11 de Abril de 2018 – XXVIII – Nº 061 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 11 DE ABRIL DE 2018

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:
.Ato n.º 0226/2018 – NOMEAR THAÍS MARIA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0227/2018 – NOMEAR TEREZA MARIA SILVA DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0228/2018 – NOMEAR ELIFAZ CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0229/2018 – NOMEAR JARMELINDA FARIAS DE OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0230/2018 – NOMEAR ALDERICO AMÍDIO DINIZ, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0231/2018 – NOMEAR MARIA DO SOCORRO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0232/2018 – NOMEAR ANDRÉ MARQUES DE ALBUQUERQUE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0233/2018 – NOMEAR MARCONI PEDRO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0234/2018 – NOMEAR GENIVAL BEZERRA DE LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0235/2018 – NOMEAR MANOEL VIEIRA PEIXOTO NETO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0236/2018 – NOMEAR YURY GABRIEL SANTOS DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0237/2018 – NOMEAR RONILDA MARIA DE LIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0238/2018 – NOMEAR ROBSON GUEDES DE FRANÇA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0239/2018 – NOMEAR PRISCILA GABRIELE DOS SANTOS CÂMARA DE SANTANA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0240/2018 – NOMEAR MARIA ANDREA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0241/2018 – NOMEAR JAMAICA LIMA DE ALMEIDA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0242/2018 – NOMEAR BEATRIZ MARIA DO NASCIMENTO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0243/2018 – NOMEAR TEREZINHA DE JESUS DA SIVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0244/2018 – NOMEAR MARIA SILVANI DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0245/2018 – NOMEAR LUZINETE MARIA SILVA DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0246/2018 – NOMEAR ANA CARLA SANTOS DO NASCIMENTO SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0247/2018 – NOMEAR LUIZ UBIRATAN DA COSTA RAMOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0248/2018 – NOMEAR JULIA MARIA ALVES MONTENEGRO NETA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0249/2018 – NOMEAR ROSANGELA ALVES DE LIRA MELO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0250/2018 – NOMEAR FABIANO VARELA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0251/2018 – NOMEAR LUIZ ROBERTO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0252/2018 – NOMEAR MARIA DOS PRAZERES GOMES DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0253/2018 – NOMEAR CRISTIANE GISELE DO NASCIMENTO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0254/2018 – NOMEAR IVANILDA MARIA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0255/2018 – NOMEAR NICHERLANE KELLY DAS CHAGAS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0256/2018 – EXONERAR MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA ALVES, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, símbolo CDG-2, da SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito retroativo a partir de 08 de março de 2018.
Ato n.º 0257/2018 – NOMEAR ARTUR CAVALCANTI DE PAIVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito retroativo a partir de 09 de março de 2018.
Ato n.º 0258/2018 – NOMEAR HELMO LEIMIG VALENÇA FILHO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0259/2018 – NOMEAR RAFAELA EDUARDA SILVA DE ANDRADE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.
Ato n.º 0260/2018 – NOMEAR ROBERTA KELLY DOS SANTOS CARMO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 02 de abril de 2018.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.

Anderson Ferreira
Prefeito

DECRETO Nº 28, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

Ementa: Dispõe sobre o Recadastramento Anual Obrigatório dos Permissionários, Motoristas Auxiliares e Veículos, do Serviço de Transporte de Passageiros por Taxi do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

DECRETA:
Art. 1º Ficam os Permissionários do Serviço de Transporte por Táxi do Município do Jaboatão dos Guararapes convocados para comparecerem ao Recadastramento Anual Obrigatório, referente ao exercício de 2018, no período de 16 de abril a 21 de junho de 2018, sob a coordenação da Secretaria Executiva de Mobilidade e Acessibilidade (SEMA), nos termos do artigo 22 do Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros por Táxis do Jaboatão do Guararapes (RSTPT/JG), publicado no Diário Oficial do Jaboatão dos Guararapes nº 42, edição do dia 06 de março de 2013.

