21 de Fevereiro de 2019 – XXIX – Nº 035 – Jaboatão dos Guararapes
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 15.210.600,00 (quinze milhões, duzentos e dez mil e seiscentos reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:
| RECURSOS DO TESOURO – R$ |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| 12 122 2076 2.195 | – ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SECRETARIA | ||
| Red. 0807 FNT 10 | 3.1.90.00 | – Pessoal e Encargos Sociais | 300.000,00 |
| 12 122 2076 2.196 | – FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO | ||
| Red. 0185 FNT 10 | 3.1.90.00 | – Pessoal e Encargos Sociais | 1.210.600,00 |
| 12 361 2085 2.019 | – APOIO AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| Red. 0200 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 13.700.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 15.210.600,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| RECURSOS DO TESOURO – R$ |
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| 12 361 1013 1.018 | – CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | ||
| Red. 0195 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 2.900.000,00 |
15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
| 12 122 2209 2.140 | – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO AO JABOATÃO PREV | ||
| Red. 0207 FNT 10 | 3.1.90.00 | – Pessoal e Encargos Sociais | 800.000,00 |
15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA
| 12 122 2077 2.283 | – GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA | ||
| Red. 0212 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 150.000,00 |
| 12 361 1010 2.065 | – PROMOÇÃO, QUALIFICAÇÃO E EXPANSÃO DOS ANOS INICIAIS | ||
| Red. 0233 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 690.000,00 |
| Red. 0234 FNT 01 | 4.4.90.00 | – Investimentos | 300.000,00 |
| 12 361 2078 2.101 | – PROMOÇÃO, QUALIFICAÇÃO E EXPANÇÃO DOS ANOS FINAIS | ||
| Red. 0235 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 3.800.000,00 |
| Red. 0236 FNT 01 | 4.4.90.00 | – Investimentos | 1.260.000,00 |
| 12 361 2082 2.119 | – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS NA REDE DE ENSINO | ||
| Red. 0238 FNT 01 | 4.4.90.00 | – Investimentos | 1.250.000,00 |
| 12 361 2082 2.191 | – IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO | ||
| Red. 0239 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 500.000,00 |
| 12 361 2084 2.334 | – PROMOÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL | ||
| Red. 0241 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 550.000,00 |
12 361 2105 2.098 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS
INCIAIS AO JABOATÃO PREV
| Red. 0247 FNT 10 | 3.1.91.00 | – Pessoal e Encargos Sociais | 710.600,00 |
| 12 365 2091 2.150 | – PROMOÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO | ||
| Red. 0287 FNT 01 | 3.3.90.00 | – Outras Despesas Correntes | 500.000,00 |
| Red. 0288 FNT 01 | 4.4.90.00 | – Investimentos | 1.500.000,00 |
| 12 367 2086 2.335 | – PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL | ||
| Red. 0328 FNT 01 | 4.4.90.00 | – Investimentos | 300.000,00 |
ANULAÇÃO TOTAL R$ 15.210.600,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 2019.
Jaboatão dos Guararapes, 21 de fevereiro de 2019.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
| CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM Secretária Municipal de Educação, em exercício |
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA N°. 174 / 2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 070/2013, de 18 de julho de 2013;
RESOLVE:
Fazer retornar à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, a partir de 02/01/2019, o servidor SEBASTIÃO ALVES BEZERRA NETO, MAT. 13.148-2, Professor 2 Classe – IV 6L, a qual se encontrava à disposição da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.
Jaboatão dos Guararapes, 13 de fevereiro de 2019.
Carlos Eduardo de A. Barros
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE
A Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação – CPL3, informa aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da data da sessão do PROCESSO LICITATÓRIO N.º 011.2019.PE.006.SME.CPL3 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 006/2019. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, COZINHEIRO E AUXILIAR DE ALMOXARIFADO NOS PRÉDIOS EDUCACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, com a disponibilização de mão-de-obra, materiais e equipamentos, conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas no ato convocatório. O adiamento se dá em razão de solicitação da secretaria demandante, visando a necessidade de tempo hábil para responder às impugnações apresentadas pelas licitantes e adequação à Convenção Coletiva vigente. Será publicada no Diário Oficial do Município a data da sessão pública. Demais informações através do e-mail: cpl3.jaboatao@gmail.com, telefone:(81) 99975-1797, segunda à sexta-feira das 8h às 12h.
Jaboatão dos Guararapes, 20 de fevereiro de 2019.
Flaviane Ribeiro Queiroz
Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação – 3.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 023.2019.DISP.006.SME.CPL3. OBJETO: Locação do imóvel, situado na Rua Ladeira do Abrigo, 52 – Cavaleiro -Jaboatão dos Guararapes, para funcionar o ANEXO III DO CENTRO EDUCACIONAL CRISTO REDENTOR, em atendimento as necessidades desta administração, para os Alunos de Anos Iniciais da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, observando Parecer Jurídico nº. 141/2019. Proprietário: MAURINO COSMO DE LIMA. Valor mensal de R$ 2.200,00 ( Dois mil e duzentos reais ) e Valor global da Contratação: R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil quatrocentos reis ). Fundamentação legal: Art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93.
Jaboatão dos Guararapes, 19 de fevereiro de 2019.
Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (EM EXERCÍCIO)
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3
RESULTADO E CONVOCAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº.150.2018.PP.018.SMS.CPL3 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2018 – OBJETO: registro de preços para aquisição de camisas com proteção UV, calças, macacão, botas, bolsas coletes, capas de chuva, jalecos e EPIs para compor o fardamento de diversos grupos de trabalhadores da Secretaria de Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes, conforme especificações, quantidades e condições previstas no Termo de Referência, parte integrante do Edital. LICITANTES DESCLASSIFICADAS/INABILITADOS: GCINCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP (GRUPO CINCO) – CNPJ Nº 00.416.025/0001-70 por não apresentar documentação exigida no subitem 12.6 do Edital; EVALDO RUI DUQUE VILAR – ME – CNPJ/MF nº. 41.073.677/0001-37 – para item 26 por não ter apresentado amostra, descumprindo o Item 21 do Edital; GLOBO HOUSE MULT COMÉRCIO EIRELI – ME, CNPJ nº13.611.287/0001-38, para item 5 por não ter apresentado amostra, descumprindo o Item 21 do Edital; MULT NORDESTE COMÉRCIO EIRELI – ME, CNPJ/MF nº. 28.997.034/0001-11 para Item 19 por descumprir as especificações do Edital, conforme subitem 21.10; para item 22 por não ter apresentado amostra, descumprindo o Item 21 do Edital; A Comissão de Licitação CONVOCA as LICITANTES: EVALDO RUI DUQUE VILAR – ME – CNPJ/MF nº. 41.073.677/0001-37 para item 22, MERCONSUMO LTDA-ME – CNPJ/MF sob o nº.05.215.437/0001-66 para itens 5, 19, 20 e 26; E demais interessados, para sessão designada para o próximo dia 25 de fevereiro de 2019 às 09h30min, para consecução dos demais atos processuais. A sessão será realizada no Auditório da SELIC, situada Estrada da Batalha, n.º 1200, Anexo ao Complexo, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.315-570. Informações adicionais no endereço citado ou pelo e-mail: cpl3.jaboatao@gmail.com, telefone:(81) 99975-1797, segunda à sexta-feira das 8h às 12h.
Jaboatão dos Guararapes, 21de fevereiro de 2019.
Flaviane Ribeiro Queiroz
Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação – 3.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 213.2018.PP.041.SEPLAG.CPL5. PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2018. OBJETO:LOCAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE VIDEOMONITORAMENTO REMOTO E VIGILÂNCIA ELETRÔNICA PARA ATENDER AS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Após a análise dos fundamentos apresentados no recurso interposto, e nas informações prestadas pela Pregoeira, em obediência aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 10.520/2002, c/c Art. 5º Decreto Municipal nº 335/2006., CONHEÇO o recurso interposto pela licitante CONSUMA COMERCIAL EIRELI-ME e no mérito, NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO QUE DECLAROU VENCEDORA DO PREGÃO PRESENCIAL 041/2018 A EMPRESA VFS SISTEMA ELETRÔNICO DE ALARME LTDA. Em cumprimento ao que determina o inciso XXV do Artigo 8º do Decreto Municipal n.º 335/2003, ADJUDICO E HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n.º 041/2018.
Jaboatão dos Guararapes, 22 de fevereiro de 2019.
PAULO LAGES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
JABOATÃOPREV
PORTARIA Nº 052, de 20 de fevereiro de 2019.
O Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Retificar aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a RAQUEL ALBUQUERQUE DE FREITAS PINTO, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 5, Referência J, matrícula nº. 13.304-3, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da CR/88, com os benefícios do art. 6-A da EC nº. 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 18/04/2018.
SÉRGIO ALVES LONGO
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
PORTARIA N° 057, de 20 de fevereiro de 2019.
ANULAÇÃO
O Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, de 11 de julho de 2001, RESOLVE: ANULAR a Portaria de nº 184 de 05 de agosto de 2014, que concedeu o benefício de pensão por morte a MARIA DAS GRAÇAS SANTANA PEREIRA, BRENDA TAVARES PEREIRA e ALICIA CRISTINA PEREIRA, beneficiárias do ex-servidor AGENOR CARLOS PEREIRA, matrícula nº 12.265-3.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SÉRGIO ALVES LONGO
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
PORTARIA N° 058, de 20 de fevereiro de 2019.
O Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder pensão por morte, a contar de 23/05/2014 a MARIA DAS GRAÇAS SANTANA PEREIRA, BRENDA TAVARES PEREIRA e ALICIA CRISTINA PEREIRA, beneficiários do ex-servidor AGENOR CARLOS PEREIRA, que ocupou o cargo de Técnico de Suporte a Gestão, Especialidade Motorista, classe I, padrão de vencimentos 1, matrícula n° 12.265-3, falecido em 23/05/2014, nos termos do art. 40, § 7º, incisos I e II, da CR/88, com redação dada pela EC nº. 41/2003, combinado com os art. 9º, inciso I e inciso II, art. 17, inciso II, alínea “a”, o art. 21, § 1º e o art. 22, §§ 1º e 2º e art. 23, todos da Lei Municipal nº 108/2001, ressalvando que o art. 9º, inciso II e o art. 21, § 1º, foram alterados pela Lei Municipal 102/2006.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 23/05/2014. (data do óbito do servidor)
SÉRGIO ALVES LONGO
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente