17 de Janeiro de 2018 – XXVIII – Nº 011 – Jaboatão dos Guararapes
GABINETE DO PREFEITO
ATOS DO DIA 16 DE JANEIRO DE 2018
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:
Ato n.º 0038/2018 – NOMEAR CAMILLA BARBARA DA SILVA LIMA, no Cargo Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito retroativo, partir de 02 de janeiro de 2018.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de janeiro de 2018.
Anderson Ferreira
Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ERRATA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL N.º 001/2017 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
No item 3.1 do edital de nº 002/2017, que faz previsão da forma de inscrição, Onde se lê
item 3.1. As inscrições serão realizadas via Internet, no endereço eletrônico www.institutodarwin.org durante o período estabelecido no Anexo II, observado o horário oficial do Estado de Pernambuco.
Leia-se: item 3.1. As inscrições serão realizadas via Internet, no endereço eletrônico www.institutodarwin.org durante o período estabelecido no Anexo II, observado o horário oficial do Estado de Pernambuco. A organizadora colocará a disposição dos candidatos computador com acesso a internet, a fim de possibilitar as inscrições dos interessados.
item 3.1.1 O ponto físico de inscrição será na Av. General Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900 (Prédio Anexo a Controladoria do Município de Jaboatão dos Guararapes) em dias úteis, no horário de 08:00 às 17:00 horas, conforme cronograma em Anexo II.
No Anexo II do edital de nº 001/2017, trata do cronograma. Onde se lê:
| ATIVIDADE | DATA / PERÍODO | LOCAL | |
| Inscrição | 20/12/2017 | 15/01/2018 | Via Internet – www.institutodarwin.org |
| Último dia para pagamento da Taxa de inscrição | 16/01/2018 | Rede Bancária | |
| Validação/Confirmação das inscrições | 19/01/2018 | Via Internet – www.institutodarwin.org | |
| Divulgação do Resultado preliminar | 29/01/2018 | Via Internet – www.institutodarwin.org | |
| Recebimento de Recurso contra classificação | 30/01/2018 | 01/02/2018 | Via Internet – www.institutodarwin.org |
Leia-se:
| ATIVIDADE | DATA / PERÍODO | LOCAL | ||
| Inscrição | 20/12/2017 | 19/01/2018 |
Via Internet – www.institutodarwin.org e ponto físico de inscrição na Av. General Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900 (Prédio Anexo a Controladoria do Município de Jaboatão dos Guararapes) |
|
| Último dia para pagamento da Taxa de inscrição | 22/01/2018 | Rede Bancária | ||
| Validação/Confirmação das inscrições | 25/01/2018 | Via Internet – www.institutodarwin.org | ||
| Recebimento de Recurso contra classificação | 30/01/2018 | 01/02/2018 | Via Internet – www.institutodarwin.org e ponto físico de inscrição na Av. General Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900 (Prédio Anexo a Controladoria do Município de Jaboatão dos Guararapes) | |
Jaboatão dos Guararapes, 17 de janeiro de 2018.
PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E GERÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2 – CPL 2
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo administrativo nº 264.2017.CONC.203.SEINFRA.CPL2. Processo Licitatório nº 264/2017. Concorrência nº 203/2017 – SERVIÇO – OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LUMINÁRIAS EM LED, NOS CORREDORES DA ESTRADA DA LUZ – SANTO ALEIXO; AVENIDA MAGALHÃES – CAVALEIRO; AVENIDA DOLORES DURAN – CURADO III; AVENIDA AGAMENON MAGALHÃES – ACESSO MARCOS FREIRE; RUA SANTO ELIAS – PRAZERES; AVENIDA ESTRADA DA BATALHA – PRAZERES; AVENIDA BERNARDO VIEIRA DE MELO – CANDEIAS; AVENIDA BERNARDO VIEIRA DE MELO – PIEDADE; AVENIDA GUARARAPES – GUARARAPES E; AVENIDA GONÇALVES DIAS – JARDIM JORDÃO, NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPESR$ 3.503.537,94 (três milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 10h:00min do dia 20 de fevereiro de 2018. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11h:00min do dia 20 de fevereiro de 2018. INÍCIO DA DISPUTA: 14h:00min do dia 20 de fevereiro de 2018. O Edital na íntegra poderá ser retirado no endereço eletrônico: cpl2.jaboatao@gmail.com .Outras informações: cpl2.jaboatao@gmail.com .Fone: (81) 3378.9142/3378.9187, segunda a sexta-feira das 08h00min às 13h00min (HORÁRIO LOCAL).
Jaboatão dos Guararapes/PE, 16 de janeiro de 2018.
ESTEVAN RODRIGUES DA SILVA
Presidente CPL2
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 2 – CPL 2
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGO nos termos do Julgamento da Equipe de Pregão, PROCESSO ADMINISTRATIVO,Nº. 235.2017.PP.206.SME.CPL2. OBJETO: Registro de Preços, para eventual Contratação de Empresa especializada para Prestação de Serviços Contínuos de Limpeza, Conservação, Higienização e Desinfecção diária em área internas e Externas, dos Prédios Administrativos e Educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes, valor Máximo Aceitável: R$ 12.483.649,80 (doze milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Após o processamento do Pregão, comunica-se sua homologação e seu objeto à empresa vencedora do certame: RM TERCEIRIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 05.465.222.0001-01 com endereço na Rua Alfredo de Carvalho, nº 56- Espinheiro – Recife/PE. CEP: 52.021-040, que ofertou o valor total de R$ 9.899.953,92 (nove milhões, oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos).
Jaboatão dos Guararapes, 11 de janeiro de 2018.
Marielza Neves Teixeira
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão em Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4 – CPL4
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO e RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 017.2018.DISP.003.SEPLAG.CPL4 – SERVIÇOS – OBJETO: Utilização, pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, de Sistema Eletrônico de Licitações, doravante denominado Licitações-e, que possibilita realizar, por intermédio da Internet, processos licitatórios eletrônicos para a aquisição de bens e serviços comuns, a ser efetivada com BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0001-91, no valor de R$ 116,25 (cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) por processo licitatório aberto no Licitações-e, acrescido de R$ 10,47 (dez reais e quarenta e sete centavos) por lote que tenha alcançado sua situação final. Fundamento legal: art. 24, II da Lei Federal nº 8.666/93.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de janeiro de 2018.
Thiago Albuquerque Fernandes
Secretário Executivo de Licitações, Contratos e Convênios
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Jaboatão dos Guararapes, 14/11/2017.
Marielza Neves Teixeira
Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 027/2018 – SME
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;
CONSIDERANDO a CI nº 019/2017-GGEA, do dia 10/01/2017, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a nomeação da professora Micheline da Silva Cruz, matrícula n° 18.830-1, na função de Gestora Escolar, com 200h/a, da Escola Municipal Henrique Dias;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da função de Gestora Escolar.
RESOLVE:
NOMEAR, a professora Micheline da Silva Cruz, matrícula n° 18.830-1, na função de Gestora Escolar, com 200h/a, da Escola Municipal Henrique Dias, com data retroativa a 07/01/2018.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de janeiro de 2018.
Ivaneide de Farias Dantas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTROLADORIA GERAL
PORTARIA Nº 001/2018 – CGM
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas e consolidadas pela Lei Complementar nº 029/2017, de 28 de junho de 2017, com alterações, bem como pelo Ato nº 0277/2017, de 11 de janeiro de 2017.
Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 547/2010, que altera os artigos 174 e 175 da Lei Municipal nº 224/96;
CONSIDERANDO a Portaria nº 066/2015 – CG/CPIA, publicada no DOM nº 188, em 07/10/2015, a qual nomeou MARIA PRAZERES CABRAL, matrícula nº 16.698-7 como membro permanente da comissão de inquérito administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear como membro permanente da Comissão de Inquérito Administrativo, a servidora MARIA PRAZERES CABRAL, matrícula nº 16.698-7, cargo Agente de Administração Escolar.
Art. 2º. Atribuir à referida servidora a Função Gratificada correspondente a membro permanente da Comissão de Inquérito Administrativo, disposta na Lei Municipal nº 547/2010 e alterações posteriores.
Art. 3º. Fica a Portaria nº 066/2015 CG/CPIA expressamente revogada, a partir da publicação desta.
Jaboatão dos Guararapes-PE, 17 de janeiro de 2018.
ANDRÉA COSTA DE ARRUDA
Controladora Geral do Município
PORTARIA Nº 002/2018 – CGM
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas e consolidadas pela Lei Complementar nº 029/2017, de 28 de junho de 2017, com alterações, bem como pelo Ato nº 0277/2017, de 11 de janeiro de 2017.
Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 547/2010, que altera os artigos 174 e 175 da Lei Municipal nº 224/96;
CONSIDERANDO a Portaria nº 136/2016 – CG/2ª CPIA, publicada no DOM nº 181, em 04/10/2016, a qual nomeou VANDA LIBÂNIA DE MELO CAMPOS, matrícula nº 9.461-7 como membro substituto da comissão de inquérito administrativo.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear como membro substituto da Comissão de Inquérito Administrativo, a servidora VANDA LIBÂNIA DE MELO CAMPOS, matrícula nº 9.461-7, cargo Auxiliar de Suporte a Gestão II.
Art. 2º. Atribuir à referida servidora a Função Gratificada de membro substituto da Comissão de Inquérito Administrativo, disposta na Lei Municipal nº 547/2010 e alterações posteriores.
Art. 3º. Fica a Portaria nº 136/2016 CG/2ª CPIA expressamente revogada, a partir da publicação desta.
Jaboatão dos Guararapes-PE, 17 de janeiro de 2018.
ANDRÉA COSTA DE ARRUDA
Controladora Geral do Município
PORTARIA Nº 003/2018 – CGM
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas e consolidadas pela Lei Complementar nº 029/2017, de 28 de junho de 2017, com alterações, bem como pelo Ato nº 0277/2017, de 11 de janeiro de 2017.
Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 547/2010, que altera os artigos 174 e 175 da Lei Municipal nº 224/96;
CONSIDERANDO a Portaria nº 009/2017 – CGM, publicada no DOM nº 113, em 20/06/2017, a qual nomeou JULIO TELES DE LIMA, matrícula nº 14.874-1 como membro permanente da 1ª comissão de inquérito administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear como membro permanente da Comissão de Inquérito Administrativo, o servidor JULIO TELES DE LIMA, matrícula nº 14.874-1, cargo Agente de Manutenção e Infraestrutura.
Art. 2º. Atribuir ao referido servidor a Função Gratificada correspondente a membro permanente da Comissão de Inquérito Administrativo, disposta na Lei nº 547/2010 e alterações posteriores.
Art. 3º. Fica a Portaria nº 009/2017 CGM expressamente revogada, a partir da publicação desta.
Jaboatão dos Guararapes-PE, 17 de janeiro de 2018.
ANDRÉA COSTA DE ARRUDA
Controladora Geral do Município
PORTARIA Nº 004/2018 – CGM
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas e consolidadas pela Lei Complementar nº 029/2017, de 28 de junho de 2017, com alterações, bem como pelo Ato nº 0277/2017, de 11 de janeiro de 2017.
Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 547/2010, que altera os artigos 174 e 175 da Lei Municipal nº 224/96;
CONSIDERANDO a Portaria nº 012/2017 – CGM, publicada no DOM 141, em 02/08/2017, a qual nomeou CLETO JOSÉ MENDES FILHO, matricula nº 15.210-2 como membro substituto da 1ª comissão de inquérito administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear como membro substituto da Comissão de Inquérito Administrativo, o servidor CLETO JOSÉ MENDES FILHO, matricula nº 15.210-2, cargo Agente de Manutenção e Infraestrutura Escolar III-D.
Art. 2º. Atribuir ao referido servidor a Função Gratificada de membro substituto da Comissão de Inquérito Administrativo, disposta na Lei nº 547/2010 e alterações posteriores.
Art. 3º. Fica a Portaria nº 012/2017 CGM expressamente revogada, a partir da publicação desta.
Jaboatão dos Guararapes-PE, 17 de janeiro de 2018.
ANDRÉA COSTA DE ARRUDA
Controladora Geral do Município
PORTARIA Nº 005/2018 – CGM
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas e consolidadas pela Lei Complementar nº 029/2017, de 28 de junho de 2017, com alterações, bem como pelo Ato nº 0277/2017, de 11 de janeiro de 2017.
Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 547/2010, que altera os artigos 174 e 175 da Lei Municipal nº 224/96;
CONSIDERANDO a Portaria nº 013/2017 – CGM, publicada no DOM 141, em 02/08/2017, a qual nomeou LEONARDO DE SIQUEIRA JANSEN PEREIRA, matricula nº 20.743-8 como membro permanente da 1ª comissão de inquérito administrativo.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear como membro permanente da Comissão de Inquérito Administrativo, o servidor LEONARDO DE SIQUEIRA JANSEN PEREIRA, matricula nº 20.743-8, cargo Analista de Controle Interno.
Art. 2º. Atribuir ao referido servidor a Função Gratificada correspondente a membro permanente da Comissão de Inquérito Administrativo, disposta na Lei Municipal nº 547/2010 e alterações posteriores.
Art. 3º. Fica a Portaria nº 013/2017 CGM expressamente revogada, a partir da publicação desta.
Jaboatão dos Guararapes-PE, 17 de janeiro de 2018.
ANDRÉA COSTA DE ARRUDA
Controladora Geral do Município
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2018 – SEREC
NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2018.
O COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, da Secretaria Executiva da Receita, no âmbito de suas atribuições e com base no disposto nos arts. 21, II e 112 da Lei Municipal nº 155/91 – Código Tributário Municipal, adota as seguintes providências:
1. Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP ficam notificados dos respectivos lançamentos tributários, por meio do presente Edital, em conformidade com as disposições dos artigos 5º, 19, 20, 21, 109, inciso I, 109-A e 112 da Lei nº 155/91 – Código Tributário Municipal e do Decreto Municipal Nº 157/2017.
2. As datas de vencimento e os descontos, quando aplicáveis, referentes aos tributos constantes do Item 1, estão previstos:
a) nos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto Municipal nº 157/2017, para os fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2018, relativamente aos imóveis constantes do Cadastro Imobiliário, em 31 de dezembro de 2017;
b) no art. 3º do Decreto Municipal nº 157/2017, para os fatos geradores que ocorrerem ao longo do ano de 2018, nos termos do art. 7º, incisos I, II e III da Lei nº 155/91 – Código Tributário Municipal.
3. O contribuinte ou responsável tributário receberá, no endereço constante do Cadastro Imobiliário, o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, para pagamento dos tributos de sua competência, em qualquer dos agentes arrecadadores credenciados, descritos no art. 5º do Decreto Municipal nº 157/2017.
4. Na hipótese do não recebimento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, o referido documento estará disponível:
a) para emissão no Portal do Contribuinte através do endereço jaboatao.pe.gov.br, onde o contribuinte ou responsável deverá clicar no banner “PORTAL DO CONTRIBUINTE”;
b) em qualquer das Centrais de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal da Fazenda, localizadas nos endereços abaixo:
I. Sede – Avenida Bernardo Vieira de Melo, nº 1.650, Galeria Market Place, Piedade;
II. Regional 1 – Avenida Barão de Lucena, s/n Centro (antiga sede da Prefeitura);
III. Regional 2 – Praça Severina Rita Coelho, nº 20, COAME – Cavaleiro; e
IV. Regional 3 – Rua Leonardo da Vinci, nº28, Curado II.
5. Na forma prevista no art. 141, II, da Lei Municipal nº 155/91 – Código Tributário Municipal, o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da publicação deste Edital, para apresentar reclamação contra os lançamentos.
Publique-se e Cumpra-se.