§ 1º. O Recadastramento será realizado na sede da Secretaria Executiva e Mobilidade e Acessibilidade (SEMA), situada na Rua Zelindo Marafante nº 20, Piedade, Jaboatão dos Guararapes, no horário das 08h00 às 13h00h e das 14h00 às 17h00, na razão de 25 (vinte e cinco) veículos por dia, com base no número do Termo de Permissão e detalhado no Anexo Único deste Decreto.
§ 2º. O Permissionário que não puder comparecer para realização do recadastramento na data estabelecida no Anexo Único deste Decreto, deverá apresentar justificativa, através de requerimento protocolado na sede da SEMA, até a data fixada para o número do Termo de Permissão, acompanhado da documentação que comprove sua justificativa, ficando sujeito ao pagamento da Multa no valor de R$ 504,50 (quinhentos e quatro reais, cinquenta centavos) e Suspensão Temporária da Permissão, conforme disposto nos artigos 66 e 70 do RSTPT/JG.
§ 3º. O acolhimento ou o não acolhimento da justificativa apresentada, e consequente deferimento ou indeferimento do requerimento, de que trata o § 2º, ficará a critério do titular da Secretaria Executiva de Mobilidade e Acessibilidade.
§ 4º. O Permissionário que tiver o seu requerimento deferido, deverá realizar o recadastramento no período 15 a 21 de junho de 2018, dias fixados para o atendimento de retardatários e reprovados em vistoria.
§ 5º. O Permissionário que não se apresentar na data prevista no calendário de recadastramento descrito no Anexo Único deste Decreto e não protocolar requerimento nos termos descritos no § 2º ou, ainda, que não tiver o seu requerimento deferido, ficará sujeito à abertura de processo administrativo visando a cassação da Permissão pelo não comparecimento à convocação obrigatória ou não finalização do processo de Recadastramento nos termos do artigo 71 do RSTPT/JG.

Art. 2º Determinar que apenas o Permissionário, operador do Serviço, poderá realizar o Recadastramento, comparecendo pessoalmente, conforme calendário previsto no Anexo Único deste Decreto, mediante o critério da ordem de chegada ao local do atendimento.

§ 1º. Em nenhuma hipótese será aceita procuração do Permissionário, seja pública ou particular.
§ 2º. No caso de falecimento do Permissionário, será permitida a transferência da Permissão ao herdeiro, desde que munido de documento judicial que assim o habilite, nos termos da Lei Municipal nº 330, de 19 de junho de 2009.

Art. 3º No ato do recadastramento serão exigidos dos Permissionários autônomos:

Certidão Negativa de Habilitação, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE), atualizada;
Certidão Negativa de Débitos para com o Cadastro de Inscrição Municipal (CIM);
cópia de comprovante de residência no Município de Jaboatão dos Guararapes (Celpe, Compesa, telefone ou instituições financeiras);
Laudo de Vistoria Veicular, emitido pela SEMA;
Certificado de verificação do taxímetro, referente ao ano em exercício, expedido pelo Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM/PE);
Art. 4º O Permissionário poderá, no ato do Recadastramento, apresentar Condutores Auxiliares, sendo exigidos dos mesmos, os seguintes documentos:

Certidão Negativa de Habilitação expedida pelo DETRAN/PE;
Certidão Negativa de Débitos para com o CIM;
comprovante de residência no Município de Jaboatão dos Guararapes (Celpe, Compesa, telefone ou instituições financeiras).
Art. 5º A realização do recadastramento somente se dará com a apresentação da documentação completa e da vistoria do veículo na data aprazada.
Art. 6° Os veículos táxi reprovados em vistoria durante o Recadastramento estarão sujeitos às multas, conforme previsto no art. 69 do RSTPT/JG, independente da correção das irregularidades no prazo previsto, só podendo voltar a operar o serviço, após a sua regularização.
Parágrafo único. Os veículos reprovados em vistoria técnica deverão ser reapresentados no período de 15 a 21 de junho de 2018, sem prejuízo da penalidade correspondente.
Art. 7º Por ocasião da vistoria na SEMA, os veículos deverão ser apresentados com a nova comunicação visual, prevista na Portaria SEMA nº 22/2017, de 20/11/2017, publicada no Diário Oficial nº 218, edição do dia 29 de novembro de 2017.
Art. 8º Somente serão recadastrados os veículos com idade máxima de 5 (cinco) anos, considerando o ano de fabricação, e na cor branca, conforme previsto na Resolução nº 005/2012, de 22/03/2012, do Conselho Municipal de Transportes (CMT), publicada no Diário Oficial nº 56, de 23 de março de 2012.
Art. 9º O Recadastramento do Veículo, do Permissionário e de Condutores Auxiliares, só será finalizado após o recebimento das credenciais de acordo com o disposto a seguir:

O Permissionário e Condutores Auxiliares deverão receber, na SEMA, em até 30 (trinta) dias após a vistoria do veículo, crachá de uso obrigatório quando em serviço, além do Certificado de Recadastramento a ser recebido pelo Permissionário.

