 | Raticida anticoagulante de dose múltipla, a base de cumacloro ou cumatetralyl, pó de contato hidrorepelente, derivado de hidroxicumarinas, acondicionada em embalagens plásticas tipo “Frasco aplicador” de 1 Kg. Marca FOR RAT PÓ – Fabricante Dominus Química | KG | 1.500 | R$ 29,14 | R$ 43.700,00 | |||||
| 05 | Raticida anticoagulante, de dose única, a base de flocuomafen, isca peletizada, 100% de grãos integrais de cereais ou peletizada, a base de flocuomafen. Marca TRIFLURAT PELLETS Fabricante ROGAMA. | KG | 2.000 | R$ 25,16 | R$ 50.320,00 | |||||
O valor global do processo é de R$ 212.020,00 (duzentos e doze mil e vinte reais).
Jaboatão dos Guararapes, 11 de julho de 2017.
Alberto Luiz Alves de Lima
Secretário Municipal de Saúde