27 de Setembro de 2017 – Ano XXVII – N° 180 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 114, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.291, de 21 de setembro de 2016, este último artigo com a redação dada pela Lei nº 1.297, de 12 de dezembro de 2016, o artigo 8º da Lei nº 1.302, de 20 de dezembro de 2016, e a Lei Complementar nº 29, de 27 de junho de 2017, e alteração posterior;

DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E PAVIMENTAÇÃO no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:

Recursos do Tesouro – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E PAVIMENTAÇÃO

15 122 2031 2.023	– MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Red. 0535 FNT 01	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	850.000,00

Suplementação Total – R$ 850.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

Recursos do Tesouro – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E PAVIMENTAÇÃO

15 451 1018 1.075	– CONSTRUÇÃO DE MACRO E MICRODRENAGEM NO MUNICÍPIO
Red. 0546 FNT 02	4.4.90.00	– Investimentos	850.000,00

Anulação Total – R$ 850.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de setembro de 2017.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
CÉSAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1º Termo Aditivo ao Convênio Nº 020/2017-SEAS. Objeto: Executar serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para 80 (oitenta) pessoas idosas, a partir de 60 anos, de ambos os gêneros, em regime de longa permanência, em situações de vulnerabilidade e/ou risco social. Contratado: GRUPO TERCEIRA IDADE VIDA LONGA – CNPJ 05.506.508./0001-80. Prazo Acrescido: 06 meses. Nova Vigência: 31/06/2017 a 31/12/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 28/06/2017.

JOSELITO NUNES
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
ANA CARLA LAPA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1º Termo Aditivo ao Convênio Nº 18/2017-SEAS. Objeto: Executar Trabalho Social de convivência e fortalecimento de vínculos para até 100 (cem) crianças de até 06 (anos) de idade da comunidade de Buenos Aires e bairros circunvizinhos, objetivando a promoção do desenvolvimento integral da criança e sua permanência em seu contexto familiar e comunitário.Contratado: Grupo Terceira Idade Nossa Senhora do Loreto – CNPJ – 07.750.150/0001-61. Prazo Acrescido: 06 meses. Nova Vigência: 31/06/2017 a 31/12/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 28/06/2017.

JOSELITO NUNES
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
ANA CARLA LAPA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo n.º 107/2017, Dispensa nº. 020/2017, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, FORMAÇÃO DE DOCENTES NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS OFERECIDOS PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, a ser efetivada com a Instituto de Educação e Tecnologia Vale do Ribeira – INVAR, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 07.939.922/0001-08 com sede na Rua Icarai – nº 106 – Tatuape – São Paulo/SP, CEP: 03.071-050. Valor global da contratação: R$ 1.199.426,40 (um milhão, cento e noventa e nove mil, quatrocentos e vinte seis reais e quarenta centavos). Fundamento legal: art. 24, XIIl da Lei Federal nº 8.666/1993.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de setembro de 2017.

MARIELZA TEIXEIRA
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão em Educação
(Republicado por incorreção do original)

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo n.º 106/2017, Dispensa nº. 019/2017, cujo objeto consiste na Contratação de empresa especializada em prestação de serviço para implementação da formação dos coordenadores de área e alfabetizadores do Programa Brasil Alfabetizado para as etapas a serem realizadas no segundo semestre de 2017, a ser efetivada com a Instituto de Educação e Tecnologia Vale do Ribeira – INVAR, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.° 07.939.922/0001-08 com sede na Rua Icarai – nº 106 – Tatuape – São Paulo/SP, CEP: 03.071-050. Valor global da contratação: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Fundamento legal: art. 24, XIIl da Lei Federal nº 8.666/1993.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de setembro de 2017.

MARIELZA TEIXEIRA
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão em Educação
(Republicado por incorreção do original)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO AS DEMAIS SECRETARIAS
ERRATA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 104/2017 – PREGÃO (PRESENCIAL) Nº. 012/2017 – CLDS. Objeto Natureza: Fornecimento. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (PREPARO, COCÇÃO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E HIGIENIZAÇÃO), BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS, MATÉRIA PRIMA, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, QUADRO TÉCNICO, TRANSPORTE ESPECÍFICO, HIGIENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE UTENSÍLIOS, PARA ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL E PROGRAMAS ESPECIAIS DAS REGIONAIS 01, 02, 03, 04, 05 06 E 07, BEM COMO OUTROS PROGRAMAS E UNIDADES QUE VENHAM A SER IMPLANTADOS PARA ATENDER O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. A Pregoeira informa: Onde se Lê: PROCESSO LICITATÓRIO N.º 105/2017 – Publicado no Diário Oficial do Município em 20 de Setembro de 2017, Leia-se: PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 104/2017.

Carla Cunha
Pregoeira

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
RESULTADO DE HABILITAÇÃO

PROCESSO Nº. 002/2017 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2017 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REGULARIZAÇÃO E MELHORIAS DE DIVERSAS RUAS NÃO PAVIMENTADAS LOCALIZADAS NAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. O Pregoeiro, nos termos do Relatório de Julgamento, torna público o resultado da fase de habilitação da licitação em referência, para o LOTE 01: INABILITADA a empresa LOQUIPE – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRAS LTDA. Fica aberto o prazo de 03 (três) dias para interposição de recurso, restando franqueada vistas aos autos na sala da Comissão Permanente de Licitação 01 da Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios, situada à Avenida Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes–PE – CEP: 54.310-600, no horário das 08h:00min às 13:00h, de segunda à sexta-feira, fone/fax: (81)3378-9187.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de setembro de 2017.

Sérgio Alberto Ribeiro Bacelar
Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação 01

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
RESULTADO FINAL

PROCESSO Nº. 002/2017 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2017 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REGULARIZAÇÃO E MELHORIAS DE DIVERSAS RUAS NÃO PAVIMENTADAS LOCALIZADAS NAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. O Pregoeiro, nos termos do Relatório de Julgamento, declara habilitada e vencedora no certame para o LOTE 02 a empresa EMPERTEC – EMPRESA PERNAMBUCANA TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO, que apresentou proposta no valor global de R$ 3.295.000,00 (três milhões e duzentos e noventa e cinco mil reais), adjudicando-a o objeto da licitação. Fica aberto o prazo de 03 (três) dias para interposição de recurso referente ao LOTE 02, restando franqueada vistas aos autos na sala da Comissão Permanente de Licitação 01, situada à Avenida Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes–PE – CEP: 54.310-600, no horário das 08h:00min às 13:00h, de segunda à sexta-feira, fone/fax: (81)3378-9187.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de setembro de 2017.

Sérgio Alberto Ribeiro Bacelar
Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 173/2017 – SME

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO CI nº 125/2017, do dia 13/09/2017, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a exoneração da professora Zilene de Freitas Santana, matrícula 13.512-7, da função de Gestora Escolar da Escola Municipal Professor Costa Pinto;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Gestora Escolar.

RESOLVE:
EXONERAR, a professora Zilene de Freitas Santana, matrícula 13.512-7, da função de Gestora Escolar da Escola Municipal Professor Costa Pinto, com data retroativa ao dia 16/08/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de setembro de 2017.

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 176/2017 – SME

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO CI nº 126/2017, do dia 14/09/2017, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a nomeação da professora Simone Lindolfo da Silva, matrícula 17.236-7, na função de Supervisora Escolar da Escola Municipal Divina Providência;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da função de Supervisora Escolar.

RESOLVE:
NOMEAR, a professora Simone Lindolfo da Silva, matrícula 17.236-7, na função de Supervisora Escolar da Escola Municipal Divina Providência, com data retroativa ao dia 04/09/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de setembro de 2017.

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 178/2017 – SME

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO CI nº 127/2017, do dia 14/09/2017, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a nomeação da professora Milena Fernandes Aragão, matrícula 18.791-7, da função de Secretária Escolar da Escola Municipal Divina Providência;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Secretária Escolar.

RESOLVE:
NOMEAR, a professora Milena Fernandes Aragão, matrícula 18.791-7, na função de Secretária Escolar da Escola Municipal Divina Providência, com data retroativa ao dia 04/09/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de setembro de 2017.

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 180/2017 – SME

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO CI nº 128/2017, do dia 15/09/2017, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a nomeação da professora Ana Cácia Cardoso de B. Maciel, matrícula 18.709-7, na função de Coordenadora Educacional da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Coordenadora Educacional.

RESOLVE:
NOMEAR, a professora Ana Cácia Cardoso de B. Maciel, matrícula 18.709-7, na função de Coordenadora Educacional da Secretaria Municipal de Educação, com data retroativa ao dia 04/09/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de setembro de 2017.

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 181/2017 – SME

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO CI nº 129/2017, do dia 15/09/2017, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a exoneração da professora Andrea Carla Agnes e Silva Pinto, matrícula 14.738-9, da função de Supervisora Escolar da Escola Municipal Nossa Senhora do Carmo;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração na função de Supervisora Escolar.

RESOLVE:
EXONERAR, a professora Andrea Carla Agnes e Silva Pinto, matrícula 14.738-9, da função de Supervisora Escolar da Escola Municipal Nossa Senhora do Carmo, com data retroativa ao dia 08/07/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de setembro de 2017.

Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

JABOATÃOPREV

PORTARIA N° 229, de 25 de setembro de 2017.

A Gerente de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 043, editada em 05 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial do Município em 07/05/2016, no sentido de conceder pensão por morte, a contar de 07/09/2015 a JOÃO BARBOSA DOS SANTOS, beneficiário da ex-servidora LINDINALVA BRAZ DOS SANTOS, que ocupou o cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 8588-0, falecida em 07/09/2015, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/03, combinado com os art. 9º, inciso II, o art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21, § 1º, o art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 21, § 1º foi alterado pela Lei Municipal 102/2006.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 07/05/2016.