Parágrafo único. Os Motoristas Auxiliares só receberão as suas credenciais após o recebimento por parte do Permissionário, do Certificado e do seu crachá de identificação.
Art. 10. O valor do recadastramento será de R$ 38,96 (trinta e oito reais e noventa e seis centavos), por Veículo.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrario.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de abril de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Secretário Municipal de Infraestrutura
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

Anexo Único

Calendário de Recadastramento Taxis 2018

Termo de Permissão Números	Data	Dia
01 a 26	16/04/2018	segunda-feira
27 a 52	17/04/2018	terça-feira
53 a 78	18/04/2018	quarta-feira
79 a 104	19/04/2018	quinta-feira
105 a 130	20/04/2018	sexta-feira
131 a 156	23/04/2018	segunda-feira
157 a 182	24/04/2018	terça-feira
183 a 208	25/04/2018	quarta-feira
209 a 234	26/04/2018	quinta-feira
235 a 260	27/04/2018	sexta-feira
261 a 286	30/04/2018	segunda-feira
287 a 312	02/05/2018	quarta-feira
313 a 338	03/05/2018	quinta-feira
339 a 364	07/05/2018	segunda-feira
365 a 390	08/05/2018	terça-feira
391 a 416	09/05/2018	quarta-feira
417 a 442	10/05/2018	quinta-feira
443 a 468	11/05/2018	sexta-feira
469 a 494	14/05/2018	segunda-feira
495 a 520	15/05/2018	terça-feira
521 a 546	16/05/2018	quarta-feira
547 a 572	17/05/2018	quinta-feira
573 a 597	18/05/2018	sexta-feira
598 a 622	21/05/2018	segunda-feira
623 a 647	22/05/2018	terça-feira
648 a 672	23/05/2018	quarta-feira
673 a 697	24/05/2018	quinta-feira
698 a 722	25/05/2018	sexta-feira
723 a 747	28/05/2018	segunda-feira
748 a 772	29/05/2018	terça-feira
773 a 797	30/05/2018	quarta-feira
798 a 822	04/06/2018	segunda-feira
823 a 847	05/06/2018	terça-feira
848 a 872	06/06/2018	quarta-feira
873 a 897	07/06/2018	quinta-feira
898 a 922	08/06/2018	sexta-feira
923 a 947	11/06/2018	segunda-feira
948 a 972	12/06/2018	terça-feira
973 a 997	13/06/2018	quarta-feira
998 a 1022	14/06/2018	quinta-feira
Retardatários e Reprovados em Vistoria	15/06/2018	sexta-feira
	18/06/2018	segunda-feira
	19/06/2018	terça-feira
	20/06/2018	quarta-feira
	21/06/2018	quinta-feira

DECRETO Nº 29, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

Ementa: Institui a Comissão Municipal de Emprego e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições,

DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Emprego, de natureza tripartite e paritária, reunindo representação governamental, dos empregadores e dos trabalhadores com as seguintes finalidades:

III – participar da elaboração do Programa Estadual de Formação e Qualificação Profissional enviando, de forma justificada, as demandas por formação profissional no Município do Jaboatão dos Guararapes para a consolidação pela Comissão Estadual de Emprego e incorporação às metas do referido Programa, de acordo com o inciso IV do art. 4º do Decreto Estadual nº 38.086, de 18 de abril de 2012.

Art. 2º A Comissão Municipal de Emprego é composta por 12 (doze) representantes titulares e o mesmo número de representantes suplentes, assim divididos:
I – Representantes Governamentais:

II – Representantes dos Empregadores:

III – Representantes dos Trabalhadores:

d) Sindicato dos Trabalhadores em Comércio Hoteleiro e Similares de Jaboatão, Ipojuca, Cabo, Vitória, Escada, Palmares, Barreiros, Litoral e Mata Sul de Pernambuco.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades de que trata este artigo indicarão os respectivos representantes, membros titulares e membros suplentes, que integrarão a Comissão.

Art. 3º A Presidência da Comissão Municipal de Emprego será exercida em sistema de rodízio entre os representantes das entidades Governamentais, dos Empregadores e dos Trabalhadores, sendo a primeira investidura do poder público.
§ 1º. A eleição do Presidente da Comissão ocorrerá por maioria simples de votos de seus integrantes.
§ 2º. O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a recondução para o período consecutivo.

Art. 4º A Secretaria Executiva será exercida pelo órgão da Prefeitura responsável pela operacionalização do Sistema Nacional de Emprego no Município, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas.
Art. 5º Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros, titulares e suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração.
Art. 6º A Comissão elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado pela maioria absoluta de seus membros e publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
SIDNEI JOSÉ AIRES DA SILVA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

DECRETO Nº 30, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

Ementa: Dispõe sobre a Lei nº 847/2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal, para estabelecer competências e dá outras providências.

DECRETA:
Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 847, de 11 de abril de 2013, é gerido pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), competindo-lhe:

IV – coordenar, acompanhar e encaminhar o processo de prestação de contas dos recursos que constituem o Fundo.

Art. 2º Compete aos órgãos e às entidades integrantes do Poder Executivo Municipal – as secretarias municipais, a secretaria especial, as secretarias executivas, as autarquias e empresas – o seguinte:

III – Elaborar e apresentar à SEPLAG, observando as normas gerais e específicas, as prestações de contas dos recursos recebidos, para serem consolidadas e encaminhadas aos órgãos competentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

PORTARIA N.º 23/2018 – GP

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do Concurso Público aberto pelo Edital n° 001/2015.
CONSIDERANDO a determinação judicial através dos autos de nº 0026967-53.2017.8.2810, atualmente tombado na 01ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

RESOLVE:
II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de abril de 2018.

ANDERSON FERREIRA
PREFEITO

PORTARIA Nº 24/2018– GP

O Prefeito Municipal de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013. Lei Complementar nº 016 de 22 de novembro de 2013, Lei Complementar nº 021/2015 de 12 de março de 2015 e Lei Complementar nº 027/2016 de 30 de dezembro de 2016 e Lei Complementar nº 29/2017 de 27/06/2017.

RESOLVE:
I – Tornar pública a lista hierarquizada das primeiras famílias beneficiárias e reservas, resultado da seleção de demanda para o Habitacional Suassuna APF IV, contrato nº 0376.156-22, com 288 Unidades Habitacionais, seguida da listagem de reserva nominal de 30%, cumprindo assim as exigências da Portaria nº 412/2015 do Ministério das Cidades.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2017.
III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

PORTARIA Nº 242018-GP

PORTARIA Nº 25/2018 – GP

EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Lei Complementar Nº 33/2018 de 28 de março de 2018;
Considerando o Decreto nº 03/2017 de 27 de Janeiro de 2017;
Considerando o Ato de nomeação nº 0003/2017 – Nomear LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS, no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA.

RESOLVE:
Art. 1º – Designar o Servidor, abaixo elencado, responsável pela movimentação, junto ao Banco do Brasil, das contas correntes vinculadas ao CNPJ Nº. 17.927.950/0001-69 Município do Jaboatão dos Guararapes – Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal/FEM:

Nome: LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
CPF: 658.646.464-15
Art. 2º CONTAS:
BANCO DO BRASIL
AGÊNCIA: 0934-2
CONTA CORRENTE: 67.000-6 E 65.461-2

Art. 3º – Ficam autorizados os seguintes poderes:
Emitir Cheques;
Requisitar talonários de cheques;
Solicitar saldos e extratos;
Endossar cheques;
Receber, passar recibo e dar quitação;
Sustar ou contra- ordenar cheques;
Cancelar cheques;
Baixar cheques;
Efetuar resgates / aplicações financeiras;
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
Efetuar pagamentos e transferências;
Autorizar débitos em conta relativos às operações;
Retirar cheques devolvidos;
Abrir contas depósitos;
Administrar o sistema de auto- atendimento do setor público;
Autorizar pagamentos a fornecedores por meio eletrônico;
Encerrar contas de depósito;
Autorizar cobranças;
Liberar arquivos de pagamento do gerenciamento financeiro

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de Abril de 2018

Anderson Ferreira Rodrigues
Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RETIFICAÇÃO

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para retificar portaria.

RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria nº 207/2017 – SME, publicada no Diário Oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes nº 192, do dia 17/10/2017.

Onde se Lê: “SECRETÁRIA ESCOLAR”.
Leia-se: “SUPERVISORA ESCOLAR”.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº.197/2018

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 029/2017, publicada em 28 de junho de 2017 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO os art´s. 18 e 19 da Lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCR do magistério alterados pela Lei 938/2013 de 19 de novembro de 2013.
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 759/2017, 768/2017, 769/2017 e 019/2018– Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação datados de 06.12.2017, 12.12.2017 e 17.01.2018.

RESOLVE: ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO OS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS NOS CARGOS ESPECIFICADOS.

