22 de Setembro de 2017 – Ano XXVII – N° 177 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2017

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:

Ato n.º 1734/2017 – EXONERAR JUAN MIGUEL ANDRADE ONIBU GONZALES, do Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CDG-5B, da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito a partir de 1º de setembro de 2017.
Ato n.º 1735/2017 – NOMEAR JUAN MIGUEL ANDRADE ONIBU GONZALES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito a partir de 1° de setembro de 2017.
Ato n.º 1736/2017 – EXONERAR GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR, do Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CDG-4B, da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 31 de agosto de 2017.
Ato n.º 1737/2017 – NOMEAR GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR JURÍDICO, símbolo CAA-5, na SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de setembro de 2017.
Ato n.º 1738/2017 – NOMEAR MARCIA BERNARDINA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E PROJETOS ESPECIAIS, com efeito a partir de 19 de setembro de 2017.
Ato n.º 1739/2017 – NOMEAR VALDIRA ALVES DE SOUSA FERREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1º de setembro de 2017.
Ato n.º 1740/2017 – NOMEAR LUCIANA CAVALCANTI TAVARES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E PROJETOS ESPECIAIS, com efeito a partir de 1° de setembro de 2017.
Ato n.º 1741/2017 – NOMEAR MARCOS JOSÉ TAVARES PIMENTEL, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E PROJETOS ESPECIAIS, com efeito a partir de 1° de setembro de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de setembro de 2017.

Anderson Ferreira
Prefeito

ATOS DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2017

Ato n.º 1742/2017 – TORNAR SEM EFEITO O Ato n.° 1720/2017 – QUE EXONERA JOSE FRANCISCO NASCIMENTO DE SOUZA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 5, símbolo CAA-7, da SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 31 de agosto de 2017.
Ato n.º 1743/2017 – DESIGNAR IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA, para responder cumulativamente pelo expediente da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em substituição à IVANEIDE DE FARIAS DANTAS, SECRETÁRIA MUNICIPAL, durante sua ausência, com efeito, a partir de 26 de setembro até 29 de setembro de 2017.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de setembro de 2017.

Anderson Ferreira
Prefeito

PORTARIA Nº. 91 /2017

EMENTA: DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE COMANDANTE REGIONAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal nº 1268/2016 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 225/1996 (Estatuto da Guarda Civil Municipal);

CONSIDERANDO o Ofício nº. 521/2017 – GS/SEINFRA/PMJG da Secretaria Municipal de Infraestrutura, datado de 05.07.2017 e anexos.

RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores efetivos Agentes de Trânsito a seguir denominados para a Função Gratificada de Comandante Regional.

NOME DO SERVIDOR	MATRÍCULA	LOTAÇÃO
ILDO PEDRO DA SILVA	19.424-7	Regional 2 /Secretaria Executiva de Mobilidade e Acessibilidade
SEBASTIÃO RICARDO DE OLIVEIRA	19.449-2	Regional 4/Secretaria Executiva de Mobilidade e Acessibilidade
MARC’ ANTONIO FERRAZ NUNES	20.535-4	Regional 7/Secretaria Executiva de Mobilidade e Acessibilidade

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de setembro de 2017.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
PREFEITO

PORTARIA N° 92/2017-GP

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município,

Considerando a parceria com o SEBRAE/PE;

Considerando a necessidade de apoiar os microempresários do Município em suas políticas de gestão empresarial e geração de renda;

Considerando que também é primordial e legal o município implementar e atender o que preconiza a Lei Geral da Microempresa (LC 123/2006).

RESOLVE:
Art. 1º– DESIGNAR, na qualidade de AGENTES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, em exercício cumulativo às funções que ocupam, sem nenhum ônus para o Município:
Marcus Vinicius Belo dos Anjos
Matricula n°91003.2
CPF 692.562.504-97
Roberta da Fonte Maciel
Matricula N° 59.181-1
CPF 025.470.464-66
Karina Cavalcante Prado Moura
Matricula N° 59.268-5
CPF 009.179.844-20
Carlos Eduardo Sales Simeão da Silva
Matricula n° 59.260-7
CPF 011.606.774-84

Art.2° – O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, conforme termo de adesão assinado entre esse município e SEBRAE/PE, datado de 10/08/2017, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°128/2008, resultado da parceria entre a Confederação Nacional dos Municípios – CNM e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

Art. 3° – Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
– Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
– Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
– Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
– Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
– Manter registro organizado de todas as suas atividades;
– Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique-se.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de setembro de 2017.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO EM SAÚDE

PORTARIA SESAU Nº 41/2017

Estabelece a criação do Grupo Técnico Condutor chamamento de seleção ao Edital Público n.º 01/2017/DESAM/FUNASA/MS.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere através do Ato n.º 001/2017 e,

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público N.º 01/2017/DESAM/FUNASA/MS, que tem por objeto a seleção de projetos oriundos de instituições públicas Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, voltados às ações de educação em saúde ambiental visando o enfrentamento ao vetor (Aedes aegypti);

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 11.445, de 05 de janeiro 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico; e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto 7.568, de 16 de setembro de 2011, que altera o decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 687/GM, de 30 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria nº 560/FUNASA, de 04 de julho de 2012, que institui Programa de Fomento às Ações de Educação em Saúde Ambiental;

CONSIDERANDO as Diretrizes de Educação em Saúde da Funasa, que integra a Educação em Saúde a suas ações finalísticas, visando à promoção da saúde, prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, buscando a melhoria da qualidade de vida da população, com excelência de gestão, em consonância com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com as metas de desenvolvimento do milênio.

RESOLVE:
Art. 1º Criar e instituir o Grupo Condutor Técnico para atender as exigências de candidatura ao chamamento público de seleção do edital nº 01/2017/DESAM/FUNASA/MS.

Art. 2º O Grupo Condutor Técnico terá a seguinte composição:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Vânia Cristina de Lima Freitas
Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. Matrícula: 18310-0
Otoniel Freire de Barros Neto
Direção e Gerenciamento de GERENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. Matrícula: 59217-9.
Camila Cavalcanti de Brito
Direção e Gerenciamento de GERENTE DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. Matrícula: 19652-5.
Roseane da Silva Lemos
Direção e Gerenciamento da GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE. Matrícula: 20644-0.
Vívian Rodrigues Alves
Direção e Gerenciamento da GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS E EDUCAÇÃO EM SAÚDE. Matrícula: 19865-0.

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Viviane Júlia de Araújo Soares
Direção e Gerenciamento de COORDENADORA DE PROGRAMAS E PROJETOS. Matrícula: 18310-0.

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
Edilene Rodrigues de Oliveira
Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE DE MEIO AMBIENTE. Matrícula: 59275-2.

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Mayara Santos Brito
Direção e Gerenciamento de COORDENADORA DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS. Matrícula: 20659-8.

Art. 3ºEsta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de setembro de 2017.

Renata Galdino Cabral
Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento em Saúde

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo n.º 103/2017, Dispensa nº. 018/2017. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL CLAÚDIO AGRÍCIO, situado à Estrada Velha do Jordão, nº 1250 – Guararapes – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP 54.325-475, de propriedade do Srº. MANOEL PEREIRA DA COSTA JÚNIOR. Valor mensal: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Período: 12 (doze) meses. Fundamento Legal: inciso X, art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de setembro de 2017.

MARIELZA TEIXEIRA
Secretária Executivo de Planejamento e Gestão em Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVO DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo n.º 105/2017, Inexigibilidade nº. 036/2017, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE ARTISTA PARA O EVENTO “MARCHA PARA JESUS – 2017”, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EM CUMPRIMENTO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL LOCAL. A ser efetivada com o artista. Conforme o valor acima relacionado o total geral da contratação será de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Fundamento legal: art 25,III da Lei Federal nº 8.666/93.

Dia	Atração	Representante Legal	CNPJ/ CPF	Quant. Apres.	Valor Unitário	Valores
23/09/17	LÁZARO E BANDA	ANTONIO LÁZARO SILVA E CIA LTDA ME	09.336.990/0001-08	01	R$ 50.000,00	R$ 50.000,00
TOTAL						R$ 50.000,00

Jaboatão dos Guararapes, 21 de setembro de 2017.

André Trajano de Oliveira
Secretário Executivo de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo n.º 110/2017, Inexigibilidade nº. 037/2017, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE ARTISTA PARA O EVENTO “MARCHA PARA JESUS – 2017”, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EM CUMPRIMENTO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL LOCAL. A ser efetivada com o artista. Conforme o valor acima relacionado o total geral da contratação será de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Fundamento legal: art 25,III da Lei Federal nº 8.666/93.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de setembro de 2017.

André Trajano de Oliveira
Secretário Executivo de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

Dia

Atração

Representante Legal

CNPJ/ CPF

Quant. Apres.

Valor Unitário

Valores

23/09/2017

BANDA AO CUBO

GUSDEL ESTUDIO LTDA – ME

07.788.509/0001-90

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 075/2017 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2017 cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, Valor Máximo Aceitável: R$ 502.916,67 (quinhentos e dois mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). à empresa vencedora CLEBSON G BARROS – ME inscrita no CNPJ N.º 04.684.065/0001-54, com endereço Rua Visconde do Rio Branco, Nº 71 – Jaboatão dos Guararapes – Centro CEP: 54.110-140, valor total R$ 371.990,00 ( trezentos e setenta e um mil, novecentos e noventa reais).

