17 de Janeiro de 2019 – XXIX – Nº 011 – Jaboatão dos Guararapes

 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2019 – SEREC 

NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2019.

O COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, da Secretaria Executiva da Receita, no âmbito de suas atribuições e com base no disposto nos arts. 21, II e 112 da Lei Municipal nº 155/91 – Código Tributário Municipal, adota as seguintes providências:

2. As datas de vencimento e os descontos, quando aplicáveis, referentes aos tributos constantes do Item 1, estão previstos:
b) nos art. 8º e 9º do Decreto Municipal nº 186/2018, para os fatos geradores que ocorrerem ao longo do ano de 2019, nos termos do art. 7º, incisos I, II e III e art. 112, ambos da Lei nº 155/91 – Código Tributário Municipal.

3. O contribuinte ou responsável tributário receberá, no endereço constante do Cadastro Imobiliário, o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, para pagamento dos tributos de sua competência, em qualquer dos agentes arrecadadores credenciados, descritos no art. 11º do Decreto Municipal Nº 186/2018.
4. Na hipótese do não recebimento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, o referido documento estará disponível:
b) em qualquer das Centrais de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, localizadas nos endereços abaixo:

IV. Regional 3 – Rua Leonardo da Vinci, 28, Curado II.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de janeiro de 2019.

Murilo Bandeira de Souza Ribeiro
Auditor Fiscal Tributário
Coordenador de Tributos Imobiliários

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO / SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

 

Portaria Conjunta PGM / SEFAZ nº 02 / 2019, de 14 de janeiro de 2019.

Ementa: Substitui Integrante da Comissão de Sindicância Instaurada pela Portaria Conjunta PGM / SEFAZ nº 01/2019, de 07 de janeiro de 2019

RESOLVEM:
Art. 1º Designar a servidora SARA BETÂNIA SANTOS ARAÚJO, Auditora Fiscal Tributária, matrícula nº 13884-3, para integrar a Comissão de Sindicância instaurada pela supra referida Portaria Conjunta PGM / SEFAZ nº 01/2019, em substituição a Aldir Brandão da Cruz, Auditor Fiscal Tributário, matrícula nº 17317-7, passando a referido Comissão a ter a seguinte composição:

Nome	Cargo	Matrícula	Órgão
GERALDO CARVALHO FONSECA NETO	Procurador do Município IV	17.289-8	PGM
FLÁVIA FIGUEIREDO DIAS DE SOUZA	Auditora Fiscal Tributária	14.443-6	SEFAZ
SARA BETÂNIA SANTOS ARAÚJO	Auditora Fiscal Tributária	13.884-3	SEFAZ

Art. 2º DETERMINAR que o prazo  de 20 (vinte) dias estabelecido no art. 3º da Portaria Conjunta PGM / SEFAZ nº 01/2019 para apuração, análise e relato conclusivo passe a contar da data da publicação desta Portaria.
Art. 3º DETERMINAR que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES	CÉSAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Procuradora Geral do Município	Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PORTARIA SESAU Nº 05/2019

O secretário municipal de saúde, no uso de suas atribuições legais, e especialmente no inciso III e V do art. 69 da lei orgânica do Município:

CONSIDERANDO que foi notificada, no dia 30 de Julho de 2018, a Gestora responsável à época para se pronunciar sobre o caso supracitado e, sua manifestação, não isentou o erário municipal de dano.


CONSIDERANDO a instauração do Processo de Tomada de Contas Especial, através da Portaria SESAU Nº 74/2018, publicada em 15 de agosto de 2018, com finalidade de apurar dano ao erário municipal relativo pagamento de multa a Receita Federal decorrente de atraso na entrega da GFIP nos anos de 2013 e 2014.

RESOLVE:
Art. 2º. CONSTITUIR nova Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria no prazo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, podendo ser prorrogado por igual período, em conformidade com o disposto na Resolução nº 14/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente.

COMPOSIÇÃO

III. Jefferson Albuquerque de Melo – Matrícula nº 16.295-7 – Membro.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 17 de janeiro de 2019.

CARLOS FERNANDO FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Jaboatão dos Guararapes, 17 de Janeiro de 2019.

Carlos Alberto de Araújo Silva 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 01
RESULTADO FINAL

Jaboatão dos Guararapes, 08 de janeiro de 2019.

Sérgio Alberto Ribeiro Bacelar 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 01.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

Jaboatão dos Guararapes, 12/12/2018.

Ivaneide de Farias Dantas.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 236.2018.INEX.044.2018.EMLUME.CPL5.

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2019.

Sidnei José Aires da Silva .
Presidente da EMLUME.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 05
AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO 

PROCESSO LICITATÓRIO N° 213/2018 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2018. OBJETO: Formalização de Ata de Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de solução integrada de videomonitoramento remoto e vigilância eletrônica para atender as escolas públicas da Rede Municipal do Município de Jaboatão dos Guararapes. A Pregoeira informa a reabertura da sessão agendada para o dia 23/01/2019 às 09:30 horas. Outras informações através do Portal de Licitação: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. ou pelo email:  cpl5.jaboatao@gmail.com.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de janeiro de 2019.

Adalgisa Rejane Soares de Carvalho
Pregoeira.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE REVOGAÇÃO 

Jaboatão dos Guararapes, 26 de dezembro de 2018.

Carlos Fernando Ferreira da Silva Filho.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, em exercício.

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA

 

Portaria nº 02/2019 – SEMAG

O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III do parágrafo único do Art. 6º da Lei Complementar nº 027/2016, publicada em 31/12/2016, e de acordo com o Art. 8º da Lei Municipal nº 692/2011, 

RESOLVE: 
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa a 03 de janeiro de 2019.
Art. 3º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de janeiro de 2019.

ISAAC AZOUBEL ABRAM
Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana