13 de Julho de 2018 – XXVIII – Nº 116 – Jaboatão dos Guararapes
GABINETE DO PREFEITO
ATOS DO DIA 13 DE JULHO DE 2018
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:
Ato n.º 0522/2018 – EXONERAR PAULO FERNANDO TENÓRIO DANTAS, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 13 de julho de 2018.
Ato n.º 0523/2018 – DESIGNAR o Secretário Executivo EDEN DE MORAES VESPAZIANO BORGES para responder, cumulativamente, pelo expediente da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL, a partir de 13 de julho de 2018 até ulterior deliberação.
Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2018.
Anderson Ferreira
Prefeito
LEI Nº 1.368 / 2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de parte de Bem Imóvel com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), para instalação de Agência da Previdência Social, e dá outras providências.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por meio de Termo de Cessão de Uso, o 1º andar do imóvel do Município do Jaboatão dos Guararapes, situado na avenida Barão de Lucena nº 131, Bairro Centro, Distrito de Jaboatão, com área de 114,50m2 (cento e quatorze metros quadrados e cinquenta centésimos quadrados), pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, sucessivamente, à critério da Administração Pública.
Art. 2º O bem imóvel objeto da Cessão de Direito de Uso ao INSS, tratado na presente Lei, a titulo gratuito, será utilizado para instalação da sede ou serviços da Agência da Previdência Social.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente cessão deverá ser utilizado, exclusivamente, para o fim previsto neste artigo, sob pena de revogação ou extinção da Cessão de Uso.
Art. 3º Para fins de consecução dos objetivos da Cessão parcial do imóvel, o Instituto Nacional de Seguro Social poderá realizar, às suas próprias expensas, alteração, modificação ou benfeitoria, que reverterá em proveito do próprio imóvel, desde que precedida de autorização do Município, não cabendo ao INSS qualquer tipo de indenização, nem mesmo o direito de retenção, ao final do prazo estabelecido no caput do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Todas as despesas de manutenção da parte do imóvel cedido, o 1º andar, durante o prazo da cessão, correrão por conta do INSS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2018.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
DECRETO Nº 84, DE 13 DE JULHO DE 2018
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
CONSIDERANDO o artigo 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar nº 33, de 28 de março de 2018.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
| RECURSOS DO TESOURO – R$ |
| 08 244 1029 2.265 | Red. 0900 FNT 01 | 3.1.91.00 | 245.000,00 | ||
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 245.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
| RECURSOS DO TESOURO – R$ |
| 08 244 2090 1.090 | Red. 0644 FNT 11 | 4.4.90.00 | 245.000,00 | ||
ANULAÇÃO TOTAL R$ 245.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2018.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
| PAULO ROBERTO SALES LAGES Secretário Municipal de Planejamento e Gestão |
CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal da Fazenda |
DOMINICI SÁVIO RAMOS COELHO MORORÓ
Procurador Geral do Município em Exercício
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
RESOLVE:
II- Designar o Inspetor José Arnaldo Pessoa de Oliveira, matrícula nº 12.846-5, para exercer a Função de Confiança de Comandante de Regional, atribuindo-lhe a gratificação correspondente a função.
Jaboatão dos Guararapes, 05 de julho de 2018.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
PREFEITO
(REPUBLICADA POR HAVER INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
RESOLVE:
Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2018.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
PREFEITO
JABOATÃOPREV
PORTARIA N° 207, de 13 de julho de 2018.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder pensão por morte, a contar de 05/05/2018 a ELIAS BATISTA TOMAIS, beneficiário da ex-servidora CASSIA PEREIRA TOMAIS, matrícula n° 0044-2, falecida em 05/05/2018, que ocupou o cargo de Assessor Técnico Administrativos – PE-06, alterado para o cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 1, por meio da Lei 430/2010 (PCCV), nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/2003, combinado com os art. 9º, inciso I, o art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21 e art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 21, § 1º foi alterado pela Lei Municipal 102/2006.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
PORTARIA N° 208, de 13 de julho de 2018.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder pensão por morte, a contar de 26/04/2018 a ALDENICE MARIA DE SOUZA SILVA, beneficiária do ex-servidor JOSÉ CARLOS DA SILVA, que ocupou o cargo de Auxiliar de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencmento 3, matrícula n° 11.388-5, falecido em 26/04/2018, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº. 41/03, combinado com os art. 9º, inciso I, o art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21, § 1º, o art. 22, § 1º, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 21, § 1º foi alterado pela Lei Municipal 102/2006.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
PORTARIA Nº 209 de 13 de julho de 2018.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a EDILEUZA FERREIRA DA SILVA, no cargo de Auxiliar de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula n° 10.695-0, lotada na Secretaria Executiva de Assisntência Social e Mobilização, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
PORTARIA Nº 210, de 13 de julho de 2018.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria especial do magistério a IRACY SOUZA MAGALHÃES, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 4, Referência H, matrícula n° 13.042-7, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão da Educação, nos termos do art. 6º, incisos de I a IV, da EC n° 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
PORTARIA Nº 211, de 13 de julho de 2018.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria especial do magistério a JANETE RAMOS DOS SANTOS, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 6, Referência M, matrícula n° 12.388-9, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão da Educação, nos termos do art. 6º, incisos de I a IV, da EC n° 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
PORTARIA Nº 212, de 13 de julho de 2018.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria especial do magistério a OLIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 6, Referência L, matrícula n° 13.112-1, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão da Educação, nos termos do art. 6º, incisos de I a IV, da EC n° 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
PORTARIA Nº 213 de 13 de julho de 2018.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a JOÃO MARTINIANO DA SILVA FILHO, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 1, matrícula n° 8416-6, lotado na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO
Gerente de Benefícios
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº.623/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017
Considerando a solicitação através do requerimento protocolado sob o nº. 3050102018, datado de 18.05.2018.
RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, do cargo efetivo de AGENTE EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR V-C a servidora ADRIANE NIVAN AGUIAR DOS SANTOS WANDERLEY, mat. 15.135-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, retroagindo seus efeitos a 09.03.2018.
Jaboatão dos Guararapes, 29 de junho de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.624/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017
Considerando a solicitação através do requerimento protocolado sob o nº. 3066022018, datado de 18.06.2018.
RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, do cargo efetivo de MÉDICO I, o servidor ELDER JOSÉ AQUINO DE SÁ, mat. 20.076-0, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, retroagindo seus efeitos a 08.03.2018.
Jaboatão dos Guararapes, 29 de junho de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.633/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 132/2018, 235/2018, 236/2018, 238/2018, 239/2018 e 247/2018– Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação datados de 09.03.2018, 27.03.2018 e 28.03.2018
RESOLVE:
CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO AOS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS NOS CARGOS ESPECIFICADOS.
| ITEM | MATRÍCULA | NOME | CARGO ANTERIOR |
DATA DO RETROATIVO |
SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | ||||
| PROFESSORES | Classe | Nível | Ref. | Classe | Nível | Ref. | ||||
| 01 | 18.716-0 | MARIA DE FÁTIMA VERA CRUZ DE OLIVEIRA | 01.01.2017 | II | 1 | A | II | 1 | B | |
| 02 | 18.457-8 | SHEILA DE SOUZA | 01.01.2017 | III | 1 | A | III | 1 | B | |
| 03 | 18.203-6 | ROSÂNGELA DE FÁTIMA BEZERRA FERREIRA GUARANÁ | 01.01.2017 | III | 1 | A | III | 1 | B | |
| 04 | 18.822-0 | MARIA HELENA DA SILVA | 01.01.2017 | II | 1 | A | II | 1 | B | |
| 05 | 16.398-0 | ROBSON RAMALHO DA SILVA | 01.01.2017 | II | 2 | C | II | 2 | D | |
| 06 | 18.312-1 | MARCOS FERNANDO CANCIO JUSTO DOS SANTOS FILHO | 01.01.2017 | III | 1 | A | III | 1 | B | |
Jaboatão dos Guararapes, 05 de julho de 2018
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.643/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO o art. 19 da Lei 220 de 14 de abril de 2008, do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério. Alterado pela Lei 938/2013.
