15 de Agosto de 2018 – XXVIII – Nº 137 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 102, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018..

DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 1080 2.155

Red. 0362 FNT 41

4.4.90.00

25.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 25.000,00

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos de Transferências da União abaixo discriminados:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

O Governo Federal, por intermédio do Ministério Saúde, através da Portaria nº 3672, de 22 de dezembro de 2017, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para qualificação do atendimento em saúde bucal, conforme Processo nº 25000.083709/2018-09, Proposta nº 2607901712191715566, e, não contemplado no orçamento vigente.

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

2.0.0.0.00.0.0.00	RECEITAS DE CAPITAL	25.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00	Transferências de Capital	25.000,00
2.4.1.8.03.0.0.00	Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS	25.000,00
2.4.1.8.03.1.1.00	Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde–SUS-Principal	25.000,00

TOTAL R$ 25.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

DECRETO Nº 103, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor das UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 456.017,00 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil e dezessete reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 361 1013 1.018

Red. 0814 FNT 01

4.4.90.00

330.000,00

12 361 2085 2.019

Red. 0822 FNT 01

3.3.90.00

12.117,00

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA

12 367 2086 2.335

Red. 0838 FNT 01

3.3.90.00

113.900,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 456.017,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA

12 331 1010 2.100

Red. 0242 FNT 01

3.3.90.00

126.017,00

12 365 2083 2.275

Red. 0828 FNT 01

3.3.90.00

330.000,00

ANULAÇÃO TOTAL R$ 456.017,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 15 de agosto de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA SESAU Nº 74/2018

O secretário municipal de saúde, no uso de suas atribuições legais, e especialmente no inciso III e V do art. 69 da lei orgânica do Município:

CONSIDERANDO que foi notificada, no dia 30 de Julho de 2018, a Gestora responsável à época para se pronunciar sobre o caso supracitado e, sua manifestação, não isentou o erário municipal de dano.

RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurado o Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar dano ao erário municipal relativo pagamento de multa a Receita Federal decorrente de atraso na entrega da GFIP nos anos de 2013 e 2014.
COMPOSIÇÃO

II. Ramon Santo de Araújo – matricula nº 592002 – Membro.
III. Jefferson Albuquerque de Melo – Matrícula nº 162957 – Membro.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 15 de agosto de 2018.

ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA SESAU Nº 75/2018

O secretário municipal de saúde, no uso de suas atribuições legais, e especialmente no inciso III e V do art. 69 da lei orgânica do Município:

RESOLVE:
Artigo 1°. TORNAR PÚBLICO as inscrições, em caráter permanente, para credenciamento de Instituições de Ensino Técnico – Profissionalizante e Superior e Programas de Residência em Saúde, para formalização do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) e concessão de campo de ensino e aprendizagem em serviço para estágios obrigatórios, pesquisa, extensão e residências profissionais nas unidades da Rede de Atenção à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes (SMS/JG).
Artigo 2°. Instituir a comissão responsável por coordenar o processo de credenciamento das instituições de ensino e Programas de Residência ao COAPES, sendo designados os seguintes membros ocupantes dos cargos indicados, sob a presidência do primeiro:

Cargo	Órgão
Gerente de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde	Secretaria Municipal de Saúde
Coordenadora de Integração Gestão, Ensino, Serviço e Comunidade	Secretaria Municipal de Saúde
Coordenadora de Educação na Saúde	Secretaria Municipal de Saúde

Artigo 3º Dispõe no ANEXO I o credenciamento de Instituições de Ensino Técnico – Profissionalizante e Superior e Programas de Residência em Saúde, para formalização do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) e concessão de campo de ensino e aprendizagem em serviço para estágios obrigatórios e residências profissionais na Rede de Atenção à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes (SMS/JG).
Artigo 4º No ANEXO II disponibiliza o quadro resumido dos cursos que as Instituições de Ensino Técnico – Profissionalizante e Superior e Programas de Residência em Saúde pretendem vincular à rede municipal de saúde.
Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 6º Publique-se e cumpra-se.

Recife, 15 de agosto de 2018.

ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA SESAU Nº 078/2018

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais e, nos termos do inciso II, do §1º, do artigo 1º e § 3º, do art. 2º, do Decreto nº 007/2010, de 22 de janeiro de 2010.

RESOLVE:
Art. 2º As despesas relativas à remuneração extra a que se refere o artigo 1º correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de agosto de 2018.

ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde

PROFISSIONAL VALOR (R$) Agente de Combate às Endemias 76,07 Agente Comunitário de Saúde 76,07 Auxiliar de Serviços Gerais 76,07 Auxiliar de Suporte à Gestão 76,07 Auxiliar de Saúde Bucal 76,07 Apoio Administrativo 76,07 Motorista 76,07 Técnico de Enfermagem 76,07 Profissionais de Nível Superior 150,00