Murilo Bandeira de Souza Ribeiro
Auditor Fiscal Tributário
Coordenador de Tributos Imobiliários
SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA
Portaria n.º. 010/2018 – SEMAG
O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 8°. da Lei 692/2011, publicada em 07/10/2011,
RESOLVE:
Art. 1º. ENQUADRAR a servidora MARIA ALINE FERREIRA DE LIMA, matrícula 21.671-2, com lotação na Gerência de Cadastro Multifinalitário – GCM, desta SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET, em 100%, (cem por cento), visto que vem exercendo as atividades descritas no art. 4°. Inciso VII, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º. da Lei n.º 780/2012, com data retroativa de 01/09/2017.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 09 de janeiro de 2018.
ISAAC AZOUBEL ABRAM
Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana
Portaria n.º. 011/2018 – SEMAG
O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 8°. da Lei 692/2011, publicada em 07/10/2011,
RESOLVE:
Art. 1º. ENQUADRAR o servidor EDSON BEZERRA DE LIMA, matrícula 9831-0, com lotação na Gerência de Cadastro Multifinalitário – GCM, desta SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET, em 90%, (noventa por cento), visto que vem exercendo as atividades descritas no art. 4°. Inciso II, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º. da Lei n.º 780/2012, com data retroativa de 01/01/2018, em substituição ao percentual ora enquadrado, através da Portaria SEMAG.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 09 de janeiro de 2018.
ISAAC AZOUBEL ABRAM
Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana
Portaria n.º. 012/2018 – SEMAG
O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 8°. da Lei 692/2011, publicada em 07/10/2011,
RESOLVE:
Art. 1º. ENQUADRAR o servidor RAFAEL DE SOUZA PINHO, matrícula 21698-4, com lotação na Gerência de Cadastro Multifinalitário – GCM, desta SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET, em 100%, (cem por cento), visto que vem exercendo as atividades descritas no art. 4°. Inciso VII, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º. da Lei n.º 780/2012, com data retroativa de 01/01/2018, em substituição ao percentual ora enquadrado, através da Portaria SEMAG 40/2017.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 09 de janeiro de 2018.
ISAAC AZOUBEL ABRAM
Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana
Portaria n.º. 013/2018 – SEMAG
O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 8°. da Lei 692/2011, publicada em 07/10/2011,
RESOLVE:
Art. 1º. ENQUADRAR o servidor BRUNO LINS LUNDGREN, matrícula 21.528-7, com lotação na Gerência de Cadastro Multifinalitário – GCM, desta SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET, em 100%, (cem por cento), visto que vem exercendo as atividades descritas no art. 4°. Inciso VII, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º. da Lei n.º 780/2012, com data retroativa de 01/12/2017.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 09 de janeiro de 2018.
ISAAC AZOUBEL ABRAM
Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
PORTARIA CONJUNTA Nº 002/2017 – SEDES/SEINFRA
EMENTA: Designação do Presidente da Comissão Especial para reestruturação da EMLUME.
O Secretário Municipal de Infraestrutura e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 31/2017, RESOLVE:
CONSIDERANDO as determinações da LEI COMPLEMENTAR nº 31/2017, de 25 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 001/2017, que criou a Comissão designada para realização de todos os estudos de viabilidade para reestruturação da EMLUME e à revisão dos instrumentos jurídicos e legais, registros e demais providências necessárias ao efetivo funcionamento da empresa.
Art. 1º. Designar o Servidor Público Roberto Castelo Branco Carneiro de Albuquerque, matrícula n° 59284-8, membro da Comissão Especial para Reestruturação da EMLUME, para desempenhar as funções de PRESIDENTE da referida Comissão Especial, com poderes para:
I – Proceder à instalação e o encerramento dos trabalhos da Comissão;
II – Presidir e dirigir os trabalhos da Comissão;
III – Fixar os prazos e os horários, obedecidas às normas vigentes;
IV – Determinar ou autorizar diligências e demais atos necessários ao bom desempenho da Comissão;
V – Requerer a ampliação do prazo para a conclusão, sempre efetuando a justificativa por escrito, dirigida à autoridade competente;
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá a mesma duração da Portaria Conjunta 001/2017-SEDES/SEINFRA, podendo ser renovada por igual período.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2017.
Luiz José Inojosa de Medeiros
Secretário Municipal de Infraestrutura
Sidnei José Aires da Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade