12 de Fevereiro de 2019 – XXIX – Nº 028 – Jaboatão dos Guararapes
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 09, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, no valor de R$ 120.754,00 (cento e vinte mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:
| RECURSOS DO TESOURO – R$ |
32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
32.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER
| 14 422 2040 2.153 | – PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DIREITOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER | ||
| Red. 0806 FNT 02 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 111.045,00 |
| Red. 0805 FNT 02 | 4.4.90.00 | – Investimentos | 9.709,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 120.754,00
Art. 2º. : Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos de Transferências da União abaixo discriminados:
| RECURSOS DO TESOURO – R$ |
A) TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
O Governo Federal, por intermédio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e o Município do Jaboatão dos Guararapes, através do Convênio nº 10/2015 – SPM/PR, processo nº 00036.001023/2015-19, que tem como objeto Promover o desenvolvimento profissional de mulheres nas áreas da Costura Industrial com Arte e Design, bem como promover nivelamento da aprendizagem e a capacitação sócio-política e empreendedora incentivando a autonomia econômica e o empreendedorismo através da estruturação do Centro Feminino de Arte e Confecção do Jaboatão dos Guararapes, não contemplado no orçamento vigente:
(QUADRO DE RECEITAS)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$
| 1.0.0.0.00.0.00 | RECEITAS CORRENTES | 120.754,00 |
| 1.7.0.0.00.0.00 | Transferências Correntes | 120.754,00 |
| 1.7.1.8.10.0.00 | Transferências de Convênios da União e de suas Entidades | 120.754,00 |
| 1.7.1.8.10.9.10 | Outras Transferências de Convênio da União – Principal | 120.754,00 |
TOTAL R$ 120.754,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2019.
Jaboatão dos Guararapes, 12 de fevereiro de 2019.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
| CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
MARIANA INOJOSA MEDEIROS DE ARAÚJO LIMA Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania |
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA SESAU Nº 10/2019
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Municipal nº 99, de 24 de abril de 2001,
CONSIDERANDO que a Vigilância Sanitária trabalha no período de segunda-feira à sexta feira, das 08h às 17h;
CONSIDERANDO a disponibilização de terreno para guarda dos animais apreendidos pelo Centro de Vigilância Ambiental (CVA);
CONSIDERANDO que já houve o início dessas apreensões desde o dia 02/12/2017;
CONSIDERANDO a necessidade de realizarmos a manutenção dos animais apreendidos (alimentação, aplicação de medicação veterinária prescrita, limpeza e higienização) durante todos os dias das semanas, inclusive sábados e domingos;
CONSIDERANDO que a Vigilância Sanitária executa um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o valor da remuneração extra a ser paga aos profissionais que irão realizar “PLANTÃO EXTRA”.
Art. 2º Os profissionais que farão jus a esta gratificação serão os Veterinários (R$ 350,00 por plantão), Agentes de Controle de Endemias – ACEs (R$ 76,07 por plantão) e Motoristas da Vigilância Sanitária (R$ 150,00 por plantão).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Publique-se e cumpre-se.
Jaboatão dos Guararapes, 12 de fevereiro de 2019.
CARLOS FERNANDO FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2019 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P.A nº 173.2018.PP.023.SMS.CPL4. OBJETO: Formação de registro de preços com a finalidade a contratação de serviços gráficos para a secretaria municipal de saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE, tudo conforme especificações e quantidades discriminadas no termo de referência e na proposta da fornecedora. REGISTRADA: PBF GRÁFICA E TEXTIL LTDA – CNPJ: 16.994.727/0001-71. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.489.984,41 (três milhões quatrocentos e oitenta e nove mil e novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos). VIGÊNCIA: 16/01/2019 a 16/01/2020.
Jaboatão dos Guararapes, 16/01/2019
Carlos Fernando Ferreira da Silva Filho
Secretário Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2014 – SEPSI. OBJETO: Renovação do contrato de Locação de Imóvel. CONTRATADA: LUIZ CARLOS AGOSTINHO DE SOUZA – CPF: 184.559.484.34. VALOR GLOBAL RENOVADO: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 03/02/2019 a 03/02/2020.
Jaboatão dos Guararapes, 01/02/2019
Ivaneide de Farias Dantas
Secretária Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2018 – SEPLAG. OBJETO: Renovação do contrato pelo prazo de 12 (doze) meses. CONTRATADA: HMS SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA-EPP – CNPJ: 24.441.966/0001-22. PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. VALOR GLOBAL RENOVADO: R$ 1.854.789,60 (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). NOVA VIGÊNCIA: 02/01/2019 a 02/01/2020.
Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2019
Carlos Eduardo de Albuquerque Barros
Secretário Executivo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032.2018.PE.012.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação de empresas para fornecimento de medicamentos de forma parcelada, para atender às unidades de saúde da família, unidades básicas de saúde, policlínicas, vigilância em saúde e SAMU do município do Jaboatão dos Guararapes/PE. Itens: 47,95,135 e 155. REGISTRADA: PRÓ SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI – ME – CNPJ: 21.297.758/0001-03. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 600.300,00 (seiscentos mil e trezentos reais). VIGÊNCIA: 10/12/2018 a 10/12/2019.
Jaboatão dos Guararapes, 10/12/2018
Alberto Luiz Alves de Lima
Secretário Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032.2018.PE.012.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação de empresas para fornecimento de medicamentos de forma parcelada, para atender às unidades de saúde da família, unidades básicas de saúde, policlínicas, vigilância em saúde e SAMU do município do Jaboatão dos Guararapes. Itens: 94, 256, 258. REGISTRADA: BR SUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI – CNPJ: 21.438.123/0001-89. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 464.950,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e novecentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 14/12/2018 a 14/12/2019.
Jaboatão dos Guararapes, 14/12/2018
Alberto Luiz Alves de Lima
Secretário Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032.2018.PE.012.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação de empresas para fornecimento de medicamentos de forma parcelada, para atender às unidades de saúde da família, unidades básicas de saúde, policlínicas, vigilância em saúde e SAMU do Município do Jaboatão dos Guararapes. Itens: 76,121,122,130,164,168 e 323. REGISTRADA: EREFARMA PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI – CNPJ: 15.439.366/0001-39. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 751.175,00 (setecentos e cinquenta e um mil e cento e setenta e cinco reais). VIGÊNCIA: 10/12/2018 a 10/12/2019.
Jaboatão dos Guararapes, 10/12/2018
Alberto Luiz Alves de Lima
Secretário Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2016 – SESAU. OBJETO: Renovação do contrato de locação pelo período de 12 (doze) meses. LOCADOR: LUIZ ANTÔNIO DE LIMA – CPF: 331.573.914.53. VALOR GLOBAL RENOVADO: R$ 14.471,40 (quatorze mil e quatrocentos e setenta e um reais e quarenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 30/09/2018 a 30/09/2019.
Jaboatão dos Guararapes, 13/08/2018
Alberto Luiz Alves de Lima
Secretário Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 002/2019 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 114.2018.PE.027.SME.CPL3. OBJETO: Aquisição de material esportivo para atendimento da rede municipal de ensino do Jaboatão dos Guararapes/PE. Itens: 08 e 10. CONTRATADA: SPORTS MAGAZINE LTDA – EPP – CNPJ: 04.826.424/0001-60. VALOR GLOBAL: R$ 8.570,00 (oito mil e quinhentos e setenta reais). VIGÊNCIA: 10/01/2019 a 10/01/2020.
Jaboatão dos Guararapes, 10/01/2019
Ivaneide de Farias Dantas
Secretária Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2019 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2018. OBJETO: Atendimento na educação infantil primeira etapa da educação básica- aos 58 (cinquenta e oito) alunos do grupos da 1ª etapa (creche), e 2ª etapa (educação infantil) na faixa etária de 03 (três) a 05 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no plano de trabalho. ENTIDADE: LAR ESPIRITA CLARA DE ASSIS – LAR DE CLARA- CNPJ: 07.082.502/0002-39. VALOR GLOBAL: R$ 421.663,60 (quatrocentos e vinte e um mil e seiscentos e sessenta e três reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: 02/01/2019 a 02/01/2020.
Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2019
Ivaneide de Farias Dantas
Secretária Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, para fins do art. 26 da Lei nº. 8.666/1993, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº 016/2019 – DISPENSA Nº 003/2019, cujo objeto consiste na contratação emergencial para prestação do serviço de transporte escolar destinado aos alunos da rede municipal de ensino do Jaboatão dos Guararapes, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias ou até formalização de contrato decorrente de processo licitatório, com fundamento art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Parecer nº. 124/2019-SME, contratação direta da empresa OTONIEL BARBOZA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.718.286/0001-33, com o endereço na Av. Dantas Barreto, nº 2291, sala 05,Centro, Moreno/PE – CEP 54.800-000, sob valor global de R$ 746.344,86 (setecentos e quarenta e seis mil trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Jaboatão dos Guararapes, 12 de fevereiro 2019.
Iany Michelle de O. Gama Jardim
Secretária Municipal de Educação – em exercício.