13 de Março de 2018 – XXVIII – Nº 046 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N.º 15/2018 – GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do Concurso Público aberto pelo Edital n° 001/2015.
CONSIDERANDO a determinação judicial através dos autos de nº 0018710-39.2017.8.17.2810, atualmente tombado na 01ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de março de 2018.

ANDERSON FERREIRA
PREFEITO

EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

(URJ – EMDEJA – EMTT)

PORTARIA Nº 10/2018-EPM

O PRESIDENTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (URJ-EMDEJA-EMTT) NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 40/2018

RESOLVE:
COLOCAR A DISPOSIÇÃO o servidor oriundo da URJ-Empresa de Urbanização de Jaboatão, SÉRGIO ROMERO CARVALHO GODOY, Matrícula 717-0, para a SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E PROJETOS ESPECIAIS, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, ficando sobre a responsabilidade da secretaria cedida o acompanhamento da frequência e horas trabalhadas do servidor.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de março de 2018.

LEANDRO DE MELO ALBUQUERQUE
Presidente das Empresas Públicas Municipais

CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das suas atribuições legais preconizadas na Lei Municipal nº 1.322/2017, artigo 1º, § 8º, inciso V, datada de 20 de Outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197 de 24 de outubro de 2017 e Portaria nº114/2017- GP, datada de 07/12/2017, publicada no D.OM. Nº 225, datada de 08/12/2017.

RESOLVE:
Determinar a instauração de incidente de insanidade mental a ser procedido pela CPIA/CGCM, com relação ao servidor Rui Arruda de Abreu, matricula nº 14.302-2, lotado na Secretaria Especial de Ordem Pública, Segurança e Defesa Civil, assim como também o respectivo sobrestamento do processo administrativo disciplinar sob tombamento nº 006/2016-CG/3ª CPIA- CGCM, devidamente convalidado pela lei 1.322/2017, para a emissão de laudo conclusivo, expedido por junta médica, tendo em sua composição, no mínimo, um médico psiquiatra.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de março de 2018.

JORGE LUIZ PYRRHO DE FREITAS
Corregedor da Guarda Civil Municipal

RESOLVE:
Determinar a instauração de incidente de insanidade mental a ser procedido pela CPIA/CGCM, com relação ao servidor Nelson Pereira da Silva Júnior, matricula nº 10.789-1, lotado na Secretaria Especial de Ordem Pública, Segurança e Defesa Civil, do processo administrativo disciplinar sob tombamento nº 010/2016-CG/3ª CPIA- CGCM, devidamente convalidado pela lei 1.322/2017, para a emissão de laudo conclusivo, expedido por junta médica, tendo em sua composição, no mínimo, um médico psiquiatra.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de março de 2018.

JORGE LUIZ PYRRHO DE FREITAS
Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

I –OBJETO: Dispensa do Chamamento Público para a consecução de finalidade de interesse público, consubstanciado na execução do Programa de Proteção à Vida – PPVida.
II – BASE LEGAL: artigo 30, inciso III e artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.
III- ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Instituto Ensinar de Desenvolvimento Social – IEDES.
IV- CNPJ/MF: 10.333.399/0001-86
V – ENDEREÇO: Rua do Piza, nº 137, Santa Tereza, Olinda/PE
VI- VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 302.444,39 (trezentos e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos)
VII – PERÍODO: 12 meses
VIII – TIPO DE PARCERIA: Termo de Colaboração
IX – JUSTIFICATIVA DA DISPENSA: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com o Instituto Ensinar de Desenvolvimento Social – IEDES, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho. Que a forma de participação da Organização da Sociedade Civil no processo de Execução do Serviço de Proteção a Vítimas ameaçadas de Morte foi estabelecida pelo Decreto nº 123/2016. Por se tratar de Programa de Proteção à Vida, cabe ao Município apenas o monitoramento, ficando a competência de execução a cargo de entidade, que necessita ter reconhecida afinidade com as temáticas de segurança e direitos humanos, sendo assim, inviável e dispensável a realização de chamamento público, conforme preceitua o próprio marco regulatório das organizações da Sociedade Civil em seu art 30, III. É sabido que as primeiras horas seguintes à ameaça sofrida pelas vítimas de violência são as que demandam respostas e esforços de articulação e proteção mais rápidos dos órgãos de Segurança Pública. Comumente, essas pessoas são impedidas de permanecer em seus lares, que se transformam em local de risco e demandam acolhimento imediato e seguro, bem como apoio psicológico e social. Deste modo, o PPPVida visa a proteger imediatamente e provisoriamente os casos urgentes, zelando pela proteção da vida dos usuários, garantindo-lhes a preservação dos direitos humanos e prestando-lhes apoio psicossocial. De acordo com o artigo 8º do Decreto Municipal nº 123/2016, A proteção oferecida pelo PPVIDA/JG terá a duração máxima de 30 dias, podendo ser prorrogada no máximo por igual período, em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos que autorizaram seu deferimento por parecer técnico. Neste tempo, a pessoa permanece protegida com acompanhamento realizado por uma equipe técnica composta por profissionais da área de Psicologia e Serviço Social que atuará na recepção das demandas iniciais destes potenciais usuários do Programa de Proteção. O período de proteção provisória é fundamental para que a pessoa ameaçada aguarde em segurança o seu ingresso nos Programas de Proteção que, nesse intervalo, realizam seus o estudo do risco, avaliam a inclusão do usuário junto ao Conselho Deliberativo e/ou equipe técnica e compõem proposta de proteção. Caso não ingresse em um dos Programas, esta proteção também é essencial para o redimensionamento do risco ao qual a pessoa se encontra exposta, fortalecendo-a e auxiliando-a no acionamento dos meios convencionais de segurança. Nesse sentido torna público o extrato da justificativa e fica aberto o prazo de 05 dias para eventual impugnação, que deverá ser apresentada no Protocolo Geral da Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Políticas Sobre Drogas.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2017.

Lucas Buarque Marques Campos
Assessor Jurídico – SEDHPD

Ratifico a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica desta SEDHPD, constante dos autos.
Sigam-se os trâmites seguintes, com as cautelas de estilo.

CLAUDIA BALTAR FREIRE DE ALMEIDA
Secretária Executiva de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA

Portaria n.º. 017/2018 – SEMAG

O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 8°. da Lei 692/2011, publicada em 07/10/2011,

RESOLVE:
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de março de 2018.

ISAAC AZOUBEL ABRAM
Secretária Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 002/2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 029/2017 e alterações posteriores, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 002/2017, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 005/2018 e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 002/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de março de 2018.

PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA

CARGO/FUNÇÃO : Agente de Atendimento

COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO
13 º	JENNIFER BARROS DA FONSECA	5718	Não	16/03/2018
14 º	ROZILENE VIANA JOSE	5957	Não	16/03/2018
15 º	JANAISA VASCONCELOS TAVARES	3673	Não	16/03/2018
16 º	RAYZA CAMILA ALVES FERREIRA	6239	Não	16/03/2018
17 º	FERNANDA PATRICIA BARBOSA DE SOUZA	616	Não	16/03/2018
18 º	SUELY MARIA DA SILVA SANTOS	4658	Não	16/03/2018
19 º	LORRUÂNIA MARIA BARBOSA	3196	Não	16/03/2018
20 º	MARIA DE FATIMA BARRETO	1106	Não	16/03/2018

Jaboatão dos Guararapes, 13 de março de 2018

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

n) Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
o) Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

Os candidatos relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer ao endereço indicado no Anexo da sua relação, conforme à convocação da Secretaria relacionada, na data disposta no presente edital, entre os horários das 8h às 12h, e das 13h às 17h, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de março de 2018.

PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
CARGO/FUNÇÃO : COORDENADOR JURÍDICO

COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO
3 º	ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA	5469	NÃO	15/03/2018

CARGO/FUNÇÃO : ATENDENTE DE CENTRAL DE VAGAS E CONVOCAÇÃO DE IMO/SD

COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO
6 º	MARICLEZIA RIBEIRO DA SILVA	1047	NÃO	15/03/2018

CARGO/FUNÇÃO : SUPERVISOR DE ATENDIMENTO DE IMO/SD

COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO
2 º	MISSILENE GOMES DONASCIMENTO	6901	NÃO	15/03/2018

Jaboatão dos Guararapes, 13 de março de 2018

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

n) Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
o) Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº.080/2018

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 029/2017, publicada em 28 de junho de 2017 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº.426/2017.

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, a servidora JULIA MARIA DE SANTANA, mat. nº 17.801-2, lotada na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de Agente de Combate as Endemias II , ., podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas.
Esta portaria retroage seus efeitos a 14.11.2017.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de janeiro de 2018.