Item	MATRÍCULA	NOME	CARGO ATUAL	DATA DO REQUERIMENTO	EFEITO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO ATUAL
*PROFESSORES*						Nível	Ref.	Nível	Ref.
01	13.323-0	ADRIANA MARIA CORDEIRO LIMA	PROFESSOR 1 CLASSE III 4H	01.11.2017	13.03.2011	4	H	5	I
02	12.503-2	JAQUELINE DA SILVA BARBOSA	PROFESSOR 2 CLASSE III 5I	15.06.2017	19.03.2010	5	I	6	L
03	16.555-7	ROSEANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA	PROFESSOR 1 CLASSE III 2C	31.10.2017	10.02.2012	2	C	3	E
04	14.019-8	VALDIR RAMOS FRANCISCO	PROFESSOR 2 CLASSE II 4G	08.11.2017	17.04.2012	4	G	5	I

Jaboatão dos Guararapes, 08 de março de 2018

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.259/2018

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 029/2017, publicada em 28 de junho de 2017 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
CONSIDERANDO informações da Gerência de Gestão de Pessoas, que de modo casuístico analisou a adequação dos referidos pleitos aos requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes) e Decreto Municipal nº 121/2015.

RESOLVE:
CONCEDER licença prêmio aos servidores listados abaixo, de acordo com os períodos especificados.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Referência ao Decênio	Período
2992542018	MARIA ÂNGELA DO NASC. NEVES AMÂNCIO	16.516-6	Exec. de Planejamento e Gestão em Educação	2004/2014	19.02.2018 a 19.04.2018
2996122018	ROSIANE ASSIS NOGUEIRA	15.124-6	Exec. de Planejamento e Gestão em Educação	2003/2013	01.03.2018 a 30.03.2018
2987842018	ROSEMERE BANDEIRA DE QUEIROZ BARBOSA	11.118-0	Exec. de Planejamento e Gestão em Educação	1997/2007	01.03.2018 a 29.05.2018
2987312018	NADJANE CAVALCANTI PESSOA DO NASCIMENTO	16.559-0	Exec. de Planejamento e Gestão em Educação	2004/2014	01.03.2018 a 29.04.2018
2966462017	MARIA CRISTINA DE LUNA CAETÉ	11.174-0	Exec. de Planejamento e Gestão em Educação	2007/2017	01.03.2018 a 29.05.2018
2987392018	ANA PAULA DA SILVA	12.633-0	Exec. de Planejamento e Gestão em Educação	2000/2010	01.03.2018 a 28.06.2018
2987652018	ROSENILDA GOMES DA SILVA	15.319-2	Exec. de Planejamento e Gestão em Educação	2003/2013	01.03.2018 a 29.05.2018
2987352018	IRAJÁ HERMES DE OLIVEIRA	16.834-3	Exec. de Planejamento e Gestão em Educação	2006/2016	01.03.2018 a 29.04.2018
2987452018	VALÉRIA DE LIMA JORDÃO	15.195-5	Exec. de Planejamento e Gestão em Educação	2003/2013	01.03.2018 a 30.03.2018

Jaboatão dos Guararapes,16 de março de 2018.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.260/2018

RESOLVE:
CONCEDER licença prêmio aos servidores listados abaixo, de acordo com os períodos especificados.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Referência ao Decênio	Período
2987252018	CLAUDENICE DE ALBUQUERQUE DA SILVA BELO	14.335-9	Exec. de Planejamento e Gestão em Educação	2007/2017	01.03.2018 a 27.08.2018
2987912018	MARIA CATARINA DA SILVA SOARES DE LIMA	13.555-0	Exec. de Planejamento e Gestão em Educação	2005/2015	01.03.2018 a 29.04.2018
3008862018	MAURO ALFREDO DOS SANTOS	09.351-3	Exec. de Gestão de Patrimônio e Manutenção	2006/2016	02.04.2018 a 01.05.2018
2997332018	EVERALDO FELIX DE OLIVEIRA	12.169-0	Exec. de Gestão de Patrimônio e Manutenção	1993/2003	02.04.2018 a 31.05.2018
3008142018	REJANE ARICINA DE LIMA	12.112-6	Exec. Gestão de Pessoas	89/99 e 99/09	02.04.2018 a 30.07.2018
3006822018	UYARA MARIA BEZERRA DE MELO	13.832-0	Municipal de Saúde	2004/2014	01.02.2018 a 02.03.2018
3016132018	ONILDA AMARA DE OLIVEIRA ROCHA	16.920-0	Municipal de Saúde	2006/2016	02.04.2018 a 01.05.2018
3016162018	MARIA JOSÈ EVANGELISTA NETTO	15.823-2	Municipal de Saúde	2003/2013	02.05.2018 a 31.05.2018
3016052018	ROSIVALDO TAVARES PESSOA JUNIOR	14.375-8	Municipal de Saúde	2007/2017	02.04.2018 a 01.05.2018

Jaboatão dos Guararapes, 19 de março de 2018.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.293/2018

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Ofício n° 306 de 2018 – PGMJG Procuradoria Geral do Município Jaboatão dos Guararapes, datado de 05.03.2018

RESOLVE:
TRANSFERIR a servidora MAUNIERI SILVEIRA DA SILVA, mat. 15.463-6, cargo Agente de Manutenção e Infraestrutura Escolar III-E, da Secretaria Municipal de Educação e LOTAR na Procuradoria Geral do Município, a partir de 09.03.2018.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2018.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.294/2018

Considerando o Ofício n° 190/2018 –GS/SEINFRA/PMJG da Secretaria Municipal de Infraestrutura, datado de 08.03.2018.

RESOLVE:
TRANSFERIR o servidor IVANILDO CARLOS DE FRANÇA, mat. 11.454-5, cargo Auxiliar de Suporte à Gestão, da Secretaria Executiva de Esporte e Lazer e LOTAR na Secretaria de Infraestrutura e Ordem Pública, especificamente na Secretaria Executiva de Serviços Urbanos/ Cemitério da Saudade, a partir de 01.03.2018.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2018.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.295/2018

Considerando a Certidão do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco 2ª Vara do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes

RESOLVE:
FICA CONVOCADO, para compor como jurada nas sessões de julgamento da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes, no período de 06.02.2018 a 31.12.2018 durante todas as terças-feiras do exercício de 2018, a servidora CELY BEZERRA AQUINO, matrícula nº. 13.035-4 cargo de Professor 1 Classe IV-6L, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2018.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº.296/2018

Considerando solicitação através do ofício 65/2018, da Gerência Administrativa e Financeira –GAF, datado de 26.03.2018

RESOLVE:
RETIFICAR a portaria de nº. 161/2018 datada de 28.02.2018, que concedeu lotação aos servidores PRISCILLA KARLA FERREIRA DA SILVA mat. 21.772-7, JOSINALDO FRANCISCO DE AZEVEDO mat. 21773-5 e JULIANE FERREIRA DA SILVA mat. 21.771-9.

Onde se lê: Período: a partir de 06.02.2018
Leia-se: Período: a partir de 02.01.2018

Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2018.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

JABOATÃOPREV

PORTARIA N° 104, de 11 de abril de 2018.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Retificar a Portaria nº 201, editada em 17 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Município em 18/08/2017, no sentido de conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ITACY TAVARES CAMÊLO DE ARAÚJO, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 8, Referência P, matrícula n° 7583-3, lotada na Secretaria Executiva de Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 18/08/2015.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

Portaria nº 105, de 11 de abril de 2018.

ANULAÇÃO
A gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Art. 55, da Lei Municipal nº 108, de 11 de julho de 2001, RESOLVE: ANULAR a Portaria de nº 017, de 04 de fevereiro de 2016, publicada no D.O.M. em 17/02/2016, que concedeu aposentadoria a ANA CATARINA CORREIA BARROS, matrícula nº 16.847-5, bem como a Portaria Retificadora nº. 218, de 05 de setembro de 2017, publicada no D.O.M. em 06/09/2017.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

PORTARIA Nº 106, de 11 de abril de 2018.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais a ANA CATARINA CORREIA BARROS, no cargo de Professor 1, Classe I, Nível 2, Referência C, matrícula nº. 16.847-5, lotada na Secretaria Executiva de Educação nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da CF, com os benefícios do art. 6º-A da EC nº. 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 20/06/2016.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

PORTARIA Nº 107, de 11 de abril de 2018.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade a NEIDE MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE LIRA, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Especialidade Agente Comunitário de Saúde, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 17.888-8, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b,” da CR/88, com redação dada pela EC nº 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

PORTARIA Nº 108, de 11 de abril de 2018.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria especial do magistério a NADJA MARIA DE FIGUEIREDO, no cargo de Professor 2, Classe II, Nível 5, Referência J, matrícula n° 12.887-2, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão da Educação, nos termos do art. 6º, incisos de I a IV, da EC n° 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

PORTARIA Nº 109 de 11 de abril de 2018.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ELIZABETE MARIA DA SILVA, no cargo de Agente em Manutenção e Infraestrutura Escolar, Classe I, Nível G, matrícula n° 12.106-1, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

PORTARIA Nº 110 de 11 de abril de 2018.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a GERALDO JOSE PORTELA FRANCO, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 1, matrícula n° 8549-9, lotado na Secretaria Executiva de Turismo, Cultutra, Esporte e Lazer, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Presidente

CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO

CORREGEDORIA GERAL
SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO PERMANENTE

PORTARIA Nº 035/2018-CG/2ªCPIA

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015 e Lei Complementar nº 27/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 05/2017, em 11 de janeiro de 2017.