CONSIDERANDO a conclusão do pareceres nºs. 449/2018, 453/2018, 528/2018, 570/2018, 599/2018 e 607/2018– Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, datados de 20.04.2018, 23.04.2018,11.05.2018, 22.05.2018, 01.06.2018 e 04.06.2018
RESOLVE:
ENQUADRAR POR TITULAÇÃO os servidores listados abaixo, na classe especificada abaixo, com os efeitos retroativos a partir da data do requerimento.
| ITEM | MATRÍCULA | NOME | CARGO | DATA DO REQUERIMENTO | De Classe para Classe | ||
| 01 | 16.525-5 | ANALICE ALBUQUERQUE BARBOSA | PROFESSOR 1 CLASSE I 3F | 22.01.2018 | I | PARA | II |
| 02 | 19.340-2 | CARLOS JOSÉ ALVES | PROFESSOR 2 CLASSE I 1A | 28.10.2017 | I | PARA | II |
| 03 | 16.759-2 | DAYSE ROUSY FARIAS SILVA | PROFESSOR 1 CLASSE I 2C | 08.03.2018 | I | PARA | II |
| 04 | 18.400-4 | ÉRICA CARVALHO DA SILVA | PROFESSOR 2 CLASSE II 1A | 27.04.2017 | II | PARA | III |
| 05 | 19.303-8 | ÉRIKA XAVIER SOARES DO NASCIMENTO | PROFESSOR 2 CLASSE I 1B | 21.12.2017 | I | PARA | II |
| 06 | 16.454-2 | ESTELIANA BARRA NOVA PEREIRA | PROFESSOR 1 CLASSE III 3E | 19.03.2018 | III | PARA | IV |
Jaboatão dos Guararapes, 09 de julho de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.645/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE:
RETIFICAR a portaria de nº. 997/2017, datada de 20.04.2017, que concedeu Licença Prêmio a servidora RITA DE CÁSSIA BARRETO DE MOURA mat. 8.053-5
| Período | Decênio | |
| Onde se ler | Período: 01.11.2017 a 30.11.2017 | 2001/2011 |
| Leia-se | Período: 01.11.2017 a 29.04.2018 | 1995/2005 |
Jaboatão dos Guararapes, 09 de julho de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.646/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
RESOLVE:
RETIFICAR a portaria de nº. 548/2018, datada de 11.06.2018, que concedeu Lotação ao servidor RICARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO mat. 15.723-6
Onde se lê: Secretaria Executiva de Assistência Social
Leia-se: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Jaboatão dos Guararapes, 09 .de junho de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº649/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.
CONSIDERANDO informações da Unidade de Gestão de Pessoas –UGEP/ GGFIP, após análise dos referidos pleitos, conforme os requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes) e Decreto Municipal nº 121/2015.
RESOLVE:
CONCEDER licença prêmio aos servidores listados abaixo, de acordo com os períodos especificados.
| Nº Processo | Nome do Servidor | Matrícula | Secretaria de Origem | Referência ao Decênio | Período |
| 3035692018 | ADEILDE MARIA DA SILVA | 15.920-4 | Municipal da Educação | 2003/2013 | 02.07.2018 a 31.07.2018 |
| 3035462018 | AURECI GONÇALVES DE ANDRADE | 15.205-6 | Municipal da Educação | 2003/2013 | 02.07.2018 a 31.07.2018 |
| 3017932018 | SIMONE ALVES BARBOSA | 14.905-5 | Municipal da Educação | 2003/2013 | 02.07.2018 a 31.07.2018 |
| 3022382018 | KATIA MATIAS DE OLIVEIRA | 11.171-6 | Municipal da Educação | 1997/2007 | 02.07.2018 a 31.07.2018 |
| 3035302018 | JOYCE CRISTINE SILVA DOS SANTOS | 17.239-1 | Municipal da Educação | 2007/2017 | 02.07.2018 a 31.07.2018 |
| 3034822018 | MARCIA MARIA RODRIGUES TABOSA BRANDÃO | 14.656-0 | Municipal da Educação | 2003/2013 | 23.07.2018 a 19.12.2018 |
| 3003902018 | SEVERINA JOSEFA DA SILVA | 14.510-6 | Municipal da Educação | 2008/2018 | 02.07.2018 a 30.08.2018 |
| 3017942018 | REJANE VIEIRA DA SILVA | 14.724-9 | Municipal da Educação | 2003/2013 | 02.07.2018 a 28.12.2018 |
Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2018.
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.651/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 471/2018, 475/2018, 530/2018, 534/2018, 580/2018, 604/2018 e 606/2018 – Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação datados de 11.05.2018, 01.06.2018, 23.04.2018, 24.04.2018 e 24.05.2018
RESOLVE: ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO OS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS NOS CARGOS ESPECIFICADOS CONFORME PLANILHA ABAIXO.
| Item | MATRÍCULA | NOME | CARGO ATUAL | EFEITO RETROATIVO | SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | ||
|
APOIO ADMINISTRATIVO |
Classe | Nível | Classe | Nível | ||||
| 01 | 15.206-4 | ÁUREA NUNES FERREIRA | AG. ALIMEN. ESCOLAR V-E | 18.03.2018 | V | E | V | F |
| 02 | 16.816-5 | CARLA COSTA LINS | AG. MAN. INF. ESCOLAR IV-D | 19.01.2018 | IV | D | IV | E |
| 03 | 16.119-5 | CHRISTIAN BOTELHO DE FREITAS | AG. ADM. ESCOLAR III-D | 01.07.2015 | III | D | III | E |
| 04 | 14.844-0 | DILVA MATIAS DA SILVA | AG. MAN. INF. ESCOLAR III-E | 11.03.2018 | III | E | III | F |
| 05 | 16.588-3 | ELAINE CRISTINA CANHA | AG. ADM. ESCOLAR IV-C | 18.02.2013 | IV | C | IV | D |
| 06 | 16.588-3 | ELAINE CRISTINA CANHA | AG. ADM. ESCOLAR IV-C | 18.02.2016 | IV | D | IV | E |
| 07 | 16.800-9 | ELIZÂNGELA BEZERRA DE ALMEIDA | AG. MAN. INF. ESCOLAR III-D | 19.01.2018 | III | D | III | E |
| 08 | 16.797.5 | JOSÉ FERNANDO DA SILVA | AG. MAN. INF. ESCOLAR III-D | 05.03.2018 | III | D | III | E |
Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2018
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.652/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 466/2018, 472/2018, 502/2018, 576/2018, 529/2018 e 601/2018 – Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação datados de 23.04.2018, 07.05.2018, 24.05.2018, 11.05.2018 e 01.06.2018,
RESOLVE: ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO OS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS NOS CARGOS ESPECIFICADOS CONFORME PLANILHA ABAIXO.
| Item | MATRÍCULA | NOME | CARGO ATUAL | EFEITO RETROATIVO | SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | ||
|
APOIO ADMINISTRATIVO |
Classe | Nível | Classe | Nível | ||||
| 01 | 11.199-6 | PAULO FERNANDO DE LIMA ALBUQUERQUE | AG. MAN. INF. ESCOLAR I- I | 01.10.2014 | I | I | I | J |
| 02 | 11.199-6 | PAULO FERNANDO DE LIMA ALBUQUERQUE | AG. MAN. INF. ESCOLAR I- I | 01.10.2017 | I | J | I | L |
| 03 | 15.364-8 | RONALDO ABREU DA SILVA | AG. ADM. ESCOLAR III-D | 21.03.2015 | III | D | III | E |
| 04 | 15.364-8 | RONALDO ABREU DA SILVA | AG. ADM. ESCOLAR III-D | 21.03.2018 | III | E | III | F |
| 05 | 16.818-1 | RONALDO HERCULANO DO NASCIMENTO | AG. MAN. INF. ESCOLAR III-D | 19.01.2018 | III | D | III | E |
| 06 | 16.599-9 | SILVANIA NUNES DE SOUZA | AG. ADM. ESCOLAR III-D | 22.02.2018 | III | D | III | E |
| 07 | 15.285-4 | SÔNIA MARIA DOS SANTOS | AG. ALIMEN. ESCOLAR IV-E | 19.03.2018 | IV | E | IV | F |
| 08 | 16.798-3 | VALDÊNIO NASCIMENTO DA SILVA | AG. MAN. INF. ESCOLAR III-D | 19.01.2018 | III | D | III | E |
Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2018
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº.653/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 467/2018, 665/2018, 698/2018, 669/2018, 670/2018, 726/2018– Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação datados de 23.04.2018, 25.05.2018, 15.06.2018 e 20.06.2018
RESOLVE: ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO OS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS NOS CARGOS ESPECIFICADOS CONFORME PLANILHA ABAIXO.
| Item | MATRÍCULA | NOME | CARGO ATUAL | EFEITO RETROATIVO | SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | ||
|
APOIO ADMINISTRATIVO |
Classe | Nível | Classe | Nível | ||||
| 01 | 16.112-8 | VIVIANE ASSIS DOS SANTOS | AG. ADM. ESCOLAR III-D | 18.06..2015 | III | D | III | E |
| 02 | 15.287-0 | ADALGISA BARBOSA DE SOUZA | AG. ALIMEN. ESCOLAR I-C | 20.03.2012 | I | C | I | D |
| 03 | 15.287-0 | ADALGISA BARBOSA DE SOUZA | AG. ALIMEN. ESCOLAR I-C | 20.03.2015 | I | D | I | E |
| 04 | 15.287-0 | ADALGISA BARBOSA DE SOUZA | AG. ALIMEN. ESCOLAR I-C | 20.03.2018 | I | E | I | F |
| 05 | 14.994-2 | ALEXANDRE ADRIANO MELO DE ASSIS | AG. MAN. INF. ESCOLAR III-E | 13.03.2018 | III | E | III | F |
Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2018
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Jaboatão dos Guararapes, 13/07/2018.
Ivaneide de Farias Dantas
Secretária Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
Jaboatão dos Guararapes, 13/07/2018.
Alberto Luiz Alves de Lima
Secretário Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Jaboatão dos Guararapes, 13/07/2018.
Carlos Alberto de Araújo Silva
Secretário Executivo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Jaboatão dos Guararapes, 13/07/2018.
Alberto Luiz Alves de Lima
Secretário Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
EXTRATO DE CONTRATO
Jaboatão dos Guararapes, 13/07/2018.
André Trajano de Oliveira
Secretário Executivo
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Jaboatão dos Guararapes, 13/07/2018.
Isaac Azoubel Abram
Secretário Executivo
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Jaboatão dos Guararapes, 13/07/2018.
Rodrigo Amorim Silva Botelho
Secretário Executivo de Gestão do Patrimônio e Manutenção
(Republicado por incorreção)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Jaboatão dos Guararapes, 13/07/2018.
Rodrigo Amorim Silva Botelho
Secretário Executivo de Gestão do Patrimônio e Manutenção
(Republicado por incorreção)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO CPL 4/EQUIPE DE PREGÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 135/2018 – CPL 4 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2018 – aquisição de bens – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, com possibilidade de aquisição futura, através de Pregão, para o FORNECIMENTO DE FITAS ROTULADORAS destinadas a atender as necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Valor máximo aceitável: R$ 130.050,00 (cento e trinta mil e cinquenta reais). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 31/07/2018 às 09:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/07/2018 às 09:30 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). INÍCIO DA DISPUTA: 31/07/2018 às 10:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Outras informações pelo email: cpl4.jaboatao@gmail.com .
Jaboatão dos Guararapes, 12/07/2018.
Bruno Cintra
Presidente da Comissão de Licitação 4/ Pregoeiro.
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE, doravante denominado CMDDCA-JG, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8069/90 e Lei Municipal nº 122/91, na reunião ordinária realizada em 29 de julho de 2018, expõe e delibera o que se segue.
CONSIDERANDO que, um dos papeis do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos é estabelecer as diretrizes da política de atendimento a infância é prevista na Lei 8069/90
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar que todos (as) os programas e instituições de atendimento as medidas de proteção Previstas no Art. 101, VI VII e VII,da Lei 8069/90, deste Município ou sejam conveniadas e consorciadas em outro Município, e que recebam adolescentes e crianças munícipes de Jaboatão dos Guararapes, que ainda não foram inscritos no Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, regularizem sua situação até 30 de agosto de 2018 conforme Art . 90 e 91, do ECA, sob pena prevista Art. 95 da referida Lei .
Art. 2º – Os programas e instituições supracitados devem apresentar seus planos de trabalho e projeto na data disposta no Art. 1º desta Resolução, em consonância com os Arts. 90, 92 e 94 da Lei 8069/90.
02 ( dois) Corpo técnico Analistas de políticas sociais e econômicas (com formação em social / psicólogo indicados pelo secretaria de Assistência Social ) .
Art. 4º – Este grupo de trabalho terá como função a formulação de um planejamento para a execução da ação em tela, apresentando a Secretaria Executiva, ao pleno do Conselho de Direitos e ao Pode Judiciário/MP, contendo proposta para as sugestões de resoluções de conflitos e de intervenções institucionais (caso necessário), como também, monitoramento das propostas apresentadas, bem como, apresentar relatório situacional das instituições de acolhimento a cada três meses.
Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Publique-se no Diário Oficial do Município.
Jaboatão dos Guararapes, 29 de junho de 2018.
JULIANA MIRNA BEZERRA DOS SANTOS
Presidente do CMDDCA/JG
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE, doravante denominado CMDDCA-JG, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8069/90 e Lei Municipal nº 122/91, na reunião ordinária realizada em 29 de julho de 2018, expõe e delibera o que se segue.
Considerando o objetivo geral de garantir a Política de Proteção Integral do Município, prevista no Plano Decenal dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes e demais planos.
O Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Resolve:
Art. 1°. Aprovar a comissão Organizadora da VIII Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Jaboatão dos Guararapes, a saber:
2) JULIANA MIRNA DOS SANTOS
3) Representante do NEVCA:
Art. 4º- Publique-se no Diário Oficial do Município.
Jaboatão dos Guararapes, 29 de junho de 2018.
JULIANA MIRNA BEZERRA DOS SANTOS
Presidente do CMDDCA/JG
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/JG
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL N.º 002/2017
CONVOCAÇÃO DE APROVADO
| NOME | CPF | CARGO | NOTA |
| MARCOS VINÍCIUS MENDES MELO PIMENTEL | 059.586.234-94 | Assessor Jurídico | 90,0 |
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE E O SUPERINTENDENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/JG, no uso de suas atribuições legais e conforme previsto no Edital nº 002/2017 do Processo Seletivo, considerando a rescisão do contrato de um Assessor Jurídico, para sua substituição, CONVOCA o candidato abaixo, aprovado na 30ª. Colocação da Seleção Simplificada para contratação temporária de Assessores Jurídicos, a comparecer à Sede do PROCON-JG, situada à Estrada da Batalha, 1200, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes, em até 03 (três) dias úteis a partir da publicação, das 08:00 às 16:00 horas, e apresentar os documentos exigidos no Edital para contratação:
Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2018.
SIDNEI AIRES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
JOSÉ CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA
SELEÇÃO SIMPLIFICADA PROCON/JG