Jaboatão dos Guararapes, 14 de setembro de 2017.

Ana Carla Lapa
Secretária Executiva de Assistência Social

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 002 / 2017 – GS/SEAS

EMENTA: Cria a comissão designada pela execução do Inventario Patrimonial Físico de Bens Permanentes da Casa de Acolhida Estação Feliz – CAEF, serviço de acolhimento para crianças e adolescentes vinculado a Secretaria Executiva de Assistência Social.

A Secretaria Executiva de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Complementar n.º 029/2017 de 28 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial do Município n.º 117;

Considerando as orientações estabelecidas através da Portaria nº 01/2017 – SEGPM/GPS, DA Secretaria Executiva de Gestão do Patrimônio e Manutenção;

Considerando a necessidade de realizar o levantamento físico dos bens patrimoniais lotados nesta pasta, com vistas principalmente a assegurar o cumprimento de todas as normas legais vigentes acercam do procedimento, bem como resguardar o interesse publico;

Considerando o inciso IX do Art. 4.º da Lei Complementar (Estadual) n.º 260, de 06 de janeiro de 2014.

RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Inventário Físico de Bens Permanentes da Casa de Acolhida Estação Feliz – CAEF, serviço de acolhimento para crianças e adolescentes vinculado a Secretaria Executiva de Assistência Social, com o objetivo de apresentar o Inventário de Verificação de Bens Móveis do início do Exercício de 2017, visando atender à determinação legal, bem como, identificar os bens possivelmente não inventariados, ociosos e/ou inservíveis, para que sejam tomadas as providências cabíveis para o ajuste do acervo desta pasta.

Art. 2º. A referida Comissão será composta pelos seguintes membros:

SERVIDOR	MATRÍCULA	CARGO
CHRISTIANE CAMPELO MARTINS	59.264-5	COORDENADORA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
ISLA MARIA SOARES DE SOUSA	59.266-2	CHEFE DE NÚCLEO DA CAEF
GILKA PRISCILA LOPES CUNHA	20.661-0	TÉCNICA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Art. 3º. Designar que a Presidência da Comissão será exercida pela servidora, Christiane Campelo Martins, ocupante do cargo de Coordenadora de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, matrícula 59.264-5.

Art.4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá duração de 90 (noventa) dias, podendo ser renovada por igual período.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de setembro de 2017.

Ana Carla Lapa
Secretária Executiva de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE

RESOLUÇÃO DO CMT Nº 002/2017, de 19 de setembro de 2017.

Estabelece “ Ad referendum” os novos valores das tarifas para o serviço de Transporte Público de Passageiros por Veículo de Pequeno Porte – VPP, no Município de Jaboatão dos Guararapes.

O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Transportes- CMT, constituído pela Lei Municipal nº 628/2011, no uso de suas atribuições,

Considerando que a política tarifária é um instrumento fundamental para o planejamento e gestão do Sistema de Transporte Público de Passageiros, a fim de garantir a sustentabilidade econômica – financeira do Sistema;

Considerando a necessidade de compatibilizar a tarifa do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Veículo de Pequeno Porte – VPP do Município do Jaboatão dos Guararapes com seus custos operacionais;

Considerando necessidade de recomposição da tarifa, haja vista que nos últimos 12 meses os itens da planilha de custos usados na composição da tarifária foram elevados;

Considerando a superposição da rede de transporte, fato agravante que compromete a rentabilidade destas linhas, e ao mesmo tempo a queda de demanda proveniente da realidade econômica do País;

Considerando o percentual atual de 40% de desconto deliberado pelo Poder Público para a tarifa promocional aos domingos, e tendo em vista a real situação econômica do país, e para garantir a sustentabilidade do sistema, sem privar este benefício ao usuário, o novo percentual de desconto da tarifa promocional aos domingos será de 30% (trinta por cento);

Considerando o percentual de 16,36% utilizado para o reajuste da tarifa do sistema operado por ônibus, deliberado pela Resolução Nº 001/2017 do CMT.

RESOLVE:
Art. 1º – Ficam estabelecidos os seguintes valores da tarifa das linhas operadas por Veículos de Pequeno Porte – VPP
1 – De segunda à Sábado – R$ 3,00 (Três reais);
2 – Domingo – R$ 2,00 (Dois reais).

Parágrafo Primeiro – A cobrança dos novos valores de que trata o “caput” deste artigo entrará em vigor a partir do dia 01/10/2017.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, devendo ser submetida e referendada pelo Conselho Municipal de Transportes – CMT em sua próxima reunião.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de setembro de 2017.

Luiz José Inojosa de Medeiros
Secretário Municipal de Infraestrutura
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Transportes