RESOLVE:
PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 020/2017-CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria nº 201/2017, de 28 de novembro de 2017, publicada no DOM nº 218, de 29 de novembro de 2017, em desfavor de JOSÉ ROBERTO RIBEIRO, matrícula 12.293-9, consubstanciadas nas razões apresentadas pela Presidente da 2ª Comissão Permanente constante na CI nº 029/2018-CG/2ªCPIA, datada de 11 de abril de 2017, a partir da data de 17 de abril de 2018.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.

Andrea Costa de Arruda
Controladora Geral do Município

PORTARIA Nº 036/2018-CG/2ªCPIA

RESOLVE:
PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 021/2017-CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria nº 202/2017, de 28 de novembro de 2017, publicada no DOM nº 218, de 29 de novembro de 2017, em desfavor de JOSÉ ROBERTO RIBEIRO, matrícula 12.293-9, consubstanciadas nas razões apresentadas pela Presidente da 2ª Comissão Permanente constante na CI nº 030/2018-CG/2ªCPIA, datado de 11 de abril de 2018, a partir da data de 17 de abril de 2018.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.

Andrea Costa de Arruda
Controladora Geral do Município

PORTARIA Nº 037/2018-CG/2ªCPIA

RESOLVE:

Determinar o SOBRESTAMENTO do presente inquérito administrativo até a conclusão das diligências que serão realizadas por setores competentes deste Órgão, visando instruir os presentes autos, retroagindo seus efeitos a data de 27/02/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de abril de 2018.

ANDRÉA COSTA DE ARRUDA
Controladora Geral do Município

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MOBILIZAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 018/2015 – SEDEMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 031/2015. DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 009/2015. Renovação do contrato de locação do imóvel situado na Rua Emiliano Ribeiro, n.º 450, Casa A, Sítio Cinco Irmãos, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, para funcionamento do Centro de Referência Especializado para população em situação de rua – Centro POP. LOCADORA: JANETE CLÁUDIA MONTEIRO DAMATO. CPF/MF n.º 034.516.124-61. Nova vigência: 364 (trezentos e sessenta e quatro dias). Vigência: De 02/01/2018 até 31/12/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2018.

ANA CARLA CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA QUEIROZ
Secretária Executiva de Assistência Social e Mobilização

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2018.

ANA CARLA CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA QUEIROZ
Secretária Executiva de Assistência Social e Mobilização

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2018.

ANA CARLA CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA QUEIROZ
Secretária Executiva de Assistência Social e Mobilização

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº: 078/2014 – SEPSI. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 103/2014, DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2014. Renovação do contrato de locação do imóvel situado na av. Barreto de Menezes, n° 487-F, Jaboatão dos Guararapes, destinado ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Jardim Jordão/Guararapes. LOCADOR: JOSÉ CUSTODIO DA SILVA, CPF: 055.634.374-34. Nova vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Vigência: De 01/01/2018 até 31/12/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2018.

ANA CARLA CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA QUEIROZ
Secretária Executiva de Assistência Social e Mobilização

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2018.

ANA CARLA CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA QUEIROZ
Secretária Executiva de Assistência Social e Mobilização

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 028/2016 – SEDEMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 022/2016. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2016. Renovação do contrato de locação do imóvel situado na Rua Manoel Rabelo, n.º 31, Engenho Velho, Jaboatão dos Guararapes/PE, para funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Socorro – Regional 01. LOCADOR: SEVERINO CAMPELO DE FARIAS. CPF/MF n.º 548.933.564-53. Nova vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Vigência: De 01/01/2018 até 31/12/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2018.

ANA CARLA CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA QUEIROZ
Secretária Executiva de Assistência Social e Mobilização

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2014 – SEPSI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2013. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2013. Renovação do contrato referente a serviços de transportes, incluindo veículos e motoristas, visando atender às necessidades dos programas sociais do município. CONTRATADA: SOLUÇÕES RENT CAR LTDA. CNPJ Nº 11.078.937/0001-04. Novo prazo de vigência: 12 (doze) meses. Nova vigência: De 20/01/2018 até 20/01/2019. Pelo Valor de R$ 970.619,76 (novecentos e setenta mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e seis centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 19/01/2018.

ANA CARLA CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA QUEIROZ
Secretária Executiva de Assistência Social e Mobilização

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 005/2014 – SEINFRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 023/2013. CONCORRÊNCIA Nº 009/2013. Renovação e reajuste no valor com base no IPCA (Índice Nacional de Preço de consumidor Amplo), na contratação de empresa especializada no apoio a fiscalização dos serviços de limpeza urbana no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. CONTRATADA: GEOSISTEMAS – ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. CNPJ/MF Nº 70.073.275/0001-30. Percentual reajustado: 2,22% (dois vírgula vinte e dois por cento). Valor reajustado: R$ 38.223,83 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos). Valor atual do contrato: R$ 1.760.773,34 (um milhão, setecentos e sessenta mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos). Nova vigência: 12 (doze) meses. Vigência: De 17/02/2018 até 17/02/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 15/02/2018.

CARLOS ALBERTO ARAÚJO
Secretário executivo de serviços urbanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 004/2018 – SMS. ADESÃO A ATA 001/2017 – SEPLAG. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2017. PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017. Contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral, acondicionada em garrafões plásticos de 20 litros, em forma de comodato, garrafas de 500 ml, copos de 200 ml e taxa de reposição de garrafões para atendimento das necessidades de consumo das secretarias municipais. CONTRATADA: MIDAS EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP. CNPJ Nº 19.355.594/0001-81. Valor total: R$ 107.800,00 (cento e sete mil e oitocentos reais). Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Vigência: De 01/03/2018 até 01/03/2019. Gestor do contrato: Valdemar Pessoa de Melo. Cargo: Gerente administrativo. Matricula: 59.234-2.

Jaboatão dos Guararapes, 01/03/2018.

ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário municipal de saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 018/2016 – SEDEMS. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2016. DISPENSA Nº 007/2016. Renovação do prazo de locação do imóvel situado na Rua Dom Bosco, Nº 90, Centro, Jaboatão dos Guararapes, para funcionamento do Centro Educacional Dom Bosco. LOCADOR: INSPETORIA SALESIANA DO NORDESTE DO BRASIL. CNPJ Nº 10.816.775/0001-93. Novo prazo de vigência: 12 (doze) meses. Nova vigência: de 31/03/2018 até 31/03/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 15/03/2018.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
Secretária Municipal de Educação
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PUBLICA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 008/2018 – SEINFRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2017. CONCORRÊNCIA Nº 003/2017. Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de manutenção para recuperação de pavimentos em paralelepípedos, em intertravados e passeio em pedras Portuguesas, em vias urbanas – LOTE II – Regionais 01, 02, 03 e 04. CONTRATADA: CONCIP CONSTRUÇÃO CIVIL POTIGUAR LTDA – ME. CNPJ Nº 03.954.069/0001-42. Valor total: R$ 2.702.569,22 (dois milhões, setecentos e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos). Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Vigência: De 05/04/2018 até 05/04/2019. Gestor do contrato: Harley Souza Tavares. Cargo: Gerente de manutenção. Matricula: 59.254-3.

Jaboatão dos Guararapes, 05/04/2018.

CARLOS ALBERTO ARAÚJO
Secretário Executivo de Serviços Urbanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PUBLICA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 007/2018 – SEINFRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2017. CONCORRÊNCIA Nº 003/2017. Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de manutenção para recuperação de pavimentos em paralelepípedos, em intertravados e passeio em pedras Portuguesas, em vias urbanas – LOTE I – Regionais 05, 06, e 07. CONTRATADA: CONCIP CONSTRUÇÃO CIVIL POTIGUAR LTDA – ME. CNPJ Nº 03.954.069/0001-42. Valor total: R$ 2.746.410,33 (dois milhões setecentos e quarenta e seis mil quatrocentos e dez reais e trinta e três centavos). Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Vigência: De 05/04/2018 até 05/04/2019. Gestor do contrato: Harley Souza Tavares. Cargo: Gerente de manutenção. Matricula: 59.254-3.

Jaboatão dos Guararapes, 05/04/2018.

CARLOS ALBERTO ARAÚJO
Secretário executivo de serviços urbanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SUSTENTABILIDADE SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3
AVISO DE LICITAÇÃO

www.comprasgovernamentais.gov.br) –CÓDIGO UASG: 982.457 e no Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes no seguinte endereço: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais pelo e-mail: cpl3.jaboatao@gmail.com.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.

Dayseanne Monteiro
Pregoeira.

SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2
COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE SESSÃO

Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2018.

Alexandre Campelo
Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO

Jaboatão dos Guararapes/PE, 11 de abril de 2018.

ALEXANDRE CAMPELO
Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO