16 de Agosto de 2017 – Ano XXVII – N° 152 – Jaboatão dos Guararapes
GABINETE DO PREFEITO
ATOS DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2017
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:
Ato n.º 1635/2017 – NOMEAR DEBORA GONZALEZ CIUCCI, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, com efeito a partir de 1º de agosto de 2017.
Ato n.º 1636/2017 – EXONERAR RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6 da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito a partir de 09 de agosto de 2017.
Ato n. º1637/2017 – DISPENSAR EDEN DE MORAES VESPAZIANO BORGES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE, de responder cumulativamente pelo expediente da SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de agosto de 2017.
Ato n. º1638/2017 – NOMEAR LUIZ DE FRANÇA E SILVA MEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO ESPECIAL, símbolo CDG-2, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de agosto de 2017.
Ato n. º1639/2017 – EXONERAR MARCIO HENRIQUE DA SILVA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 5, símbolo CAA-7, da SECRETARIA ESPECIAL DE PROJETOS ESPECIAIS, com efeito a partir de 15 de agosto de 2017.
Ato n. º1640/2017 – NOMEAR RICARDO MOTA NAPOLEÃO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E PROJETOS ESPECIAIS, com efeito a partir de 15 de agosto de 2017.
Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2017.
Anderson Ferreira
Prefeito
DECRETO Nº 97, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 30, 33 e 35 da Lei nº 1.291, de 21 de setembro de 2016, o penúltimo artigo com a redação dada pela Lei nº 1.297, de 12 de dezembro de 2016, o artigo 8º da Lei nº 1.302, de 20 de dezembro de 2016, e a Lei Complementar nº 29, de 27 de junho de 2017, e alteração posterior;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da diversas SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO no valor de R$ 4.280.000,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:
| Recursos do Tesouro – R$ 1,00 |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
| 12 361 1013 1.072 | – AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DA SECRETARIA | |||
| Red. 0203 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 2.900.000 | |
| 12 361 1010 2.065 | – UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| Red. 0193 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 1.380.000 | |
Suplementação Total – R$ 4.280.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| Recursos do Tesouro – R$ 1,00 |
11.000 – GABINETE DO PREFEITO
11.107 – SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
| 04 126 2074 2.359 | GESTÃO ESTRATÉGICA DOS SISTEMAS DE GOVERNANÇA E DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | |||
| Red. 0068 FNT 01 | 4.4.90.00 | – Investimentos | 250.000 | |
| 04 122 2258 2.563 | GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA | |||
| Red. 0062 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 250.000 | |
| 04 126 2016 2.366 | – MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | |||
| Red. 0065 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 1.500.000 | |
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
12.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
| 04 121 1100 2.323 | – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO | |||
| Red. 0084 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 510.000 | |
| Red. 0085 FNT 01 | 4.4.90.00 | – Investimentos | 150.000 | |
| 04 121 1100 2.252 | IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA DA FAZENDA | |||
| Red. 0079 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 70.000 | |
| Red. 0080 FNT 01 | 4.4.90.00 | – Investimentos | 70.000 | |
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS
| 04 123 2014 2.095 | – ADMINISTRAÇÃO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO | |||
| Red. 0093 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 300.000 | |
| 99 999 9999 9.023 | – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |||
| Red. 0103 FNT 01 | 9.9.90.00 | – Reserva de Contingência | 680.000 | |
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
12.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA
| 04 129 2015 2.096 | – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO | |||
| Red. 0109 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 500.000 | |
Anulação Total – R$ 4.280.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2017.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
CÉSAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2017
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N º 001/2017
REPETIÇÃO
O GABINETE DO PREFEITO torna público que realizará CREDENCIAMENTO DE RESTAURANTES localizados no Município do Jaboatão dos Guararapes e Região Metropolitana interessados em prestar serviço de fornecimento de refeições relacionadas às atividades exclusivamente de interesse público. O processo de credenciamento será regido pelas disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada, bem como pelo Edital n.º 001/2017. O Edital de Credenciamento poderá ser adquirido por meio de e-mail ou no endereço abaixo indicado, devendo os interessados apresentar requerimento de credenciamento, juntamente com a documentação necessária elencada no referido Edital, até o dia 18 de setembro de 2017, na Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios, localizadana Av. Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, de segunda à sexta-feira das 8h às 17h. Serão credenciados todos os estabelecimentos que manifestarem interesse e atenderem as condições estabelecidas no Edital. Maiores informações pelo telefone (81) 3378-9187 ou através do e-mail: cpl.demais@jaboatao.pe.gov.br
Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2017.
Alexandre Assunção Carneiro Campelo
Presidente da Comissão de Demais Secretarias
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
6º Termo Aditivo ao Contrato n.º 018/2014 – SESUR. Processo Licitatório n.º 034/2014, Pregão Eletrônico n.º 018/2014. CPL de Demais Secretarias. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte (ônibus com motorista e combustível) dos catadores de materiais recicláveis, cadastrados no Programa Coleta Seletiva – A Cidade de Vida Nova no Município do Jaboatão dos Guararapes. Contratado: Otoniel Barboza & CIA LTDA. CNPJ/MF n.º 03.718.286/0001-33. Valor Contratual Renovado: R$ 45.299,76 (quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). Prazo acrescido: 03 (três) meses. Nova Vigência: 30/03/2017 a 30/06/2017.
Jaboatão dos Guararapes, 30/03/2017.
Carlos Alberto Araújo
Secretaria Executiva de Serviços Urbanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 088/2015 – SEDEMS. Processo Licitatório n.º 009/2015. Concorrência n.º 002/2015. CPL de Infraestrutura. Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Complementação das Obras de Construção da Praça dos Esportes e da Cultura de Dois Carneiros, no Município de Jaboatão dos Guararapes. Contratado: Porto da Construção LTDA-ME. CNPJ/MF n.º 03.965.980/0001-55. Prazo acrescido: 180 (cento e oitenta) dias. Nova Vigência: 19/10/2015 a 23/10/2017.
Jaboatão dos Guararapes, 02/02/2017.
Joaquim Naziazeno do Rego Barreto Junior
Secretaria Executiva de Juventude
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 009/2015 – SEAJAD. Processo Licitatório n.º 068/2014. Pregão Eletrônico n.º 027/2014. CPL de Demais Secretarias. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada para a Central de Logística vinculada à Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, e para a Sede da Agência do Trabalhador da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Contratado: Feicon Segurança LTDA. CNPJ/MF n.º 12.355.254/0001-01. Objeto do Termo Aditivo: A alteração da fonte de recurso que passa da 002 – Recurso De Convênio, para a 001 – Recurso Ordinário.
Jaboatão dos Guararapes, 31/03/2017.
Rodrigo Antônio Amorim Silva Botelho
Secretaria Executiva de Gestão do Patrimônio e Manutenção
Marcelo Côrte Real
Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n.º 003/2017 – SDES. Processo Licitatório n.º 048/2017. Pregão Eletrônico n.º 005/2017. CPL de Demais Secretarias. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração, produção e impressão de catálogo em Português e Inglês, para divulgar os produtos e serviços da Economia Solidária, pertencentes ao projeto Jaboatão Solidário. Contratada: Rosimery Spindola Leite Gráfica – ME. CNPJ/MF n.º 07.833.113/0001-17. Valor: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Vigência: 03/08/2017 a 03/11/2017.
Jaboatão dos Guararapes, 03/08/2017.
Eugênio Daniel de Melo Pessoa Leite
Secretaria Executiva do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolvem:
NOTIFICAR
JOSE ANTONIO DA SILVA DIVERSAO, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.916.034/0001-19, cadastrada neste Município sob o nº. 948.183-4, com domicílio fiscal sito na RUA CORONEL DARIO FERRAZ DE SA, 747 – BARRA DE JANGADA – JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, quanto ao teor do JULGAMENTO de No 135/2017, da Primeira Instância Administrativa, o qual considerou o Auto de Infração no 5.00036/15-2, PROCEDENTE.
Cabe ao contribuinte a contar da data desta publicação, nos termos do art. 140 e 141 do CTM, o prazo de 30 dias para interpor suas Razões Recursais.
Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2017.
PAULO EUGENIO WANDERLEY BARBOSA
Secretário Executivo da Receita
CESAR ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda